CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - <CESC> 

Projeto de Lei 2430/2021

Da Comissão de Educação Saúde e Cultura  sobre o PL 2430 de 2021, que  Reconhece o exercício da atividade de cerimonialista, no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR:Deputado Reginaldo Sardinha  - Gab 05

RELATOR: Deputado Guarda Janio - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Reginaldo Sardinha. A proposição em análise está distribuída em 3 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º  24535 . 

O artigo 1º, do PL em análise, estabelece  que “Fica reconhecido o exercício da atividade de cerimonialista, no âmbito do Distrito Federal.”

O parágrafo único do artigo 1° reza que “Compreende-se por cerimonialista o profissional responsável pelo planejamento, pesquisa, administração, coordenação e execução de projetos de cerimonial e eventos públicos ou privados, além de outras atividades inseridas, por sua natureza, no âmbito de atuação dos profissionais de que trata esta Lei.”

Os artigos 2° e 3° são as usuais cláusulas de vigência,  publicação e revogação. 

Em sede de justificação, em síntese, o nobre autor aduz:

Que “Projeto de Lei tem por finalidade assegurar reconhecimento aos cerimonialista que atuam no Distrito Federal, os quais são responsáveis pelo planejamento, pesquisa, administração, coordenação e execução de projetos de cerimonial e eventos públicos ou privados, além de outras atividades.”; Que “No Distrito Federal são realizados centenas de eventos públicos e privados anualmente, os quais, em sua grande maioria, têm na sua organização cerimonialistas profissionais que atuam para que tudo aconteça em conformidade com o contratado e planejado, eventos esses que vão de casamentos, aniversários, grandes shows, palestras, seminários, enfim, realizações que geram milhares de empregos para a população e renda para os cofres públicos.”; Que “ esta proposição não trata da regulamentação da profissão de cerimonialista, tendo vista ser esta uma prerrogativa do Congresso Nacional, e não de legislativa estaduais e municipais, inclusive, proposta nesse sentido foi apresentada na Câmara dos Deputados, qual seja o Projeto de Lei nº 5.425/2009, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, o qual encontra-se atualmente no Senado Federal sob o nº 129/2018, que “Dispõe sobre a profissão de cerimonialista e de suas correlatas.”; além de outros argumentos, para ao final rogar o apoio dos nobres Parlamentares.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea  “c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Todo reconhecimento de profissões e de ocupações são importantes, inclusive a dos Cerimonialistas que tanto produzem e contribuem para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal. 

Quanto ao espectro legal de competência legislativa, a matéria se enquadra dentro dos critérios de interesse e competência municipal, lembrando que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, nos termos dos arts. 30, I e 32, § 1° da Carta Magna.

Dessarte, a proposta em análise atende aos critérios de conveniência e oportunidade, eis que alinhada com a lógica constitucional de valorização do trabalho humano, da livre iniciativa e do desenvolvimento regional e nacional. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no estrito âmbito de competência desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 2430 de 2021,  que Reconhece o exercício da atividade de cerimonialista, no âmbito do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em...

DEPUTADO GUARDA JANIO

Relator

PARECER Nº , DE 2022 - <CESC> 

Projeto de Lei 2484/2022

Da Comissão de Educação Saúde e Cultura  sobre oPPL n, 2484 de 2022, que  Dispõe sobre o "Dia Distrital do Concurseiro", no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado José Gomes - Gab 02

RELATOR(A): Deputado Guarda Janio

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do

Ilustre Deputado José Gomes. A proposição em análise está distribuída em 2 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º  26253.

O artigo 1º, do PL em análise, estabelece  que “Fica instituído o "Dia Distrital do Concurseiro", a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de julho, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

O parágrafo único do artigo 1° diz que “Para fins desta lei, considera-se concurseiro: aquele que se dedica em tempo integral ou parcial, durante dois anos ou mais, aos estudos voltados para a preparação ao(s) concurso(s) que pretendem prestar. ”

Os artigos 2° e 3° são as usuais cláusulas de vigência e publicação.   

Em sede de justificação, em síntese, o nobre autor faz citações sobre o ingresso nos serviço público por meio de concursos; ao tempo em que apresenta dados e análise sobre os concursos públicos no Brasil; bem como tece considerações sobre os cursos preparatórios para concursos, para ao final esclarecer que a data do dia 16 de julho foi escolhida em razão de ter sido a data em que o vocábulo "concurso" surgiu, de fato, no texto constitucional de 1934. Para ao final rogar apoio dos nobres Parlamentares na aprovação do PL.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea  “c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Assim, considerando a importância dos concursos em face do interesse público;

Considerando o grau de dificuldade dos concursos para acesso aos cargos públicos, diante da alta proporção entre candidatos e número de vagas; e

Considerando que o critério de acesso a cargos públicos por meio de concursos trouxe mais democracia e critérios Republicanos, bem como diminuiu o nepotismo. 

Tem-se que a proposta em comento atende aos critérios de conveniência e oportunidade, eis que alinhada com a lógica constitucional de acesso a cargos públicos e com a cultura predominante no Distrito Federal que tem forte relação com o funcionalismo público.   

 Quanto ao espectro legal de competência legislativa, a matéria se enquadra dentro dos critérios de interesse e competência municipal, lembrando que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, nos termos dos arts. 30, I e 32, § 1° da Carta Magna.

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no estrito âmbito de competência desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 2484/2022, que  Dispõe sobre o "Dia Distrital do Concurseiro", no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Sala das Comissões, em...

DEPUTADO GUARDA JANIO

Relator

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza a equipe feminina do Brasília Vôlei, pela brilhante participação na elite nacional da Superliga Feminina de Voleibol 2021/2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor a equipe feminina do Brasília Vôlei, pela brilhante participação na elite nacional da Superliga Feminina de Voleibol 2021/2022, a saber:

ALESSANDRA JANUÁRIA DOS SANTOS

ALINE CRISTINA SANTOS DA SILVA

ANA CAROLINE MOREIRA FIGUEREDO

ANA CRISTINA VILELA PORTO

ARIANNE DE CARVALHO TOLENTINO

EDNA ELISA SCHLINDWEIN

EMILCE FABIANA SOSA

GEOVANA VITÓRIA SILVA FREITAS

ISABELA DA SILVEIRA PAQUIARDI

JULIANA PAES FILIPPELLI

LIA VITORIA RODRIGUES MARIANO

­­­­MAYNARA ROSSI PENA DEVESA

NA­­­­TÁLIA ALVES MONTEIRO

SARA APARECIDA DIAS DA SILVA

THAYANE CABRAL MASCARENHAS DE OLIVEIRA

VITÓRIA TRINDADE FIGUEIREDO LAGE

ROGÉRIO PUREZA PORTELA

AGUINALDO FRANCISCO DOS SANTOS

FERNANDO AUGUSTO ALVES DOS SANTOS

PEDRO ALCANTARA MOREIRA JARDIM

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca homenagear os profissionais da equipe feminina do Brasília Vôlei, pela brilhante participação na elite nacional da Superliga Feminina de Voleibol 2021/2022.

Esta homenagem será um reconhecimento público e da Câmara Legislativa à brilhante participação da equipe feminina de vôlei do Distrito Federal na elite nacional da Superliga Feminina de Voleibol 2021/2022.

Diante do exposto e da importância de se prestar esta homenagem, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em..................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza a equipe masculina do Brasília Vôlei, pela brilhante participação na elite nacional da Superliga Masculina de Voleibol 2021/2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor a equipe masculina do Brasília Vôlei, pela brilhante participação na elite nacional da Superliga Masculina de Voleibol 2021/2022, a saber:

ADRIAN EDUARDO GOIDE ARREDONDO

ALESSON DE LIMA SANTIAGO

BRUNO MIGUEL RUBBO

CARLOS  HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

DARIO DE QUEIROZ PEREIRA

DIEGO AUGUSTO DUTRA SILVA

LUAN MOTA DA SILVA

LUCAIAN FERNANDES PEREIRA

MATHEUS SANTOS MARTINS

MIKAEL JACINTO

PAULO IURY BARBOSA LAMOUNIER

RENATO ADORNELAS DA SILVA

ROBSON RODRIGUES WAN DER MASS

THIAGO GOMES DA ANUNCIAÇÃO

MARCELO LUIZ THIESSEN

KAIC GIORGI DE SOUZA

CLEIDIOMAR DOS SANTOS CAMPOS

FELIPE GODEAU FERREIRA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca homenagear os profissionais da equipe masculina do Brasília Vôlei, pela brilhante participação na elite nacional da Superliga Masculina de Voleibol 2021/2022.

Esta homenagem será um reconhecimento público e da Câmara Legislativa à brilhante participação da equipe masculina de vôlei do Distrito Federal na elite nacional da Superliga Masculina de Voleibol 2021/2022.

Diante do exposto e da importância de se prestar esta homenagem, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em..................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo a incorporação da gratificação nos vencimentos dos servidores do GDF que contam com mais de 10 anos de efetivo serviço prestado na função de conselheiro tutelar.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a incorporação da gratificação nos vencimentos dos servidores do GDF que contam com mais de 10 anos de efetivo serviço prestado na função de conselheiro tutelar.

JUSTIFICAÇÃO

Com o objetivo de valorização dos conselheiros tutelares, sugerimos a incorporação da gratificação nos vencimentos dos servidores do GDF que contam com mais de 10 anos de efetivo serviço prestado na função de conselheiro tutelar. Muitas vezes, o servidor público sofre redução de seus vencimentos no momento da aposentadoria, em virtude do tempo de afastamento, quando do exercício de conselheiro tutelar. 

Esta incorporação será um estimulo aos novos servidores dos quadros do GDF, que se dedicam com dedicação exclusiva, desvelo e abnegação, na garantia dos direitos das crianças e adolescentes do DF. O impacto financeiro será mínimo, em virtude do reduzido número de conselheiros nessa situação. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.272/20, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para dispor sobre os prazos para provimentos de cargos das carreiras da Polícia Civil do Distrito FederaL”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emenda durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

ESTE REQUERIMENTO FICA ANEXO AO PL 1.384/2020.

AO SPL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

MANOEL ALVARO DA COSTA 

Secretario Legislativo

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, providências para promover a pavimentação asfáltica em toda a extensão da EQNM 40/42, via ao lado da EC 45 e da Igreja Assembleia de Deus, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, providências para promover a pavimentação asfáltica em toda a extensão da EQNM 40/42, via ao lado da EC 45 e da Igreja Assembleia de Deus, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, providências para promover a pavimentação asfáltica do referido local.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região. A via está em péssimo estado de conservação, em época de chuva fica coberta pela água, impossibilitando a circulação de veículos, podendo inclusive ocasionar acidentes. Na localidade em questão, há uma escola e uma igreja, os alunos e fieis tem que conviver diariamente com o asfalto cheio de buracos. 

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

  rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de obra de revitalização do Parquinho da Pracinha da QSF 08 em Taguatinga Sul. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de revitalização do Parquinho da Pracinha localizada na QSF 08 em Taguatinga Sul.

O parquinho está necessitando com urgência da reposição de areia para que se evite acidentes entre as crianças. Dessa forma, o parquinho com boas condições, com areia nova, poderá atrair mais crianças para o local e, também mais segurança e lazer para quem faz uso do espaço. 

A presente  indicação atende ao pedido dos moradores do setor, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

 Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

                      Sala das Sessões,      de            de 2022

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital - PDT

(Autoria: Deputada Professora Maria Antônia)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Inácio Mota Fraga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília, ao Senhor Inácio Mota Fraga.

Art. 2° Este Decreto Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario.

JUSTIFICAÇÃO

Inácio Mota Fraga, nasceu aos dez dias do mês de maio de mil novecentos e trinta, na cidade de Aracruz-ES. Filho de João Fraga e de Leopoldina Mota Fraga, vidas nas quais tem se espelhado desde sua infância. Casado com Dedice Antônia Alves Fraga.

Aos 27 anos, residindo em Baixo Guandu-ES, casou-se com D. Osvaldina Alves Fraga, com quem teve 4 filhos: Geraldo, Fraga, José Luis e Lúcia Helena.

Por motivo de trabalho, mudou-se com a família para João Monlevade – MG, onde trabalhou na Cia. Siderúrgica Belgo-Mineira, durante 2 anos. 

Após esse período, retornou a Baixo Guandu, para montar uma sociedade comercial com parentes. Não tendo dado o resultado esperado, e tendo em vista as ofertas de trabalho em Brasília, mudou-se para esta Capital em 18 de janeiro de 1960.

Com essa mudança, esperava também dar melhores condições de vida à sua família e com seu trabalho contribuir para a construção da cidade e desenvolvimento do Planalto Central.

Em Brasília, seu primeiro lar foi num barraco de madeira, moradia típica daquela época, na Cidade Livre, hoje Núcleo Bandeirante. Posteriormente morou no Acampamento do DFL, na Vila Planalto.

Em 1964, recebeu caso no Cruzeiro, através da própria empresa Cia. de Eletricidade de Brasília-CEB, na época DFL, com financiamento da Caixa Econômica Federal. 

Em 1967, ficou viúvo, tendo já 4 filhos com 9, 7, 5 e 4 anos, respectivamente. Os parentes mais próximos, tendo em vista o ocorrido, vieram do Espírito e quiseram levar as crianças para criar, mas ele resistiu. Queria ele próprio criar os filhos.

 Em 1969, casou-se pela segunda vez, com Dedice Antônia, com tem mais 2 filhos, Marcos Vinícius e Regina. 

Bom pai e esposo, sempre procurou assegurar e melhorar o sustento e o conforto da família. Procurou acompanhar de perto o estudo e a educação de seus filhos e foi membro  da Associação de Pais e Mestres. 

VIDA FUNCIONAL

Iniciou suas atividades aos 13 anos, numa fábrica de sabão, como aprendiz. Dos 15 aos 20 anos trabalhou no comércio, com seus irmãos.

Aos 20 anos, fez um curso de tratorista agrícola na Escola Agrotécnica de Barracão de Petrópolis, município de Santa Tereza-ES, indo logo após trabalhar na Secretaria de Agricultura do Estado.

Em 1953, deixou o serviço público para tentar a vida particularmente, tendo, inicialmente, montado uma quitanda. Posteriormente comprou um táxi e como ambos os negócios não foram bem-sucedidos, mudou-se para João Monlevade-MG, onde, na Belgo-Mineira, trabalhou durante 2 anos como motorista.

Novamente, retornou ao seu estado natal com proposta de trabalhar em sociedade com um cunhado. Essa tentativa ainda não deu o resultado esperado.

Surgiu, então a oportunidade de vir para Brasília. Em 18 de janeiro de 1960, chegou a Brasília, tendo como companhia a esperança e a fé no futuro. A família havia ficado no Espírito Santo, vindo juntar-se a ele um mês depois.

Em 1° de fevereiro do mesmo ano conseguiu se 1° emprego na NOVACAP, no Departamento de Força e Luz – DFL, onde começou como fiscal de obras.

Nessa época, a carência de pessoal especializado na nova Capital era muito grande. O DFL havia feito tentativas no sentido de utilizar pessoal de outros estados, mas não dera bons resultados. Então o jeito era utilizar a própria mão de obra existente no Planalto Central. Assim Inácio foi convocado para trabalhar como Chefe da Subestação do Serviço de Operação e Manutenção.

Ele disse: “Mas eu não sei trocar uma lâmpada!” Porém, estudou, observou e aprendeu. Desde então, de lá para cá, exerceu diversas funções

Cargos / Funções Exercidas

Chefe da Seção de Montagens de Equipamento da Divisão de Obras. Departamento de Engenharia e Obras./CEB. Cargo: Auxiliar Técnico II - 28/01/72.

Chefe da Seção de Montagem Eletromecânica de Subestações da Divisão de Subestações e Engenharia Civil, do Departamento de Engenharia e Obras/CEB. Cargo: Assistente I - 09/07/76.

Chefe da Seção de Construção de Subestações da Divisão de Subestações e Engenharia Civil, do Departamento de Engenharia e Obras/CE. Cargo: Assistente II - 29/10/76.

Substituto do Chefe da Seção de Construção de Subestações da Divisão de Subestações e Engenharia Civil, do Departamento de Engenharia e Obras/CEB - 18/04/77.

Substituto do Chefe da Seção de Construção de Subestações de Distribuição da Divisão de Obras de Distribuição, do Departamento de Engenharia e Obras/CEB. Cargo: Inspetor Fiscal - 30/06/77.

Funções

Chefe da Seção de Subestação do Serviço de Operação e Manutenção / DFL 1963

Chefe da Seção de Subestação do Serviço de Operação e Manutenção da Divisão de Produção e Transmissão/ DFL 01/08/1963.

Chefe da Seção de Subestação do Serviço de Operação e Manutenção da Rede/DFL 26/08/1963.

Chefe da Seção de subestações do Serviço de Operação e Produção da Divisão de Operação e Manutenção/DFL. 15/09/1964

Chefe da Seção de Operação de Subestações do Serviço de Operação e Distribuição da Divisão de Operação e Manutenção/DFL. 28/05/1968

Chefe do Serviço de Plantão da Divisão de operação e Manutenção/DFL. 29/08/1968

Chefe da Seção de Operação de Subestação da Divisão de Operação e Produção do Departamento de Operação e Distribuição /CEB. 06/10/1969

Chefe da seção de Montagem de Equipamentos, da Divisão de Obras, do Departamento Técnico/CEB. 01/09/1971

CARGOS E ATIVIDADES NA EMPRESA

Exerceu o cargo de Assistente II, com as seguintes responsabilidades:

Encarregado Geral da equipe de inspeção e testes de todas as obras de distribuição da empresa, redes aéreas, subterrâneas e principalmente vistorias técnicas de novas subestações de 13.800/380/220v.

ASSIDUIDADE

Inácio prima pela assiduidade. Nos documentos do Departamento de Pessoal da empresa, não há notificações quanto a faltas ao serviço.

CAPACIDADE TÉCNICO PROFISSIONAL

Inácio começou na empresa sem saber “trocar uma lâmpada”. Entretanto, curioso, interessado e sobretudo, responsável, vem se aprimorando a cada dia, através de cursos diversos.

Eletricidade Básica CETEB – Brasília em 1968.

Eletrotécnica Básica – MEC/CETEB – Brasília – 300horas em 1970.

Seminário de Segurança e Medicina do Trabalho – Jaguará – MG  em 1971.

Seminário de Segurança e Medicina do Trabalho – Garanhuns – PE em 1972.

Seminário GRIDIS – Jaruanã – MG em 1973.

Durante 19 anos de empresa, participou da montagem de 104 subestações, no período de 1963 a 1971 e da fiscalização de montagem de 34 subestações de 1972 a 1975. Sua capacidade de criatividade é grande e é demonstrada através das muitas soluções que apresenta a cada momento, quando os problemas surgem. As mais importantes são citadas no item a seguir:

Colaboração com a empresa

Muitas tem sido as vezes em que Inácio coloca sua capacidade profissional e criativa em função da empresa a qualquer tempo e hora. No seu dia a dia está sempre procurando realizar o trabalho da melhor maneira possível. Dentre as muitas sugestões que tem apresentado para a melhoria do trabalho da empresa, citam-se:

Implantação do sistema de controle de leitura de tensão corrente e frequência com um amperímetro, wattímetro e frequencímetro no painel do Centro de Operações da subestação de Brasília Geral. Esse sistema foi utilizado durante cerca de 5 anos e concorreu para a melhoria das condições de trabalho e simplificação de métodos.

Implantou sistema de emergência na Brasília Geral, para alimentação de rádio (Comunicação entre subestações, viaturas e Usina do Paranoá). Esse sistema foi montado utilizando-se um motor Volkswagen e uma chave reversora. Com tal sistema, a comunicação entre o Centro Operações de Brasília Geral, a Usina do Paranoá e as viaturas não era interrompida, mesmo havendo falta de energia em toda a cidade. Isto propiciava um mais rápido acionamento da turbina para alimentar os circuitos prioritários da cidade. Esse sistema foi utilizado durante cerca de 3 anos.

Em 1964, sugeriu e providenciou junto à administração da empresa no sentido de ampliar e melhorar as instalações das subestações provisórias ( 13.800v) do Gama, Planaltina, Avenida das Nações e Avenida W/5, com vistas a dar melhores condições de trabalho e segurança dos funcionários.

Em 1961, sugeriu a montagem de um refeitório móvel com vistas a dar conforto aos trabalhadores de campo na hora do almoço. Esse refeitório foi confeccionado em lona sobre rodas e puxado por um jipe.

Em 1968, juntamente com outros companheiros, prestou relevante serviços à empresa quando do incêndio da Subestação n° 6 (Esplanada dos Ministérios), para que o serviço de recuperação fosse feito no menor espaço de tempo possível, visando ao restabelecimento normal de energia na Esplanada dos Ministérios, Praça dos Três Poderes, Palácios do Planalto e da Alvorada.

Sugeriu a implantação de tacógrafos nos veículos de sua responsabilidade. Com essa medida foram eliminados sérios problemas na operação do sistema elétrico de Brasília, uma vez que, sob o controle rígido da utilização dos veículos, através do tacógrafo, os acidentes, via de regra decorrentes dos excessos de velocidade, foram totalmente eliminados. Como consequência direta, passou a empresa a contar efetivamente com os veículos na operação do sistema, além da redução substancial das despesas de manutenção e reforma.

Sugeriu a instalação de rádio comunicação em VHF nos veículos utilizados na operação do sistema elétrico. Essa medida possibilitou uma grande melhoria nas condições de trabalho de sua equipe. 

Tendo sido encarregado da montagem de uma nova subestação de 2 x 500 KVA em substituição a antiga, construída quando da inauguração do Palácio da Alvorada, executou modificações na Usina de emergência, com vistas a eliminar riscos operacionais no sistema de transferência de energia entre a fonte da CEB e dos geradores da Usina, com a instalação de chave reversora de 15 KV. Realizou modificações no sentido de propiciar alimentação de emergência para o Palácio do Planalto e para o Palácio da Alvorada, através de cada um dos dois grupos geradores da Usina e da possibilidade de operação em paralelo de acordo com as condições de carga. A fim de atender estas modificações, instalou diversas chaves a óleo diesel de 15 KV e eliminou alguns disjuntores de15KV que se encontravam defeituosos. 

Por ocasião da construção de 2 subestações para atender ao Centro Comercial Venâncio 2000, com capacidade de 4000 KVA cada uma, idealizou o sistema de fornecimento em alta tensão através da multiplicação dos circuitos de 13.8 KV, com a utilização de caixas de derivação e manobra instaladas nas caixas de rede subterrâneas. Esse mesmo sistema está sendo usado, atualmente nos seguintes edifícios: CEF, Banco Central, Banco do Brasil, DNER.

Participou ativamente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, desde sua fundação até 1977, como representante dos empregados e como tal, deu diversas sugestões com vistas à melhoria das condições de higiene e segurança no trabalho:

Instalação de extintores de incêndio em todas as subestações de 34,5KV;

Instalações sanitárias em todas as subestações das cidades satélites;

Instalação de caixas de medicamentos de primeiros socorros nas subestações e viaturas;

Utilização de bandeirolas, grades de proteção e fitas de sinalização para uso em vias públicas e trabalhos internos;

Organização de cursos de primeiros socorros para operadores, motoristas e guardas de segurança de subestações.

Sempre se destacou pelo grande interesse que demonstra no serviço, procurando sempre encontrar e criar soluções que atendam aos interesses da empresa.

Exemplos:

Notando que havia desperdício de tempo do pessoal e de deslocamento de viaturas para atendimento dos consumidores rurais, propôs e adotou a solução do deslocamento de apenas uma viatura, em substituição às três que eram deslocadas anteriormente. Isto resultou numa grande economia de tempo, homem-hora, viatura e gasolina, além de uma mais rápida e eficiente energização desses consumidores.

Quando da eleição do Presidente da República e tendo este fixado residência na Granja do Torto, a CEB providenciou uma reforma geral na subestação do Torto. Para isto, instalou na entrada, dois circuitos, uma chave a óleo tipo C-0314, que possibilitou a alimentação da Granja por um outro circuito. Entretanto, devido às características desta chave que não era ideal para o local, pois oferecia riscos de operação e segurança para o pessoal que a manobraria, Inácio sugeriu a troca por uma chave a óleo tipo reversora, o que foi feito pela empresa e solucionou o problema.

Companheirismo

Inácio é possuidor de grande espírito de companheirismo. É prestativo com os colegas e vizinhos, e está sempre pronto a colocar sua capacidade e experiência a serviço dos outros, orientando e incentivando, tanto no campo técnico-profissional, como no particular, pois suas qualidades pessoais de homem e pai de família são exemplos para todos.

Prêmios e elogios

Em 1963, recebeu elogio da Guarnição da Aeronáutica de Brasília, através do Ofício n° 047/SEC

Por ocasião do 10° aniversário da Companhia, recebeu medalha de Bronze e de Honra ao Mérito, pelos serviços prestados.

Foi citado no livro editado por ocasião do 10° aniversário da Companhia “CEB ANO 10”, pelo seu pioneirismo e sua dedicação ao trabalho.

Recebeu elogio do Engenheiro José Eustáquio Fernandino.

Recebeu elogio escrito do Presidente da Companhia. 

Recebeu elogio do Engenheiro Márcio Mendonça Nogueira da Gama, pelo excelente desempenho de suas atividades.

Recebeu elogios do engenheiro Eduardo Pereira Cartaxo, Superintendente da Companhia.

Recebeu elogio do engenheiro José Carlos Ribeiro Leite sobre a capacidade técnica, espírito de liderança e comando.

Vida Comunitária

No setor onde mora, Inácio participa ativamente da vida da comunidade. 

Foi membro coordenador do Grupo de Encontro de Casais e como tal, promoveu reuniões e organizava atividades sociais de orientação espiritual e de ajuda econômica a pessoas necessitadas. 

Quando mais jovem, foi jogador de futebol do Guandense Esporte Clube/ES e já em Brasília, jogou durante muito tempo no DEFELÊ Esporte Clube.

Participava ativamente das programações promovidas pela empresa, que seja esportiva ou social.

Fatos Importantes

Em 1971, Inácio sofreu grave acidente de trabalho, recebendo uma carga elétrica de 34.500 v., que o deixou gravemente ferido, com queimaduras de 2° grau. Esteve internado durante 3 meses, num hospital especializado em Goiânia.

Houve necessidade de 4 operações e na 3°, precisava de um doador. O médico chega na enfermaria e diz: “O Inácio precisa fazer um enxerto. Tem alguém que poderia oferecer como doador?”  - Eu quero! Respondeu imediatamente um interno.

Por quê? Pergunta o médico. Por que o senhor se ofereceu tão prontamente?

É porque todos esses dias, ele (Inácio) entra em nossa enfermaria brincando, trazendo um pouco de alegria para nós, mesmo estando assim tão doente.

Inácio não havia pensado que uma brincadeira, uma palavra, tivesse tanta importância.

Hoje, completamente restabelecido, Inácio continua um homem feliz, prestativo e com a mesma perseverança e alegria.

Inácio encerrou suas atividades na empresa exercendo a função de Auditor, onde continuou contribuindo para o crescimento da Empresa.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital

(Autoria: deputado Hermeto)

Dispõe sobre a criação e implantação de parques de campismo e pontos de apoio à atividade de caravanismo no Distrito Federal, em consonância com a Lei Distrital n.º 7079/2022.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação e implantação de parques de campismo e pontos de apoio à atividade de caravanismo no Distrito Federal, em consonância com a Lei Distrital n.º 7079/2022.

Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se:

I – Parque de campismo, ou camping, é o local destinado à prática da atividade de caravanismo ou campismo, em que é possível a estadia por período definido não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

II – Ponto de apoio à atividade de caravanismo é o local destinado à estadia de caravanistas, por período não superior a 5 (cinco) dias, e preferencialmente aos que se deslocam pelo território nacional. 

III – Caravanista é a pessoa, individualmente ou em grupo, familiar ou não, que pratica a atividade de caravanismo, sem finalidade essencialmente lucrativa, e com respeito à natureza e legislação ambiental.

IV – Veículo de recreação é o veículo preparado para conforto e pernoite dos ocupantes.

Parágrafo Único. A contagem do prazo definido no Inciso I será interrompida caso o caravanista deixar o parque por 30 pelo menos dias contínuos, não podendo retornar à mesma vaga já ocupada.

Art. 3º. O Governo do Distrito Federal criará e implantará ao menos 2 (dois) parques de campismo e tantos pontos de apoio quantas as rodovias federais iniciadas no Distrito Federal, de acordo com o Plano Nacional de Viação.

Art. 4º Os pontos de apoio, referidos no artigo anterior, deverão atender aos seguintes requisitos:

I- Ser local seguro para estacionar o veículo, tendo cerca delimitadora com portão de acesso;

II- Fácil acesso para veículos;

III- Dispor de pontos de energia elétrica;

IV- Contar com sanitários completos masculinos e femininos com acessibilidade, e chuveiros individuais;

V- Dispor de ponto para descarte de dejetos sanitários”;

VI – Dispor de ponto de Água Potável.

Art. 5º. Os parques de campismo deverão atender aos mesmos requisitos dos pontos de apoio e:

I – Dispor de quiosque para administração;

II – Dispor de portaria com controle de acesso;

III – Dispor de quiosque para confecção e consumo de refeições;

IV – Contar com espaço próprio para atividades de lazer e culturais.

Art 6º. A administração dos parques de campismo e pontos de apoio poderá ser realizada diretamente pela Administração Pública ou por terceiros, mediante concessão, e os usuários estão obrigados à observância de regras de conduta, sob pena de multa em caso de não observância.

Art 7º. Será cobrada taxa de manutenção dos pontos de apoio e dos parques de campismo, cujo valor não será superior, para estes, a 2 % do salário mínimo vigente e nos pontos de apoio não será superior a 1%. 

Art. 8º. Os parques de campismo poderão ser implantados em parques urbanos ou rurais já existentes.

Parágrafo Ùnico. Sendo os parques de campismo implantados em parques pré-existentes, caberá à administração destes parques a cobrança da taxa referida no art. 7º.

Art. 9º. Fica facultado ao Poder Público executar, de forma direta ou indireta, as obras necessárias ao cumprimento desta lei, mediante regime de parceria com a iniciativa privada.

Art. 10. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotação orçamentária própria, com previsão na LOA ou suplementada, caso necessário.

Art. 11. O Governo do Distrito Federal deverá definir os locais dos parques de campismo e pontos de apoio em até 90 dias após a entrada em vigor desta lei e iniciar os procedimentos para sua implantação em até 180 dias a contar da vigência.

JUSTIFICAÇÃO

O caravanismo é uma modalidade de campismo no qual utiiza-se como abrigo um veículo preparado para o pernoite dos ocupantes, que pode ser um MotorHome, um Trailer, um Camper, um Kombi-Home e outros tipos de veículos denominados “Veículos de Recreação” (RVs).

  As atividades em meio à natureza despontaram na preferência dos turistas em busca de alternativas seguras de lazer diante da pandemia de Covid-19. Com isso, também cresceu o interesse do segmento em se regularizar e ofertar um serviço responsável e de qualidade aos visitantes. Dados do Ministério do Turismo apontam um aumento de 112% no número de acampamentos turísticos inscritos no Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) entre o início de 2020 e agosto deste ano, passando de 184 para 390 cadastros. Se comparado ao ano de 2018, o número mais que triplicou.

Os acampamentos turísticos são uma ótima opção de lazer para todos os gostos. As memórias criadas durante o acampamento e o contato com a natureza é o diferencial. Uma das vantagens do caravanismo é a liberdade. Basicamente, você pode dirigir para onde quiser dentro do território brasileiro. Também é possível ir para países vizinhos como Uruguai, Argentina e Chile. 

O campismo é uma das mais imersivas e menos dispendiosas formas de contato com a natureza. Sua origem está associada às excursões militares, mas os acampamentos civis tornaram-se populares com o Escotismo.

Não há, no Direito Brasileiro, lei especial para esta atividade. A legislação aplicável é esparsa. A Lei 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito), traz em seu Anexo I as definições de reboque, trailer e motor-casa (motor-home), porém apenas para disciplinar o trânsito desses veículos, nada dizendo sobre campismo/caravanismo.

No entanto, para que os pontos sejam criados precisamos observar algumas necessidaeds básicas dos usuários, que são:

1– Local seguro para estacionar seu veículo Local cercado, com iluminação de perímetro, monitorado por câmeras e/ou rondas por equipes de segurança. Placas de sinalização informando que o local destina-se a utilização como ponto de apoio para pernoite ou para utilização emergencial por curtos períodos.

2- Local de fácil acesso. Localizado próximo a rodovias ou vias públicas. Vias de acesso para utilização por RV´s de até 11,0m e até 30 T de peso bruto. Portão de acesso com abertura mínima de 4,0m. Ruas com largura entre 4,0m e 6,0m Vagas de estacionamento com 3,0m de largura x 11,0m de comprimento. As vagas para RV´s deverão seguir o mesmo padrão de pavimentação das vias de acesso.

3- Água potável Instalar pontos de água potável em totens com aproximadamente 0,6m de altura, contendo 4 torneiras. Os totens devem ser instalados na frente das vagas de estacionamento, posicionados entre duas vagas, para suprir até 4 veículos. Utilizar torneira padrão com conexão para mangueira de jardim.

4- Energia elétrica Instalação de 4 tomadas a 0,45 m do solo em um totem com aproximadamente 0,6 m de altura, instalados na frente das vagas posicionado entre duas vagas. Utilizar-se de tomadas de 3 pinos, padrão brasileiro com tensão de 220V.

5– Esgoto Instalação de um ponto de esgoto em local estratégico, de fácil acesso para descarte pelo lado direito e pelo lado esquerdo do veículo Este ponto será utilizado ao final da estadia, para o descarte de resíduos sanitários dos RV´s. Poderá ser instalado com um tubo de no mínimo 100mm de diâmetro com tampa removível.

6- Banheiros Instalação de banheiros masculino e feminino com acessibilidade.

Assim, ante a justeza da proposta apresentada visando valorizar o caravanismo no Distrito Federal, solicito o apoio dos meus pares para aprovação da presente matéria.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo- MDB/DF

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Votos de Louvor ao 2° Sargento Márcio Tavares Ducas, Mat. 73.881/6, da Polícia Militar do DF, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, ao evitar o cometimento de um assassinato, no Bairro Capão Cumprido - São Sebastiao, conforme demonstrado no REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 4.968/2021-2.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao 2° Sargento da Polícia Militar do DF Márcio Tavares Ducas, Mat. 73.881/6, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, ao evitar o cometimento de um assassinato no Bairro Capão Cumprido - São Sebastião, conforme demonstrado no REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 4.968/2021-2.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear o policial militar em questão, pela brilhante atuação, mesmo quando estava gozando dia de folga. O policial se dirigia a casa de parentes em seu carro com a sua família, inclusive com a esposa gestante. Assim que adentrou no Bairro Capão Cumprido, em São Sebastiao, o militar notou uma correria na rua e as pessoas dizendo que um homem estava armado querendo matar o irmão. De forma voluntária e consciente, o policial acelerou o carro, desceu e, após correr atrás do indivíduo, conseguiu prendê-lo, ato que demonstrou coragem e audácia. Com o preso foi apreendida uma espingarda calibre 38 com uma munição. O policial pediu apoio de uma viatura da área e o flagrante foi registrado na 31ª Delegacia de Polícia, sob a Ocorrência n° 4.968/2021-2. O ensejo demonstrou um ato excepcional, incomum de coragem e audácia, o que torna o 2° Sargento Ducas um exemplo de policial e cidadão. 

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante deste policial que representa uma corporação de policiais honrados e dignos que se dedicam inteiramente ao serviço militar que, todos os dias deixam suas famílias e seus lares para defender a nossa sociedade, muitas vezes, em ocorridos como esses, põem em risco as suas próprias vidas. 

Destarte, conclamo aos nobres pares pela aprovação da presente Moção de Louvor, confirmando a nobreza da atuação deste policial militar.

iolando

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, providências para promover a pavimentação asfáltica na QNM 40, nas proximidades do Conjunto I, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, providências para promover a pavimentação asfáltica na QNM 40, nas proximidades do Conjunto I, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, providências para promover a pavimentação asfáltica do referido local.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região. A via está em péssimo estado de conservação, em época de chuva fica coberta pela água, impossibilitando a circulação de veículos, podendo inclusive ocasionar acidentes. 

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/05/2022 - 15 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 23 de fevereiro de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 11 de março de 2022