CLDF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2629/2022 que “Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição das perdas inflacionária e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1º e aos cabeçalhos do Anexo I as seguinte redações:

Art. 1º Ficam reajustadas as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal em dez por cento a partir de 1º de abril de 2022.

(...)

ANEXO - I:  Vigência a partir de 1º de abril de 2022

Vigência: a partir de 1º de abril 2022 - Aumento de 10,0% sobre a remuneração

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa fazer a alteração de referência do reajuste de 1º de maio de 2022 para 1º de abril do mesmo exercício.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional do Gama, imponha celeridade na construção de estacionamento na Quadra 1 do Setor Norte do Gama, nos conjuntos I e H, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional do Gama, imponha celeridade na construção de estacionamento na Quadra 1 do Setor Norte do Gama, nos conjuntos I e H, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de março de 2022 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a implantação de mais uma haste nos postes de iluminação pública localizados na QSB 4/5, Área Especial para Templo, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a implantação de mais uma haste nos postes de iluminação pública localizados na QSB 4/5, Área Especial para Templo, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade e moradores das redondezas, os quais solicitam melhorias na iluminação pública do local, mediante a colocação de mais uma haste de luz nos postes.  

As lâmpadas da localidade iluminam somente o estacionamento, deixando no escuro a frente do templo religioso. Desta forma, a população fica constantemente exposta ao risco em razão da ineficiência da iluminação pública. Desta forma, a colocação de mais um ponto de luz se faz necessária, evitando assim acidentes e assaltos.

Por se tratar de justo pleito, que visa a segurança dos moradores e frequentadores da região de Taguatinga, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a implantação de um abrigo para espera de transporte público na DF 480 e 001, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a implantação de um abrigo para espera de transporte público na DF 480 e 001, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

  À Coordenadoria de Cerimonial para providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

manoel álvaro da costa

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Altera a Lei Distrital n° 6.353, de 07 de agosto de 2019, que "Autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal.""

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° A Lei Distrital n° 6.353, de 07 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte  alteração:

I - Art. 2° O animal deve estar de coleira e guia acompanhado de seu dono ou responsável, que deve garantir a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos demais passageiros. 

Parágrafo único. Cães de raças destinadas a guarda ou ataque usarão focinheira, de acordo com a Lei n° 2.095, de 29 de setembro de 1998.

II - Art. 6º As empresas que compõem o serviço de passageiros ficam obrigadas a fixar aviso em local de fácil visualização, com o seguinte teor: É permitido o embarque, neste veículo, de animal doméstico de pequeno porte - limite 2 animais.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa alterar a Lei n° 6353, de 07 de agosto de 2019, para que animais com coleira e guia, acompanhados de seus donos ou responsáveis, possam ser transportados pelo Serviço de Transporte Público Coletivo de passageiros do Distrito Federal - ônibus, vans ou metrô. 

A Lei em vigor limita os animais a serem transportados desde que acondicionados em caixas de  transporte própria, contudo tal limitação acaba restringindo que apenas uma parcela da população possa transportar seus animais, já que estas caixas têm custo alto.

Ademais, pessoas da melhor idade reclamam de ter que carregar peso por levar seus pets em caixas, limitando também o público do transporte.

Diante da presença de animais domésticos em parques, condomínios e até mesmo nos trabalhos, o transporte deles devem ser menos restritos; e por isso rogamos a aprovação da presente proposição. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, a implantação de quebra-molas na Avenida 1 Norte, na Região Administrativa XII - Samambaia.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu regime interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, a implantação de quebra-molas na Avenida 1 Norte, na Região Administrativa XII - Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme relatos, os motoristas que trafegam no sentido Ceilândia-Samambaia, passam pela Avenida 1 Norte em alta velocidade, dificultando o acesso dos demais motoristas na rotatória que faz ligação com a Avenida Central, causando assim risco para os pedestres que passam por ali, além de transtornos e engarrafamentos no trânsito local.

Considerando a evidente necessidade da população, rogo à Vossa Excelência que promova a implementação de quebra-molas na Avenida 1 Norte, na Região Administrativa XII - Samambaia.

Jorge vianna

Deputado Distrital

              À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 23 de março de 2022 

                                                                    Manoel Álvaro da Costa

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências necessárias.

Brasília, 23 de março de 2022 

Manoel ÁLVARO DA COSTA

              À Coordenadoria Cerimonial  para as providências necessárias.

Brasília, 23 de março de 2022 

                                                                     Manoel Álvaro da Costa

À Coordenadoria Cerimonial para as providências necessárias.

Brasília, 23 de março de 2022 

                                                                      Manoel Álvaro

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Manifesta votos de louvor a Letícia Gaudereto, cobradora de ônibus e cuidadora de cachorros abandonados da QNR.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste votos de louvor a Letícia Gaudereto, cobradora de ônibus e cuidadora de cachorros abandonados da QNR.

JUSTIFICATIVA

A presente Moção tem por objetivo manifestar votos de louvor a Letícia Gaudereto, cobradora de ônibus e cuidadora de cachorros desamparados que perambulam pelo Terminal de ônibus da QNR, na cidade de Ceilândia.

O caso da cobradora ficou conhecido em todo o Distrito Federal quando foi ao ar uma reportagem no DFTV 2, no dia 17 de março. Letícia, vendo que vários cachorros eram abandonados no terminal de ônibus da QNR, alguns inclusive com sinais de maus tratos, sentiu-se movida a praticar um belo ato de cidadania, oferecendo a estes animais um tratamento inicial, alimentando-os, dando uma casa e procurando um tutor para os cães.

Este ato chamou atenção de pessoas que passaram a adotar alguns cães que eram encontrados por Letícia, que divulga seu trabalho em uma página no Instagram, @dogsqnr.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor à senhora Letícia Gaudereto.

joão cardoso

Deputado Distrital

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 23 de março de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Fixa diretrizes para a inclusão do tema transversal “Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos” na parte diversificada dos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF decreta:

Art. 1º Esta Lei fixa diretrizes para a inclusão do tema “Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos” nos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal, com a finalidade de fomentar atitudes de preservação ambiental no ambiente escolar, familiar e outros espaços coletivos.

Art. 2º São objetivos da inserção do tema transversal de que trata essa Lei nos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal:

I - desenvolver a compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, de modo a consolidar e avançar a compreensão da história da ocupação do território e dos impactos ambientais relacionados ao desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal;

II - consolidar e avançar a compreensão da localização do Distrito Federal no bioma do cerrado, e da importância de sua preservação para o equilíbrio ecológico;

III - promover mudanças de comportamento em fomento de atitudes individuais de preservação ambiental no ambiente escolar, doméstico e outros espaços de convívio, de modo a estimular a mobilização social e política e o fortalecimento da consciência crítica sobre a dimensão socioambiental;

IV - promover a cultura de preservação ambiental, compreendida como valor inseparável da cidadania, da autodeterminação dos povos, da solidariedade, da igualdade e do respeito aos direitos humanos. 

Art. 3º São diretrizes para a inserção do tema transversal de que trata essa Lei: 

I - autonomia pedagógica para realização das atividades, observadas as regulamentações federais e locais; 

II - interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque humanista, democrático e participativo; 

III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; 

IV - articulação na abordagem de uma perspectiva crítica e transformadora dos desafios ambientais a serem enfrentados pelas atuais e futuras gerações, nas dimensões locais, regionais, nacionais e globais; 

V - respeito à pluralidade e à diversidade, seja individual, seja coletiva, étnica, social e cultural. 
 

Art. 4ª Para o desenvolvimento de ações pedagógicas relacionadas ao tema, poderão ser realizadas: 

I - ações comunitárias com o intuito de conhecer a realidade do território inserido da escola; 

II -  livros literários e didáticos sobre a temática em questão; 

III - filmes, documentários, peças teatrais e outras obras culturais a respeito da respeito a situação atual do lixo em geral e no Distrito Federal; 

IV - mobilização ativa da comunidade escolar em ações de defesa do meio ambiente; 

V - outras, a critério da unidade escolar. 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei foi encaminhado a este Gabinete Parlamentar por sugestão das crianças  Ana Clara Steck, Benjamin Mascarenhas, Cecília Felix, Clarice Taminato, Dora Lobato, Elissa Silveira, Isabel Flores, Isabelle Mascarenhas, João Miguel Monteiro, Henrique Carcute, Lis Gollo, Lis Marinho, Liv Silva, Luca Molina, Lucas Penha, Maria Laura Aguiar, Naíma Rosal, Otávio Leite, Rafael Christ, Sarah Pivoto, Tainá Nunes, todas alunas da Escola da Árvore, em conjunto com suas professoras, Mariana Pirineus, Leticia Araújo. 

Foi apresentada a seguinte justificativa junto à minuta original: 

"Esta proposta de lei tem por objetivo levantar uma problemática em torno de um tema que se faz urgente na atual conjuntura socioambiental na qual estamos inseridos. O lixo que produzimos necessita ser descartado com consciência e em um local adequado e correto. Este é um assunto que está diretamente relacionado a nossa sobrevivência como espécie. Dada essa importância do tema, verificamos que o assunto é tratado nos documentos oficiais da educação básica de forma superficial com alguns objetivos específicos e algumas vezes se limitando a utilizar a temática do uso de material reciclável para objetos musicais, principalmente para estudantes menores.

Acreditamos que esta lei contribuirá para o conhecimento e a conscientização dos estudantes da Educação básica sobre a importância da coleta seletiva do lixo, sobre o desenvolvendo da construção de atitudes para a preservação e do desenvolvimento sustentável, de atividades relacionadas a gestão do de resíduos sólidos da escola, da casa e de espaços comuns."

Com os fundamentos mencionados, que são adotados na íntegra e tendo em vista a especial procedência, de crianças que sentem a necessidade de que esse tema seja tratada em sala de aula. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Feira de Avicultura do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Feira de Avicultura do Distrito Federal, a ser comemorada, anualmente, no dia 28 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

J U S T I F I C A Ç Ã O

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Feira de Avicultura do Distrito Federal, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de agosto. Data esta proposta pelo próprio segmento da classe. 

A avicultura é uma atividade de fundamental importância social e econômica não só para a população do Distrito Federal como, também, para todo o país, sobretudo neste momento em que os preços dos alimentos encontram-se substancialmente elevados.

Para os produtores deste setor, a fixação de uma data anual vem motivar ainda mais a necessidade de se trabalhar com maior afinco, de forma a poder suprir as necessidades da população no consumo de carne das aves, assim como de ovos, que são considerados um dos melhores alimentos para a saúde e o desenvolvimento humano.

Atualmente, a avicultura, apesar de ser uma das maiores geradoras de emprego e renda do agronegócio no Distrito Federal, a atividade passa por diversos problemas nas regiões rurais e do Entorno do Distrito Federal. E para mitigar essa situação, esta Casa de Leis, ao propor a celebração de uma data especial, no mês de agosto de cada ano, está contribuindo para que esses produtores tenham a oportunidade de visualização de destaque no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, onde, na oportunidade, eles tenham a oportunidade de expor suas produções, tecnologia e a importância no cenário econômico da Capital da República e do Brasil. 

Por outro lado, há que considerar que o dia da avicultura coloca em voga a importância da valorização dos profissionais que se dedicam plenamente a essa atividade. Portanto, ser avicultor é um orgulho para si e, também, constitui uma importância fundamental para a sobrevivência da população. 

Posto isto, considerando a relevância da matéria, proponho o presente Projeto de Lei objetivando incluir a Feira da Avicultura no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares na aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 22 de março de 2022

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

Assinado Eletronicamente