CLDF

PROJETO DE LEI Nº 2.526 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a criação de 20 cargos de Defensor Público e 15 cargos comissionados CNE-07, no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam criados 20 cargos de Defensor Público de Classe Inicial e 15 cargos comissionados CNE-07, no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta do orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e à disponibilidade orçamentário-financeira da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 8 de março de 2022.

PROJETO DE LEI Nº 2.552 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Cria a Gratificação de Defesa do Consumidor, para a Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 4.502, de 20 de setembro de 2010, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Defesa do Consumidor – GDC, calculada no percentual de 25% sobre o vencimento em que o servidor estiver posicionado.

Art. 2º Fazem jus à gratificação de que trata o art. 1º os aposentados e instituidores com paridade remuneratória com os servidores ativos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2022.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 8 de março de 2022.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/05/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 9 de março de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/03/2022 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 9 de março de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Encaminho o PL 2552/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 9 de março de 2022 

Bruno Sena Rodrigues

Ao SACP para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 9 de março de 2022 

                                                                     Manoel Álvaro da Costa

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 9 de março de 2022 

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 09 de março de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Saúde, a realizar-se no dia 06 de abril de 2022, às 9:30h, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Saúde, no dia 06 de abril de 2022, às 9:30h, no Plenário da Câmara Legislativa do DF.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Mundial da Saúde foi criado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 1948, em razão da preocupação de seus integrantes em manter o bom estado de saúde das pessoas do mundo, bem como alertar sobre os principais problemas que podem atingir a população mundial

A OMS define a saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade”.

A saúde pública é responsabilidade dos governantes e deve ser trabalhada de forma séria pelos Municípios, Estados, Distrito Federal e pelo Governo Federal. Estes devem cuidar de aspectos ligados às suas responsabilidades, capacidades e verbas.

Em face da importância desta Sessão Solene, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação do Requerimento em tela.

JORGE VIANNA

DEPUTADO DISTRITAL - PODEMOS/DF

Ao SACP

Senhora Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 38, de 08 de março de 2022, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 9 de março de 2022 

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/03/2022.

Brasília-DF, 09 de março de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/03/2022.

Brasília-DF, 09 de março de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/03/2022.

Brasília-DF, 09 de março de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

                                               Autoria: Deputado Hermeto 

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 14º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados ao longo do ano de 2021, no combate à criminalidade e personalidades civis que contribuíram com a segurança da cidade de Planaltina/DF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais do 14º BPM e personalidades civis, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados ao longo do ano de 2021, no combate à criminalidade, assim prestando relevantes serviços à segurança pública na Cidade de Planaltina/DF.

Segue a lista dos homenageados:

RANKING ARMAS DE FOGO:

RANKING TCO:

RANKING FLAGRANTES:

RANKING ATENDIMENTOS:

RANKING PROVID:

LISTA DE PARCEIROS DO 14º BPM:

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares do 14º BPM, pela brilhante atuação, em virtude dos inúmeros flagrantes e apreensões de armas de fogo, drogas e os mais diversos atendimentos na cidade de Planaltina/DF, tendo o ano 2021 como destaque, marcando assim os relevantes serviços prestados à segurança e a ordem pública na região leste do Distrito Federal.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

NOME

Cargo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/05/2022 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 8 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo