Emenda - 7 - Cancelado - GAB DEP SARDINHA - (3783)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Reginaldo Sardinha - Gab 05
emenda MODIFICATIVA Nº __ de 2021
(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)
Emenda ao projeto de Lei 1792, de 2021, de autoria dos Deputados Rafael Prudente e Cláudio Abrantes, que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006, que “cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências".”
Modifique-se o inciso IV do art. 1° da Proposição em epígrafe, para que passe a ter a seguinte redação:
Art. 1º .....................................
IV - O art. 6º, da Lei 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Poderão aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, da Polícia Penal do Distrito Federal e do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, bem como os servidores ativos e inativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, desde que essas instituições ou as entidades representativas de seus servidores firmem convênio ou contrato com o INAS.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda traz isonomia no tocante aos demais servidores da Segurança Pública. A presente proposição tem por objetivo incluir os servidores das carreiras policiais penais e do Sistema Socioeducativo como beneficiários filiados diretamente ao GDF-SAÚDE-DF e não por adesão, bem como modernizar o texto da proposta em epígrafe.
A emenda, portanto, sistematizando a matéria com as normas em vigor, deve também comtemplar os servidores da polícia penal e os agentes socioeducativos.
Pelas razões expostas, em consonância com a competência desta Casa de Leis, propomos a presente modificação, para a qual peço o apoio dos nobres pares.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA - Matr. Nº 00156, Deputado(a) Distrital, em 29/03/2021, às 14:18:36
Requerimento - (3776)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Arlete Sampaio - Gab 16
Requerimento Nº , DE 2021
(Autoria: Comissão de Educação Saúde e Cultura)
Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a Situação do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Venho requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a Situação do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, no dia 22 de abril de 2021, quinta feira, a partir das 18:00hs.
JUSTIFICAÇÃO
-Considerando as inúmeras denúncias protocoladas nos órgãos de controle do Distrito Federal, bem como, no Ministério Público do Distrito Federal acerca da má gestão do IGESDF;
-Considerando as várias nomeações realizadas para gestão do IGESDF em descompasso com a Lei nº 6.270/2019;
-Considerando as várias denúncias que chegaram a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura acerca de nomeações de trabalhadores para o IGESDF, rompendo com os critérios definidos na legislação;
-Considerando as várias denúncias que chegaram a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura acerca da suspensão do atendimento a pacientes acometidos com câncer, bem como, da realização de hemodiálise domiciliar;
-Considerando os vários serviços que estão sendo fechados pelo IGESDF sem apresentação de novo local para atendimento dos pacientes.
Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.
