CLDF

(Autoria: )

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados a população do Distrito Federal, em ocasião do 48º aniversário do Hospital Regional de Taguatinga - HRT.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do 48º aniversário do Hospital Regional de Taguatinga - HRT.

1. ADILSON FERREIRA DA SILVA
2. ADRIANA APARECIDA DE ANDRADE E SILVA
3. ADRIANA DE LIMA SENA SOUZA
4. ADRIANA LUSTOSA RIBEIRO
5. ALINE CATUNDA DE CLODOALDO PINTO
6. AMANDA EMANUELA SILVEIRA DE MELO FRANCO
7. AMARILDO BARBOSA RODRIGUES
8. ANA PAULA PEREIRA SANTOS
9. ANDERSON DO AMARAL PEREIRA
10. ANDRESSA SHARON SAMPAIO SANTOS
11. ANGELA MARIA LITIG CANTANHEDE
12. ANIVO FERREIRA SANTOS
13. ANTONIO GOUVEIA DE ALMEIDA CASTRO
14. CAMILA ALVES DE MELLO
15. CARLOS DARWIN GOMES DA SILVEIRA
16. CARMEN LÚCIA LUCAS DA SILVA
17. CESAR OMAR CARRANZA TAMAYO
18. CHRISTIANE CAVALCANTI RODRIGUES
19. CHRISTOPHE DE ALMEIDA TELES
20. CICERO HENRIQUE SALVIANO ARARUNA
21. CID JORGE LUSTOSA DE ALENCAR
22. CLAUDETE DA COSTA SILVA DE OLIVEIRA
23. CRISTIANE ARAUJO DE PAULA
24. CYNTIA ELIZABETH FONSECA BOSCO GALVÃO
25. DALTON TIEO IWAMA
26. DARCI FERREIRA CAMPOS
27. DEBORA SILVEIRA VASCONCELOS
28. DELMA MARIA DOS SANTOS
29. DIRANILCE COSTA
30. EDILBERTO VIANA PEREIRA
31. EDLENE LUIZ DE SOUZA
32. EDLEUZA JESUS DE SOUZA DE ALMEIDA
33. ELVANDO LUIS DE SOUZA FILHO
34. EMANUELLE CRISTINE SILVA
35. ERIKA OLIVEIRA ALVES
36. ERONICE PEREIRA DOS SANTOS
37. EUSIFRAN DIAS LIMA DA SILVA
38. FABIO FRANÇA DE SOUZA
39. FERNANDO FARIAS DOS SANTOS
40. FRANCINEIDE NOGUEIRA MASCARENHAS
41. FRANKLIN RABELO DE MELO
42. GIANI ANDREA GONÇALVES
43. GUILHERME BOQUIMPANI DE FREITAS
44. HELLEN RAMOS GONCALVES
45. IARA FARIA BATISTA LOPES
46. IZABELLE MONTANHA BARBOSA
47. JAIME ANTÔNIO SIQUEIRA
48. JANAYNA FERREIRA DOS SANTOS
49. JOHNATA SPINDOLA DE ATAIDES
50. JORLANDIO DE MORAIS SANTOS
51. JOSÉ WELGTON LINS DE OLIVEIRA
52. JOSÉ WILLIAMS CAVALCANTE DE OLIVEIRA
53. JULIANA DIAS AREDA VASCONCELOS DURANS
54. KALLIE SATIASANO SAIKI DA SILVA
55. KATIA REGINA DE ABREU GOMES DE ALMEIDA
56. LETICIA DE SOUSA DA SILVA
57. LILIAN PERIN FERNANDES
58. LILIAN ROSE DA SILVA LINO
59. LILIANA VIEIRADE ANDRADE
60. LILIANE CORREA FERREIRA
61. LOURDES MEDEIROS DE ALMEIDA
62. MANUEL RENATO RETAMOZO PALACIOS
63. MARCELO FERREIRA DE ARAUJO
64. MARCELO LIMA DE MENDONÇA
65. MARCIA AMARAL DAL SASSO
66. MARCOS DORIVAL ZAGO
67. MARIA DAS GRAÇAS CRUZ RODRIGUES
68. MARIA HELENA DOS SANTOS GUARINO
69. MARIA MADALENA DE SOUSA SILVA
70. MICHELE BEZERRA DE OLIVEIRA
71. MICHELINE DE CARVALHO SOARES
72. MÔNICA TOLENTINO FÉLIX
73. NAYARA ALMEIDA FERNANDES GOES
74. NAYARA SAMPAIO
75. NEANDER CAMBRAIA
76. NOEME DAMACENO OLIVEIRA
77. PAULO VITOR DE SOUZA
78. RAQUEL GOMES ROCHA
79. RAQUEL MEIRELLES GASPAR COELHO GUIMARÃES
80. RAQUEL RAMOS SILVA
81. REGINA DO COUTO CAMPOS DE JESUS
82. REGINALDO DA CONEIÇÃO SILVA
83. REGULA RAHM SAMPAIO GOIS
84. REJANE JOSÉ BESERRA
85. ROBSON PEREIRA DE MACEDO
86. RODRIGO CORDEIRO DE SOUSA
87. RONY MAFRA LIMA
88. ROSENI DA SILVA FARIAS
89. ROSIMEIRE FRANÇA O. DE SOUZA
90. SANDRA DA SILVA DIAS
91. SEGISMUNDO JOSÉ SEVERINO BORGES
92. SIKNI DIAS BAZZI
93. SOLANGE RODRIGUES DE SOUZA VELASCO
94. SONIA MARIA SOUZA DOS SANTOS ABREU
95. STEFANE LAURA NUNES SOUSA
96. SUELY VIEIRA DE MELO
97. TALITA TAIANA BARBOSA RIBEIRO
98. TANIRA VIANA VERISSIMO DE BRITO
99. TELMA CEDRAZ DOS SANTOS
100. ULIANA DE MORAIS CALDEIRA TOLENTINO LISBOA
101. VALÉRIA BARROS DE MEDEIROS
102. VALERIA SILVA SOARES
103. VANDO CARLOS PACHECO
104. VINICIUS DIAS CARVALHO
105. WAGNER GOMES REIS
106. WALLACY HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA
107. WESLEI ROCHA DA SILVA JUNIOR

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem como objetivo prestar justa homenagem às pessoas que especifica, pelos excelentes serviços prestados no Hospital Regional de Taguatinga. O HRT completará 48 (quarenta e oito) anos em de fevereiro de 2022 e, devido sua grande importância no contexto do Distrito Federal, faz jus ao reconhecimento de seu aniversário, bem como a prestação de protuberante homenagem. 

O projeto para criação da unidade começou ainda na década de 1960, quando se notou a necessidade de um hospital público na região, o que se concretizou com a inauguração do Hospital Regional de Taguatinga em 02 de março de 1974. Com o total de 36.000 metros quadrados construídos, e capacidade para 400 leitos, entretanto segundo o site da Secretaria de Saúde do DF, o HRT conta hoje com 343 leitos ativos na Internação e 22 ambulatórios. 

Durante esses quase 48 anos de existência o hospital se tornou referência em várias áreas, não só no Distrito Federal, mas também a níveis nacional e internacional. 

Segundo a instituição, foi inaugurado em 1978, o Banco de Leite Humano do HRT era o primeiro Distrito Federal e do Centro-Oeste, e o 5° do Brasil. Logo se tornou referência técnica internacional para o trabalho de coleta e distribuição do alimento que salva vidas de bebês todos os dias. Por conta do bom trabalho desenvolvido, em 1994 foi conquistado o título de Hospital Amigo da Criança.

Consta em seus anais que ele foi o primeiro hospital no Sistema Único de Saúde no Brasil a atender ao chamado pé diabético, uma complicação causada pelo diabetes. Esse procedimento foi levado pelo SUS para os todos os estados do país e ficou reconhecido internacionalmente. Em 2008 foi inaugurado o primeiro Ambulatório de Sistema de Infusão Contínua (SIC) de insulina (bomba de infusão) do Brasil. 

Desde 2012 está em funcionamento no HRT o Polo de Pesquisa, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), que é procurado por indústrias multinacionais e por instituições como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os estudos realizados pelo polo incluem medicamentos ainda não comercializados, aqueles que já estão no mercado e os que ainda estão em fase observacional.

Por ser referência em atendimentos oncológicos o ambulatório receberá em breve, uma manutenção nessa área predial, isso possibilitará a ampliação do setor em cinco novos consultórios, segundo dados da Secretaria de Comunicação do DF. 

Diante disso, por reconhecer o relevante serviço prestado por esta instituição e seus colaboradores e o relevante interesse social da matéria, requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação desta moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital - PODEMOS

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol da Polícia Militar, localizado na Quadra 202 do Bairro Residencial Oeste, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol da Polícia Militar, localizado na Quadra 202 do Bairro Residencial Oeste, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol entre a Rua 44A e a Avenida Gameleira (Campo Central), na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol entre a Rua 44A e a Avenida Gameleira (Campo Central), na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol localizado às margens da Rodovia DF-001, na Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol localizado às margens da Rodovia DF-001, na Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

À CCJ, para verificação das assinaturas da Folha de Votação, documento 22969.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

SELEG, incluir publicação da Redação Final. 

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol do CAUB II, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol do CAUB II, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol do Alto Bela Vista, na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol do Alto Bela Vista, na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

<AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022

Manoel Álvaro da Costa 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022

Manoel Álvaro da Costa 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Projeto de Lei Complementar  Nº , DE 2022

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Altera a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que "Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2002 e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso VI ao art. 3º, com a seguinte redação:

“Art. 3º…………………………………………………………………………………….

(….)

VI - ao subsídio de projetos em áreas declaradas de relevante interesse econômico.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo inserir no texto da Lei Complementar nº 704/2005, dispositivo para que os recursos do FUNGER/DF sejam aplicados e destinados ao subsídio de projetos em áreas declaradas de relevante interesse econômico.

O Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF, é destinado para apoiar e financiar os empreendedores econômicos para que possam incrementar os níveis de emprego e renda no Distrito Federal.

As áreas declaradas com relevante interesse econômico são aquelas onde será incentivada a instalação de atividades geradoras de trabalho e renda por meio de programas governamentais de desenvolvimento econômico, com o objetivo de oferta de empregos, de qualificação urbana, de articulação institucional e de formação de parcerias público-privadas.

As Áreas de Relevante Interesse Econômico englobam as Áreas de Desenvolvimento Econômico, os polos de desenvolvimento econômico, os polos tecnológicos e outras áreas instituídas por programas governamentais de desenvolvimento, sendo classificadas de acordo com o seu nível de consolidação.

Com esse novo dispositivo inserido na presente Lei Complementar, poderão ser implementadas ações que busquem a urbanização e a qualificação dos espaços públicos por meio da reestruturação, complementação ou implantação da infraestrutura urbana e dos equipamentos públicos, possibilitando a implementação do uso misto e a revisão das atividades, de modo a melhorar a escala de aproveitamento da infraestrutura instalada e a relação entre oferta de empregos e moradia.

Portanto, diante de todo o exposto e certo da importância da presente proposta e dos benefícios que dela poderão advir conclamo os nossos ilustres Pares pelo apoio necessário para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente) 

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022

Manoel Álvaro da Costa 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022

Manoel Álvaro da Costa 

Secretário Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC

projeto de lei nº 2.186/2021

“Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam a indicação os Deputados:

Resultado 

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022

Manoel Álvaro da Costa 

Secretário Legislativo