CLDF

Informo que o Projeto de Lei nº 1375/2020 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

À CAF/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao PROJETO DE LEI Nº 538, de 2023, que altera a Lei n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I”.

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 538, de 2023, mantendo-se os demais dispositivos:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Eixão do Lazer abrange os Eixos Rodoviários Sul e Norte, que ficarão liberados para a população aos domingos, pontos facultativos e feriados, nacionais e locais, no horário das 6h às 19h.”

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei - PL nº 538, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que altera a Lei n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I”

O PL resume-se à alteração do art. 2º da lei em comento, nos termos seguintes:

A iniciativa, desse modo, caminha na direção da humanização pretendida e satisfaz os aspectos de mérito da alçada desta Comissão. São importantes, entretanto, alguns registros.

O calendário do corrente ano estabeleceu 19 feriados e pontos facultativos no Distrito Federal[1]. Observa-se que apenas o feriado do dia do evangélico, que é comemorado no dia 30 de novembro, não integra o calendário de feriados nacionais.

Assim, do ponto de vista do mérito, o alcance da proposição se mostra bastante limitado. Por outro lado, há pontos facultativos que, a nosso sentir, devem permitir o fechamento da via, para fins de usufruto da população.

Em outras palavras, parece-nos razoável admitir que, em pontos facultativos, os dados de tráfego, ocupação da força de trabalho e circulação autorizam o fechamento da via para os carros e, em consequência, a utilização para fins culturais, esportivos e de lazer. Nesse sentido, seria oportuno que o PL permita uma extensão do programa Eixão do Lazer, para além do único feriado distrital de 30 de novembro (Dia do Evangélico). 

Esse é um objetivo explicitado pelo autor do PL, ao qual nos somamos com a emenda anexa, que amplia o direito ao programa Eixão do Lazer para datas de pontos facultativos.

Ante o exposto, em defesa da maior democratização dos espaços urbanos e do maior usufruto pela população, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa.

Sala das Comissões, em . 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

[1]Consultar:  https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2024/01/18/definido-o-calendario-2024-de-feriados-e-pontos-facultativos-no-gdf/. Acesso em 16 de agosto de 2024..

PARECER Nº , DE 2025 - cas 

Projeto de Decreto Legislativo nº 240/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 240/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 240/2024,  de autoria do Deputado Martins Machado que concede o “Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda".

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

 Segundo o autor, Victor Renato Junqueira Lacerda nasceu na cidade de Aracaju e mudou-se para Brasília, em 2014, para colaborar com a política do partido Republicanos no Distrito Federal.

O homenageado é graduado em Gestão Pública pela Universidade de Brasília, possui pós-graduação em Compliance e Relações Governamentais e em Gestão de Instituições Educacionais, ambos pelo Centro Universitário Internacional.

Atualmente, Victor Junqueira exerce atividades de administração, liderança institucional e política. Foi presidente da Fundação Republicana Brasileira entre 2017 e 2021.

Em 2017, o homenageado recebeu o prêmio “Profissionais de Verdade”, idealizado pela Agência de Empreendedorismo do Centro Universitário de Brasília (CEUB).

Durante sua gestão como presidente, Victor Junqueira conquistou o credenciamento necessário do Ministério da Educação (MEC) para dar início às atividades administrativas e acadêmicas da Faculdade Republicana, onde, na instituição, ocupou o cargo de Diretor de Relações Institucionais e Assuntos Estratégicos.

Ainda em 2017, o homenageado foi um dos representantes da delegação brasileira que participou do Festival Internacional da Juventude e Estudantes, realizado em Sóchi, na Rússia.

Atualmente, Victor é Secretário de Estado da Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal, destacando-se como um líder atuante e preocupado com os problemas sociais, participando de diversos eventos significativos.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 240/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu em Aracajú - SE, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília pelo Senhor Victor Renato Junqueira Lacerda, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 240, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

Emenda MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 1012/2024, que “Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".”

Altere-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 1012/2024, para a seguinte:

“Art. 1º O § 2º, do artigo 10, da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 

”Art. 10 (...)

§ 2º (...)

IV – as escolas que realizarem benfeitorias capazes de moderar despesas no consumo de água e energia, equivalentes à economia gerada, além de outros repasses legais”.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa aprimorar o Projeto, adequando-o à correta técnica legislativa e aprimorando o seu texto, visto ser mais adequado incluir inciso ao § 2º.

Portanto, faz-se necessária a oferta da presente emenda.

Sala das Comissões, em ...

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos

  Informamos que o PL 1179/2024 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 20/02/2025.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

  Informamos que o PL 236/2023 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 20/02/2025.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa