CLDF

Informo que a proposição foi avocada pela Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, para proferir parecer em regime de urgência na forma e prazo estabelecidos no Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 14 de março de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1493/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1493/2025, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.493, de 2025, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais. 

A presente proposta é composta por 7 artigos. O art. 1º apresenta o escopo da Lei, que é dispor sobre manejo, prevenção e combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação - UCs distritais, pelo Instituto Brasília Ambiental, de forma contínua e permanente.

O art. 2º estabelece que o Instituto Brasília Ambiental promoverá melhoria constante nas ações estratégicas e encadeadas de prevenção e combate a incêndios florestais nas UCs distritais.

O art. 3º autoriza o Instituto Brasília Ambiental a contratar brigada especializada para atuação nas atividades de prevenção, preparação, manejo, controle e combate aos incêndios florestais em UCs distritais. A contratação poderá ser direta ou indireta e será por tempo determinado.

O art. 4º estabelece que os recursos humanos a serem contratados serão denominados brigadistas florestais, e estabelece as atividades que serão desempenhadas por eles.

O art. 5º dispõe que as despesas correntes da aplicação da Lei correm por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

O art. 6º estabelece que o disposto no inciso IX da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, não se aplica às contratações previstas na presente Lei, haja vista seu caráter contínuo e permanente. 

Na Exposição de Motivos Nº 18/2024 – IBRAM/PRESI, o Presidente do Instituto Brasília Ambiental afirma que as Unidades de Conservação do Distrito Federal enfrentam desafios com os incêndios florestais recorrentes, que destroem a vegetação nativa, afetam a fauna e comprometem os serviços ecossistêmicos e ambientais essenciais. Desta forma, o PL em questão visa aprimorar as medidas de prevenção e de combate aos incêndios nas UCs, por meio de ações contínuas, que vão além do período de seca. A contratação de brigada continuada, conforme a proposta apresentada, resulta em vantagens operacionais e financeiras à Administração Pública.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição. 

O PL 1.493, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação - UCs do Distrito Federal, é oportuno, relevante e necessário.

O Distrito Federal está inserido no Bioma Cerrado, caracterizado pela sazonalidade climática, com alternância entre períodos chuvosos e secos. Durante a seca, a vegetação fica propensa a incêndios florestais, que afetam negativamente a vegetação e a fauna nativas, além de comprometer serviços ecossistêmicos e ambientais essenciais. Ademais, a tendência é o agravamento da situação ao longo do tempo, devido aos extremos climáticos resultantes das mudanças climáticas globais.

Nesse sentido, a contratação e a atuação das brigadas florestais, conforme proposto no PL em tela, pode minimizar a incidência de incêndios florestais em UCs distritais, por meio de ações preventivas que envolvem manejo da vegetação, construção de aceiros, roçadas, erradicação de vegetação exótica e combate direto ao fogo. Além disso, a atuação das brigadas libera o Corpo de Bombeiros para atuação em outras áreas críticas, ampliando substancialmente a proteção ambiental para todo o Distrito Federal.

Cumpre destacar que os incêndios florestais prejudicam não somente as UCs, a fauna e a flora, mas todo o DF e sua população, sobretudo pela poluição atmosférica, chuva ácida e transtornos associados aos incêndios, como fechamento de aeroportos, danos a rede elétrica e de saneamento, impacto a residências e a escolas, entre outros.

Ressalta-se, ainda, que a proposta é amparada pela Lei n° 14.944, de 2024, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, a qual prevê que o Distrito Federal poderá instituir programas de brigadas florestais (art. 11, § 1º) para atuação em UCs. Ademais, a proposição adota o modelo de contratação temporária semelhante ao disposto no art. 12 da Lei n.º 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que autoriza o IBAMA e o ICMBIO a contratarem brigadistas florestais por tempo determinado. 

Por fim, para melhor adequação do PL à técnica legislativa, apresento as Emendas Modificativa nº 01 e nº 02, que visam ajustar a ementa do projeto e o caput do art. 1º, respectivamente, com o intuito de melhor resumir o teor do projeto, conforme segue:

Ementa:

Art. 1º:

III - CONCLUSÕES

O PL 1.493/2025 é meritório e merece prosperar, pois propõe medidas para prevenir e combater incêndios florestais em Unidades de Conservação do Distrito Federal. A iniciativa é oportuna e necessária, pois prevê a contratação de brigadas florestais para realização de ações preventivas, de modo a reduzir a incidência de incêndios em áreas protegidas, especialmente durante o período de estiagem, com redução dos impactos negativos do fogo sobre a biodiversidade e sobre a população do Distrito Federal. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025, com as Emendas Modificativas nº 01 e nº 02, em anexo. 

Sala das Comissões, 13 de março de 2025.

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ronaldo Ramos Caiado.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ronaldo Ramos Caiado.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade reconhecer e homenagear o ilustre Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Ramos Caiado, por sua inestimável contribuição ao desenvolvimento da região do Entorno do Distrito Federal e, consequentemente, à melhoria da qualidade de vida da população brasiliense.

Goiano, natural de Anápolis, Ronaldo Caiado é médico, produtor rural e político de destacada trajetória, filiado ao União Brasil. À frente do Governo de Goiás, tem pautado sua gestão pelo compromisso com a infraestrutura, a saúde, a segurança e a integração regional. Sua atuação tem sido fundamental para o fortalecimento da relação entre Goiás e o Distrito Federal, promovendo iniciativas que beneficiam diretamente os cidadãos que transitam e vivem nas duas unidades federativas.

Dentre suas contribuições de grande relevância para a população do Distrito Federal, destaca-se a priorização de investimentos na melhoria da mobilidade e infraestrutura do Entorno. Sob sua liderança, o Governo de Goiás tem promovido obras essenciais de recuperação e duplicação de rodovias estratégicas, facilitando o deslocamento diário de milhares de cidadãos que trabalham e estudam no Distrito Federal.

Além disso, sua gestão tem sido marcada por um olhar atento à segurança pública na região, implementando ações integradas entre as forças de segurança do Distrito Federal e de Goiás, resultando na redução dos índices de criminalidade e no aumento da sensação de segurança para os moradores do Entorno e da capital federal.

Mais recentemente, demonstrando seu compromisso com a qualidade de vida da população do Entorno e do Distrito Federal, Ronaldo Caiado trabalhou conjuntamente com o Governador Ibaneis Rocha para evitar o reajuste das tarifas do transporte coletivo intermunicipal, que estão entre as mais altas do Brasil. Em um esforço conjunto, ambos decidiram subsidiar, com recursos próprios, os valores cobrados nas passagens entre os municípios vizinhos e a capital federal, impedindo que o aumento fosse repassado à população e garantindo maior acessibilidade ao transporte para milhares de trabalhadores e estudantes.

Por sua relevante atuação em prol do desenvolvimento regional, da melhoria da infraestrutura, da segurança e da qualidade de vida da população do Distrito Federal, é justo e meritório conceder ao Governador Ronaldo Ramos Caiado o título de Cidadão Honorário de Brasília, como forma de reconhecimento e gratidão por sua dedicação à integração e ao progresso conjunto do Distrito Federal e do Estado de Goiás.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linhas do Serviço de Transporte de Vizinhança (os ônibus denominados "Zebrinhas") entre o Setor de Mansões de Taguatinga e as estações do Metrô.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linhas do Serviço de Transporte de Vizinhança (os ônibus denominados "Zebrinhas") entre o Setor de Mansões de Taguatinga e as estações do Metrô.

JUSTIFICAÇÃO

A região do Setor de Mansões de Taguatinga apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Apesar da presença de estações de metrô na região, a falta de conexão direta com quadras e bairros mais distantes compromete a mobilidade dos moradores. Quem não utiliza veículos particulares, seja por escolha ou por não os possuir, precisa enfrentar caminhadas excessivas para acessar as estações de metrô, especialmente aqueles que residem em áreas mais afastadas. 

Trata-se de um típico cenário que não apenas desestimula o uso do transporte coletivo, mas também afeta diretamente a qualidade de vida das pessoas, por aumentar o tempo de deslocamento e dificultar o acesso aos serviços. Portanto, com base na experiência do serviço "Zebrinha" já implantada em outras regiões do DF, propomos a criação de linhas específicas para atender à população residente no Setor de Mansões de Taguatinga, para chegarem com comodidade e segurança até as estações do transporte metroviário. 

Para aqueles que já dependem do transporte público, facilitar o acesso ao metrô reduz o desgaste físico e emocional associado às longas caminhadas, enquanto o aumento no número de passageiros garante mais recursos para investimentos no sistema, prevenindo seu sucateamento.

Por se tratar de justa demanda, que busca aprimorar a política de transporte público do DF, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, retome a linha de ônibus que conectava de forma direta a via W3 Norte e a Esplanada dos Ministérios.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, retome a linha de ônibus que conectava de forma direta a via W3 Norte e a Esplanada dos Ministérios.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa atender a demanda apresentada pela população que transita cotidianamente entre a via W3 Norte e a Esplanada dos Ministérios. Conforme relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, a linha de ônibus que conectava os locais de forma direta (atendendo o grande volume de passageiros usuários do transporte público coletivo que trabalham na região da Esplanada dos Ministérios) foi extinta, dando lugar a um trajeto fragmentado em duas ou mais linhas.

A reivindicação foi coletada na Oficina Regional no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal (PDTU/DF) e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Distrito Federal (PMUS) realizada em 10/03/2025, no Instituto Federal de Brasília (IFB), campus Brasília.

Por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal, bem como a segurança e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.   

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 2768/2022

Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 13/05/2025  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 379/2019

Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 13/05/2025  

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com lavagem e retirada de terra deixada pela CAESB após execução de serviço realizado no Conjunto L da Quadra 15, no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com lavagem e retirada de terra deixada pela CAESB após execução de serviço realizado no Conjunto L da Quadra 15, no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com lavagem e retirada de terra deixada pela CAESB após execução de serviço realizado no Conjunto L da Quadra 15, na Região Administrativa do Arapoanga.

Segundo relatado por moradores, a CAESB realizou um serviço de reparo no Conjunto L da Quadra 15, deixando grande quantidade de terra espalhada pela localidade. Essa situação gera transtornos à saúde, especialmente em crianças e pessoas com histórico de doenças respiratórias, além de contribuir para a insalubridade do local.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com lavagem e retirada de terra deixada pela CAESB após execução de serviço realizado no Conjunto L da Quadra 15, no Arapoanga.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 2ª Semana da Mulher..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 2ª Semana da Mulher, a saber:

CRISTIANE OLIVEIRA CURCI CESAR

DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAÚJO

DEISI EMANOELA DA SILVA TEIXEIRA

DENISE FERREIRA CALDEIRA

ÉRICA GARCIA DE ARAÚJO PINTO

LARISSA LUCENA REZENDE

MARISTELA MARIA DE OLIVEIRA

MÔNICA CÂMARA DA SILVA

NOÉLIA LIMA ARAÚJO

SUEDY RODRIGUES CHAVES

DAYANNE RENATA TIMÓTEO DA SILVA

ELIARA DOS SANTOS FERRAZ

KARLUANA DUARTE ARRUDA BARROSO

LETÍCIA DO MONTE CARDOSO DE ARAÚJO

LÍDIA MARIA SOUSA ALCÂNTARA

LUANA MAIA DA SILVA

MAÍRA BARBOSA DE CASTRO

MICHELE CARNEIRO DE ABRANTES SILVA

REJANE PARENTE LUCAS

RENATA MESQUITA D'AGUIAR

ADILÉIA DA SILVA CARVALHO

ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA

ADRIANA MATTOS FLORES

ALINE BARBOSA DA SILVA FLORES

AMANDA CAMPINA DOS SANTOS MONTALVÃO

ANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES

ANA LUZIA DIAS FRANCA SOUZA

ANA PAULA ALMEIDA NAKALSKI

ANDRÉA LEAL SILVA

BRUNNA OLIVEIRA NOVAES FROTA

CLENILMA BORGES SANTIAGO

DANIELLA PIMENTA DA SILVA

DANIELLE MENDONÇA BATISTA

DIANA MARIA JESUINA DE CARVALHO

DILZA DOS SANTOS TAVARES

ELIZETE AMÉRICO SILVA

ÉRIKA FERREIRA DE ANDRADE LAURIA

FABIANA KARINE DE SOUSA SANTOS AGUIAR

FLÁVIA MENDES DE SENA

FLÁVIA RIBEIRO DOS SANTOS CHAVES DE ALMEIDA

FRANCITÂNIA CANTANHÊDE

GEYSSIANE SANTOS DA COSTA

GRAZIELLE DA SILVA BLANCO

IRVANA TEIXEIRA FERNANDES

JAQUELINE LIMA E SILVA

KAROLINE DA ROCHA SOUZA

KÁTIA CRISTINA TEIXEIRA DE JESUS

KÁTIA DE CASTRO SILVA

KEILA PATRÍCIA DA SILVA MEDINA

KEULA MIRIELLE BARBOSA DA SILVA

LARISSA BRANDÃO LIMA GILDINO

LAYLA RAQUEL SANTIAGO PIAUILINO

LUIZA RODRIGUES DE SOUZA

MARCIENE PAULINA DA SILVA

MARIA CAMPOS LUSTOSA MACHADO

MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA RÊGO

MARIA LEDINALVA DE SOUSA SILVA

MARÍLIA FELICIANO DE ABREU

MARÍLIA MOREIRA DA SILVA

MARTA LIMA DO NASCIMENTO OVIDES

MÔNICA MARIA ALVES DIÓGENES

NARA PRISCILA GOMES NOGUEIRA SANTOS

NATHALIA ELIZA DE FREITAS

PÂMELA DOS SANTOS COELHO

RAFAELA MARQUES OLIVEIRA SOARES

RAFAELA MARTINS CARDOSO RABELO

REGINA MARIA DO NASCIMENTO

RENATA RODRIGUES FLORES

ROSINEI SILVA FARIA

SAMANTHA BARROS CORREA

SENIA REGINA CLARO ARAÚJO

SHIRLEY DA SILVA GOMES PEREIRA

SIMONE DE LOURDES CAMPOS MAIA

SIMONE SANTOS CORRÊA

SOPHIA CUNHA AFONSO

VALÉRIA DE SOUSA LIMA

VALÉRIA LEMOS DA COSTA

VIVIANE RODRIGUES VIANA MONTEIRO

ZILMARA ALVES DA SILVA

ANDRÉIA MARA NUNES RODRIGUES CORDEIRO

CRISTIANE JESUS DE SOUZA

DÉBORA DUARTE DE ALMEIDA

EDNAR RODRIGUES DA SILVA LACERDA

HELEN ALVES DURÃES

HELENE ANDRÉA MORAES MARCANTH

JULIANA MARINHO REGO DE LIMA

JULIANA MENDES VIEIRA

KÁRITA GISELE DE OLIVEIRA

LUANA COSTA GONÇALVES

MARESSA BERTOLDO MENDES

