CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal cópia de processos administrativos relacionados ao credenciamento de entidades na Vila Telebrasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fulcro no art. 60, XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, I, Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) cópia integral dos processos administrativos, em tramitação, cujo objeto tenha relação direta e/ou indireta a credenciamento de entidades em terrenos localizados na Vila Telebrasília.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de informações tem por escopo salvaguardar o direito fundamental à moradia digna e à participação popular na gestão territorial, em especial no tocante à centenária comunidade da Vila Telebrasília. A solicitação de cópia integral dos processos administrativos, em tramitação, na CODHAB, cujo objeto verse sobre o credenciamento de entidades em terrenos da referida localidade, é medida de urgência e prudência.

A Vila Telebrasília é símbolo de resistência e perseverança. Sua história de luta pela regularização fundiária remonta a décadas, com a comunidade exercendo papel protagonista na preservação de sua identidade e de seu patrimônio social e cultural. A ausência de transparência nos procedimentos administrativos que envolvem a destinação de terras na região viola os princípios da publicidade e da moralidade, ambos consagrados em nosso ordenamento jurídico. A gestão territorial não pode ser apartada do interesse da coletividade que a habita.

A pretensão desta comunidade é legítima e encontra amparo na Lei Orgânica do Distrito Federal, em especial nos artigos 312, IV, e 314, que estabelecem que a política de desenvolvimento urbano e ambiental do Distrito Federal – com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de garantir o bem-estar de seus habitantes e de proteger o meio ambiente – orientar-se-á, entre outros princípios, pela participação da sociedade civil nos processos.

O devido processo administrativo deve ser pautado pela ampla participação da sociedade civil. O credenciamento de entidades em terrenos da Vila Telebrasília, sem a prévia oitiva dos moradores e representantes locais, desconsidera toda a história de luta e o arcabouço legal vigente.

Além disso, a publicidade dos atos administrativos é o alicerce para a fiscalização por parte do Poder Legislativo e da sociedade. A falta de disponibilização dos processos em tela dificulta sobremaneira o exercício da cidadania e pode gerar prejuízos irreparáveis à comunidade, que poderá ver frustrada sua legítima expectativa de regularização e destinação da área em benefício de seus atuais ocupantes.

A presente solicitação, portanto, não é mera formalidade. Trata-se de um ato de defesa de um direito histórico e social, de uma comunidade que construiu sua identidade e sua história com suas próprias mãos. O acesso às informações é crucial para garantir que qualquer iniciativa envolvendo os terrenos da Vila Telebrasília esteja em conformidade com o interesse público e, acima de tudo, em respeito à dignidade de seus moradores.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

Conforme o Requerimento nº 2.198/2025 e a Portaria-GMD nº 356/2025, o PL nº 1.846/2025 (307085) está apenso ao PL nº 1.414/2024 que já estava tramitando conjuntamente a este PL. À CTMU, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deverá referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF). 

Brasília, 26 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/09/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 26 de agosto de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

PL nº 1.846/2025 apensado ao PL nº 1.414/2024. Tramitação concluída.

Brasília, 26 de agosto de 2025.

andressa vieira

Analista Legislativa

À SELEG, para conhecimento.

Brasília, 26 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE F. da SILVA

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Profissional das Altas Habilidades e Superdotação, que atuam com alunos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo relacionadas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Profissional das Altas Habilidades e superdotação, que atuam no atendimento educacional especializado, na rede pública de ensino, aos alunos com necessidades educacionais especiais identificados com altas habilidades e superdotação:

  JUSTIFICAÇÃO

A presente moção visa homenagear os docentes e profissionais que atuam com alunos com Altas Habilidades e Superdotação na rede de ensino do Distrito Federal, dedicando à sua formação a educação especial cotidianamente.

Importante, destacar que a homenagem tem uma conexão com o Dia do Profissional das Altas Habilidades e Superdotação que é celebrado em 20 de agosto, conforme estabelece a Lei nº 6.919, de 28 de julho de 2021.

A homenagem e a celebração da data, é de suma relevante para promover o reconhecimento e valorização das pessoas com altas habilidades e superdotação, bem como para fomentar discussões sobre o assunto, que ainda é pouco conhecido no Brasil.  No Distrito Federal, cerca de 2.000 estudantes com altas habilidades/superdotação são atendidos por profissionais especializados.

A data, em 20 de agosto, busca conscientizar sobre a importância do apoio e acompanhamento adequados para esses indivíduos, tanto em contextos educacionais quanto em suas vidas pessoais e profissionais.

O reconhecimento e a valorização das altas habilidades e superdotação são fundamentais para que essas pessoas possam desenvolver todo o seu potencial e alcançar seus objetivos. São crianças/adolescente que progridem mais rápido do que seus pares por demonstrarem maior facilidade em uma área do conhecimento.

No entanto, para que o aluno/criança/adolescente também atinja maior projeção na vida adulta, seus atributos de personalidade, como a motivação em buscar a excelência; a educação e a família são propícias para o desenvolvimento das habilidades; e as oportunidades que aparecerão no decurso de sua vida, deverão ser levados em consideração.

Pedagogos e especialistas que trabalham com crianças com altas habilidades destacam a importância de que os alunos com esta condição sejam identificados. Isto permite ao sistema escolar ajustar-se e oferecer opções de enriquecimento curricular que contemplem a particularidade do seu aprendizado.

Essas orientações estão de acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva para os estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação matriculados em escolas regulares de Educação Básica da rede pública do DF. Eles frequentam salas comuns e têm acesso a programas e/ou atividades diferenciadas, previstas (PDIE) e no (PEI), desenvolvidas pelas equipes pedagógicas dessas instituições, que orientam e disponibilizam materiais adequados aos estudantes identificados.

Portanto, o conhecimento baseado em evidências sobre a superdotação intelectual faz parte do conhecimento profissional que os educadores precisam obter durante a formação, para que utilizem o papel do professor como propagador de quem verdadeiramente são os alunos com Altas Habilidades/Superdotação.

Neste sentido, a presente homenagem visa valorizar o profissional que atua com alunos com altas habilidades/superdotação (AH/SD), que é o sujeito ativo desse processo pedagógico, e sua atitude poderá promover a construção do caminhar da escola para a inclusão do aluno com AH/SD, junto com a equipe educacional, colocando seu foco na singularidade do sujeito, para a conquista e a produção de novas práticas escolares.

Pelo exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1102/2024

“Altera a Lei nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências”, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Folha de votação

Projeto de Lei nº 810/2023

“Institui o Disque Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos e de violação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1437/2024

“Dispõe sobre o Programa Servidor Distrital Amigo do Autista – PSDAA, que trata da capacitação técnica de todos os servidores públicos distritais no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

A pedido do SACP via memorando 154/2025, processo SEI 00001-00034181/2025-14 encaminhamos o PL nº 1.846/2025 para à tramitação conjunta deste com o PL nº 1414/2024.

Brasília, 26 de agosto de 2025.

marcelo soares de almeida

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao SACP

Senhora Chefe,

Restituímos o projeto de lei n.º 1.846/2025 para procederem à tramitação conjunta.

Brasília, 26 de agosto de 2025.

THAINÁ RIBEIRO

Analista Legislativa

À SELEG para inclusão na Ordem do Dia

Brasília, 26 de agosto de 2025.

Euza aparecida pereira da costa

Chefe do SACP 

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda chegada a gabinete parlamentar

Joaquim Roriz Neto

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1369/2024

“Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Folha de votação

Projeto de Lei nº 655/2023

“Estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado é pessoa com doença rara.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Folha de votação

Projeto de Lei nº 839/2023

“Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor em reconhecimento à atuação essencial de nutricionistas e técnicos em nutrição na promoção da saúde, da alimentação escolar e do bem-estar da população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta homenagem aos nutricionistas e técnicos em nutrição pelo papel fundamental que desempenham na construção de uma sociedade mais saudável, equilibrada e consciente de seus hábitos alimentares.

Celebrado em 31 de agosto, o Dia do Nutricionista é uma oportunidade para reconhecer publicamente a dedicação desses profissionais que atuam em diversas frentes — desde hospitais, escolas e instituições públicas até clínicas particulares, academias e programas sociais — promovendo a saúde, prevenindo doenças e contribuindo para o bem-estar físico e emocional da população.

Os técnicos em nutrição, muitas vezes atuando nos bastidores, são peças-chave na execução das políticas alimentares e nutricionais, no controle de qualidade dos alimentos, na supervisão de serviços de alimentação coletiva e no apoio direto aos nutricionistas. Sua atuação prática e comprometida garante que as orientações técnicas sejam efetivamente aplicadas, beneficiando milhares de cidadãos diariamente.

Destaca-se, com especial relevância, a atuação desses profissionais na área da alimentação escolar, onde desenvolvem ações de educação alimentar e nutricional, colaboram com a implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e garantem que milhares de crianças e adolescentes tenham acesso diário a refeições saudáveis, seguras e adequadas às suas necessidades nutricionais. Nutricionistas e técnicos em nutrição são agentes transformadores dentro das escolas, promovendo hábitos alimentares conscientes e contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes.

No cenário pós- pandemia, a atuação conjunta de nutricionistas e técnicos em nutrição tornou-se ainda mais relevante, diante do aumento de doenças crônicas, da obesidade infantil e da insegurança alimentar. Esses profissionais têm sido protagonistas na elaboração e execução de políticas públicas, na educação alimentar e na recuperação da saúde da população do Distrito Federal.

A moção também reconhece o compromisso ético e científico da categoria, que se mantém atualizada e engajada na busca por soluções sustentáveis e inclusivas para os desafios alimentares contemporâneos. É justo e necessário que esta Casa Legislativa valorize e incentive o trabalho dos nutricionistas e técnicos em nutrição, cuja missão transcende o cuidado individual e impacta diretamente na qualidade de vida coletiva.

