CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

À CDDM, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

À CCJ para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme art. 167, II do RI.

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

À CCJ para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme art. 167, II do RI.

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

 À CCJ para análise e emissão de parecer conforme art. 167, II do RI

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

(Autoria: Comissão de Eonomia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 32, de 7 de abril de 2022.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 32/22, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal encaminha a esta Casa Legislativa proposta de Decreto Legislativo destinada a homologar o Convênio ICMS nº 32, de 7 de abril de 2022, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O referido convênio autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzirem a base de cálculo do ICMS em operações específicas, promovendo a adequação da legislação tributária distrital às normas uniformizadas nacionalmente. Trata-se de medida que não gera nova renúncia de receita, uma vez que se insere no conjunto de ajustes já contemplados no planejamento fiscal do Distrito Federal, conforme manifestação da Secretaria de Estado de Economia.

A documentação que instrui o processo demonstra a regularidade jurídica e técnica da proposta, bem como a inexistência de impactos adicionais sobre as metas fiscais. A homologação legislativa é requisito previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal para a plena eficácia interna de convênios celebrados no âmbito do CONFAZ.

Diante da conformidade legal da matéria e de sua relevância para a harmonização das normas tributárias e para a segurança jurídica das operações que envolvem o ICMS, apresenta-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação dos(as) Senhores(as) Parlamentares.

Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER, providências para a implementação de uma passarela para pedestres na Avenida Total Ville, no sentido da BR-020, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER, providências para a implementação de uma passarela para pedestres na Avenida Total Ville, no sentido da BR-020, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade suprir uma demanda da comunidade local, que solicita a instalação de uma passarela a fim de garantir travessia segura aos pedestres que circulam pela região. 

A implantação da passarela contribuirá para melhorar a segurança, reduzir acidentes e oferecer uma alternativa adequada de acesso entre os dois lado da via. 

Por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-Presidente