CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1239/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1241/2021 A NOVACAP.

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1240/2021 A NOVACAP.

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1234/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1216/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1215/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Dispõe sobre a criação da "Praça dos Incansáveis" na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: 

Art. 1º Fica criada a “Praça dos Incansáveis” na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX, Setor M, QNM 2, Conjunto A, onde está instalado o Reservatório Elevado, tombado como patrimônio histórico do Distrito Federal, pelo Decreto nº 34.845, de 18 de novembro de 2013. 

Parágrafo único. A praça de que trata o caput será destinada à preservação da memória, identidade e tradição dos construtores da cidade e à realização de eventos de natureza regional, artístico, cultural e desportivo. 

Art. 2º O Poder Público adotará as medidas necessárias para a implantação da “Praça dos Incansáveis”. 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO 

A construção da nova capital do Brasil foi fundada pela promessa de uma cidade modernista que não se realizou para os trabalhadores e trabalhadoras que vieram de várias partes do país, especialmente do Nordeste, para construí-la e foram expulsos do centro político-administrativo do país. A história da Associação de Moradores Incansáveis da Ceilândia é expressão da resistência a esse processo higienista de construção do território. 

Nesse sentido, em 1971, sob o Governo de Hélio Prates da Silveira, teve início a Campanha de Erradicação de Invasores (CEI), para remover os primeiros moradores da Ceilândia, que eram construtores de Brasília e residiam à época em ocupações irregulares nos arredores do Núcleo Bandeirante. Em 1970, as Vilas Tenório, IAPI, Esperança, Bernardo Sayão e Morro do Querosene totalizavam um contingente de 70.128 pessoas em moradias precárias, com baixo acesso à infraestrutura urbana. 

No processo de assentamento das primeiras famílias na Ceilândia, onde foi lançada a pedra fundamental da cidade, três anos depois, era instalado o Reservatório Elevado, mais conhecido como Caixa D'água da Ceilândia. A história e a identidade da cidade se constroem em torno dessa edificação, que representou o acesso à água potável e a direitos para quem não contava sequer com saneamento básico. 

Aos moradores, o Governo do Distrito Federal prometeu que, na nova região em que foram assentados, garantiria moradia a preço popular. Contudo, mais uma vez, o compromisso feito com os construtores da Capital Federal foi descumprido. Pois, em 1979, os carnês da Terracap foram reajustados em 5.000% e foi comunicado que esse preço de mercado lhes seria repassado integralmente. 

Sentindo-se lesados em seus direitos, em 1980, os Incansáveis Moradores de Ceilândia buscaram a Ordem dos Advogados do Brasil para ingressar com ação judicial em nome de 468 interessados e obrigar que a Terracap firmasse o compromisso de compra e venda consigo e se sagraram vitoriosos no pleito quatro anos depois. 

A história dos incansáveis da Ceilândia na luta pelos direitos humanos à moradia e à água frente ao avanço da especulação imobiliária, motivou em 2011 a solicitação para o tombamento da Caixa D'água da Ceilândia. Que, por meio do Decreto nº 34.845, de 18 de novembro de 2013, foi declarada patrimônio histórico do Distrito Federal. 

Assente no intuito de promoção do resgate da identidade e cultural locais, propomos que esta Casa de Leis decrete a criação da Praça dos Incansáveis, nos arredores da Caixa D'Água da Ceilândia, para corroborar a preservação do patrimônio material e imaterial ali instalado. O que fazemos com fulcro no que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 3º, incisos VIII e IX, e 58, inciso V, senão vejamos: 

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(…)

VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(…)

V - educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;

Por todo o exposto, é cediço que a Câmara Legislativa do Distrito Federal pode legislar sobre a matéria e contribuirá, por meio da aprovação da referida proposição legislativa, para o resgate e promoção da cultura local da Ceilândia e do Distrito Federal. 

FÁBIO FELIX 

Deputado Distrital 

Anexada a Redação Final e Nota Técnica, às SELEG para as devidas providências de republicação.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

emenda <Substitutivo nº , de 2021>

 (Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO – AVANTE)

 Ao Projeto de Lei nº 1.912/2021, que altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe “sobre carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.” 

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.912, de 2021, a seguinte redação: 

PROJETO DE LEI Nº 1.912/2021

 (Autoria: Deputado João Cardoso)

 Altera a denominação dos cargos de Técnico de Gestão Educacional, Analista de Gestão Educacional, Monitor de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, bem como altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta: 

Art. 1º A presente lei visa alterar a denominação dos cargos de Técnico de Gestão Educacional, Analista de Gestão Educacional, Monitor de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, bem como adequar o nível de escolaridade exigido para o ingresso na carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal. 

Art. 2º O cargo de Técnico de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Analista Técnico em Gestão Educacional. 

Art. 3º O cargo de Analista de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Especialista em Gestão Educacional. 

Art. 4º O cargo de Monitor de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Monitor em Gestão Educacional. 

Art. 5º O cargo de Agente de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Agente em Gestão Educacional. 

Art. 6º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 5.106/2013 passam a vigorar com as seguintes redações: 

“Art. 6º Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Analista Técnico em Gestão Educacional, diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, inscrição em Conselho de Classe. 

Art. 7º Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Monitor em Gestão Educacional, diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, inscrição em Conselho de Classe.”

Art. 7º Para o atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Distrito Federal, o Poder Executivo atualizará o Anexo I da Lei nº 5.106/2013, adequando as especialidades do cargo de Técnico de Gestão Educacional à nova exigência de nível superior. 

Art. 8º A Lei nº 5.106/2013 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:

“Art. 7º-A Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Agente em Gestão Educacional, certificado de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino.”

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda visa compilar em um só texto o conteúdo dos Projetos de Lei nºs 1.912/21, 1.913/21 (com a emenda aprovada na CAS), 2.265/21 e 2.266/21, que cuidam de matéria correlata, todos de autoria deste parlamentar. Assim, busca se facilitar a análise e deliberação das proposições, além de contribuir para a melhor técnica e redação legislativa. 

Por todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Substitutivo. 

Sala das sessões, em 

JOÃO CARDOSO 

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao PLC 88/2021 que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Altera-se o art. 9 do Projeto de Lei Complementar n° 88/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9 Os proprietários das unidades imobiliárias que tenham edificado em área pública de forma diversa ao estabelecido no art. 2º, inciso I, alínea a, desta Lei, ou seus procuradores, deve demolir a edificação até os limites permitidos para sua ocupação, restituindo a área pública desocupada e desobstruída, em até 1 ano após a vigência desta Lei, e arcar com o ônus decorrente desse procedimento, sob pena de aplicação das sanções previstas no Código de Obras e Edificações do Distrito Federal

.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa melhorar o Projeto, uma vez que a exclui a obrigatoriedade de restituir-se a área gramada, trazendo o foco da questão para a desocupação e desobstrução, garantindo o bem estar social com o uso da coisa pública.

Além disso, a emenda estende o prazo da regra de transição que passa de 180 dias na proposta original, para 1 ano, garantindo assim um maior tempo para adequação dos comerciantes.

Pelo exposto, entende-se que a presente emenda é pertinente e necessária aos comerciantes uma vez que a mesma aumenta a segurança jurídica tão necessária para o desenvolvimento das atividades comerciais.

Sala das Comissões, em de 2021

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao PLC 88/2021 que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Acrescente-se o § 4º ao art. 26 do Projeto de Lei Complementar n° 88/2021:

                                   Art. 26 (…)

§ 4º Ficam revogadas as multas lavradas pelo Poder Público que tenham sido fundamentadas na Lei Complementar n° 766, de 2008, e na Lei Complementar n° 915, de 11 de outubro de 2016.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei Complementar em questão está proposto justamente para corrigir as distorções impostas pela Lei Complementar n° 766, de 2008, tendo em vista que a legislação vigente para a utilização de área pública nos comércios locais sul era praticamente inexequível, com diversas anomalias que prejudicaram a adesão dos comerciantes a Lei tal qual o prazo que se extinguia, bem como a anuência de todo o bloco comercial.

Pelo exposto, entende-se que a presente emenda é pertinente e necessária aos comerciantes e seus clientes. Ela vai ao encontro do interesse público e encerra os imbróglios herdados da Lei atualmente vigente garantindo segurança jurídica aos comerciantes da Asa.

Sala das Comissões, em     de    2021

                                                         Deputada JÚLIA LUCY

                                                                   Relatora

emenda modificativa

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao PLC 88/2021 que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Altera-se o § 6º do art. 17 do Projeto de Lei Complementar n° 88/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. ………………………………………………

(….)

§ 6° O valor da contrapartida pelo remanejamento de redes de infraestrutura será devido por todos os concessionários afetados pelo remanejamento das redes, independente da data do requerimento para a Concessão de Uso Onerosa de que trata esta Lei e do cronograma de realização das obras.

.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda melhora o texto do Projeto uma vez que a inclusão do termo afetados pelo remanejamento das redes é para que não se crie uma dualidade de interpretação se o preço desse remanejamento deverá ser cobrado de todos os permissionários dos espaços públicos, ou apenas dos permissionários que dependem desse remanejamento.

Pelo exposto, entende-se que a presente emenda é pertinente e necessária aos comerciantes uma vez que a mesma aumenta a segurança jurídica tão necessária para o desenvolvimento das atividades comerciais.

Sala das Comissões , em de 2021

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao PLC 88/2021 que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Altera-se o art. 22 do Projeto de Lei Complementar n° 88/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. As atividades exercidas nas áreas públicas objeto de concessão onerosa são condicionadas aos limites sonoros dispostos em legislação específica, sendo permitida a colocação de dispositivos que promovam o adequado tratamento acústico desde que com o estabelecido nesta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda melhora o texto do Projeto uma vez que a exclui a dupla negativa do texto, possibilitando o entendimento mais claro do comando.

Pelo exposto, entende-se que a presente emenda é pertinente e necessária aos comerciantes uma vez que a mesma aumenta a segurança jurídica tão necessária para o desenvolvimento das atividades comerciais.

Sala das Comissões, em    de 2021.