MARICE NOGUEIRA LEMOS

MICHELE CAMPOS CANDEIRA

MICHELE NEIVA YUHARA

PATRÍCIA SANTANA RODRIGUES

POLLYANNA DE CARVALHO LOPES

RAFAELA IVINA DE ALMEIDA RODRIGUES

SIMONE LOPES FÉLIX

VALESSA DE SOUSA OLIVEIRA

VILMA ALMEIDA LOPES

ALDA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES

ANA MARIA ALVES MEIRELLES

ANA PAULA MARTINS GUILHEM

ANTÔNIA PEREIRA DE MACEDO

CARLA DANIELA FONTES MARQUES

CLEIDE FERREIRA LOPES

DÉBORA EVELIN ROSA CANUTO 

DOMINGAS DE SOUZA SANTOS 

EDILEIDE MIGUEL DA SILVA

ELIANA CARVALHO DE TOLEDO NUNES

ELISÂNGELA BEZERRA DE BARROS 

EMILINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

FRANCINETE MACIEL DE SOUZA BATISTA 

GABRIELA DE SOUZA GONÇALVES 

GISELLE LACERDA ARAÚJO NUNES 

GIZELLE OLIVEIRA RODRIGUES

HADASSA DA ROCHA MARQUES 

JOSEFA DE SOUSA

KADMILLA OLIVEIRA DO NASCIMENTO 

KARINNA KARLLA QUEIROZ SANTOS 

KÁTHIA VALÉRIA MARINS DE CARVALHO

KEILLA ALVES DE ALMEIDA

KEKA BAGNO

KÊNIA NASCIMENTO DE ABREU

LÍVIA LOPES FIDELES

LUDMILLA MENDES BATISTA CAMPOS

MARIA DE SOUSA CORDEIRO 

MARIA IGNÊZ CIRINO SILVA

MARIA SOCORRO GOMES LEITÃO

MÔNICA CRISTINA PEREIRA XAVIER 

PATRÍCIA DE OLIVEIRA FERNANDES

RAFAELA SILVA VAZ

RAFAELLA AMORIM DA COSTA RIBEIRO

RAIMUNDA DA GRAÇA SOARES BARBOSA 

ROSEANE DA SILVA BRITO

SANDRA ZITA SILVA TINE

SARA SANTARÉM DE OLIVEIRA

TATIANA ARAUJO COSTA

THAYANE FERNANDES OLIVEIRA 

VALDIA SILVA NUNES

VALMIRA PEREIRA DE COUTO

DEISIANE CARMELITA FERREIRA TELES

GILDA NEVES DOS ANJOS PEREIRA

GIULIANA PERFEITO PELUZIO

KEILA TELES DE CASTRO

LUCIANA ARAÚJO SAMPAIO

MÔNICA DE APARECIDA NONATO RIBEIRO PONTES

RIANE COSTA XAVIER

SILVANA BORGES DE CARVALHO

VANESSA DANTAS DE ANDRADE FRAGOSO

VANESSA VALADARES BONFIM

ADRIANA PRAZERES SALGUEIRO REIS VIDAL

ANDRÉA LEONARDO COIMBRA

CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA 

CLARA COELHO BARRADAS DOS SANTOS

DANIELE CAVALCANTE SIQUEIRA

ISABELLA CRISTINA DA COSTA MEJIA

ISABELLA DE SOUSA BRITO

LARA MARIA COSTA RODRIGUES DE SOUZA

MÁRCIA DE SOUSA TORRES

RENATA BRANDÃO DE CARVALHO PELIZZARO

ANA LÚCIA PEREIRA DE MELO

CLÉA MARTHA NOLETO DE CARVALHO

CLOTILDE PAIÃO CORREIA DE SOUSA

ELISABETE GUILHERME RAIMUNDO

LUCIANE DE ABREU MARTINS PRATA

ROSATILDE SANTANA CARVALHO DE LIMA

SUELI RODRIGUES DE SOUSA

THAIS SOUSA CABRAL

TYARA KROPF BARBOSA

VÂNIA DE ABREU SANTOS

ADRIANA DOS SANTOS ROCHA

ADRIANA JARDIM DA CONCEIÇÃO

ALDENEIDE CONCEIÇÃO DOS SANTOS ROCHA

ALESSANDRA MARTINS ROSA

ALLENE MARTINS REZENDE

CÍNTIA PEREIRA DE PAULA

CLÁUDIA VIEIRA LIMA BENITO

CLEIDE M. C. SORROCHE

DAISY DE SOUSA GONÇALVES

DANIELA DE BARCELOS VIEIRA LIMA

DANIELA MEDEIROS BARBOSA CARVALHO

DIANA PAULA ALMEIDA DE OLIVEIRA

DINAMAR RODRIGUES DA SILVA

ELAINE DE MORAIS RODRIGUES

ELIEGE SILVEIRA DE MORAES

EUSANITH DA COSTA BEZERRA

FABIANA FREITAS RODRIGUES VIEIRA

GABRIELA RODRIGUES MENDES

GISELE MENDES SOUZA LIRA

JANAÍNA ALMEIDA DE SOUSA ULHOA

KAMILA RODRIGUES AGUIAR ROQUE

KÁTIA VALÉRIA LOURENÇO B. DA SILVA VIDAL

LIVONIDIA MARIA GOMES NUNES VIEIRA

MAGDA CAMARDA BERNADES

MÁRCIA APARECIDA MEDEIROS RIBEIRO

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

MARIA DA PAZ BEZERRA

MARIA DO SOCORRO DIAS MARTINS

MARIA GOMES PINTO

MARILVA ALVES RABELO MAGALHÃES

MARINALVA UBALDINO DE ABREU

MARIZENE FERREIRA DE AZEVEDO

MARLENE DE SOUZA BESERRA

MARTA ROCHA PORTO

MICHELLE RODRIGUES ALVES

NEIDE VIANA LUIZ

NEYME CLÁUDIA BORGES LOAL

PATRÍCIA HENRIQUES DE OLIVEIRA

PATRÍCIA MEIRA GOMES

PAULA AUGUSTO DA SILVA

ROBERTA FONTINELE DE ARAÚJO

ROSANE DORNELAS ROSA RIBEIRO

ROSILENE PEREIRA SILVA NÓBREGA

SHEILA PEREIRA DA SILVA MELLO

SHIRLEY ALVES MOREIRA SANTANA

SILVANA AKASAKI OLIVEIRA MACHADO

STEFÂNIA ALVES FIGUEIREDO

TATIANA CORDEIRO DE SOUSA ASSIS

THAÍS ANDRADE MACEDO

VIVANE COSTA MOREIRA

YEDA LVES DA ROSA VIEIRA

AINO ALEXANDRA GIOVENARDI

ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE

ALESSANDRA MARQUETO

ALINE DA HORA DUARTE

ALINE PINHEIRO DANTAS

ALINE SOARES SANTANA MORAES

ANITA BAI TEIXEIRA E CARVALHO

ANNA MALY

BRENDA FERREIRA DE ABREU

DEÍSE DA SILVA SOUSA

ELINEUDA ELOI DA SILVA

FABIANA AMARAL ABRITTA

FABÍOLA BARRETO BATISTA RODRIGUES

FLÁVIA SOUTO GORINI

GLÁUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA

GRACIELE POLLYANNA MERTENS MARIATH

IVANDIRA ARAGÃO GUERRA

IVANEIDE DE OLIVEIRA LOPES

JULIANA INÁCIO CASTELO BRANCO

KARLA CRISTINA ALVES GUEDES

LILIAN PATRÍCIA NASCIMENTO

LIZETE CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVEIRA

LYDIANA D'ANTÔNIO MARCOLINO PINHEIRO

MARIA DE LOURDES DIAS DE MORAES PARZIANELLO

MARIA DORALICE DA SILVA

MEIRE GONÇALVES COSTA BALBINO

MICHELLE PEREIRA DA PAIXÃO

MÔNICA GOMES PEREIRA

RAISSA DE ARAÚJO MONTEIRO

RAQUEL BEVILAQUA MATIAS DA PAZ MEDEIROS SILVA

REGINA HELENA BRAGA DE SIQUEIRA

RENATA PEREIRA DE CARVALHO

RITA HELENA LEAL DA SILVA MATOS LIMA

RUTH CARNEIRO LIMA SANTANA

SARAH DE SOUSA CUNHA LEMOS

SARAH GUIMARÃES ROCHA

SILVIA BRAGA DE MELO BLIUJUS

TÂNIA REGINA DA SILVA

TATIANE GOMES DELGADO

TATIANE HOIA VIDEIRA MOURA SOUTO

THAIS ANDREA DE AQUINO

THAIS ANDREA DE AQUINO CARVALHO

VALDENICE OLIVEIRA SANTOS

VANESSA FONSECA VIEIRA

VERA EUNICE NERI DA CRUZ

BRUNA HABKA

CLÁUDIA MARIA MALDONADO

DANIELLE FEITOSA

FERNANDA MACHADO FARAH

LÍLIAN ROSE LEMOS ROCHA

MARIA DA GLÓRIA GUIMARÃES DO SANTOS

VIVIANE PIQUET

PAULA SANTANA

RAQUEL KOLLING

SAMANTHA SALLUM

WALKÍRIA PEREIRA AIRES

ELZIANA ETHEL

ADRIANA BARROS AREAL 

ADRIANA GALDINO EYNG 

ALFAIA THAIS

AMANDA NOGUEIRA LOUZADA 

ANA LAURA TOFANO MAZZEI 

ANA LIMA 

ANA SIQUEIRA CAMPOS DA SILVEIRA 

ANDRÉA OLIVEIRA COSTA 

ÁUREA BARBOSA 

BEATRIZ GUIMARÃES 

CAROL PORTO 

CAROLINA MACEDO 

DEVANILA SOARES COSTA

DIANA ASSIS 

EMILENE BATISTA

GABRIELA VIEIRA BRITO 

GLÓRIA GUIMARÃES 

JANAÍNA BRAGA

JULIANA PONDE 

JUSSARA DE OLIVEIRA XAVIER 

KARLA CAMARGO ROSA CARNEIRO

LUÍZA DOMINI 

?MARIA BRIGIDA FRANCO 

MARILENE ALVES PEREIRA

SOPHIA RAYANE DE SOUZA RODRIGUES

VICK TAVARES

CAMILA PRINCHAK COIMBRA

DELMA TEIXEIRA GOUVÊA DE FREITAS

ELLEN VERRI LOPES

JOZÉLIA PRAÇA DE MEDEIROS

LUCIENE RAYE VALIM

MARCELA WATANABE

SILVIA LIMA DAMASCENO

TARSILA FIRMINO ELY

ANDRÉA MENDES DIOSDADO BOANOVA

CARLA CUSTÓDIO MACHADO

CINTIA QUEIROZ DE CASTRO

DANIELE DE SOUSA ALCÂNTARA

FRANCINE SOARES DA CUNHA

GABRIELA CABRAL DE MELO JANGOLA CUNHA

KELLY SOARES VIEIRA MARTINS

MÔNICA DE MESQUITA MIRANDA

REGILENE SIQUEIRA ROZAL

ROBERTA TOMAZ VIEIRA DE SOUZA

SARA CARNEIRO GÓMEZ

VALÉRIA DOS SANTOS PEREIRA ARAÚJO

BRUNA RACHEL LOBATO DE OLIVEIRA VOGADO RIBEIRO

EVELIN CAMPOS VIEIRA

GLEIDE DE FARIAS DE OLIVEIRA

KARLA REGINA BARCELLOS ALVES

LOUISE BAGANO MENESES TORRES

NATÁLIA COSTA RODRIGUES ABRÃO

RENATA BRITTO ROCHA

SARAH DUTRA MENEZES

SHEILA TAHAN DE CARVALHO

VANESSA LABOISSIERE VILLELA DE ALBUQUERQUE

ÂNGELA MARIA DOS SANTOS

BRUNA EIRAS XAVIER

DÉBORA MÁRCIA PEREIRA DE SOUZA

ÉRICA M. CASTANHO PORTELA LUNA

EVA SILVA MARTINS

FANNY DOS REIS

GISELE MOREIRA GONÇALVES MEIRELES

HÉLIDA GUIMARÃES DE SOUSA

LIZ RACHEL FERREIRA SANTIAGO

MÁRCIA CHAGAS DOS SANTOS FONSECA

MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA BORGES

ANGÉLICA AGUIAR DE MELLO

DÉBORA CRISTINA LAROCCA RIGAILO GOMES

FRANKILANE DE SOUSA COSTA

LIANDRA LISLEY MARTINS DE SOUZA

LUCIANA MACHADO BEIER GUSMÃO

LUCIANA PEDRINHA

MARIA DE NAZARÉ XAVIER DE ARAÚJO

NELMA DE MENDONÇA SANTOS

ROSIMEIRE PAIVA DA SILVA

TATIANE GUERREIRO CAMPANHONI MACHADO GALASSO

VANESSA LARA DE QUEIROZ

CARMEM LÚCIA DE LAVOR GONÇALVES

DANIELLE BORGES SIQUEIRA RODRIGUES

ELIETE FERREIRA DA SILVA GOES

FLÁVIA DEMARTINI DE MORAIS

JANAÍNA DOMINGOS VIEIRA

JULIANA MACHADO COELHO

LETÍCIA LUZARDO DE SOUSA

MÁRCIA LIMA BARBOSA

MARIANA ALVES DE PAULA

TEREZA DA COSTA FERREIRA LODDER

ADALGIZA MARIA AGUIAR HORTÊNCIO DE MEDEIROS

ANA PAULA BARBOSA CUSINATO

CLÁUDIA MARIA RAMOS

DANIELLE ARAÚJO DE OLIVEIRA

DANIELLE FORTUNATO DE SOUZA ALVARENGA

ELISA RAMALHO SALIM

FLÁVIA DE ARAÚJO CORDEIRO VALENTIM

GILDETE SHIRLEI FRANCISCO

LEILA DUARTE LIMA

MARIA CRISTINA BAYMA SIQUEIRA

ÚRSULA MENDES DE MELO CARVALHO

ALINE DE QUEIROZ CALDAS

LUCIANA DE CARVALHO DOS SANTOS

VANESSA RIBEIRO DE ARAÚJO

FLÁVIA ILIADA FURTADO COELHO DE OLIVEIRA

ROSILEIDE SOARES DE LIMA BORGES

JULIANA FERNANDES PINHEIRO GOMES

ELISA MARIA LIMA MEIRELLES 

VANESSA CORTINES BARROCAS

IONE FERREIRA PAULO

CRISTIANE LONGO CORREIA

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às mulheres acima descritas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 2ª Semana da Mulher.

A 2ª Semana da Mulher, será evento de extrema relevância para as mulheres do Distrito Federal. Durante essa semana, serão promovidas diversas atividades, palestras, debates e ações que colocaram em destaque a importância da participação e do papel das mulheres na sociedade e na política.

Gostaríamos de destacar o empenho e a dedicação das mulheres que se envolveram ativamente, com seu comprometimento e trabalho árduo que foram fundamentais, e que proporcionou um espaço de reflexão, diálogo e empoderamento feminino.

Reconhecemos e valorizamos o comprometimento, dedicação e talento que tem contribuído significativamente para o desenvolvimento e bem-estar da nossa comunidade. São exemplos inspiradores de força, coragem e determinação, e desempenham papéis fundamentais em diversas áreas e setores, deixando um impacto positivo em nosso cotidiano.

Seja como profissionais atuantes em diferentes campos, líderes comunitárias, empreendedoras, educadoras, profissionais de saúde, servidoras públicas ou em qualquer outra esfera de atuação, cada uma de vocês desempenha um papel essencial no progresso do Distrito Federal.

Gostaríamos de destacar a perseverança em superar obstáculos, enfrentar desafios e romper barreiras em um contexto ainda permeado por desigualdades de gênero. Através das habilidades, conhecimentos e esforços incansáveis, tem conquistado avanços importantes e se tornando referências positivas para as futuras gerações.

Além disso, é notável o trabalho incansável que muitas desenvolvem em prol do combate à violência contra a mulher, da promoção da educação inclusiva e da defesa dos direitos humanos, sendo agentes de transformação, lutando por uma sociedade mais justa, inclusiva e equitativa.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido com muita honra e orgulho por todas essas mulheres em prol da população do Distrito Federal, pelas conquistas alcançadas, pelos serviços prestados à população do Distrito Federal e pelo legado que estão construindo, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas mulheres, merecendo serem homenageadas por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Ao SACP,

Em face da publicação da Resolução nº 353/2024, que “Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, houve alteração no rol taxativo das competências de cada comissão.

Dessa forma, faz-se necessária uma classificação atualizada pela SELEG do PL 855/2024 para consequente correção do fluxo, uma vez que a proposição não apresenta temática eminentemente ligada a educação ou cultura. 

Brasília, 13 de março de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Com base no art. 165, I, c, do Regimento, declino da relatoria do Projeto de Lei nº 656, de 2023, para a qual fui designado pelo despacho de 24 de fevereiro de 2025.

Brasília, 13 de março de 2025.

Deputado ricardo vale - pt

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I, II) e na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “a”, “c”, “f”), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/05/2025 - 19h - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 13 de março de 2025.

júlia consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

À SELEG, para providências, observando-se o despacho CDC (289531).

Brasília, 13 de março de 2025.

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de março de 2025.

À CS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de março de 2025.

emenda DE REDAÇÃO

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1572/2025, que “Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.”

Nos termos do art. 143, §2º, II, do RICL, corrija-se, em razão de erro de digitação, o parágrafo a ser acrescido para §4°, do art. 16 citado no art. 1° do Projeto de Lei nº 1572/2025, nos seguintes termos:

“Art. 16 …

(...)

§ 4º Fica estipulada a distância mínima de 500 metros entre os postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e as unidades escolares no Distrito Federal”.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda de Redação faz necessidade para corrigir um erro material na numeração do novo § 4º, que o Projeto de Lei objetiva inserir no art. 16 da Lei nº 1572/2025. Por equívoco de digitação, contém-se incorretamente o acréscimo do § 5º, quando na verdade deve ser acrescido o § 4º, uma vez que o artigo da presente lei que será alterada atualmente finaliza no § 3º.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Emenda de Redação ao Projeto de Lei 1.572/2025.            

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Ao SACP 

Senhor Chefe.

 Em cumprimento a Nota Técnica da Consultoria Legislativa (289422), sugerimos a redistribuição do Projeto de Lei N° 1545/2025. Ressaltamos que conforme a Nota Técnica, este projeto não está circunscrito nas atribuições da CDC, por não se tratar da relação entre consumidores.

Brasília, 12 de março de 2025.

marcelo Soares de Almeida

Secretário de Comissão de Defesa do Consumidor 

Anexado o Anexo Único e a Redação Final, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 12 de março de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

Anexados os anexos e a Redação Final, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 12 de março de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

PARECER Nº , DE 2025 - CDC

Projeto de Lei nº 927/2024

Da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 927/2024, que “Institui o pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para exame e parecer, o Projeto de Lei nº 927, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros. A presente Proposição visa impor à empresa distribuidora de energia elétrica a obrigação de pagamento de multa por falha no fornecimento de energia elétrica, a ser destinada ao usuário final afetado, a título de indenização, conforme estabelecido no art. 1º.

O art. 2º estabelece o critério para a fixação do valor da multa, que será calculado com base na relação entre a quantidade de consumo e o tempo de interrupção no fornecimento.

O parágrafo único do art. 2º elenca as hipóteses em que a multa não será aplicada à concessionária, a saber: caso fortuito ou força maior e insuficiência técnica no interior da propriedade do consumidor.

O art. 3º dispõe que a multa indenizatória devida ao consumidor será compensada na fatura de consumo de energia elétrica.

O art. 4º atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar a lei, no que couber.

Por fim, o art. 5º do Projeto apresenta a tradicional cláusula de vigência da Lei na data de sua publicação.

Na Justificação à iniciativa, o Autor ressalta a necessidade de tratamento diferenciado aos consumidores de energia elétrica. Argumenta que, em diversas ocasiões, as distribuidoras não se responsabilizam por falhas cometidas, como, por exemplo, a queima de aparelhos eletrônicos em decorrência de oscilações de energia, especialmente durante períodos de chuva.

O Autor também menciona a ocorrência recente de casos de interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, os quais têm causado prejuízos à população em geral.

Nesse contexto, o Autor destaca a necessidade de criar mecanismos para ressarcir os consumidores pelos prejuízos sofridos. 

A Proposta apresentada prevê aplicação de multa à concessionária de energia elétrica, que será revertida em indenização ao consumidor prejudicado pela falha na prestação do serviço. 

Além disso, segundo o Autor, a multa tem o propósito adicional de incentivar a concessionária a investir na melhoria da rede elétrica, a fim de prevenir futuras falhas.

Por fim, o Autor menciona que tramita proposta semelhante na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

A matéria, lida em 8/2/2024, foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e a esta Comissão de Defesa do Consumidor – CDC; e para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Adicionalmente, convém destacar que a Secretaria Legislativa, por meio de Nota Técnica, realizou uma análise preliminar quanto à eventual prejudicialidade ou necessidade de tramitação conjunta da Proposição em questão, considerando as aparentes semelhanças com o Projeto de Lei nº 2.357, de 2021. Contudo, a Secretaria Legislativa concluiu pela inexistência de prejudicialidade ou necessidade de tramitação conjunta.

Não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão durante o prazo regimental.

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 67, incisos I e II, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas às relações de consumo, medidas de proteção e defesa do consumidor, bem como à orientação e educação do consumidor. Passa-se, portanto, a proceder à referida análise.

Antes, contudo, vale ressaltar que a análise de mérito de uma Proposição deve considerar aspectos relacionados à sua necessidade, conveniência, oportunidade e viabilidade, além de potenciais consequências de sua inserção no arcabouço legal e no conjunto das políticas públicas em vigor relacionadas ao tema. 

Também é crucial examinar os eventuais impactos da medida proposta, considerando não apenas os prováveis beneficiários, mas também aqueles que não são contemplados ou que possam ser potencialmente prejudicados por ela.

Para isso, inicialmente, cabe contextualizar a Proposição em relação ao marco legal, jurídico e normativo pertinentes, especialmente no âmbito da União e do Distrito Federal.

A Proposição prevê a aplicação de multa específica para as hipóteses, infelizmente comuns, de interrupção indevida no fornecimento de serviços de energia elétrica aos usuários. 

Tal medida contribui para incutir nas prestadoras de serviços públicos um maior senso de responsabilidade e eficiência em suas relações com os consumidores; portanto, está em conformidade com diretrizes essenciais do nosso sistema de proteção e defesa do consumidor.

Nesse contexto, é relevante mencionar que está em vigor, na esfera federal, uma norma protetiva ao consumidor de energia elétrica, sendo: a Lei federal nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, regula o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências (alterada pela Lei federal nº 14.052, de 8 de setembro de 2020).

Do cotejo entre a Lei federal e a Proposição, percebe-se semelhança entre alguns temas. Ambas estabelecem aplicação de multa a ser paga ao consumidor afetado pela falha na prestação de serviço, com compensação dos valores na fatura de energia elétrica.

A correlação entre a Lei federal e o Projeto sob análise é ilustrada no quadro a seguir:

A regulamentação mencionada no caput do art. 16-A da Lei federal nº 9.427, de 1996, é representada pelo Anexo VIII da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, denominado Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST Módulo 8, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL[1].

Conforme o item 29 e subsequentes do PRODIST Módulo 8, as concessionárias devem compensar diretamente os consumidores por interrupções no fornecimento de serviços que excedam os limites individuais de Duração Relativa da Transgressão de Tensão Precária individual da unidade consumidora (DRP) e Duração Relativa da Transgressão de Tensão Crítica individual da unidade consumidora (DRC). A compensação deve ser efetuada na forma de desconto na fatura, no prazo de dois meses, após o mês subsequente do período de apuração.

Dessa forma, todo o montante a ser pago pelas distribuidoras em decorrência da transgressão dos indicadores de continuidade será destinado aos consumidores que tiverem o serviço interrompido além dos limites estabelecidos, com o objetivo de incentivar as distribuidoras a melhorarem a qualidade da prestação de serviços.

A compensação é calculada a partir de uma fórmula que considera o tempo de ultrapassagem do limite, multiplicado pelo valor equivalente à hora do custo de distribuição. Esse resultado é então multiplicado por 7, que corresponde ao fator de compensação determinado para o consumidor residencial.

Percebe-se, deste modo, que, apesar de possuírem redações ligeiramente distintas, os critérios para a aplicação de multas e indenizações são diferentes, o que demonstra que a Proposição visa complementar o normativo federal, dentro de suas competências legais, em plena harmonia com o ordenamento jurídico vigente e as demandas dos consumidores do Distrito Federal.

Nesse sentido, é a Lei Orgânica do Distrito Federal, vejamos:

“Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre: 

(...) 

VIII – responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico;”

“Art. 158. A ordem econômica do Distrito Federal, fundada no primado da valorização do trabalho e das atividades produtivas, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, tem por fim assegurar a todos existência digna, promover o desenvolvimento econômico com justiça social e a melhoria da qualidade de vida, observados os seguintes princípios: 

(...) 

V – defesa do consumidor;”

“Art. 263. Cabe ao Poder Público, com a participação da comunidade e na forma da lei, promover a defesa do consumidor, mediante: (...) X – proteção de direitos dos usuários de serviços públicos.” (grifos nossos)

De tal modo, a matéria objeto do projeto de lei sob exame reveste-se de mérito, uma vez que a medida proposta supre uma lacuna legal existente, em complementação à norma federal, é conveniente e oportuna, e tem indiscutível relevância social.

Portanto, o projeto é merecedor do mais amplo respeito e louvor no âmbito desta comissão, razão pela qual, merece ser aprovado.

Assim sendo, vislumbro que estão presentes os requisitos para a sua aprovação, como a sua necessidade, indispensabilidade e conveniência, oportunidade e viabilidade. Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para os consumidores do Distrito Federal.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 64 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, desta Casa, logo, não foi analisada nesse parecer.

III - CONCLUSÕES

Assim, após examinar os aspectos de necessidade, conveniência, oportunidade e viabilidade, votamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 927/2024, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor.

Sala das Comissões, em                          de 2025.

[1] Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/aren2021956_2_7.pdf. Acesso em 21 ago. 2024.