CLDF

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao PLC 88/2021que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Suprime-se o § 7º do art. 2 do Projeto de Lei Complementar n° 88/2021.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa impedir que essa Lei exceda a sua competência, restringindo o uso da área localizada entre a calçada posterior do comércio local e a superquadra.

Ao se criar a vedação sobre qualquer tipo de impermeabilização do solo, estamos limitando novas tecnologias de pavimentos permeáveis já existentes, bem como outras que podem vir a surgir.

Pelo exposto, entende-se que a presente emenda é pertinente e necessária aos comerciantes uma vez que a mesma aumenta a segurança jurídica tão necessária para o desenvolvimento das atividades comerciais.

Sala das Comissões, em de 2021.

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao PLC 88/2021 que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Suprime-se o § 3º do art. 15 do Projeto de Lei Complementar n° 88/2021.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa impedir que essa cobrança retroativa proposta vigore, uma vez que não é plausível que se proceda cobrança retroativa uma vez que o estado falhou em regulamentar tal uso e este critério abstrato poderia ser fator desmotivador para adesão a proposta.

Pelo exposto, entende-se que a presente emenda é pertinente e necessária aos comerciantes uma vez que a mesma aumenta a segurança jurídica tão necessária para o desenvolvimento das atividades comerciais.

Sala das Comissões, em    de 2021.

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais pelos relevantes serviços prestados em prol da população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos síndicos pelos relevantes serviços prestados em prol da população do Distrito Federal, a saber:

