CLDF

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1833/2025, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.”

Adite-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1.833, de 2025, o seguinte parágrafo:

Art. 3º ....

....

§ 4º Fica o Banco de Brasília S.A. – BRB autorizado a instituir linhas de crédito especiais destinadas a financiar operações necessárias à execução do Programa Cartão Uniforme Escolar, inclusive sob a forma de capital de giro, renegociação ou refinanciamento de operações de crédito relacionadas ao referido Programa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca fortalecer a execução do Programa Cartão Uniforme Escolar ao permitir que o BRB adote mecanismos financeiros que assegurem maior estabilidade e continuidade ao benefício. 

O instrumento de linhas de crédito especiais visa garantir a adequada movimentação de recursos, possibilitar renegociações e refinanciamentos, além de atender a eventuais necessidades de capital de giro, conferindo maior segurança jurídica e eficiência na operacionalização do Programa.

DeputadA JAQUELINE SILVA

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/11/2025 - 19h - Auditório
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 2 setembro de 2025.

 Júlia Consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Concede o título de cidadão honorário de Brasília a Paulo Aurélio Carvalho Lopes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão honorário de Brasília a Paulo Aurélio Carvalho Lopes.

 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto tem por objetivo conceder título de cidadão honorário de Brasília a Paulo Aurélio Carvalho, conhecido como Babá Aurélio de Odé, pela sua dedicação a luta antirracista, ambientalista e a promoção do respeito à diversidade cultural e religiosa.

Nascido em 12 de agosto de 1968, em Simões, Piauí, primogênito de uma família de seis irmãos, foi criado por sua mãe, Maria do Socorro Carvalho, com o apoio de seus avós, Dona Maria e Seu José. Mudou-se para Brasília com sua família, em novembro de 1970. Morou no Gama até 1993, quando se mudou para Planaltina, onde reside até hoje.

Em 1983, após a separação dos pais, como filho mais velho, teve que conciliar os estudos com o trabalho para ajudar sua mãe a sustentar a família. Foi engraxate na rodoviária do Plano Piloto, vendedor em loja de roupas no Setor Oeste do Gama, ajudante de padeiro, office-boy em escritórios do Setor Comercial Sul, além de prestar serviços de faxineiro, para complementar a renda. Em 1988, foi aprovado no concurso da Polícia Militar do Distrito Federal, iniciando sua carreira pública. Além disso, é especialista na área ambiental e estudioso da arte da taxidermia animal, ministrando cursos na Universidade católica de Brasília e na FACIPLAC. Em 1991, iniciou sua caminhada espiritual no Candomblé, tradição que segue há 34 anos. Hoje Babalorixá, está à frente da comunidade tradicional Ilê Odé Axé Opô Inle, em Planaltina, uma das maiores casas de axé do Planalto Central, onde recebe pessoas de todo o Brasil e do mundo.

Tornou-se referência como artista plástico, capelão e ativista social, e tem dedicado a sua vida à valorização da cultura afro-brasileira, ao fortalecimento das comunidades tradicionais, à defesa dos direitos humanos e à promoção da igualdade racial nos territórios do Distrito Federal. 

Autor de livros que abordam espiritualidade, ancestralidade, resistência cultural política e práticas sociais, recebeu várias homenagens e reconhecimentos pelos trabalhos realizados. Recebeu da Academia Planaltinense de Letras, Artes e Ciências (APLAC) o Título de Comendador e Doutor Honoris Causa, pelos relevantes serviços prestados à cultura, espiritualidade e sociedade no DF e em outros Estados e pela incansável luta pelos direitos humanos.

Ao longo de sua trajetória tem participado ativamente de mobilizações, articulações políticas e ações comunitárias que visam construir uma sociedade mais justa e igualitária, mantendo suas frentes de militância no Combate ao racismo religioso: enfrentando a intolerância e promovendo a valorização da fé e da cultura afro-brasileira. Sempre na defesa da igualdade racial e dos direitos humanos tem se empenhado em fomentar debates, audiências públicas, participação em conselhos, conferências e manifestações que fortalecem a pauta da justiça social, mobilizando a comunidade na busca por mais direitos sociais.

Vale ressaltar e reconhecer também a grande atuação na política da segurança alimentar onde trabalha no fortalecimento e na ampliação das cozinhas solidárias, hortas comunitárias e projetos de combate à fome. Sua militância é, ao mesmo tempo, espiritual e política, com o objetivo de garantir vida digna, respeito e futuro para a população do Distrito Federal.

Diante da relevância da sua história de lutas pelo desenvolvimento do Distrito Federal, conclamo os nobres pares a apoiar a aprovação desta justa homenagem.
         

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Concedida vista ao Deputado Fábio Felix na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 02 de setembro de 2025. 

Brasília, 02 de setembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Concedida vista ao Deputado Fábio Felix na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 02 de setembro de 2025. 

Brasília, 02 de setembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1833/2025, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.”

Acrescenta-se o § 2º ao art. 7º do PL nº 1.833, de 2025, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação:

[…]

Art. 7º …

…

§ 2º As peças do vestuário e os demais itens que compõem o uniforme das Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal, a serem adquiridos com o Cartão Uniforme Escolar, serão regulamentados por ato normativo próprio.

[…]

Justificação

A presente emenda tem por objetivo adaptar o meritório Projeto de Lei encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Governador à especificidade das Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal, as quais operam sob modelo de gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Segurança Pública.

De acordo com dados oficiais recentes da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Distrito Federal conta atualmente com 23 Escolas Cívico-Militares, atendendo a mais de 20 mil alunos da rede pública de ensino. Esse modelo, que registra taxa de aprovação superior a 87% entre pais e estudantes, conforme pesquisas divulgadas pelo Governo do Distrito Federal em 2023 e atualizações subsequentes, destaca-se pela ênfase em valores cívicos, disciplina e excelência educacional, resultando em melhorias significativas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), com 67% das escolas cívico-militares apresentando avanços nos anos finais do ensino fundamental, superior ao percentual de 57% observado em escolas convencionais, segundo relatórios do Ministério da Educação de 2025.

As Escolas Cívico-Militares possuem peças de vestuário e itens de uniforme diferenciados das demais unidades da rede pública, em razão da natureza singular do modelo adotado, o que demanda adaptações específicas nos uniformes e uma regulamentação própria para garantir a uniformidade, a qualidade e a adequação ao programa.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda, essencial para o fortalecimento da educação de qualidade no Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado roosevelt