CLDF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do Parque para Recreação Infantil, localizado na SQS 406, em frente ao Bloco R, Asa Sul - Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do Parque para Recreação Infantil, localizado na SQS 406, em frente ao bloco R, Asa Sul - Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de reivindicação dos moradores, pais e crianças que frequentam o referido Parque localizado na SQS 406, em frente ao Bloco R, na Asa Sul.

O referido parquinho encontra-se em condições precárias, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizado com segurança pelas crianças que frequentam o local. Com a concretização da obra, as crianças passarão a dispor de um lugar seguro para o lazer e diversão.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a poda de árvores nas proximidades SQS 406, Bloco R, Asa Sul - Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a poda das árvores nas proximidades da SQS 406, Bloco R, Asa Sul - Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICATIVA

A poda de árvores desta área visa garantir a segurança dos moradores, evitando que a sombra excessiva das mesmas seja usada por marginais para se esconderem e realizarem assaltos e outros crimes, além de contribuir com um melhor visual a todos que passam pelo local. 

Além disso, irá prevenir possíveis danos à rede elétrica e outros acidentes que coloquem em risco à população, como a queda de galhos em dias de forte chuva e ventania.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

Nota Técnica  Nº , DE 2022

Ao Projeto de Lei nº 2.257/2021 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020- 2023, aprovado pela Lei no 6.490, de 29 de janeiro de 2020, e suas alterações.”

Com fulcro no art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em observância ao disposto art. 16, §2º da Lei nº 6.490 de 29 de janeiro de 2020 – PPA 2020 – 2023 e em consonância com a solicitação encaminhada pelo Poder Executivo através do processo SEI nº00040-00042044/2021-09, fica o PPA 2020 - 2023 atualizado na forma em que se segue nos anexos da presente Nota Técnica.

O instrumento trata da compatibilização da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal com o Plano Plurianual vigente, tendo em vista a inclusão, na peça orçamentária, de ação com caráter de crédito especial nos termos do art. 16, §2º do PPA 2020-2023.

Ivoneide souza

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

De ordem. Ao Gabinete do Deputado Robério Negreiros (Segundo Secretário), conforme vistas solicitadas e deliberação da Mesa Diretora (item 05 da Ata da 3a Reunião - 2022, cópia anexa).

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Técnico Legislativo 

À Seleg, para as inclusão na ordem do dia.

Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2022.

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

À Seleg, para as inclusão na ordem do dia.

Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2022.

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral para a realização de debates sobre a Divisa Norte do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                Em consonância com o que determina o art. 125 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a transformação da Sessão Plenária do dia 24 de março de 2022 em Comissão Geral, para a realização de debates sobre a Divisa Norte do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

É fundamental que a divisa norte do Distrito Federal esteja no centro dos debates desta Câmara Legislativa. Há quase uma década, a comunidade situada nessa área limítrofe de nossa unidade federativa aguarda a solução definitiva referente a “erro” cartográfico, cometido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que retirou do território do Distrito Federal, de forma unilateral, a área do Núcleo Rural Bonsucesso, transferindo esta, por consequência, para o estado de Goiás. Este fato, além de configurar um atentado à soberania territorial do DF, trouxe enormes transtornos aos moradores desse histórico núcleo, no que diz respeito ao acesso a serviços públicos e legais, além de tornar o local alvo de forte especulação imobiliária e grilagem de terras.

De acordo com informações obtidas junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, já existe decisão governamental para reverter essa situação absurda, faltando apenas assinatura de termo de acordo técnico entre as Casas Civis do Distrito Federal e de Goiás. Entretanto, há mais de três anos a situação não evolui.

Vale registrar que o Núcleo Rural Bonsucesso desempenha, junto a núcleos rurais vizinhos, importante papel ambiental, mantendo a Estação Ecológica de Águas Emendadas protegida e livre de adensamento populacional no seu entorno.

Por todo o exposto, em face da necessidade e da urgência de debates aprofundados sobre o tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em

Arlete Sampaio

Deputada Distrital

Autoria: Deputado Hermeto

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os policiais militares homenageados, pelo 7º aniversário do 10º BPM, que prestam relevantes serviços a Cidade de Ceilândia-DF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis Manifesta Votos de Louvor e Aplauso a todos os homenageados, que prestam serviços relevantes à segurança pública na Cidade de Ceilândia-DF.

 Segue a lista dos homenageados:

JUSTIFICAÇÃO

 A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares lotados no 10º Batalhão de Polícia Militar, pelo seu 7º aniversário, policiais que de uma forma ou de outra estão envolvidos no dia-a-dia da comunidade da querida Ceilândia, mantendo a ordem pública e a tranquilidade da cidade em toda a Ceilândia Norte, QNO, QNR e Sol Nascente, e por esse motivo hoje fazemos essa maravilhosa homenagem. 

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que servem com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, a realização de cadastramento especial voltado para a categoria dos rodoviários integrantes do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal, com vistas à inserção na política habitacional do DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição, sugerir à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, a realização de cadastramento especial voltado para a categoria dos rodoviários integrantes do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal, com vistas à inserção na política habitacional do DF.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de demanda da categoria dos rodoviários do Distrito Federal que, em função da natureza de suas atividades, não encontram tempo propício que coincida com o horário de atendimento funcional do órgão responsável pela gestão da política habitacional, apesar da instrumentalização tecnológica para realização do cadastramento por meio on-line com vistas à inserção nos programas habitacionais geridos por aquela instituição.

A CODHAB tem realizado cadastramento, por meio veicular, nas diversas Regiões Administrativa, a exemplo das regularizações de becos.

A proposta é que esse serviço seja estendido nas garagens das concessionárias integrantes do Sistema Público de Transporte do DF, de modo a facilitar o tempo de motoristas e cobradores.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Autoria: Da Senhora Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, providências no sentido de promover a implantação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Posto de Saúde na área rural denominada AMPA, na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, providências no sentido de promover a implantação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Posto de Saúde na área rural denominada AMPA, na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Atenção à saúde é prioridade na vida de qualquer cidadão brasiliense. Para alcançarmos uma saúde pública de qualidade, é necessário que haja o desafogamento dos hospitais regionais, sendo assim a implantação desta unidade na comunidade rural do AMPA, irá diminuir os atendimentos nos hospitais próximos, como exemplo o hospital do Gama, onde atende a uma demanda significativa de pessoas daquela região.

Deste modo, sugerimos à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a verificação de implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA e postos de Saúde na área rural do AMPA, na Região Administrativa do Gama- RA II.

Sala das Sessões,      /                     de 2022.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

De ordem. Ao Terceiro Secretário, conforme vistas solicitadas (Item 01 da Ata da 3a Reunião da Mesa Diretora/2022, cópia em anexo).

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Técnico Legislativo - Matricula 11423 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

08/03/2022 - 10h

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 15 de fevereiro de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Tramitação Concluída. Processo concluído.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - ceof 

Projeto de Lei 2232/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.232, de 2021, que define as atividades econômicas consideradas de baixo risco no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputada JÚLIA LUCY

RELATOR: Deputado ROOSEVELT VILELA

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2.232/2021, apresentado com sete artigos, cuja ementa está reproduzida acima. 

Pelo caput do art. 1° do PL, “as atividades econômicas de baixo risco, dispensadas de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento, na forma do art. 5°-B, parágrafo único, da Lei n° 5.547, de 06 de outubro de 2015, são as dispostas nesta Lei”. 

O § 1º do referido dispositivo, inobstante se referir erroneamente à “resolução”, esclarece que a redação apresentada traz “a mesma denominação para classificação de risco presente nas normas federais e nas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM”, definindo, nos seus incisos I a III, os níveis de risco I, II e III (baixo, médio e alto risco), respectivamente. Já os § 2º a 4º dispõem sobre a necessidade de fiscalização para as atividades de baixo risco e de vistoria para as de médio e alto risco, devendo ocorrer antes do início da atividade no último caso. Por fim, o § 5º estabelece que a “alteração das nomenclaturas, pelo CGSIM, por entes federados ou por qualquer órgão da Administração, não altera o efeito específico para os quais eles foram definidos originariamente”.

Por sua vez, o art. 2°, para o efeito de dispensa da necessidade de liberação da atividade econômica pelo Poder Público, considera de nível de risco I aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como: “I - nível de risco I em prevenção contra incêndio e pânico”; e “II - nível de risco I referente à segurança sanitária, ambiental e agropecuária incluindo sobre o ambiente do trabalho, e econômica”. O § 1º desse artigo das atividades de baixo risco desenvolvidas na zona rural, e o § 2º prevê que se enquadraram como de nível de risco I “todas as demais atividades econômicas que, independentemente de sua natureza, que forem assim classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação”.

Já o art. 3° trata das especificações do local de realização das atividades econômicas a serem qualificadas como de “nível de risco I” para fins de prevenção contra incêndio e pânico. 

Nos termos do art. 4°, para fins de segurança sanitária, ambiental e agropecuária, qualificam-se como de “nível de risco I - baixo risco, baixo risco A, risco leve, irrelevante ou inexistente” as atividades constantes do Anexo I do projeto, embora, mais uma vez, se reporte equivocadamente à resolução.

De acordo com o at. 5° “os empreendedores deverão, no ato do registro de suas atividades econômicas, observar as orientações e recomendações dos órgãos licenciadores a fim de que seu empreendimento seja classificado adequadamente quanto ao risco”.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

O PL nº 2.232/2021 contempla anexo único, denominado de Anexo I NÍVEL DE RISCO I - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE.

Em sua justificação, a autora afirma que a proposição em epígrafe se baseia no estabelecido na Resolução n° 02/2021 da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e tem como finalidade “estabelecer a classificação das atividades econômicas de baixo risco, no âmbito do Distrito Federal”.

Cita que a burocracia é um dos grandes empecilhos ao empreendedorismo brasileiro, o que, segundo ela, atrapalha a abertura de novas empresas.

Para a nobre parlamentar, um novo enquadramento está disponível desde 2019, com a vigência da Medida Provisória nº 881 – MP da Liberdade Econômica, o que pode trazer mais eficiência para a abertura de novas empresas. Assim, a proposição traz uma lista das atividades econômicas que são enquadradas como de baixo risco, “de modo a trazer segurança jurídica e clareza para os empreendedores e órgãos públicos”.

O projeto foi lido em 21 de setembro de 2021 e distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito; à CEOF, para análise de mérito e de admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Em votação na CDESCTMAT, o projeto foi aprovado integralmente na sua 10ª Reunião Extraordinária, de 22 de novembro de 2021. 

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de matéria com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal – DF – ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 2.232/2021 define as atividades econômicas consideradas de baixo risco no âmbito do DF. 

À título de contexto, esclarece-se que algumas normas já tratam do tema. É o caso da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a Lei de Liberdade Econômica – LLE, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, alterando vários dispositivos legais até então vigentes. A norma trouxe o seguinte dispositivo:

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

.................................

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:

I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica;

II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e

III - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.

§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente. (Grifos editados)

.................................

Sobre a matéria, convém registrar nesta análise a definição de “atos públicos de liberação” constante da referida lei federal: 

Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros. (Art. 1º, § 6º) 

Esclarece-se ainda que o ato do poder executivo mencionado no art. 3º, § 1º, inciso I, da LLE, ainda não foi editado, o que remete, portanto, ao inciso seguinte, o qual prevê a aplicação de resolução do CGSIM, encontrando-se vigente a Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019[1]. 

O citado Comitê classificou mais de 280 atividades como de “baixo risco”, levando em conta aspectos como prevenção contra incêndio e pânico, segurança sanitária e ambiental. A norma reforça que as atividades definidas dessa forma estão dispensadas da exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica. Na prática, a medida permite a dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento. 

Segundo a Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, os empreendimentos que desenvolvem atividades de baixo risco representam 58% do total de 17,73 milhões de empresas em funcionamento no país, totalizando 10,3 milhões[2].

A LLE também autorizou que legislação estadual, distrital ou municipal realizasse a classificação de atividades de baixo risco em seus territórios (art. 3º, § 1º, inciso III).

Assim, no âmbito local, a Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. Em seu art. 5º-B, há a seguinte orientação:

Art. 5º-B Tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte consideradas de baixo risco, conforme disposto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicam-se as disposições contidas no art. 3º, caput, I, e § 1º, I e II, da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Artigo acrescido pela Lei nº 6.675, de 21/9/2020.)

Parágrafo único. Aplicam-se as resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM que definem a classificação de atividades consideradas de baixo risco, até que o Distrito Federal edite classificação própria. (Grifos editados)

Com efeito, a classificação própria do DF para as atividades de baixo risco está na Lei Distrital nº 6.725, de 24 de novembro de 2020[1], que regulamentou o art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, listando 289 atividades, entre elas: serviços advocatícios e de contabilidade, serviço de fotocópias, escolas de idioma, papelarias, associações ligadas à defesa de direitos sociais e outras. Essa lei distrital determinou também que:

Art. 3º O rol contido no Anexo Único corresponde ao mínimo previsto, podendo a administração pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos empreendimentos e às atividades utilizadoras de recursos ambientais, potencial ou efetivamente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental de competência do Estado, os quais continuam submetidos à legislação ambiental distrital em vigor.

§ 2º A dispensa de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF para obtenção de licença de funcionamento não acarreta de forma automática a regularização da edificação ou área de risco nas questões de segurança contra incêndio e pânico, ficando o proprietário ou responsável pelo uso, seja pessoa física ou jurídica, obrigado a realizar a instalação e manutenção dos itens de segurança previstos no Decreto nº 21.361, de 20 de julho de 2000, e nas normas técnicas do CBMDF, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas, por meio de inspeção de fiscalização ou denúncia.

Art. 4º Havendo ato do Poder Executivo federal ou lei distrital sobre a classificação de atividades de baixo risco, eles serão complementares ao rol do Anexo Único. (Grifos editados)
 

Percebe-se que a intenção do legislador distrital foi de estabelecer uma lista preliminar, com um mínimo de atividades, que poderá ser alterada por ato da administração pública, de ofício ou a requerimento ou por ato do Poder Executivo federal para a inclusão de outras. Conforme o art. 4º retrocitado, novas atividades podem vir a ser classificadas como de baixo risco via lei distrital, complementando o rol já existente (Anexo único da Lei nº 6.725/2020). O PL nº 2.232/2021 decidiu por disciplinar a matéria de forma ampla, trazendo em anexo a relação das atividades em questão.

Dessa forma, a iniciativa da respeitável parlamentar desconsidera as peculiaridades econômicas distritais, replicando quase que inteiramente a Resolução n° 02/2021 da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais[1],  norma elaborada em conjunto por órgãos e entidades dessa unidade federada.. 

Como resultado, o projeto, se aprovado, inovaria o ordenamento jurídico distrital ao aumentar para 701 a quantidade de atividades econômicas enquadradas no conceito de baixo risco (ante as 289 constantes da lei vigente). A proposição, por exemplo, relaciona o cultivo de arroz, milho e trigo como atividades de baixo risco, as quais não estão listadas na Lei Distrital nº 6.725/2020. O inverso também acontece, é o caso da padaria e confeitaria que atualmente estão nominadas na lei local e não foram contempladas no PL. Na prática, importa frisar que, considerando o previsto no art. 2º, § 2º, da iniciativa sob exame, novas atividades econômicas, independentemente de sua natureza, podem vir a ser enquadradas como baixo risco, bastando que sejam assim classificadas pelos órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação.

Rememora-se que a classificação da atividade como de baixo risco econômico, conforme o projeto, tem o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento. Desta forma, sob um primeiro olhar, ao liberar as empresas de obterem certos atos públicos, diante da ampliação do número de atividades relacionadas, o PL poderia provocar a queda na arrecadação de algumas espécies de receita. O próprio Ministério da Economia já se manifestou nesse sentido[2]:

 "Toda empresa de baixo risco aberta no país, a partir de agora, já poderá exercer suas atividades imediatamente após o recebimento do CNPJ, sem que o empreendedor precise gastar um centavo com a licença e o alvará de funcionamento". (Grifos editados)

O Ministério da Economia também afirma que:

A medida elimina discrepâncias em cobranças de licenças e alvarás nas diferentes unidades federativas (UFs) e municípios, tanto na abertura das empresas quanto na renovação anual dos documentos, onde era exigida. É o caso dos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. No primeiro, há uma cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimentos, no valor de R$ 470,87. Já no segundo, a licença de funcionamento custa R$ 858,12, fora as taxas cobradas por órgãos de licenciamento aos quais o empreendedor está sujeito. Com a dispensa, quem mais ganha é o empreendedor.

Em que pese essas manifestações do Governo Federal, quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, as leis federal e distrital de liberdade econômica nada falam sobre as obrigações pecuniárias que de fato deixarão de ser cobradas pelo ente federativo dos estabelecimentos que exercem atividades econômicas consideradas como de baixo risco. Isso não é obra de descuido dos legisladores e a Carta aos Municípios para o Desenvolvimento e Liberdade Econômica[1] desenvolvida pela Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil tem entendimento interessante sobre a questão, que será seguido por esta Comissão e detalhado a seguir.

De acordo com texto, os efeitos da dispensa dos atos públicos para a liberação das atividades não se resumem às questões meramente administrativas ou procedimentais, já que seus impactos serão sentidos também em âmbito orçamentário. De fato, ainda que a licença final não seja expedida, se o estabelecimento for fiscalizado (mesmo que seja considerado como de baixo risco), a cobrança do tributo se torna imperativa, em razão da ocorrência de seu fato gerador. Isso porque não se deve confundir o ato público de liberação (alvará) com o Poder de Polícia efetivamente exercido pelo ente federativo.

Para concretizar o entendimento sobre o tema, a carta afirma que a LLE deixa claro que a dispensa dos atos públicos para início das atividades econômicas de baixo risco não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ou seja, os tributos (especialmente as taxas) previstos na legislação dos entes continuam a vigorar normalmente (art. 1°, § 3°):

O disposto neste Capítulo e nos Capítulos II e III desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 3º desta Lei. (Grifos editados)

Segundo esse entendimento, o setor público poderá cobrar a taxa respectiva se, efetivamente, exercer o Poder de Polícia em determinada atividade. Por outro lado, a mera estrutura fiscalizatória sem o comparecimento in loco já não se apresenta como uma possibilidade de cobrança da taxa para estas atividades de baixo risco.

Ainda sobre esse aspecto, o dispositivo citado também representa uma restrição à aplicação da LLE, já que a Constituição Federal exige edição de lei complementar para tratar de normas gerais de Direito Financeiro (art. 163, incisos I) e Tributário (art. 146, incisos I, II e III e parágrafo único). Como se sabe, o art. 1º, § 4º, afirma que a LLE (uma lei ordinária federal) constitui norma geral de direito econômico, e o teor dela deverá ser observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 

Assim, conclui-se que normas gerais relativas ao direito econômico não são as vias adequadas para se tratar de matéria tributária e financeira. Pode-se então afirmar que o teor do PL em análise não poderá afetar a arrecadação do ente, já que não gerará efeitos diretos nas matérias tributárias ou financeiras, considerando as limitações legais e constitucionais abordadas.

Validando tal entendimento, após ampla pesquisa[1], não foi possível identificar no DF valores que deixaram de ser cobrados quando da classificação da atividade como de baixo risco para fins de liberação dos atos públicos para início das operações empresariais.

Por exemplo, a Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF não cobra nenhum valor para efetivar a viabilidade ou licenciamento de empresas. Entretanto, é necessário pagamento de preços públicos[2] para a realização do registro empresarial, ato que não se confunde com a liberação da atividade[3], foco do PL proposto.

Em outras palavras, é importante dizer que a abertura de empresa relaciona-se ao registro empresarial, regulado pela Lei nº 8.934/1994 e pelo Decreto nº 1.800/1996, que, como já dito, difere do licenciamento empresarial (viabilidade do negócio ou liberação da atividade econômica).

Localmente, cita-se alguns tributos que se relacionam com a operacionalização de novos negócios: 1) Taxa de Funcionamento de Estabelecimento –TFE, de que trata a Lei Complementar nº 783, de 30 de outubro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 30.036, de 09 de fevereiro de 2009; e 2) Taxa de Segurança Contra Incêndio e Pânico disciplinada pela Lei nº 630, de 22 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 2.425, de 13 de julho de 1999, e regulamentada pelo Decreto nº 20.608, de 20 de setembro de 1999.

As taxas mencionadas são espécies tributárias estabelecidas em legislação específica, que detalha as possibilidades de isenção, não considerando as atividades enquadradas como de baixo risco econômico. 

Convém ainda destacar que o DF  cumpre as disposições da Lei de Liberdade Econômica, por meio da implantação do Balcão Único, denominado “AGILIZA EMPRESA EM MINUTOS[4], que possibilita o processo de abertura de empresas em um único ambiente virtual, permitindo o recebimento das respostas necessárias pelas regiões administrativas, o registro da empresa, a obtenção do número de CNPJ, as inscrições fiscais e o recebimento de licenças (quando necessárias). Podem utilizar essa ferramenta:  i. o empresário individual; ii. as empresas do tipo sociedade limitada – LTDA; e iii. as empresas de baixo risco. 

Os benefícios do balcão único são:

a. One Stop Shop - procedimento e coleta únicos;

b. Processo digital e automático;

c. Formulário único e simples;

d. Viabilidade de nome e endereço automática;

e. Registro e formalização integrados;

d. Resposta automática dos órgãos.
 

Por força da Lei 8.255/1991, a competência de fiscalização e vistorias é privativa ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e, no mesmo entendimento, o Decreto nº 7.163/2010 que regulamenta a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal também estabelece que ao CBMDF competente a atribuição típica de fiscalização e vistoria dos estabelecimentos, de forma que estejam de acordo com as normas de segurança contra incêndio relacionadas à segurança pública, motivo pelo qual apresentamos emenda de relatoria para garantir segurança jurídica.

Isso posto, esta Comissão entende que a aprovação do PL nº 2.232/2021 não contraria as leis orçamentárias e de finanças públicas em vigor já que não afeta matéria tributária e financeira. Ressalta-se que não haverá impactos no orçamento distrital, haja vista que não provocará aumento de despesa pública, tampouco redução de receita orçamentária. Assim, sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira da proposição, conclui-se por sua admissibilidade na CEOF.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, aventada no início do voto deste parecer, tendo em vista que a proposição é adequada por não repercutir sobre o orçamento distrital, nem contrariar dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, entende-se que não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito por esta Comissão. Ressalva-se, entretanto, que a relevância da iniciativa encontra entraves no fato de a lista proposta de atividades classificadas como de baixo risco ser espelho de norma infralegal vigente no Estado de Minas Gerais, desconsiderando as peculiaridades econômicas do DF. 

Diante de todo o exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 2.232/2021, com a emenda nº 1 de relatoria, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em

Deputado AGACIEL MAIA                                           Deputado ROOSEVELT VILELA

             Presidente                                                                                                  Relator               

[1] Pesquisa feita com os seguintes órgãos licenciadores: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Instituto Brasília Ambiental, Polícia Civil do Distrito Federal; Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal); Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil; Vigilância Sanitária do Distrito Federal.

[2] Preço público é prestação exigida pelo Estado ou por quem lhe fizer às vezes, em regime de direito privado. Distingue-se nitidamente do tributo em uma série de aspectos, sobretudo pelo regime contratual que lhe é imanente, em contraposição ao regime jurídico de direito público, circundado de prerrogativas de autoridade, típico do tributo, notadamente em virtude da compulsoriedade deste gravame, nos termos, é bem de ver, explicitados no art. 3º do CTN.” JARDIM, Eduardo M. Ferreira. Manual de Direito Financeiro e Tributário – 12ª Ed. 2011. Editora Saraiva

[3] Tabela de preço público disponível em: https://jucis.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2019/11/Tabela-de-pre%C3%A7os-1.pdf

[4] https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/dezembro/governo-simplifica-abertura-de-empresas-no-df-por-meio-do-balcao-unico 

[1] Disponível em: https://www.oabrn.org.br/arquivos/cartilhas/Carta_aos_Municipios_para_o_Desenvolvimento_e_Liberdade_Economica.pdf

[1] Disponível em: https://drive.google.com/file/d/10cmgRoW_iKHEndiPRmucjl_25EHKWJOJ/view

[2] Fala do Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/noticias/cai-exigencia-de-licencas-e-alvaras-para-atividades-de-baixo-risco-no-pais

[1] Disponível em:

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Diario/8cc5a967-857c-395a-88bc-d4612f2efb3e/DODF%20222%2025-11-2020%20INTEGRA.pdf
 

[1] Disponível em:https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/cgsim/arquivos/Resoluo512019alteradapela59.pdf

[2] Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/noticias/cai-exigencia-de-licencas-e-alvaras-para-atividades-de-baixo-risco-no-pais

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo a criação de um cronograma de chamamento dos aprovados no concurso para Carreira de Assistência à Educação, realizado pela Secretaria de Estado de Educação em 2019, para os cargos de Secretário Escolar, Monitor e Apoio Administrativo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a criação de um cronograma de chamamento dos aprovados no concurso para Carreira de Assistência à Educação, realizado pela Secretaria de Estado de Educação em 2019, para os cargos de Secretário Escolar, Monitor e Apoio Administrativo. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se da necessidade de um estudo acerca das vacâncias e também da criação de um cronograma de chamamento dos aprovados no concurso, visando o suprimento das vagas relacionadas aos cargos de Secretário Escolar, Monitor e Apoio Administrativo.

Segundo relatos, o número de alunos matriculados aumentou de forma considerável na rede pública e ainda não nomearam o total de vagas disponibilizadas no edital do concurso supracitado, logo, a não ocupação destes cargos vem gerando enorme carência e déficit no quadro de servidores administrativos das escolas públicas do Distrito Federal.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, providências para promover a pavimentação asfáltica em toda a extensão da EQNM 36/38, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, para promover a pavimentação asfáltica em toda a extensão da EQNM 36/38, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, providências para promover a pavimentação asfáltica do referido local.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região. O asfalto está em péssimo estado de conservação, em época de chuva as ruas ficam cobertas pela água, principalmente na EQNM 36/38, impossibilitando a circulação de veículos, podendo inclusive ocasionar acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/03/2022 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 22 de fevereiro de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Administração Regional do Guará acerca de obra na pista central do Guará II (RA X).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Administração Regional do Guará:

a) Qual é o objetivo da obra que está sendo realizada na pista central do Guará II (RA X)? 

b) Qual é a empresa responsável pela obra da pista central do Guará II (RA X)? Por qual motivo não há placas indicando o responsável técnico e a empresa que está realizando a obra?

b) A população foi consultada para a realização da obra? 

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, bem como obter informações acerca da obra. Além disso, fui contactado por lideranças locais para obter informações, de modo a permitir uma atuação mais eficaz.

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, a troca da iluminação pública atual por lâmpadas de LED da praça localizada dentro do Residencial Santos Dumont, na QC 5, Lote 32, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, a troca da iluminação pública atual por lâmpadas de LED da praça localizada dentro do Residencial Santos Dumont, na QC 5, Lote 32, coordenadas geográficas -15.992028, -47.987822, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do referido Residencial Santos Dumont, os quais solicitam eficientização da iluminação pública, mediante a troca da iluminação convencional por lâmpadas de LED. 

A comunidade que circula pela região encontra-se em risco constante em razão da ineficiência da iluminação pública. Desta forma, a readequação proposta evitará acidentes e proporcionará mais segurança aos moradores e frequentadores da praça. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a segurança dos moradores e do Residencial Santos Dumont, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Quadra QR 315 Conjunto 07 em frente à casa 02 de Samambaia, Região Administrativa de Samambaia RA- XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Quadra QR 315 Conjunto 07 em frente à casa 02 de Samambaia, Região Administrativa de Samambaia RA- XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A substituição da iluminação pública por LED além de melhorar a segurança, também gera uma economia substancial de energia a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

josé gomes

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Quadra toda da QR 425 de Samambaia, Região Administrativa de Samambaia RA- XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Quadra toda da QR 425 de Samambaia, Região Administrativa de Samambaia RA- XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A substituição da iluminação pública por LED além de melhorar a segurança, também gera uma economia substancial de energia a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jose gomes

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da Academia Comunitária, localizada na Quadra 327 Conjunto 05, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a Reforma da Academia Comunitária, localizada na Quadra 327 Conjunto 05, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII. 

JUSTIFICATIVA 

A presente Indicação tem por finalidade a reforma da Academia Comunitária, localizada na Quadra 327 Conjunto 05, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

Trata-se de reivindicação da comunidade local, considerando que para os frequentadores desta academia comunitária a reforma será muito importante para a prática de esporte e lazer.

É certo que a prática de esportes traz inúmeros benefícios para a saúde e para a integração social dos praticantes, e principalmente, ajuda a manter os adolescentes longe das ruas.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

josé gomes

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de fevereiro de 2022