ADOLFO DE PAULO PEREIRA             

ADRIANA RICARDO LEONARDE

ADRIANO DE ANDRADE MARROCOS

ADRIANO SILVA CAVALCANTE

ALACIDES BORGES FERREIRA

ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVÊA 

ALEANDRO SOARES FERNANDES DE SOUSA REIS

ALEX PEREIRA DA COSTA

ALEXANDRE MOREIRA MOYSES

ALOISIO ARAÚJO SILVA 

ANA BEATRIZ SOUSA DA SILVA

ANA ROSA FERREIRA ALVES CAVALCANTE

ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO

ANDERSON JOSÉ DOS SANTOS   

ANDRÉ LUIZ MOREIRA PERSEGONA 

ANDRÉA DE FÁTIMA M. DE ALMEIDA SERRA

ANDRÉIA GONÇALVES MÁXIMO DA COSTA 

ANILTON SOARES DA CRUZ

ANTÔNIA MAURICÉIA ALVES DA CRUZ BRILLANTINO

ANTONIETA DE JESUS FERREIRA

ANTÔNIO AVELAR DA ROSA SCHMIDT

ANTÔNIO BISPO JÚNIOR 

ANTÔNIO CARLOS SARAIVA DE PAIVA     

ANTÔNIO GAMA DE MELO

ANTÔNIO NELSON NASCIMENTO OLIVEIRA

ANTÔNIO REINALDO DE AGUIAR FREITAS

ARLINDO FERREIRA BASTOS FILHO 

ARMANDO RAPHAEL MORAES RIOS

ARYANE GOMES DE ANDRADE FARIAS 

AUGUSTO LACERDA BRANDÃO 

AVELINO OTON DE LIMA

BENEDITA ENEIDE ARRUDA BUENO                 

BENÍCIO FERRAZ ZINATO

BRUNO RODRIGUES DA SILVA 

CAMILA RODRIGUES TERTULIANO

CAMILA RODRIGUES TORRES ORNELAS

CARINA ALEXANDRE DOS SANTOS                     

CARINA SALES 

CARLA MELO

CARLA MOMBERG PANDAGIS AGUIAR

CARLOS CEZAR DE MOURA CARVALHO

CARLOS DIAS ALCANTARA

CARLOS HENRIQUE DUTRA CARDOSO       

CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA TERRA

CARLOS MAGNO IIZUKA CUNHA

CARLOS NETO SANTOS MENDONÇA

CARLOS ROBERTO HERTEL

CARMÉLIA MARIA ANDRADE JUSTINIANO RIBEIRO                   

CAROLINE LIMA DE SOUZA SAMPAIO

CATARINA GERMANO DE OLIVEIRA BORGES

CECÍLIA SOARES PINHEIRO

CÉSAR DA ROCHA VIEIRA 

CLEITON PEREIRA DA SILVA

CREUSA LINS ACCIOLY BRAGA       

DAGMAR MORATO               

DAISE MARIE LYDIA FERREIRA E SILVA       

DANIEL ROBERTO PEREIRA 

DANIELA RODRIGUES MOTA

DANIELLE SOARES SILVA

DAVI SHAMBALLA SILVA BRUSSOLO

DAYANE REIS LEITE

DENISE CAVALCANTE DE CARVALHO FEITOSA

DIANA DANTAS DA FONSECA MAGALHÃES

DIOGENES SUHETT

DOANI DA SILVA CASTRO BATISTUSSI

EDER GOMES BRAGA FERREIRA

EDIMILSON DUTRA 

EDMILSON DA CUNHA PAULA

ÉDSON CARLOS FREITAS ALVES

ÉDSON FERREIRA DOS SANTOS 

ELIANE DE OLIVEIRA DANTAS

ELIAS ADVINCOLA RORIZ

ELIAZAR DE SOUZA CRUZ

ELISABETE FERNANDES DA SILVA

ELISABETH ELIANNA DIAS VELÁSQUEZ MELO

EMERSON FERREIRA TORMANN

FERNANDA SOARES

FERNANDO FLORES CÔRREA

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA CAVALCANTE 

FRANCINEIDE DOS SANTOS FERREIRA

FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES

FRANCISCO MESSIAS DE SOUZA ALVES 

FREDERICO CARMO DE MORAES

GEDIEL TURATTI

GENILDA ALVES DE ALMEIDA

GERALDO MENDES BARRADAS JÚNIOR

GILVAN BARBOSA OLIVEIRA

GRACYELLI RAMOS DE SANTANA CARVALHO

GRAZIELLA S. SARDINHA

GUILHERME LUIZ COSTA DE BRITO

GUILHERME REGINO DE SOUSA

HANDERSON PAULO BATISTA DA SILVA

HENRIQUE GOMES DE ARAÚJO E CASTRO 

HOSANA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

HYGOR COATA CULETTO

IARA FERREIRA CARDOSO DE ALMEIDA 

IGOR DE SOUZA LOPES

IGOR MENDES DE QUEIROZ BELEZIA

IVONE MOREIRA DE FREITAS OLIVEIRA   

JAIME FERREIRA LOPES

JÉSSICA STEPHANE DE SOUSA BRANCO

JOEDSON CORREA GERMANO

JOHN MACÊDO

JONES CLEY ALVES SILVA 

JOSÉ DÁRIO MOURA SOUZA

JOSÉ FRANCISCO SILVA SOUZA   

JOSÉ NAZARENO FARIAS MARTINS                   

KADIÊ RODRIGUES DE MEDEIROS 

KANINDE DYHONY VIANA GASPAR

KARINA COSTA

KATLIN R. P. DE OLIVEIRA

KLAYTON ANDRÉ LEITE BATISTA

LANDEJAINE RODRIGUES DA SILVA MACCORI       

LAURA CRISTINA FRANCO FERREIRA BRITO 

LEONARDO VALVERDE FRAGA

LEONICE DE JESUS PEREIRA DUTRA

LETÍCIA RODRIGUES DE ALMEIDA

LINDALVA DO NASCIMENTO 

LISANE BENEVIDES SANTOS SANTANA 

LUCAS SANTANA SOUSA

LUIZ ALBERTO DA MOTTA CAVALLI

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

LUÍZA FERNANDES BAUTISTA         

MÁRCIO BADU SANTOS

MARCUS ANTÔNIO ESTEVAM

MARIA AUDECY NEVES RAMALHO FERREIRA 

MARIA DAS DORES OLIVEIRA E SILVA         

MARIA DE LOURDES TEIXEIRA

MARIA IRANEIDE DE MELO SOUSA

MARIA IZABETE DOS SANTOS         

MARIA JÚLIA MACHADO SILVA DE AVELLAR FONSECA

MARIA MADALENA MARINHO DE BRITO

MARIA MARGARIDA TRINDADE CARNEIRO

MARÍLIA DA SILVA LIMA

MARÍLIA MOREDA NEVES

MÁRIO CESAR SALDAN

MARLA NEVES COELHO

MAURÍCIO MARQUES RODRIGUES

MERICLÉIA DE MORAES SILVA NOGUEIRA

MISAEL RABELO DE MARTINS CUSTÓDIO

MURILO ROCHA CARVALHO

NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA 

OSÉAS DALVES ENRIQUE

PATRÍCIA GOMES COLAS

PAULO BEZERRA DA SILVA

PAULO MURADAS

RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

RAFAELA LIMA

RAIMUNDA ANÁLIA VIDAL DE MIRANDA

RAMANE KAREN SOARES DOS SANTOS 

RAQUEL DIAS PINTO 

RENATA FLORENTINO

RENATO PEREIRA

RICARDO JOSÉ NAVES SILVA

RITA DE CÁSSIA DE ANDRADE REIS MOTA

ROBERTA BERNADETE PACIULLO LOPES

ROBERTO RUFINO FREITAS                 

RODOLFO RODRIGUES GOMES DE MOURA

RODRIGO BARBOSA DA SILVA 

RÔMULO SIMÃO TEIXEIRA 

ROSANGELA DA SILVA COSTA

ROSANIA FERNANDES DA SILVA MURADA

ROSELINA CAMPOS SANTOS

ROSILENE PENHA MARQUES MARTINS

RUTE NEGRÃO VIANA

SAMARA MARTINS MORAIS

SANDRA MARIA DE SOUZA

SÉRGIO CULETTO NETO

SÉRGIO ZOGHBI CASTELO BRANCO                   

SEVERINO DUARTE AMARAL

SILTOMAR RODRIGUES

SILVANI MARIA DA MOTA CORREIA

SOLANGE MARA SCARAMUSSA

SOLANGE RODRIGUES DE ALENCAR

SÔNIA VIEIRA RIOS

TÂNIA MÁRCIA DE ALMEIDA PESSANHA GUEDES                           

TATIANA MARIA CORREA DUARTE                     

TIAGO ALVES

VALDEMIRA DOS SANTOS MARTINS

VALDETE FAGUNDES

VALDIR PEREIRA SANTOS

VALMIR GOMES OLIVEIRA FILHO

VANESSA DE LACERDA MOREIRA

VÂNIA MARIA SILVA CERVEIRA MOYSES

WAND ELIANE DA SILVA COSTA

WANDREY CEZÁRIO PEREIRA

WELLINGTON NUNES DE OLIVEIRA

WELLITA RUBIA FERREIRA

WENDEL DA SILVA MEDEIROS

WENDEL RAMOS DE ARAÚJO

WILSON FERNANDO PEREIRA DA SILVA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por estes profissionais que fazem a diferença na vida da população. Parabenizamos todos os síndicos do Distrito Federal, representados, com louvor, pelas pessoas elencadas acima.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respeitadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da comunidade do Distrito Federal.

Existem mais de 1.500 síndicos no Distrito Federal, tanto de condomínios horizontais, quanto de prédios residenciais. Diante dos serviços que prestam à comunidade e à sociedade como um todo, faz-se necessário homenageá-los. Esses cidadãos não somente cuidam dos interesses de seus condóminos, mas também os representam nas suas reivindicações junto aos órgãos legalmente constituídos.

Esta Moção é um reconhecimento público pelo trabalho desenvolvido por essas lideranças, que têm contribuído de maneira especial para o bom funcionamento e desenvolvimento dos condomínios.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas esses profissionais em prol da população do Distrito Federal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em        de                   de 2021.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 69/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

AO SACP, ENCAMINHAR Á CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 104/2017, de 29 de setembro de 2017, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Convênio ICMS nº 104/2017, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na ratificação nacional do respectivo convênio, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Sala das Comissões,

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças 

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Presidente CEOF

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 61/2021.
 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - ceof

Projeto de Lei 2314/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.314 de 2021, que “Altera a Lei no 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 383/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.314 de 2021, que altera a Lei no 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

O art. 1º do referido Projeto de Lei dispõe que a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 16. ........................................

Parágrafo único. Não compõe a base de cálculo de que trata o caput o valor da demanda de potência não utilizada, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada."

O art. 2º dispõe sobre que a referida Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, inciso II, alíneas “a” e “c”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar e emitir parecer sobre a adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições, bem como análise de matérias de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive contribuição dos servidores públicos para sistemas de previdência e assistência social.

A presente proposta decorre da necessidade de adequação da legislação tributária do Distrito Federal à jurisprudência pacifica dos Tribunais Superiores, em especial, quanto ao entendimento firmado no Enunciado de Súmula 391, do Superior Tribunal de Justiça e na tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”.

A presente proposição, por tratar somente de alteração legislativa que visa melhor clarear e definir a base de cálculo do ICMS em hipótese que vinha gerando dubiedade de interpretação já pacificada pelos Tribunais Superiores, não veicula aumento de despesa nem trata de benefício ou renúncia fiscal, conforme inclusive destacado pela SEF, o que significa dizer que a proposta não gera impacto orçamentário-financeiro, o que torna dispensáveis o estudo econômico exigido pela Lei nº 5.422/2014 (art. 1º) e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigido pela LC nº 101/2000 - LRF (art. 14) e Decreto nº 32.598/2010 (art. 8º).

Sob análise desta comissão, a proposição em tela não veicula nenhum tipo de benefício fiscal ou acarreta aumento de despesa, estando dispensados os estudos da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, e, ainda, as exigências do art. 8º do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010.

Insta informar que a referida demanda é conveniente e oportuna. A conveniência e a oportunidade da proposição normativa são elementos constitutivos do poder discricionário, que é o atribuído da administração pública, pelo qual pode escolher entre várias condutas, aquela que melhor atender ao interesse público. Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado ao atendimento do interesse público.

Sob o aspecto, portanto, da adequação financeira e orçamentária, não encontramos nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto, uma vez que a proposta não possui impacto orçamentário/financeiro, e quanto ao mérito não há dúvida que o Projeto de Lei vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias. In casu, observa-se que o Projeto respeita os requisitos de competência e não exorbita o poder do Governador do Distrito Federal, respeitando os limites estabelecidos pela LODF.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.314, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO agaciel maia

Relator 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1533/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT