CLDF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Define, para os fins de cumprimento do art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, veículos alternativos de comunicação impressa e on-line sediados no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei define, para cumprimento do art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o que são veículos alternativos de comunicação, para fins de observância do limite mínimo de 10% (dez por cento) de destinação das despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, é considerado veículo de comunicação as mídias alternativas revestidas das seguintes características:

I – Jornais ou Revistas Comunitárias impressas, veiculadas em períodos iguais ou superiores a uma semana; 

II – Website e Portais de Notícias que sejam atualizados diariamente, excluídos quaisquer tipos de canais de redes sociais e aplicativos de mensagens.

§ 1º Para os fins desta Lei, são excluídos da definição de mídia alternativa os veículos de comunicação ou empresas que exerçam com exclusividade atividades de publicidade e propaganda equivalentes ou similares a outdoors, busdoors, totens, painéis led, mídia indoor, vídeos para Internet, painéis em elevadores, em cestos e contêineres de lixo, em veículos, embalagens de supermercados e panfletos.

§ 2º O Poder Público fica impedido de contratar espaços publicitários em veículos de comunicação, tais como websites, portais de notícias, revistas e jornais impressos que não realizem a produção de conteúdo de autoria intelectual própria.

Art. 3º Considera-se website ou portal de notícia a mídia alternativa que é exercida por personalidade jurídica de direito privado, devidamente registrado nos órgãos fiscais competentes; que tenha, no mínimo, um ano e seis meses de atividade como empresa jornalística, a partir da promulgação desta lei; que a atividade econômica principal ou secundária seja referente a portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; que tenha acesso mensal de no mínimo 200 mil visualizações (views), comprovado por meio de relatório de audiência do Google Analytics; que apresentem no mínimo 70% de conteúdo jornalístico publicados referente ao Distrito Federal; que apresente comprovação por prints ou declaração de ao menos quatro (4) anunciantes que não sejam do Poder Público nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 4º Considera-se jornal impresso e revista impressa comunitária a mídia alternativa de comunicação semanal, quinzenal ou mensal; que seja exercida por personalidade jurídica de direito privado, devidamente registrado nos órgãos fiscais competentes, que tenha, no mínimo, um ano e seis meses de atividade como empresa jornalística; que tenha um jornalista com registro profissional que seja responsável pelo conteúdo produzido pelo veículo; que o periódico seja distribuído gratuitamente em domicílios, no comércio ou entregue por qualquer outro modo similar, diretamente para a população;  que tenha tiragem comprovada de, no mínimo, cinco (5) mil exemplares por edição, mediante apresentação de nota fiscal da gráfica.

§ 1º O jornal ou revista impressa deverá sempre conter material jornalístico local e de interesse comunitário, e não poderá divulgar, informar ou fazer apologia ao crime e a maus costumes criminalizados por leis em vigor.

§ 2º Para os fins desta Lei, exclui-se da definição de mídia alternativa:

I - o veículo de comunicação que difunda, divulgue ou incentive pornografia, crimes de condutas de intolerância racial ou que faça apologia a qualquer tipo de infração penal;

II – o veículo de comunicação que contrarie as normas básicas de respeito à diversidade cultural, religiosa, sexual e de gênero.

Art. 5º Na aplicação desta Lei, os órgãos competentes devem observar os seguintes princípios:

I – disponibilizar cadastro com indicação de todos os critérios para habilitação dos veículos de mídia alternativa;

II – que seja dada total transparência a destinação de verbas de publicidade e propaganda do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal aos veículos de comunicação em geral;

III – garantia da isonomia;

IV – vedação de censura e de uso de critério político-partidário para a contemplação do veículo de mídia alternativa como anunciante governamental.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo regulamentar o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal que prevê que:

9º As despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo serão objeto de dotação orçamentária específica, destinando-se, no mínimo, dez por cento de seu total para contratação de veículos alternativos de comunicação sediados no Distrito Federal.

O citado dispositivo da Constituição Distrital, inserido por emenda de iniciativa parlamentar, teve por fim permitir a criação de critérios objetivos capazes de definir a transparência pública no procedimento de contratação de veículos de comunicação alternativos que receberão contrapartida financeira por veicularem informações de interesse público e publicidade governamental, concomitantemente.

Como até a presente data não houve regulamentação da matéria, mostra-se necessário o presente projeto de lei para colmatar a lacuna em questão.

O tema é conveniente para que se dê efetividade ao princípio constitucional da transparência (art. 19, caput, da LODF), lançando luzes sobre os critérios objetivos que darão maior legitimação democrática às políticas públicas de publicidade governamental e de fomento à difusão cultural.

Ademais, com a crise orçamentária que todos os entes federativos têm sofrido na atualidade, inclusive o Distrito Federal, mostra-se oportuna a tentativa de atribuir maior transparência com o manejo de receitas e despesas públicas com publicidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo no âmbito do  Distrito Federal. 

Deste modo, todos os órgãos e entidades que integram ambos os poderes do DF devem observar os princípios da impessoalidade, da transparência e do interesse público, inscritos no art. 19, caput, da LODF, e nada mais eficiente para isso do que criar legalmente parâmetros objetivos de atuação da Administração Pública com o manejo de verbas públicas. Logo, resta cristalino que o PL é necessário, conveniente, oportuno e vai ao encontro do interesse público. 

Nesse sentido, a proposição em tela visa definir, de forma objetiva, o que são os veículos alternativos de comunicação. Ao se apurar o conteúdo do presente projeto de lei, aufere-se que causará externalidades apenas positivas, pois reforçará princípios democráticos e republicanos de liberdade e responsabilidade com a coisa pública, gerando maior segurança jurídica com o manejo de dinheiro público e resguardando a liberdade de informação imparcial aos veículos de mídia alternativa, para que tenham assegurada a isonomia com os grandes e médios conglomerados da área.

Pelas razões apresentadas, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, 

rafael prudente

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 2243/2021 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o PL 2243/2021, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Mecânico”.

AUTOR: Deputado Martins Machado - Gab 10

RELATOR: Deputado Guarda Janio

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Martins Machado. A proposição em comento está distribuída em 2 artigos e está vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 16920.

O artigo 1º do PL em análise institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Mecânico”, a ser celebrado todo dia 20 de dezembro de cada ano.

O artigo 2° é a cláusula de vigência. 

Em sede de justificação, o nobre autor aduz em síntese: Que “o Mecânico é o profissional responsável por cuidar da manutenção de veículos, motocicletas, motores e similares, desmontando, reparando, substituindo, ajustando e lubrificando várias peças que envolvem um veículo..”; Que “este profissional utiliza ferramentas e instrumentos apropriados para recondicionar o veículo e assegurar seu funcionamento regular…" Que ele providencia “…o recondicionamento do equipamento elétrico do veículo, o alinhamento da direção e regulagem dos faróis…”; Que …não excluem deste ofício os profissionais que atuam juntamente com o mecânico, como o funileiro, borracheiro, eletricista de automóveis que de forma conjunta trabalham para o bom andamento dos trabalhos, garantindo excelentes resultados e satisfação dos proprietários dos veículos…."; Que “… deve ser reconhecida a dedicação e importância deste valoroso profissional para a sociedade do Distrito Federal, pois são cidadãos honrados e dedicados ao bem comum, trabalhando com dignidade e gerando emprego e riqueza para nossa Capital, além de serem extremamente importantes para a garantia da nossa segurança no trânsito e preservação da vida; Que “A data escolhida é todo dia 20 de dezembro, pois é a data do nascimento de Joaquim Garcia – mecânico que criou um dos primeiros carros do Brasil, inteiramente nacional….”; dentre outros argumentos.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea  “c”, do Regimento Interno desta Casa, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. Senão veja-se: 

[…]

Art. 69. Compete à Comissão de Educação e Saúde: (Artigo com a redação da Resolução nº 177, de 2002.)

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Inciso com a redação da Resolução nº 248, de 2011.)

a) saúde pública;

b) educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas;

c) cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer;

Observa-se que na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO os mecânicos de manutenção de automóveis, motocicletas e veículos similares estão relacionados ao código CBO 9144-05, que é composto em razão da seguinte classificação:  9-trabalhadores em serviços de reparação e manutenção, 91-trabalhadores em serviços de reparação e manutenção mecânica, 914-mecânicos de manutenção veicular, 9144-mecânicos de manutenção de veículos automotores. [1][2]

Na descrição sumária das atividades, conforme registrado na CBO, os mecânicos elaboram planos de manutenção, realizam manutenções de motores, sistemas e partes de veículos automotores, substituem peças, reparam e testam desempenho de componentes e sistemas de veículos, trabalham em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente. [3] 

Desta feita, é inequívoca a importância dos mecânicos para a sociedade e para a economia do Distrito Federal, sendo que esses profissionais merecem todo o respeito e reconhecimento na forma da instituição de um dia em sua homenagem. Por tais motivos, o Projeto de Lei em questão atende aos critérios de conveniência e oportunidade. 

Quanto aos aspectos jurídicos, tem-se que a Constituição Federal define, em seu art. 30, I, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que o art. 32, §1º, também da CF, estabelece que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. 

Ademais, a Lei Orgânica do DF estabelece em seu artigo 251 que lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos.

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° PL 2243/2021, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Mecânico”.

Sala das Comissões, em…

DEPUTADO Guarda Janio

Relator

[1] http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf

[2] https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/914405-mecanico-de-manutencao-de-automoveis-motocicletas-e-veiculos-similares 

[3] http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 2279/2021 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o PL 2279/2021, que Dispõe sobre a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinemas no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

RELATOR: Deputado Guarda Janio -Gab-08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei-PL epigrafado, de autoria da ilustre Deputada Jaqueline Silva. A proposição em comento está distribuída em 4 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 14985 .

O artigo 1° do PL institui, no âmbito do DF, a obrigatoriedade de exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinema. O seu § 1º define que as informações sobre o turismo serão projetadas antes do início de cada filme nos cinemas e casas de shows do Distrito Federal, e que terão a duração de 30 segundos. O § 2º, do mesmo artigo 1°, reza que as informações a serem projetadas serão fornecidas pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.

O artigo 2º estabelece que  esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação oficial.

Os artigos 3º e 4º são as usuais cláusulas de vigência e revogação.  

Em sede de justificação, a nobre autora aduz em síntese: Que o PL visa “… gerar a plena divulgação, ao público em geral e aos turistas que aqui encontrar-se, dos pontos turísticos existentes em nossa Capital…”; Que “o turismo deve ser visto como uma fonte inesgotável de renda e emprego … de desenvolvimento econômico e cultural…”, Que “…O cinema…deve ser utilizado não só para comercializar produtos de consumo individual, mas de consumo duradouro e coletivo, como os atrativos turísticos de nossa cidade…”, Que “…o fomento ao turismo poderá trazer um ambiente benéfico a todos nós, com a geração de mais empregos e o surgimento de profissionais capacitados em diversas áreas…”, dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea  “c”, do Regimento Interno desta Casa, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. Senão veja-se: 

[…]

Art. 69. Compete à Comissão de Educação e Saúde: (Artigo com a redação da Resolução nº 177, de 2002.)

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Inciso com a redação da Resolução nº 248, de 2011.)

a) saúde pública;

b) educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas;

c) cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer;

O cinema é um reconhecido produto da modernidade ocidental, que conectou arte e ciência em novas representações estéticas, por meio da inovação apresentada, em 1895, pelos  irmãos Lumière, da exibição de imagens em movimento. 

Essa tecnologia revolucionária tem evoluído, deste então, em múltiplas plataformas e possibilidades de conexões visuais e comunicacionais, com variados objetivos, inclusive educacionais, ideológicos, religiosos, políticos, recreacionais e muitos outros.  

De tal forma que o cinema tem sido objeto de estudo de teóricos ao longo de décadas, bem como instrumento, também,  sob a ótica da relação entre educação, ensino e aprendizado, na  cultura contemporânea.

Assim, a obrigatoriedade de exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília, nas telas de cinema, em poucos segundos, está alinhada com o interesse público e com os ditames constitucionais de fomento, defesa e valorização do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arquitetônico brasileiro, da difusão de bens culturais,  da promoção da cultura em suas múltiplas dimensões; da democratização do acesso aos bens de cultura, da identidade nacional e muito mais. 

Desta feita, é inegável a importância da propositura em questão, que favorece a economia, a cultura local, a educação, o turismo cívico e arquitetônico da Capital da República. Por tais motivos, o Projeto de Lei em questão atende aos critérios de conveniência e oportunidade. 

Quanto aos aspectos jurídicos, tem-se que a Constituição Federal define, em seu art. 30, I, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que o art. 32, §1º, também da CF, estabelece que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° PL 2279/2021, que Dispõe sobre a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinemas no âmbito do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em…

DEPUTADO Guarda Janio

Relator

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 2264/2021 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o PL 2264/2021, que Institui o Dia Distrital das Escolas do Campo.

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06

RELATOR: Deputado Guarda Janio

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado João Cardoso. A proposição em comento está distribuída em 4 artigos e está vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 16920.

Desta feita, tem-se que o artigo 1º, do PL em análise, institui o Dia Distrital das Escolas do Campo; o artigo 2° define que a data de incidência da lei é o dia 17 de abril; o artigo 3° estabelece que o dia Distrital das Escolas de Campo fica incluído no calendário oficial de eventos do DF; e o artigo 4° é a cláusula de vigência da lei. 

Em sede de justificação, o nobre autor aduz em síntese: que o PL visa registrar definitivamente, no calendário oficial do DF, o dia das Escolas de campo; que  as  Diretrizes Pedagógicas da Educação do DF ressaltam que a educação no campo é processo formativo que dialoga com os saberes e fazeres locais em articulação com o ensino acadêmico; que a portaria 419/2018, art. 3°, institui o dia 17 de abril como o Dia do Campo nas Unidades Escolares; que o desenvolvimento da Educação no Campo traz benefícios a toda a sociedade, uma vez que essa política pública de educação está vinculada ao desenvolvimento da agricultura familiar e à produção de alimentos de gêneros diversificados; dentre outros argumentos.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea  “b”, do Regimento Interno desta Casa, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. Senão veja-se: 

[…]

Art. 69. Compete à Comissão de Educação e Saúde: (Artigo com a redação da Resolução nº 177, de 2002.)

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Inciso com a redação da Resolução nº 248, de 2011.)

a) saúde pública;

b) educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas;

Cumpre observar que as características do campo são diferentes da zona urbana, de modo que as infraestruturas no campo tendem a ser mais precárias e, por isso,  o acesso dos educandos às escolas tem mais dificuldades e barreiras, como estradas por vezes intransitáveis e transporte público deficitário.  

Além disso, inúmeras outras intercorrências afetam em maior grau a motivação, a adesão e a aderência dos estudantes à rotina escolar e à escola, do que em relação aos alunos da rede urbana de ensino. De tal sorte, que, lamentavelmente, muitos alunos abandonam as escolas no campo.

Em agravo, no presente momento em que toda a humanidade está lutando contra a pandemia da COVID-19, é sabido que a evasão escolar aumentou muito. 

Assim, o Estado e toda a sociedade devem promover todos os esforços na manutenção, defesa e fomento da educação em todos os  segmentos e níveis. Por tais motivos, o Projeto de Lei em questão atende aos critérios de conveniência e oportunidade. 

Noutro giro, quanto aos quesitos jurídicos, tem-se que a Constituição Federal define, em seu art. 30, I, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que o art. 32, §1º, também da CF, estabelece que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. 

Ademais, a Lei Orgânica do DF dispõe em seu artigo 251 que lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos.

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° PL 2264/2021, que Institui o Dia Distrital das Escolas do Campo.

Sala das Comissões, em…

DEPUTADO Guarda Janio

Relator

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico(a) Legislativo (a)

(Autoria: Deputado José Gomes)

Institui o Dia Municipal do Hoteleiro, a ser comemorado anualmente no dia 9 de novembro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1.º Fica instituído o Dia Municipal do Hoteleiro, a ser comemorado anualmente no dia 9 de novembro. Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial da Cidade de Manaus.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Justificação

O projeto de lei em questão visa a importância dos profissionais desse setor hoteleiro, desde camareiras, recepcionistas, concierges, gerentes, etc.

A data de 9 de novembro foi escolhida para celebração do Dia do Hoteleiro porque nesse dia, em 1936, aconteceu o primeiro congresso da (ABIH) Associação Brasileira da Indústria Hoteleira, no Rio de Janeiro.

Assim sendo, comprovada a importância no presente caso, conto com o apoio indispensável dos Nobres Pares com vistas à aprovação desse Projeto de lei.

Sala das Sessões em,

josé gomes

Deputado Distrital

Encaminho o PL 1699/2021 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, encaminhar à CEOF para elaboração da redação final.

Brasília, 03 de agosto  de 2021

MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021