CLDF

PARECER Nº                 , DE 2021 - CAF

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei nº 2.242, de 2021, que “altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ‘Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal’ - Terracap e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado ROOSEVELT VILELA

RELATOR: Deputado CLAUDIO ABRANTES

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários o Projeto de Lei nº 2.242 de 2021 de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ‘Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal’ - Terracap e dá outras providências”.

O art. 1º da proposição altera a alínea “b” do inciso II, e o §1º do art. 15  prevendo que o beneficiário de imóvel rural que opte pela aquisição da terra pode efetuar o pagamento parcelado da incidência de encargos financeiros, recaindo "1 - até quatro módulos fiscais - um por cento ao ano; 2 - acima de quatro e até oito módulos fiscais - dois por cento ao ano; 3 - acima de oito e até quinze módulos fiscais - quatro por cento ao ano; e 4 - acima de quinze módulos fiscais - seis por cento ao ano”.

Quanto aos agricultores familiares, conforme são definidos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326 de 2006, o pagamento parcelado passará a ter incidência de encargos financeiros até quatro módulos fiscais - um por cento ao ano.

Seguem às cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o nobre parlamentar argumenta que no processo de regulamentação da Lei nº 5.803/2017 foi oportunizado pelo Governo do Distrito Federal a abertura de discussão com produtores rurais em torno da minuta desenvolvida pelo Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado de Agricultura e da Terracap, ocasião em que diversos setores interessados foram envolvidos na discussão.

Segundo o autor, no decorrer dessas discussões, encontrou-se certas dificuldades quanto aos critérios e índices de atualização impostos aos adquirentes das terras rurais de maneira parcelada. 

A alternativa apresentada para suprir esses obstáculos relatados foi através de tratamento igualitário dos produtores em terras federais da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que trata de regularização fundiária de terras da União, regulamentada pelo Decreto federal nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.

O PL nº 2.242, de 2021, foi distribuído à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para análise de mérito e às Comissões de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade. Encaminhado a esta Comissão, a proposição não recebeu emendas no prazo regimental.

É o que basta para relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 68, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “h” e “i”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Fundiários compete examinar, no mérito, matérias que versem sobre plano diretor de ordenamento territorial, criação de núcleos rurais, política fundiária, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações e direito urbanístico, entre outros, além de acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência.

De acordo com a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017 a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao DF ou à Terracap tem como objetivo a regularização fundiária das terras públicas rurais, nas esferas registral e ambiental, coordenando a ocupação e a exploração do território rural do Distrito Federal, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, com a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT.

A Lei da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais instituiu a venda de imóveis públicos rurais, proporcionando duas formas de pagamento para aquisição da terra: pagamento à vista, com desconto de 10% sobre o valor da avaliação da terra nua ou pagamento parcelado com condições elencadas, nos termos do art. 15 incisos I e II.

Em síntese, busca-se modificar uma das condições do pagamento parcelado, a base de cálculo da incidência de encargos financeiros, substituindo os critérios utilizados no crédito rural oficial por cotas fixas proporcionais ao módulo fiscal[1] que representa 5 hectares da propriedade no Distrito Federal. Veja-se:

De acordo com o art. 4º e 14º da Lei nº 4.829/1965, cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplinar sobre o crédito rural no Brasil, e especificamente estabelecer os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob qualquer de suas modalidades.

Em outras palavras, o CMN aprova as normas relativas à política de crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural. Essas normas são divulgadas por resoluções do Banco Central do Brasil e consolidadas no Manual de Crédito Rural.

Nesse sentido, como o Conselho Monetário Nacional é órgão deliberativo voltado para política macroeconômica do governo federal, acredita-se que os produtores do Distrito Federal, de fato, estariam melhor resguardados se tivessem seus encargos financeiros estabelecidos por cotas fixas em lei local, não sujeitos a quaisquer dissabores da política monetária nacional.

Outrossim, vale destacar que a regularização fundiária no Distrito Federal é um caso sui generis quando comparado com outras unidades da Federação, pois aqui há terras pertencentes à particulares, à União, ao Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.

Assim, é plenamente razoável projetar tratamento isonômico nos moldes utilizados aos produtores localizados em terras públicas rurais da União, empregando os critérios objetivos do ajustado no Decreto federal nº 10.592,de 2020 que regulamenta a Lei nº 11.952, de 2009, tendo em vista que essa alteração poderá promover a viabilidade do agronegócio local.

Por essa razão se torna imprescindível a aplicação equivalente adotada para as terras rurais da União, porque trará equilíbrio e competitividade para os nossos produtores os quais terão melhores condições de investimentos e, por consequência, aumentar sua produtividade, emprego e renda.

Portanto, constata-se a relevância social da proposta, já que reflexamente desenvolve e fomenta o agronegócio com a manutenção do produtor no campo, exercendo sua atividade, preservando o meio ambiente, e produzindo o alimento que estará sobre nossas mesas pelas próximas gerações.

Ademais, não há que se questionar em relação à oportunidade e à conveniência do Projeto de Lei, posto que o intuito é promover a segurança jurídica na venda dos imóveis públicos rurais localizados no Distrito Federal ao legítimo ocupante, não só resguardando a dignidade da pessoa humana através do reconhecimento do trabalho árduo empenhado pelos produtores rurais durante anos mas também garantindo a preservação e sustentabilidade do meio ambiente.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários manifestamos o nosso voto, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.242, de 2021.

É o voto.

Sala das Comissões, em 26 de novembro de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

[1]Valor fixado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cada município levando-se em conta: (a) o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal); (b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; (c) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;  (d) o conceito de "propriedade familiar", de acordo com o §2º, art. 50 da Lei n. 4.504 de 30 de novembro de 1964.

substitutivo ao projeto de lei n° 2.042/21

(Do Relator)

“Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos de segurança pública do Distrito Federal e dá outras providências. ”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais, nos casos de sentença penal condenatória transitada em julgado que decrete o seu perdimento, serão destinados aos órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal, ressalvadas as situações reguladas pela legislação federal.

Art. 2º A destinação a que se refere o art. 1º visa à promoção e ao aprimoramento da atuação dos órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 3º Os bens, direitos e valores de que trata esta Lei serão destinados, prioritariamente, à infraestrutura e à reestruturação dos órgãos de Segurança Pública, à aquisição de equipamentos e ao aprimoramento de tecnologia, capacitação de agentes e autoridades, na forma de regulamento específico editado pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A apresentação deste substitutivo visa a evitar conflitos entre a legislação federal e o projeto de lei distrital, atribuindo-se competência residual ao Distrito Federal para dispor sobre a destinação dos recursos oriundos de sentença penal. Ademais, foi incluído dispositivo que prevê a regulamentação da matéria por ato do Executivo, de sorte a se atribuir especificidade à normatização do tema e destinar ao Poder competente as atribuições voltadas à gestão dos recursos. Também foi retirada da ementa a expressão “... e dá outras providências”, em razão de técnica legislativa. Por fim, foi acrescida cláusula revogatória para a devida adaptação da proposição às disposições legais.

roosevelt vilela

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, a ampliação da representação da sociedade civil no Decreto nº 39.314, de 29 de agosto de 2018 que regulamenta a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal, por meio das Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, a ampliação da representação da sociedade civil no Decreto nº 39.314, de 29 de agosto de 2018 que regulamenta a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal, por meio das Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a ampliação da representação da sociedade civil no Decreto nº 39.314, de 29 de agosto de 2018 que regulamenta a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal, por meio das Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Com efeito, a referida demanda foi encaminhamento do Seminário Nossa Agricultura Urbana, iniciativa da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara Legislativa do Distrito Federal, desenvolvido em parceria com a sociedade civil organizada, que reuniu personalidades de diversos setores da sociedade e movimentos sociais, com Poder Executivo e Legislativo, para debater sobre a Agricultura Urbana, suas conquistas e seus desafios, tanto no âmbito do Distrito Federal como em âmbito Nacional.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em . 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Ao SACP para as devidas providências.

Brasília-DF, 26 de novembro de 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretária de Comissão (Substituta)

   Ao SACP, para conclusão do processo.

Brasília, 26 de novembro de 2021

MANOEL ALVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Anexadas as Redações Finais referentes às derrubadas de vetos, à SELEG para as devidas providências

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, CONFORME DESPACHO DA SELEG. 

Brasília, 25 de novembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEOF, para exame e parecer, conforme despacho da SELEG.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, conforme despacho da SELEG.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, conforme despacho da SELEG.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, conforme despacho da SELEG.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1221/2021 À NOVACAP.

Brasília, 25 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À CEOF, para exame e parecer, conforme despacho da SELEG.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, conforme despacho da SELEG.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021