1- Larissa Cristina Lins Bêrber

2- Luciana Ramos Sales 

3- Joellia Neves

4- Helena Borges

5- Cecília Rodrigues

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 02 de setembro de 2025, às 19 horas, na Quadra Poliesportiva localizada em as Quadras 331 e 241, no Paranoá Park I, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana no Paranoá Park I.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, no dia 02 de setembro de 2025, às 19 horas, na Quadra Poliesportiva localizada em as Quadras 331 e 241, no Paranoá Park I, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana no Paranoá Park I.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade a realização de Audiência Pública no dia 02 de setembro de 2025, às 19 horas, na Quadra Poliesportiva situada entre as Quadras 331 e 241, no Paranoá Park I, com o objetivo de debater a situação da infraestrutura urbana da localidade.

A realização da audiência se faz necessária diante das demandas apresentadas pela comunidade, que enfrenta dificuldades relacionadas à pavimentação, saneamento básico, iluminação pública, transporte, equipamentos comunitários e demais aspectos que compõem a infraestrutura essencial ao pleno exercício da cidadania.

A audiência pública é instrumento fundamental de diálogo entre o poder público e a sociedade civil, permitindo que os moradores exponham suas demandas, sugestões e anseios, e que os órgãos governamentais apresentem diagnósticos e planos de ação para a região.

Dessa forma, a realização do evento se mostra oportuna e necessária para promover a escuta ativa, fomentar o controle social e fortalecer a gestão participativa na busca de melhorias para a infraestrutura urbana.

O espaço democrático da Audiência Pública possibilitará a escuta da população diretamente interessada, bem como de representantes do Poder Executivo e de órgãos competentes, de modo a promover diálogo transparente, identificar prioridades e buscar encaminhamentos para soluções efetivas.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a discussão em comento, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões administrativas do Distrito Federal pela busca de soluções que sejam efetivamente eficientes.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a população do Distrito Federal.

Dessa forma, a proposição encontra pleno amparo no papel desta Casa Legislativa de garantir a participação popular e o acompanhamento das políticas públicas, promovendo a integração entre sociedade civil e Poder Público para a melhoria da qualidade de vida dos moradores do Paranoá Park I.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. 

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui solenidade anual em homenagem aos servidores aposentados no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Instituir solenidade anual em reconhecimento aos servidores aposentados que prestaram relevantes serviços à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 1º A Mesa Diretora estabelecerá anualmente a data em que ocorrerá o evento, de preferência na última semana de agosto, a fim de marcar a homenagem institucional aos aposentados da Casa.

§ 2º A escolha da data condiciona-se à disponibilidade na Agenda Geral de Eventos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, administrada pela Coordenadoria de Cerimonial.

Art. 2º Fica a Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP responsável por firmar parceria com as demais unidades organizacionais da Casa para organizar o evento.

Art. 3º O Deputado Distrital responsável pela área de gestão de pessoas será o autor de moção de louvor para homenagear os servidores aposentados, bem como terá a iniciativa da solenidade.

Art. 4º Determinar que a Câmara Legislativa do Distrito Federal forneça apoio e recursos necessários à realização da cerimônia.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta busca instituir, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma solenidade anual em homenagem aos servidores aposentados que dedicaram anos de trabalho e esforço em prol do bom funcionamento desta Casa Legislativa.

A escolha do mês de agosto, preferencialmente na última semana, visa marcar um período específico para reunir e valorizar esses profissionais, promovendo um encontro que resgata memórias, fortalece vínculos e celebra a história construída coletivamente pelos servidores.

O reconhecimento público é forma justa de enaltecer o legado dos aposentados, que contribuíram com dedicação e competência para o desenvolvimento institucional da Câmara Legislativa e, por consequência, para o fortalecimento da democracia e da cidadania no Distrito Federal.

A solenidade terá caráter de confraternização e servirá de espaço para interação entre os servidores da ativa e aqueles já aposentados, reforçando o sentimento de pertencimento e gratidão da Casa para com aqueles que ajudaram a construir sua trajetória.

Assim, a inclusão desse evento no calendário oficial da Casa representa ato de valorização e respeito, que certamente trará reconhecimento e alegria aos homenageados.

Conclamo, portanto, os nobres Pares para a aprovação desta Resolução.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal por sua atuação em prol das causas das pessoas com Esclerose Múltipla e de seus familiares.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo relacionadas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla:

  JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear pessoas que atuam ativamente na causa da Esclerose Múltipla, bem como na conscientização da sociedade sobre os desafios enfrentados pelas pessoas diagnosticadas com a doença e seus familiares.

O principal objetivo da homenagem às pessoas supramencionadas é reconhecer a relevância de cada uma na luta por direitos e pela implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento dos pacientes de Esclerose Múltipla. 

O Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, foi instituído por intermédio da Lei nº 11.303/2006, como resultado do esforço da ABEM - Associação Brasileira de Esclerose Múltipla para dar mais visibilidade à doença e seus impactos na vida das pessoas.

Pelo exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital