CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação 8703/2025.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão da necessidade de ajustes na proposição.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/08/2025 - 10h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 12 de agosto de 2025.

 Júlia Consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Declara o estadunidense Donald John Trump persona non grata no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno, solicito a esta Casa de Leis a aprovação da Moção de declaração do estadunidense Donald John Trump persona non grata no Distrito Federal, com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Chico Vigilante, declara o estadunidense Donald John Trump persona non grata no Distrito Federal.

Nosso país vem sofrendo, gratuitamente e sem qualquer justificativa econômica, o maior ataque comercial de sua história, com a imposição, pelo Presidente Trump, dos EUA, de um tarifaço de 50% sobre as exportações de nossos produtos àquele país.

Esse injustificável ataque, causa ainda mais perplexidade, indignação e revolta, por ser apresentado como retaliação a decisões independentes do Supremo Tribunal Federal, que está julgando, nos estritos termos de nossa Constituição, e que deverá condenar, pela imensidão das provas já reveladas, o ex-presidente inelegível Bolsonaro e sua corja golpista pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado de Direito e organização criminosa.

Em defesa da soberania do país, o Presidente Lula respondeu, com altivez e firmeza, que o Brasil não aceita tutela de ninguém, nem ingerência de qualquer país em seus assuntos internos.

É profundamente lamentável que um presidente truculento e autoritário, que já perdoou os golpistas de lá, pela inaceitável invasão do Capitólio, em 6 de janeiro de 2021, e quer ajudar a salvar a pele dos golpistas daqui, esteja prejudicando mais de 200 anos de relações diplomáticas construtivas e da amizade entre os povos dos EUA e do Brasil.

Além do inaceitável desrespeito à soberania do Brasil e da tentativa indecente de ingerência em nossos assuntos internos, o Presidente Trump passou, nos últimos dias, a atacar diretamente Brasília, quando, ao justificar a implantação de medidas autoritárias de segurança pública em Washington - para expulsar moradores de rua, num verdadeiro processo de higienização social contra os pobres e os sem-teto de lá -, citou nossa cidade como um dos piores lugares do mundo, em termos de violência e criminalidade. Mais um ataque gratuito e grotesco.

Há poucas semanas, um documento do Departamento de Estado do governo dos Estados Unidos emitiu alerta para funcionários norte-americanos que trabalham no Brasil e pediu que eles não visitem essas quatro cidades do Distrito Federal, por risco de “crime e sequestro”: Ceilândia, Paranoá, São Sebastião e Santa Maria. Uma orientação absurda e preconceituosa, que reforça inaceitável estigma dessas cidades, tratadas como zonas de guerra, em termos de segurança pública.

As periferias do DF têm, sim, muitos problemas sociais, que estão sendo enfrentados com políticas públicas aprovadas nesta Câmara Legislativa. Mas são, antes de tudo, territórios de cultura, de solidariedade e de resistência. Não são sinônimos de violência e de ameaça, mas de luta e de trabalho digno da população batalhadora deste país.

Além do habitual desprezo pela realidade factual e pela verdade, o governo Trump não para de produzir ataques ao Brasil, ao Distrito Federal e ao nosso povo. Temos muito respeito e amizade pelo povo dos Estados Unidos, com quem compartilhamos mais de 200 anos de história de relações diplomáticas sadias, respeitosas e construtivas. 

Mas no momento em que um cidadão estadunidense, que não está à altura do cargo que ocupa, como presidente da nação mais poderosa do mundo, passa a nos atacar gratuita e continuadamente, só nos resta declarar sua presença indesejável a nosso convívio no Distrito Federal.

Portanto, saiba o cidadão estadunidense Donald John Trump que esta Casa do Povo o declara persona non grata no Distrito Federal.

Sala das Sessões, 

Deputado Chico vigilante

(Autoria: Deputado Pepa)

Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio.

Iniciou sua carreira no futebol amador na cidade de Teresina de Goiás aos 14 anos de idade. Onde tive a oportunidade de dar os primeiros passos com apoio dos Pais, amigos de infância, desportistas de Teresina/Região e autoridades politicas. 

Esse pontapé inicial foi muito importante para sua formação profissional pois teve uma boa experiência antes de concluir o curso profissional no ano de 2000 no Distrito Federal. Teve a oportunidade de trabalhar na Liga de Futebol de Planaltina/DF por um longo período ajudando a custear todas despesas relacionadas ao curso de formação. 

Na cidade de Planaltina foi onde teve o pontapé inicial para poder chegar à arbitragem profissional. Foram 10 anos de residência em Planaltina.

Pela Federação de Brasília atuou entre os anos de 2001 e 2011. Sendo o árbitro mais jovem a integrar o quadro da CBF em 2003 com 21 anos de idade. Importante ressaltar que mesmo após sua formação profissional ainda voltou a trabalhar em alguns jogos em sua cidade e região pois ainda estava buscando experiências para poder chegar ao Futebol Profissional. 

Pela CBF teve um bom destaque durante 10 anos e com isso foi indicado ao Quadro de Árbitros da FIFA em 2013 e já são 13 anos como árbitro FIFA. No Brasil somente 10 árbitros que pertencem a FIFA e a cada ano são avaliados em vários pontos para poder renovar a permanência. Na FIFA teve a oportunidade de representar seu País, Estado e sua cidade natal em várias competições mundiais, a principal delas duas Copa do Mundo (2018 Rússia e 2022 Catar).

Breve histório de sua atuação:

• Formando em 2000 pela Federação de Futebol do DF.
• CBF desde 2003.
• FIFA desde 2013.
• Primeiro Árbitro de vídeo brasileiro em competições da FIFA.
• Finais da Copa do Brasil 2012 / 2019 /2022.
• Finais da Supercopa do Brasil 2022 / 2023.
• Melhor árbitro do Campeonato Brasileiro em 2012 / 2019 / 2022.
• Copa América Centenário USA 2016.
• Mundial FIFA Sub-20 2017 / Coréia do Sul (Árbitro de Vídeo)
• Mundial de Clubes da FIFA 2017/ Emirados Árabes (Árbitro de Vídeo)
• Mundial de Clubes da FIFA 2018/ Emirados Árabes (Árbitro).
• Copa do Mundo Rússia 2018 / (Árbitro de Vídeo)
• Mundial FIFA Sub-20 2019 / Polônia (Árbitro de Vídeo)
• Copa América 2019 - Brasil.
• Copa América 2021 - Brasil.
• Copa da Arábia FIFA 2021 - Catar.
• Copa do Mundo 2022 - Catar 
• Copa América USA 2024.
• Total de Jogos na CBF: 495
• Total de Jogos na Série A: 280

Reconhecido por sua postura firme, preparo físico exemplar e profundo conhecimento das regras, Wilton Pereira Sampaio é exemplo de profissionalismo e resiliência, servindo de inspiração para jovens árbitros e amantes do esporte. Sua trajetória demonstra que, com trabalho árduo e determinação, é possível transformar sonhos em realidade e conquistar respeito nos mais altos palcos do futebol mundial.

Hoje, ao celebrarmos sua trajetória, rendemos nossas mais sinceras homenagens a um homem que honra o esporte, que leva no apito não apenas a autoridade das regras, mas também a paixão pelo jogo. Wilton Pereira Sampaio é mais do que um árbitro: é um símbolo de superação, dedicação e orgulho para todos os brasileiros.

Por todo exposto rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da proposição em tela.

Sala das Sessões, …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de enfermagem que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, no Hospital Regional de Taguatinga - HRT.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de enfermagem que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, no Hospital Regional de Taguatinga - HRT.

Lista de homenageados:

1. Anderson Sheffer da Silva
2. Andreza Sena Caldas
3. Daniel Bruno de Oliveira
4. Debora Silveira Vasconcelos
5. Deise Anne Braz Ribeiro da Silva de Jesus
6. Edna Mayumi Nakamura de Oliveira
7. Elisangela da Silva Ribeiro
8. Eusifran Dias Lima da Silva
9. Ileane Lobo Gomes
10. Isabella Freitas da Costa
11. Johnata Spindola de Ataides
12. Kelen Barreto Oliveira
13. Kívia Abrantes Henriques
14. Lana Kaline de Oliveira Silva
15. Leidiane Silva Milhomem
16. Letícia de Sousa da Silva
17. Ludmila da Silva Machado
18. Maria Clara de Araújo Boudens
19. Marina Silva Santa Rita
20. Marta Carolina Braga Reis
21. Moésia Luísa de Carvalho Lustosa
22. Regina do Couto Campos de Jesus
23. REGULA RAHM SAMPAIO GOIS
24. Rejane Aparecida Da Silva Melo
25. Rosemary Faleiro dos Santos
26. Sandra da Silva Dias
27. Sarah Alves de Oliveira
28. Tanira Viana Veríssimo de Brito
29. Telma Cedraz dos Santos
30. Wilson Garcia Rabelo

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 202, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 202, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 202, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 202, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 202, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 15, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 15, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Sobradinho, em especial na Quadra 15, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 15, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 15, em Sobradinho, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 20 anos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 20 anos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

Lista de Homenageados:

1. Adriano Araujo Lopes
2. Acrecildo Silva Freire 
3. Acza Araujo Soares de Alcantara
4. Adailton Francisco de Lima  
5. Ademar José Prediger 
6. Ademar Nascimento de Souza
7. Ademir Lourenço de Oliveira 
8. Adgine Maria do Socorro dos Santos Soares
9. Adilson de Souza Jorge
10. Adorinham Soares Gonzaga
11. Adriana Macedo de Franca Martins
12. Adriane José de Souza Silva
13. Adriano Araújo Lopes
14. Adriele Lima de Oliveira
15. Agenor de Souza Mota
16. Aguinaldo Vaz de Oliveira
17. Ailton José Santos Oliveira
18. Alan Diones dos Santos Paiva
19. Albinéia Ramos da Silva Oliveira
20. Alcijeanne Ascenso de Souza 
21. Aldair Gomes Pereira 
22. Alessandra Batista de Campos 
23. Alessandra Costa da Cunha
24. Alessandra Cristini Silva
25. Alessandra Sardinha Carvalhedo
26. Alessandro Dias da Silva 
27. Alessandro Junior Alves Braz
28. Alessandro Laurindo de Morais 
29. Alexandre de Brito Borges Pimentel
30. Alexandre Goncalves de Almeida
31. Alexandre Macedo da Silva
32. Alex Felix Carvalho
33. Amauri Vieira Rosa
34. Ana Andrade Capp
35. Ana Claudia de Souza Ferreira
36. Ana Deger de Castro Dourado
37. Ana Patricia do Nascimento  
38. Ana Paula de Souza Nunes
39. Ana Paula Rodrigues Yung
40. Anderson Alves Guimarães
41. Anderson Ferreira dos Reis
42. Anderson Luis Lopes
43. Andis Bittencourt Rodrigues 
44. Andréa Bezerra Chaves
45. Andreia de Miranda
46. Andreia Viana de Paiva 
47. André Luís Alves de Souza 
48. Andre Ricardo Chagas Santana
49. André Sales Menegon
50. Andre Victor Tomaz Japiassu
51. Andria Dantas Cruz
52. Ane Caroline da Silva Gonçalves
53. Angela Maria dos Santos Silva
54. Angélica Ribeiro Claudino Pimenta
55. Anor de Oliveira Junior
56. Antonio Carlos Pereira Nunes 
57. Antônio Luiz Gomes de Sá Teles 
58. Arinaldo Gomes dos Santos
59. Ari Rodrigues Carneiro
60. Arthur Santos Rocha 
61. Artur Ferreira Morel
62. Aucélia José da Costa
63. Aurelio Borges 
64. Benedito de Pádua Junior
65. Bernadino Jose Costa Rocha
66. Bernardino Jose Costa Rocha
67. Bruna Côrtes Rodrigues
68. Bruna Cristina de Oliveira Dayrell 
69. Bruno Borba Lins Bica Schmidt
70. Caetano Mateus de Moura 
71. Caio Venas Figueiredo Rocha 
72. Camila Carvalho Nascimento do Carmo
73. Carla de Paula Batista
74. Carla Juliana de Oliveira Braga
75. Carla Pelloso de Carvalho
76. Carleide dos Santos Moizinho
77. Carleuza Carvalho do Bonfim
78. Carlos Expedito Feitosa de Avila
79. Carlos Renato da Silva Rodrigues
80. Carmen Maria de Oliveira Marques
81. Carolina Cunha de Azevedo
82. Carolina Veloso Ribeiro Meireles
83. Cassia Alves de Carvalho
84. Celina Leão
85. Celio Alves da Silva Martins 
86. Christianne Valença Daher
87. Christina Porfirio Teles Silva Rocha
88. Chrystina Rodrigues da Paixão Boscia
89. Cícero Pinheiro Ribeiro Junior
90. Cintia Dos Santos de Moura
91. Cintia Silva Costa
92. Claudene Silva Muzi
93. Claudia Auxiliadora Leão Sousa
94. Claudia Vieira
95. Claudina de Fatima do Couto Lima
96. Claudio Melo da Silva 
97. Claudio Rogerio Batista
98. Claudio Valdivino de Sousa
99. Cleide Gomes Anizio
100. Cleiton Valdevino de Souza
101. Clemilson Silva Marques Santana 
102. Cleyton Divino de Almeida
103. Cleyton Leite da Silva
104. Conceiçao Aparecida de Sousa
105. Cristiana de Sousa Raimundo
106. Cristiane Augusto Batista Azevedo
107. Cristiane Braga Jacinto 
108. Cristiane da Cunha Ribeiro
109. Cristiane Maria de Lima e Silva 
110. Cristiane Mendes Abreu 
111. Cristiane Pereira de Freitas
112. Cristiano Pereira
113. Cristiano Prado
114. Cristiano Prado
115. Cristina Ayako Kimura
116. Cristina de Jesus Santana
117. Cristina Ribeiro Felicio Marrocos 
118. Daniane Paulon de Carvalho  
119. Daniela Lacerda Bertotti
120. Daniela Ruth Brasil Barthy
121. Daniel Augusto de Souza Rodrigues
122. Danielle Correia Pinto
123. Daniel Lúcio Diniz
124. Daniel Pinheiro Lima
125. Daniel Santana Guedes de Oliveira 
126. Danillo Silva Fernandes
127. Dany Luiz da Silva 
128. Darleiva Dias de Andrade
129. Darlison Lima do Prado
130. Dáscio Rodrigues Pereira
131. David Arcoverde Santos
132. Davi Moreno Machado Moraes Jardim
133. Dayane Alves de Oliveira
134. Deborah Lorrane Dias Morais
135. Débora Louise Lopes da Costa
136. Deiversandson de Arruda Ramos 
137. Deize Lopes da Paz 
138. Dejair Pereira Bonfim
139. Denes Couto Ribeiro
140. Denise Teresa Tavares Bastos
141. Deyse Macedo Arruda Santos  
142. Diego Lima Rocha
143. Diego Luciano Vaz de Souza
144. Divina Rodrigues Montalvão
145. Djalma de Carvalho Rabello Junior 
146. Djalma Junior Carvalho Rabello Junior
147. Eddi S. de L. S. 
148. Edenilson Sousa
149. Edgar de Jesus Souza
150. Edicleuber Borges de Oliveira
151. Edileuza Firmo Ferreira 
152. Edilson Marques da Silva
153. Edimundo Matias Leite
154. Edivan Antonio de Oliveira  
155. Edna Carla Correa D’Aleluia 
156. Edna Sardinha Claudino
157. Edriane Araujo de Andrade
158. Edsandro Silva Soares de Sousa
159. Edson de Sousa Caldas 
160. Edsonina de Jesus Abe Santana
161. Eduardo Ribeiro Marques
162. Eduardo Silva Junior 
163. Edvaldo Ferreira Pereira
164. Eleine Sonaly Barreto da Silva 
165. Eliana Maria Nogueira Borges
166. Eliane Rodrigues dos Santos 
167. Eliane Vaz Pinto
168. Elias Araújo Barbosa 
169. Eli de Souza Berlanda
170. Eliel Ruiz 
171. Elineide Alves de Araujo
172. Eliovaldo da Silva Ferreira
173. Elisa Regina de Souza Orengo
174. Elissandro Noronha
175. Eliton Franco de Oliveira
176. Elizete Batista de Lima
177. Elizete Nunes dos Santos
178. Eluzai Calixto Santana Júnior 
179. Elzira Maria de Oliveira
180. Emílio José do Nascimento 
181. Eridan Stefanelli de Oliveira
182. Erika Moreira de Sousa
183. Eronilda Silva Rodrigues Santana
184. Esdra Monsueth Ganda de Negreiros 
185. Eslanny Jhenyfr Alvarenga Gomes
186. Euclesio Luiz Costa 
187. Eudacio Segundo Brandão 
188. Eulindes Proença Schimith 
189. Evandro Holanda Valença 
190. Everaldo Fabricio Di Sousa
191. Everson de Queiroz Cruz
192. Fabiana Cunha de Oliveira
193. Fabiana do Nascimento de Souza
194. Fabiane Homar de Montalvão Chaves
195. Fábio Francisco da Silva
196. Fabio Martins Santiago
197. Fabio Roberto de Lira 
198. Fabricio Portela de Sá 
199. Fatima Aparecida Lemes 
200. Felipe Augusto Reque
201. Felipe das Neves Gonçalo
202. Fernanda Borges da Silva 
203. Fernanda Carneiro Cardoso Silva
204. Fernanda da Silva Correa 
205. Fernanda da Silva Correia
206. Fernando Aidar Gomes
207. Fernando dos Santos Dias 
208. Fernando Pereira de Araújo
209. Flavia Cardoso Gonçalves 
210. Flavia de Oliveira Pinto e Britto
211. Flavia Granja da Silva 
212. Flavia Morais dos Santos
213. Flávia Neri Meire de Oliveira
214. Flavia Rodrigues da Cruz
215. Flavia Silva Santos
216. Flávio de Medeiros Martins  
217. Flavio Vitorino Martins da Costa
218. Franciara Lima Ferreira
219. Francilma Magalhães dos Santos
220. Francisco das Chagas Assunção do Nascimento
221. Francisco de A. Ferreira Farias 
222. Francisco Teobaldo de Oliveira Junior 
223. Franslei Marques Ferreira
224. Fulvio Fernando da Silva Lavareda 
225. Gabriela da Silva Almeida Marinho
226. Gabriel Jonata Vitória 
227. George Luiz Antunes Rodrigues Junior 
228. Geraldo Celso Silva Machado 
229. Gilson Medeiros da Silva 
230. Gisele Fernandes Fonseca Dourado
231. Gisely Albuquerque dos Reis
232. Glaucijane Duarte da Silva Santana
233. Glauco Reoris Cavalcanti Lisboa 
234. Gonçalves Couto Dantas
235. Guilherme Pires Vieira
236. Guilherme Soares Bomfim 
237. Gustavo Gutemberg Gonçalves Borges
238. Gustavo Wagner Silva Santos 
239. Haula Mohamed Hussein de Cerqueira
240. Helayne Barbosa Gomes 
241. Heloisa Maris Martins Silva
242. Herberth Jessie Martins 
243. Herica da Silva Pedroso Ferreira
244. Humberto Cardoso Lima
245. Humberto Pereira de Souza
246. Ibaneis Rocha
247. Idemar Amaral dos Santos Filho
248. Igor Marques Soares de Faria 
249. Ilza Maria Alves
250. Inaldo Sarmento Basilio
251. Ingrid das Neves Rodrigues
252. Ingrid de Andrade Sá 
253. Ione da Silva Rodrigues 
254. Iraides José de Souza
255. Iranilta Teixeira da Silva
256. Isael Vilarinho de Brito 
257. Isaquiel Rodrigues Viana Cardoso
258. Ismael Saraiva Lima de Almeida
259. Italo Costa de Castro Santos 
260. Ivancildo Vaz de Medeiros
261. Ivanilde Ribeiro da Silva 
262. Ivanildo de Siqueira Campos 
263. Ivanir Caselli Junior
264. Ivan Wanderley Caldas Carvalho Junior
265. Ivo Conceição Cardoso Lopes
266. Jacksminiano Rodrigues
267. Jacqueline Damascena Dutra Rezende
268. Jailson Almeida Dias
269. Jakellyne Gomes L. de O. Pinheiro
270. Janaína de Azevedo Rodrigues
271. Jaqueline de Souza
272. Jasciara Alves Damasceno 
273. Jeane Maria Brito da Costa  
274. Jeferson Rafael Martins do Nascimentos
275. Jefferson Amaral de Morais
276. Jefferson de Oliveira Melo
277. Jessie Willie Santana Cardoso
278. João Batista Alves dos Santos
279. João Batista de Oliveira Passarella 
280. João Carlos da Silva 
281. João José Pereira Sobrinho
282. Joao Lucas Farias do Nascimento Rocha
283. João Paulo Salomão e Silva
284. Joaquim da Costa Pinheiro
285. Joaquim Pereira Cardoso
286. Jonas Gomes de Souza 
287. Jose Ailton Alves dos Santos
288. Joseane Gomes Fernandes Vasconcellos
289. Joseane Prestes de Souza
290. José Carlos de Jesus
291. Jose Carlos de Medeiros 
292. José Carlos Neto 
293. Jose Dos Santos Ramos
294. Jose Henrique da Silva Junior 
295. José Jenecy dos Santos
296. Jose Jocivaldo Veiga Uchoa  
297. José Marcílio Alves Pinheiro 
298. José Marcos Cavalcanti dos Santos 
299. José Maurício Rodrigues 
300. José Roberto Silva Boaes
301. José Ubiracy Araújo
302. Jose Valdemir Gueds 
303. Josevaldo Café de Matos
304. Josilene Albino de Freitas Lima
305. Josy Habia Oliveira e Silva
306. Joventino Apolinário da Costa Filho
307. Jucielton Silva Oliveira 
308. Juliana da Conceição Souza Machado 
309. Juliana de Oliveira Sampaio Souto Queiroga
310. Juliana Pereira Nunes
311. Juliana Pitta de Souza Martins
312. Juliana Santos Guimarães 
313. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior
314. Juriney Pereira dos Santos  
315. Kamila Fabiane Donini Bernardes
316. Kamila Fabiane Donini Carvalho 
317. Karla Moreira e Silva Barbosa
318. Katia Alessandra Carvalho Bezerra
319. Katia Maria Maia Ribeiro Evangelista
320. Katila Regina do Amaral Lageano 
321. Kelle Regina Alves Ribeiro Sbardellini
322. Kelly Cristina Aguiar Freitas
323. Kelly Cristina Santos de Carvalho 
324. Kelly Mattiazzi
325. Kelton Rosendo dos Santos
326. Kleber Vilela Cardoso
327. Klenia Patricia dos Santos de Melo
328. Larissa Lyz Silva Leandro
329. Laudelina Manso Silva
330. Laudessandra Batista Da Silva
331. Leandro Almeida da Cruz
332. Leandro Ramalho Silva 
333. Leiliane Coelho Ramos Monteiro
334. Leonardo da Silva Reis
335. Leonardo Vinicius Severiano Carreiro
336. Leonardo Xavier
337. Levi Bezerra Sena
338. Levi Nelson Mendes da Conceição 
339. Leyg Meire Barbosa Caixeta
340. Lissandra Faria Silva
341. Louremberque Resende Passos
342. Luana Brito Holanda 
343. Luana Caprith de Macedo Maia Oliveira
344. Luana Ribeiro da Silva
345. Lucas Rosa Gomes Leal 
346. Lucciana Gomes Teixeira Souza
347. Luciana de Almeida Bezerra
348. Luciana Lima de Jesus
349. Luciana Netto Gonçalves
350. Luciano Francisco Maciel Vasques de Moraes
351. Luci Aparecida Santos
352. Luciene Machado Ferreira
353. Lucimar Gomes da Silva
354. Ludimilla Bento da Silva Gomes
355. Ludmila Gonçalves de Oliveira
356. Luisa de Marilak Bernardes Ferreira
357. Luís Henrique Jorge Costa
358. Luiz Henrique Agnelo Guimarães
359. Lukas David da Silva Martins
360. Luzileia de Souza Rodrigues 
361. Magda Francisca de Araújo de Morais
362. Maicon Sales dos Santos
363. Manoel Carlos Neri da Silva
364. Manoel Leite Oliveira 
365. Marcela de Almeida Teixeira
366. Marcela Gonçalves de Almeida 
367. Marcela Humbete de Souza Izaias 
368. Marcella Silva Nessralla 
369. Marcell Paiva Lôbo 
370. Marcelo Souza El-Corab Moreira
371. Marcel Silva Carvalho
372. Marcia de Oliveira Alvares
373. Marcia Maria Marques Nunes
374. Marcia Vieira Muniz Araujo
375. Marcilene Andrade da Silva
376. Marcio da Mata Souza
377. Marcio de Castro
378. Márcio Guimarães Rocha
379. Marcio Martins Melo
380. Marco Aurélio Rangel
381. Marcos André Gonçalves de Miranda
382. Marcos Antonio Silva Sousa
383. Marcos Aurelio da Silva Machado
384. Marcos Carlos Bastos Andrade
385. Marcos Luiz Silva 
386. Marcos Paulo Braz de Paula
387. Marcos Souza dos Santos 
388. Marcus Vinícius Mariano Santos
389. Maressa Quezzia Londe Macedo
390. Maria Aparecida Leite de Souza
391. Maria Clara de Melo Canedo
392. Maria de Lourdes Alves da Silva
393. Maria Doralice da Silva 
394. Maria dos Reis Serra
395. Maria Emilia Batista dos Santos
396. Maria Eunice Mineiro
397. Maria Helena Paz Cunha
398. Maria Leuda Nunes Pereira
399. Maria Lúcia de Almeida de Macedo 
400. Maria Luisa Ferreira de Araujo
401. Maria Madalena de Souza Ferreira
402. Mariana de Oliveira Amui
403. Maria Rochella Vieira Cavalcante
404. Maria Zeneide de Sousa Campos
405. Maricelia Fernandes de Souza
406. Marilene Beserra Torres Nogueira 
407. Marilia da Cunha Menezes Araruna
408. Marina Cosac Carvalho
409. Marina Rúbia dos Anjos Dias
410. Mario Canhedo Filho
411. Mario José Pereira Neto
412. Marizete Martins Costa 
413. Marluce Batista da Silva 
414. Marques Teles de Oliveira
415. Marta Barbara Tebaldi Silva
416. Matheus Henrique Gomes da Ponte 
417. Matheus Teodoro Cortes
418. Mathias Regis Modesto
419. Mauricio Alves de Almeida
420. Maurício Douglas de Assis
421. Mauricio Ferreira Mascarenhas 
422. Mauritanha Alves Almeida
423. Mayara Mascarenhas Guerra 
424. Melline Resende Batista
425. Meryelle Marcia Gomes 
426. Michele Caroline Gonçalves Couto Dantas
427. Michele Maria Galdino
428. Milena Amaral dos Santos Rocha
429. Milena Dias Dutra Santos Jesus 
430. Milton Neiva de Andrade
431. Miriam Azevedo
432. Mirian Minotto Marques
433. Mislene de Oliveira Rocha
434. Mislene Soares Urani
435. Moisés Adriano Alves 
436. Monica Beatriz Ortolan Libardi
437. Mônica Iassanã dos Reis Lopes Santana
438. Natalia Cintia Cambuí de Souza Gomes
439. Nataly Szlachta 
440. Nayanne de Lima Malta Essado
441. Neide de Oliveira de Jesus
442. Nelito dos Santos Filho
443. Neurivan Pereira Conrado 
444. Newton Batista
445. Nildenice Oliveira de Farias
446. Nilva Gomes de Oliveira
447. Nilva Moreira de Jesus Jacino
448. Nubia Costa Gama
449. Nubia Silva de Araujo
450. Obedes de Souza Vasco 
451. Olavo Ferreira Neto
452. Olga Messias Alves de Oliveira 
453. Oliveira Almeida
454. Oseias Alves da Silva
455. Pablo Henrique de Almeida Noronha
456. Pamella Almeida Rodrigues Drumond
457. Patricia Regina Dias dos Santos
458. Patricia Rodrigues Nascimento
459. Patricia W. Rodrigues dos Santos 
460. Paula Cristina da Silva Lima
461. Paula Roberta da Silva Alecrim
462. Pauliceia Carvalho dos Santos
463. Paulo Cesar Henrique Cares
464. Paulo Gomes Guimarães
465. Paulo Ribeiro dos Santos
466. Paulo Roberto de Oliveira Almeida
467. Paulo Roberto Mendonça Soares 
468. Paulo Roberto Silva
469. Paulo Silas Alves 
470. Petronio Leoncio de Souza Leal
471. Priscilla Pascoal Ribeiro 
472. Rachel Leite Guedes
473. Rafael Barreto de Lima
474. Rafael Erick Augusto
475. Rafael Gomes Rodrigues
476. Raimunda Abreu da Silva 
477. Raimundo Paz Matos 
478. Raira Castilho Gomes Nascimento
479. Ramirez Nunes Garcia Garrido
480. Raphael Martins Sousa
481. Raquel Borges de Oliveira
482. Raquel Gomes Rabelo 
483. Raul Silva Quirino
484. Reginaldo Pereira de Carvalho
485. Reginaldo Rodrigues de Lima
486. Reginaldo Silva Batista
487. Renata de Almeida Cavalcante
488. Renata Kaiser Guimarães
489. Renato Americo dos Santos 
490. Renato da Silva Ferreira 
491. Renato de Santana Fernandes
492. Renato Pereira de Medeiros  
493. Ricardo Alves Mesquita
494. Ricardo Caixeta Dias
495. Ricardo Gonçalves Dias 
496. Ricardo Teixeira de Oliveira 
497. Rita Pereira de Godoy Antonio 
498. Roberto de Oliveira Pedreira 
499. Roberto de Souza Rocha 
500. Robson Fonseca Chaves
501. Rodrigo da Conceição da Cunha 
502. Rodrigo de Amaral Barreto 
503. Rodrigo de Sousa Resende
504. Rodrigo Nunes de Mesquita
505. Rodrigo Silvano da Silva 
506. Rogério da Silva Alves
507. Rogério do Carmo Moreira 
508. Rogério Freire Lima 
509. Rosangela Costa Siqueira
510. Rosangela Rodrigues Pontes
511. Roseli da Silva Alves 
512. Rosemeire Pereira Silva
513. Roseni Barroso Cordeiro 
514. Rosilene Carvalho Da Silva
515. Rosimeire da Cruz Barbosa Silva
516. Rosineide da Silva Rocha Caixeta 
517. Rosineide Soares de Andrade 
518. Rubia Nara de Jesus Garces Cardoso 
519. Ruy Marcos dos Santos Silva
520. Samaritana Carvalho De Jesus 
521. Samita Batista Vieira Vaz
522. Samuel de Souza Ferreira
523. Samuel Mariani Passos da Silva
524. Samuel Viana
525. Samuel Vital de Oliveira Junior
526. Sandra de Nazaré Costa Monteiro
527. Sandra Márcia da Silva
528. Sandra Maria Andrade de Oliveira 
529. Sandra Pereira Mendonça 
530. Sandro Rogerio Kaku da Silva
531. Selma Jose Santana
532. Selomite Bernardes de Moraes Mendonça
533. Sergio de Oliveira Leite 
534. Sergio Ricardo Alves dos Santos 
535. Sérgio Ventura 
536. Sheila Silvania Soares Carvalho
537. Sheila Vieira Coutinho
538. Sidney Fernandes de Oliveira 
539. Silvana Gonçalves Araújo
540. Silvan da Silva Farias 
541. Silvia Andrea Costa Fumeiro
542. Silvia Helena Rocha Amaral
543. Silvio José de Almeida 
544. Simone Afonso de Paula
545. Simone Oliveira de Paulo
546. Sinomar Rodrigues de Moura
547. Sinval Vieira Lima 
548. Solange Ribeiro dos Santos Gonçalves 
549. Solange Souza Silva Venâncio
550. Sonia Maria de Andrade
551. Suelen Vieira dos Reis Campos
552. Suelma Santos do Nascimento
553. Suely Fonseca Moura 
554. Susane Muniz Pereira
555. Suzana da Câmara Tavares
556. Suzana Fujika Suzuki
557. Taiara Carlos Alves
558. Talita Cardoso Fagundes
559. Talita Rafaela Ferreira Garcia
560. Tatiana da Silva Meira 
561. Tatiana Losada Medeiros
562. Telma de Lima Dantas 
563. Tevaldo Siqueira Mareco
564. Thaise de Andrade Dantas Soares
565. Thaise Trissia Pereira Braga
566. Thais Rodrigues de Castro
567. Thayna Teles de Brito
568. Thays Ribeiro de Souza Lino
569. Thiago Batista Martins
570. Thiago Candeia de Lima
571. Thiago Candeia Lima 
572. Thiago Martins Prates
573. Thiago Pedrosa Mendes 
574. Thiesse Lourraine Cintra Nunes 
575. Tiago Araujo Mesquita 
576. Tiago Borges de Farias
577. Tiago da Mota Lima 
578. Tiago de Paula Rosa
579. Tiago Silva Vaz
580. Trinidad Sericia Mejias Medrei
581. Vagner Rocha do Nascimento
582. Valderi Caetano de Sousa Morais 
583. Valdomiro Chagas da Silva
584. Valeria Souza Pereira
585. Valtercides Messias de Paula
586. Vanessa Cristina Silva
587. Vanessa Rocha da Silva 
588. Vanessa Wolff Machado
589. Vanesssa Rosa de Oliveira Teixeira Costa 
590. Victor Hugo Matteucci Araujo
591. Victor Leonardo Arimatea Queiroz
592. Vilma Del Lama
593. Vinícius Evangelista de Almeida 
594. Viviane Magida Khalil de Castro
595. Viviane Patricia dos Santos
596. Walber Milhomem de Sousa 
597. Walison Moura Lima 
598. Walmario Araújo Falcão 
599. Walquiria Moraes Ibiapina
600. Walter Lacerda Bomfim
601. Wanderleya Angelica de Sousa Machado
602. Welington Mendonça da Silva 
603. Welinson Nunes Menezes 
604. Wendel de Araujo Pereira
605. Wender Jose de Souza
606. Wesley Franco de Melo
607. Wesley Ribeiro Olimpio
608. Wstane Gomes Silva Pereira
609. Yara Christina Marques da Cunha
610. Zelinda Torri

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Gabriel Magno, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 12/08/2025, p. 5, edição n.° 167.

Brasília, 12 de agosto de 2025.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Fábio Felix, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 12/08/2025, p. 5, edição n.° 167.

Brasília, 12 de agosto de 2025.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 852/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 852/2024, que declara o Artesanato como Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 852/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que visa a declarar o artesanato como patrimônio cultural do Distrito Federal.

O art. 1º do projeto declara o artesanato como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal. O art. 2º cria a Semana Distrital de Valorização ao Artesanato. O art. 3º, por sua vez, determina que o Poder Público deve promover a preservação, valorização, promoção e difusão do artesanato. Já o art. 4º prevê destinação de recursos específicos para realização de eventos, feiras, projetos culturais e atividades educativas que visem à preservação e promoção do artesanato no Distrito Federal. Por fim, o art. 5º abriga a cláusula de vigência.

Como justificação, o autor argumenta que o artesanato do Distrito Federal como patrimônio cultural contribui para a identidade cultural, empoderamento econômico e social, diversidade de técnicas e materiais, preservação de tradições, participação em eventos culturais, inclusão de grupos marginalizados e sustentabilidade. Nesse sentido, o reconhecimento busca proteger, valorizar e promover o artesanato local, visando ao desenvolvimento econômico, social e a preservação da memória cultural do DF.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos e diversões públicas”. A matéria, portanto, está sob a esfera de competência desta Comissão.

Feita essa consideração, passa-se à análise do mérito legislativo.

Além de não representar qualquer espécie de ofensa constitucional, o reconhecimento pretendido pelo Projeto de Lei nº 852/2024 terá o condão de sinalizar, para o Poder Executivo, que o Artesanato pode e deve ser objeto de medidas de atenção e proteção.

Com efeito, a declaração oficial de uma atividade como patrimônio imaterial cultural é uma medida simbólica apta a gerar resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relações práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas importantes para a sociedade do Distrito Federal.

A criação de data comemorativa para celebrar essas atividades, bem como sua inclusão em Calendário Oficial, reforçam a relevância do objeto e garantem sua presença na memória coletiva da sociedade distrital.

Especificamente quanto ao artesanato, cabe destacar sua contribuição notória e diversificada para o interesse público do Distrito Federal. Primeiramente, essa prática cultural é essencial para a preservação da identidade distrital, já que envolve a transmissão de técnicas e saberes criados em uma determinada região, expressando a criatividade individual e coletiva da população local. Economicamente, o artesanato gera renda, impulsiona o desenvolvimento local e empodera comunidades. Do ponto de vista ambiental, muitas vezes promove a sustentabilidade através do uso de materiais reciclados e da produção em pequena escala, incentivando um consumo mais consciente e valorizando o trabalho manual. 

Nesse sentido, a declaração do artesanato como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, bem como a criação da Semana de Valorização ao Artesanato, contribuem para a cultura e identidade do Distrito Federal e são medidas que se inserem entre os objetivos prioritários constantes na Lei Orgânica distrital.

Por outro lado, do ponto de vista da técnica e redação legislativas, o projeto merece alguns pequenos reparos no sentido de torná-lo consentâneo com o padrão usado atualmente nos projetos de lei de instituição e inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Além disso, julgamos que o art. 4º do Projeto deve ser suprimido já que a estipulação de recursos sem especificação de quais sejam o torna ineficaz e, portanto, supérfluo. Por essa razão apresentamos o substitutivo anexo.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 852/2024, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

emenda sUPRESSIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1149/2024, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências.”

Suprimam-se os incisos IV e V do art. 2º do Projeto de Lei 1149 de 2024.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo suprimir os incisos que classificam os serviços de tecnologia, comunicação, suporte pedagógico, nutrição e alimentação escolar como secundários e passíveis de terceirização.

A supressão é necessária porque tais atividades são, na realidade, funções essenciais e estratégicas, constituindo atribuições legais dos cargos da Carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional (Lei nº 5.106/2013 e Portaria Conjunta nº 36/2022).

Manter os referidos incisos no texto criaria uma insegurança jurídica e uma brecha para a terceirização de funções desempenhadas por servidores públicos, o que contraria o objetivo central do Projeto de Lei. A emenda, portanto, aprimora a proposição e garante a proteção integral da gestão da educação pública no Distrito Federal.

Deputado JOÃO CARDOSO

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 852/2024

(Do relator)

Declara o artesanato patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, bem como institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização ao Artesanato.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarado o artesanato, bem como todas as suas manifestações artísticas, patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal.

Art. 2º Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização do Artesanato, a ser celebrada preferencialmente na última semana de janeiro.

Art. 3º O Poder Público do Distrito Federal, em conjunto com entidades representativas do artesanato, deverá promover a preservação, valorização, promoção e difusão desse patrimônio cultural, garantindo sua integridade e reconhecimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa a aprimorar a redação da propositura, inclusive no que diz respeito ao padrão usado atualmente nos projetos de lei de inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Ademais, tem como propósito a eliminação de dispositivo ineficaz.

Deputado THIAGO MANZONI

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), providências para a instalação de câmeras de segurança nas quadras QR 508/Conjunto 09 e QR 510/Conjunto 16 na Região Administrativa de Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), providências para instalação de câmeras de segurança nas quadras QR 508/Conjunto 09 e QR 510/Conjunto 16 na Região Administrativa de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de demanda legítima dos moradores das quadras QR 508/Conjunto 09 e QR 510/Conjunto 16 na Região Administrativa de Samambaia, os quais relataram que as câmeras de segurança nos locais indicados são essenciais para garantir a segurança e o bem-estar dos moradores da região.

As câmeras de segurança não apenas ajudam a prevenir incidentes, mas também facilitam a investigação e identificação de criminosos. Sendo assim, esses equipamentos são fundamentais para garantir a segurança da comunidade. 

A promoção da segurança pública é uma responsabilidade primária do poder público, que tem o papel de garantir a proteção dos cidadãos e a manutenção da ordem pública. 

Assim, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, haja vista a importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em …

WELLIGTON LUIZ
Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa

Adriana Cristina Paes

Adriana Eduardo Gomes da Silva

Albino Verçosa de Magalhaes

Alexandre Augusto Martins Lima

Alyne Nascimento De Sousa

Amalia Farias Gomes

Amanda Mesquita Mendes Goncalves

Ana Caroline Costa Lopes Mendes

Ana Claudia De Sousa Lima Albuquerque

Ana Cristina Barreto Bezerra

Ana cristina Correa Santos Rodrigues

Ana Maria Saraiva Dourado

Ana Paula Gonçalves Garay Molina

Ana Paula Marcelino Mesquita da Silva

ANA TEREZA CONCEIÇÃO SANTOS

ANALY DA SILVA MACHADO

André Bon Fernandes da Costa

Andre Luis Figueiredo Costa

André Luís Vieira Cortez

Andreia Alves Rossato

Andréia Moreira Coelho

Andrey Nogueira de Lacerda

Andrynne Rocha Davidis

Aparecida de Oliveira Silva

Armando Raggio

Assis Rodrigues da Silva Filho

Aureo Pereira Do Nascimento

Aurilene Gonçalves dos Santos

Beibiane Lemes De Souza Neres

Bernadete Queiroz Bezerra

Bruna Barbosa Cândido

Camila Alves Areda

CAMILA BARBOSA DE CARVALHO

Camila Barreiros Barbieri

Camila Monique Bezerra Ximenes

Camila Theresa Oliveira Rosa E Sousa

Carla Cristina Silva

Carla Daniara Feitosa Coelho

Carmen Dea Ribeiro de Paula

Carolina De Souza Custodio

Carolina do Nascimento Dantas

Celia Marieta Marques Formiga Armando

Celia Regina Gomes kfffuri

Ceres Maria Veras de Sandes

Cezar Kozak Simaan

Charlene Correa Mendes

Charlene Starling

Cibelly Alves Neves

Cid Fragoso Ferreirta

Claudemir Laudemir Ribeiro Soares

Claudia Arminda Corrêa

Claudia Regina Merçon de Vargas

Claudia Ribeiro de Pádua Garcia

Cleomar Rodriguis de Santana

Cristiano Dias Carneiro dos Santos

Cristina Rabelo Ricardo Bernardes

Cristina Rosa de Souza

Cybele Roncisvalle do Nascimento

Daisy Maria Coelho De Mendonca

Daisy Maria Coelho de Mendonça

Dania De Souza Araujo

DANIEL MARQUES DOMINGOS

Daniel Ribeiro Brito Toncheff

Daniela Quaresma Inácio Silveira

Daniele Ferreira

Danielle Silva Carvalho

Dayse Nogueira Gregory Caddah

Denise Batista de Oliveira

Deusitania da Silva Fonseca

Diana Carolina da Costa Silva

Dilma Aquino de Souza

Edite Laudelina Silva Morais

Edivane Mendes Teixeira

Edna Lúcia Salgado

Eduardo de Souza Baldez

Eduardo José Antunes Netto Carreira

Eduardo Vaz Corrêa da Silva

Eduardo Vaz Corrêa da Silva

Efraim Carlos Costa

Eglaia De Sousa Macedo

Elenice Teixeira

Eliel Agnelo Sousa Carneiro

Elifras Minari Righetti

Elisangela Maria de Oliveira

Elisangela Otaviano De Sousa

Elizangela Dos Santos Guedes

Ellen Cristina Cardoso De Araujo

Elvio Cardoso Andrade

Elvio Cardoso Andrade

Elza Ferreira Noronha (superintendente)

Érica de Lima Silva Freitas

Erica Paulo Soares

Erika Emidio De Almeida Sousa

Erika Vanessa Lima Silva

Erivando Pergentino da Silva

Evane Soares

Fabiana Ferreira Ferri

Fabiano Saldanha

Fabiula Regina dos Santos Souza

Fernando Alves Barbosa

Fernando Araujo Rodrigues De Oliveira

Fernando Calmon Neves da Silva

Filipe Alemar De Souza Guimarães

Flaiza Laia Rabelo do Nascimento

Flávia Barbosa Barroso

Flávia de Freitas Rodrigues

Flavia De Sales Gomes

Flavia Vieira Reis Da Silva

Flavio Andrade De Souza

Flavio José Dutra de Moura

Flávio Pereira Cunha

Francinete De Sousa Silva

Francisca Andressa Lima Pereira

Francisca Bethania Sousa Morais

Francisca de Meneses Lins

Francisca Pereira dos Santos

Francisco Aires Correa Lima

Frederico Almeida Silqueira

Gabriela Maria Ribeiro Cruz

Gardenia Lustosa De Lucena

George da Silva Cabral

Georgina Maria F.Penna Fernandez

Gessica Ingryd Vidal Lopes

Gessileide de Sousa Mota Veloso

Giuseppe Cesare Gatto

Gloria de Sá Vasconcelos

Guilherme Dias Malvao

Guilherme Veiga Fonseca

Gustavo Adolfo Sierra Romero

Helena Alves Santana

Helena Anália Silva de Andrade

Helena Geralda Teodoro Roselli

Heliana Dantas Mestrinho

Henrique Pereira Castro

Hervaldo Sampaio Carvalho (superintendente)

Higor Roque De Souza Santos

Hilda Maria Benevides Da Silva De Arruda

Ieda Monalisa Da Silva Rios

Ieda Santana Barbosa

Ilma Soares Caetano Pires

Iolanda Santana de Oliveira

Iphis Tenfuss Campbell

Iran Eloi Rodrigues

Isabela Pereira Rodrigues

Isete Araujo Gomes Teixeira

Ivani da Conceição Gomes

Ivo Pereira de Araújo

Izáide Maria Pereira Bandeira

Jackson Souza Farias

Janaína Soares de Oliveira Alves

Janaina Teixeira da Silva

Janaina Xavier De Souza

Jandira Martins Soares

Janielison Edierk Rodrigues De Medeiros

Jaqueline da Silva Rodrigues

Jaqueline Lima De Assuncao

Jean Cley de Araújo

Jeanne Alves de Souza Mazza

Jefferson Cardoso Gomes Dos Santos

Jeremias Pereira da Silva Arraes

Jessica Monteiro Vasconcelos

Joana Darke Vieira de Andrade

Joana Soares Da Silva

João Batista de Sousa

João Batista Rodrigues

João Carlos dos Santos

Joao Herman Duarte Sampaio

João Herman Duarte Sampaio

João Marcos Silvestre Alencar

João Nunes

Johnata Da Cruz Matos

Jose Alves Neto

Jose Carlos Dos Santos Batista

Jose Pergentino da Silva Filho

Josélia dos Santos Sena

Joyce Pereira De Souza

Joyce Soares de Souza

Joyce Soares Moreira

Juliana Corsini Fernandes Loureiro

Juliana Li Ting Matos Sun Barreto

Julyana Maranhão Fernandes

Juscileia Goncalves De Andrade

Jussara Gomes dos Santos Caetano

Juvenal da Conceição Caetano

Ladijane Gomes da Silva Santos

Laerte Freitas

Lais Milhomem Lima

Larissa Veloso Rezende

Leila Cristina de Souza Alves

Leila Xavier de Souza

Leise Gonçalves de Oliveira Meireles

Leonardo Beltrao Dantes

Letícia Oliveira Lopes

Liana Zaynette Torres Junqueira

Lidiane Gomes Tavares Da Silva

Lilian Corrêa Lopes

Lisiane Seguti Ferreira

Litisa Alves de Castro de Paula

Lorena Kesi Costa de Freitas Oliveira

Lucia (nao sei o sobrenome)

Luciana Ansaneli Naves

Luciana de Abreu Oliveira

Luciana Maria Santos Cesário

Luciane Paixao Nunes

Luciano Talma Ferreira

Luciene Maria Reis

Lucimeire Martins Brito

Luiza Moreira Campos

Maisa Rodrigues Da Silva

Marcelo Maroni Saraiva

Márcia Costa Lopes

Márcia de Fátima Borges Ferreira

Márcia Helena de Souza

Marcia Heller Hias

Marcia Maria Muniz De Queiroz Studart

Marco Antonio Vieira Paschoal

Marco Polo Dias Freitas

Mardilla Jeane Carlos de Oliveira

Maria Aparecida Gomes

Maria Aparecida Ribeiro

Maria Auxiliadora Esteves de Araújo Silva

Maria Da Conceição Portela De Carvalho

Maria de Lourdes Lima

Maria do céu Pereira montenegro

Maria Do Espirito Santo Costa

Maria do Socorro Câmara Zaidan

Maria Do Socorro Diniz Do Nascimento

Maria Dos Santos Alves Brandao

Maria Edileusa Lima de Farias

Maria Elzi Gonzaga

Maria Gomes Mendes

Maria Gomes Mendes

Maria Gonçalves de Aquino

Maria goreth oliveira Cutrim

Maristela Nunes Da Silva

Marluce Batista Da Silva

Marlucia Fernandes Teixeira

Marta Frutuoso da Silva

Mayara Nascimento Dias De Souza

Maylon Rudney de Sousa Ferreira

Meire de Souza Vieira

Moacir Muniz da Silva

Nadia Cristina de Sousa Misael

Narjara Tamyres Pedrosa Melo

Narjara Tamyres Pedrosa Melo

Narottam Sócrates Garcia Chumpitaz

Narottam Sócrates Garcia Chumpitaz

Natália Gonçalves Batista

Nattan Soares Sousa

Neila Nunes Ferreira

Nelia Cristiane Almeida caldeira

Nerivam de Lira Dantas Caixeta

Nildo Francisco Silva de Arantes

Núbia Costa Gama

Osny Aparecido Maria

Patricia Antonia Santos Costa

Patrícia Feitosa Espino

Patrícia Fernanda Silva Bittencourt

Patricia Franco Marques

Paulo Sérgio Azeredo Henriques Filho

Paulo Torres Rodrigues

Pedro Alessandro Chrystal de Ritter Marques

Pedro Henrique Brito Rodrigues

Peterson Góes Silva

Pétria Maria de Oliveira

Phellipe Oliveira De Almeida

Plínio Lemo Barbosa Silva

Pollyana Cristiane de Melo Santos

Pollyanna Priscila Nóbrega Gomes da Fonseca

Priscila de Souza Maggi Bontempo

Priscila Rezende Cruz

Rafael Sanches

Raimundo Nonato da C. Vieira

Raimundo Nonato Espindola Da Cunha

Rayane Pinho do Nascimento

Rebeca Da Nobrega Lucena Pinho

Regina Dulce da Silva Barbosa Nolêto

Renata Aquino da Silva

Renata Scalia Passos Machado Kappel

Renato Amaral Marques

Renilucio Rodrigues da Costa

Ricardo Luiz de Melo Martins

Rita Batista Alves de Souza

Roberto Goulart Menezes

Roberto Machado Cruz

Romulo Maroccolo Filho

Romulo Marocollo

Rosane de Melo Costa

Rosane Fernandes Simoes

Rosangela Pinto Lolli

Rosimary Maria dos Santos

Rozania Pereira Junqueira

Rúbria Liziero Picoli

Samara Gomes

Samilly Marjore Dantas Liberato Campos

Sandra Vasco Magalhães

Selma pires Nunes

Sérgio Ricardo Menezes Mateus

Sérgio Ricardo Miranda Nazaré

Shirley Lopes Pereira

Silmara Aragao De Abreu

Sílvia Furtado de Barros

Simone dos Santos Feitosa Amorim

Sol Maria Pessoa Tomich

Suelen Rocha Oliveira

Taisa Fernandes Ferreira De Sousa

Tânia Maria Cruz Reis

Tatiane Dutra Clemente

Tereza Garcia

Terezinha de Cassia Silva

Thais Mendonça Barbosa

Thais Pires de Carvalho Chaer

Thalita Souza Torchi

Thiago Langmer Campos Carneiro

Tiago Araújo Coelho de Souza

Valdiva Soares Da Costa Manzan

Valeria Lucia Canuto Monteiro De Farias

Valter Vieira de Melo

Vanda Soares da Silva

Vanessa Conceição Rocha de Araújo Menezes

Vanilma Lopes de Oliveira

Verônica Rodrigues de Oliveira Neta

Verônica Rodrigues de Oliveira Neta

Violêta Maria da Silva Barbosa Nolêto

Viviane Mendes Lacerda Torres

Walquíria Quida Salles Pereira Primo

Willkslainy Lima Paixao

Zeneide Maria de Paula

Zenilde Rocha de Souza Maia

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta votos de louvor às servidoras, servidores, profissionais de saúde, docentes, discentes e colaboradores do Hospital Universitário de Brasília (HUB), por ocasião da sessão solene em comemoração ao seu 53º aniversário, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

O reconhecimento ora proposto não se limita à celebração de um marco temporal, mas traduz a gratidão desta Casa Legislativa aos homens e mulheres que, com dedicação, competência e espírito público, constroem diariamente a trajetória de sucesso e relevância do HUB. São profissionais que atuam nos mais diversos setores e que, com ética e responsabilidade, promovem a saúde, o conhecimento e a dignidade humana.

Neste sentido, ao parabenizarmos o Hospital Universitário de Brasília pelos seus 53 anos de serviços prestados à sociedade, rendemos também nossos mais sinceros votos de louvor a todas as pessoas que fazem desta instituição um exemplo de excelência e compromisso social.

Assim, submetemos a presente moção à apreciação dos nobres Parlamentares, certos de que o reconhecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal contribuirá para valorizar e incentivar ainda mais o trabalho desempenhado por todos os que integram o HUB.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Lei nº 1149/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1149/2024, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1805/2025, de autoria do Deputado Distrital Ricardo Vale que “Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências”.

No artigo 1º da referida Proposição fica definida a competência exclusiva da Administração Pública distrital quanto a executar atividades de ensino, gestão educacional e aprendizagem vinculadas a educação básica pública, prevista no art. 221, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, sendo vedado a atuação de pessoas jurídicas de direito privado nas atividades essenciais, executadas pela educação pública do Distrito Federal.

No artigo 2º consta que a vedação prevista nesta Lei não se aplica aos seguintes serviços complementares ou secundários da atividade educacional: 

I - vigilância, guarda ou defesa patrimonial;

II - limpeza ou conservação das unidades de ensino;

III - Manutenção ou conservação predial e/ou de quaisquer equipamentos utilizados nas unidades escolares; 

IV - serviços tecnológicos, de comunicação ou informação e atividades pedagógicas complementares ou de suporte ao ensino: 

V - nutrição e alimentação escolar. 

Já no artigo 3º, por sua vez, consta que a Lei não se aplica às seguintes instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal: 

I - das unidades prisionais; 

II - da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

No artigo 4º prevê que a futura Norma entrará em vigor na data de sua publicação.

No artigo 5º revogam-se às disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei o Nobre autor alega que o Projeto de Lei nos moldes propostos visa garantir a exclusividade da gestão pública na educação básica do Distrito Federal, abordando em especial os seguintes aspectos:

Ameaça de Privatização: O autor alerta para um forte movimento em âmbito nacional, impulsionado por empresários do setor educacional e correntes políticas alinhadas a interesses privatistas, que pressiona pela transferência da gestão das escolas públicas para a iniciativa privada. Ele cita como exemplos que considerada preocupantes as legislações já aprovadas nos estados do Paraná e de São Paulo.

Defesa do Modelo Público de Qualidade: A proposta é apresentada como uma medida de proteção ao sistema público de ensino do Distrito Federal, assegurando que a gestão das atividades essenciais (ensino, aprendizagem e gestão educacional) permaneça sob a responsabilidade exclusiva do Estado.

3. Riscos da Gestão Privada: O deputado elenca uma série de impactos negativos que a privatização poderia acarretar ao sistema educacional e à sociedade, destacando:

Exclusão e Seleção de Alunos: A gestão privada poderia criar barreiras para o acesso de alunos com necessidades especiais, de baixa renda ou com dificuldades de aprendizagem, aprofundando as desigualdades. 

Prevalência do Lucro sobre a Qualidade: Empresas privadas, visando o lucro, poderiam reduzir investimentos em áreas cruciais como infraestrutura, formação de professores e material didático, comprometendo a qualidade do ensino. 

Falta de Transparência e Controle: As escolas sob gestão privada poderiam buscar subterfúgios para evitar a fiscalização e a prestação de contas impostas ao setor público, resultando em falta de transparência no uso dos recursos públicos. 

Aumento da Desigualdade Educacional: A privatização poderia levar a um sistema dual, onde escolas em áreas mais ricas receberiam melhores serviços educacionais, enquanto as de regiões de baixa renda teriam acesso a serviços de menor qualidade, ampliando o abismo educacional. 

Fragmentação do Sistema: A competição entre diferentes empresas pela gestão de escolas poderia minar a cooperação e a solidariedade que devem nortear o ambiente educacional.

4. Vantagens da Gestão Pública: Em contrapartida, o autor defende que a gestão exclusivamente pública é a melhor forma de garantir a equidade, a universalidade e a qualidade da educação para todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, por meio de políticas inclusivas e investimentos adequados.

Em síntese, o autor justifica o projeto de lei como uma ferramenta essencial para blindar a educação pública do Distrito Federal contra uma tendência de privatização que, em sua visão, precariza o ensino, aumenta a desigualdade e desvia o foco do desenvolvimento pedagógico para o lucro empresarial.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas à serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O Projeto de 1149/2024, em análise, de autoria do Deputado Distrital Ricardo Vale “Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em tela atende a esses critérios, ao abordar um tema de alta relevância social e de atualidade no cenário nacional.

Quanto a oportunidade e conveniência da medida são inquestionáveis. O debate sobre a privatização da gestão de escolas públicas avança em outras unidades da Federação, tornando prudente e necessário que o Distrito Federal se posicione de forma a garantir a proteção de seu sistema de ensino, que é um pilar para o desenvolvimento social e a redução das desigualdades.

A relevância da proposta reside na defesa do caráter público, gratuito, laico e de qualidade da educação, conforme preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal. Ao buscar blindar as atividades-fim da educação contra a lógica do mercado e do lucro, o projeto reafirma o compromisso do Estado com a formação de seus cidadãos e com a universalização do acesso a uma educação equitativa.

Contudo, ao analisar a redação original, identificamos um ponto crítico que poderia gerar um efeito contrário ao pretendido pelo nobre autor. O art. 2º, em seus incisos IV e V, classifica como serviços complementares passíveis de execução pela iniciativa privada os "serviços tecnológicos, de comunicação ou informação e atividades pedagógicas complementares ou de suporte ao ensino" e a "nutrição e alimentação escolar".

Essa classificação abre uma perigosa margem para a terceirização de funções que são, na verdade, essenciais e integrantes da estrutura de gestão educacional pública, desempenhadas por servidores de carreira.

A Lei nº 5.106, de 2013, e alterações posteriores, que dispõe sobre Carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional, estabelece que os servidores da referida Carreira são responsáveis pela gestão, coordenação e execução de atividades técnicas, administrativas e logísticas no âmbito da Secretaria de Educação; apoio administrativo às atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento no âmbito de competência da Secretaria de Estado de Educação; suporte operacional às atividades de cuidado, higiene e estímulo de crianças no âmbito de competência da Secretaria de Estado de Educação e suporte operacional às atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento no âmbito de competência da Secretaria de Estado de Educação.

Ademais, a Portaria Conjunta nº 36, de 03 de junho de 2022, expedida pela Secretaria de Estado de Economia e Secretaria de Estado de Educação, detalha as atribuições de especialistas desta carreira, que incluem, explicitamente, as áreas de Tecnologia da Informação, Comunicação Social e Nutrição. Esses profissionais não são meros atores secundários; eles planejam, gerem, executam e fiscalizam políticas públicas fundamentais para o funcionamento do ecossistema escolar. O nutricionista que elabora o cardápio, o analista de TI que gere os sistemas pedagógicos e o profissional de comunicação que promove a integração da comunidade escolar são peças centrais no suporte direto ao ensino e à aprendizagem.

Permitir que essas atividades sejam consideradas "secundárias" e passíveis de terceirização, como sugerem os incisos IV e V, seria desvalorizar e precarizar o trabalho desses servidores públicos concursados. Mais grave, criaria a base legal para a substituição de quadros técnicos do Estado por contratos privados, exatamente o fenômeno que o projeto busca combater em sua essência. Seria uma contradição insanável: proteger a atividade do professor em sala de aula, mas permitir a privatização de todo o suporte técnico e administrativo que a viabiliza.

Por essa razão, o Substitutivo que apresentamos visa corrigir essa falha. Ao excluir os incisos IV e V do art. 2º, garantimos que as atividades de tecnologia, comunicação, suporte pedagógico complementar, nutrição e alimentação escolar, quando executadas no âmbito da gestão da Secretaria, sejam reconhecidas como parte das atividades essenciais da educação pública, a serem desempenhadas preferencialmente pela Administração Pública e seus servidores de carreira.

O Substitutivo, portanto, aprimora a proposta original, tornando-a mais coesa, eficaz e alinhada ao seu objetivo primordial de proteger integralmente a educação pública, incluindo não apenas a atividade docente, mas também as carreiras de gestão e suporte que lhe são indispensáveis. 

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, e considerando a relevância e oportunidade da matéria, mas reconhecendo a necessidade de seu aprimoramento técnico para garantir a proteção integral do serviço público educacional, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1149/2024, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências.”, na forma da Emenda Supressiva que se segue.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1833/2025

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1833/2025, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Ricardo Vale 

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.833, de 2025, institui o Programa Cartão Uniforme Escolar, no Distrito Federal, com a finalidade de assegurar o acesso a uniformes escolares aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal. 

O Programa Cartão Uniforme Escolar tem caráter universal e se destina a todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal, sem distinção ou critério de renda familiar. 

A forma de concessão do benefício será por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição de uniforme escolar, por meio de um cartão magnético operacionalizado pelo Banco de Brasília.

O valo do auxílio financeiro e quantidade de peças do uniforme escolar devem ser definidos pela Secretaria de Educação e concedidos anualmente a cada estudante, que deverá fazer aquisição na rede de empresas previamente credenciada.

O Projeto condiciona a disponibilização do cartão uniforme escolar à disponibilidade orçamentária e financeira, embora assegure que ele deve ser concedido antes do início do ano letivo. 

O Projeto também prevê a revogação do § 2º do art. 1º da Lei nº Lei 1.161, de 19 de julho de 1996, cujo texto é o seguinte:

Art. 1° Os uniformes dos alunos da rede de ensino público do Distrito Federal serão padronizados conforme os dispositivos desta Lei.

§ 1° As composições das cores dos uniformes escolares terão tonalidades vivas e visíveis a distância, e os modelos determinados pela Fundação Educacional do Distrito Federal só podem ser alterados após quatro anos de uso.

§ 2° O Brasão das Armas do Distrito Federal e o nome da unidade de ensino são identificações obrigatórias das camisetas dos uniformes escolares da rede de ensino público do Distrito Federal.

Art. 2° A Fundação Educacional do Distrito Federal constituirá comissão formada pelos diretores regionais de ensino para tomar as medidas necessárias à padronização dos uniformes escolares prevista nesta Lei.

No que se refere ao impacto orçamentário-financeiro, estão previstos os seguintes gastos: 

Sem emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

O programa uniforme escolar é uma política política voltada para todos os alunos da escola pública do Distrito Federal, de caráter universal, que representa importante avanço na modernização da política de distribuição de uniformes escolares, conferindo maior autonomia às famílias dos estudantes, ao mesmo tempo em que promove a eficiência administrativa e reduz os atrasos recorrentes na entrega dos itens por meio do modelo atualmente centralizado.

Paralelamente, o programa uniforme escolar, a ser implementado na forma de cartão magnético, a ser operacionalizado pelo BRB, é uma importante mudança de postura da atual gestão da Secretaria de Educação.

Diversamente de anos anteriores, a partir de 2023, o Governo do Distrito Federal resolveu custear o uniforme escolar de todos os alunos da escola pública, o que foi uma política correta.

No entanto, fez licitação para efetivar essa decisão, e os resultados não foram bons.

Além dos atrasos verificados na entrega dos uniformes e da qualidade ruim do produto, as empresas vencedoras eram de fora do Distrito Federal, o que desorganizou a infraestrutura de malharias aqui existentes, que todos os anos se articulavam com os diretores de escola para entregar os uniformes personalizados.

O resultado foi o desemprego, a perda de renda e com recursos arrecadados da nossa população enviados para outras unidades da federação.

Nesse mesmo ano de 2023, este Relator apresentou a esta Casa o Projeto de Lei nº 505, de 2023, instituindo o Programa Uniforme Escolar mediante o fornecimento de um cartão para que os próprios alunos pudessem fazer a aquisição nas malharias, como forma de manter esses recursos públicos aplicados na nossa economia.

Fruto da discussão com o setor de malharias, com alunos, professores e diretores de escolas, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade no final do primeiro semestre de 2025, mas o Governador, infelizmente, o vetou. Não vou entrar nos fundamentos do veto, mas registro que eles não subsistem à luz das normas jurídicas que regem a matéria.

Felizmente, porém, nosso Projeto surtiu efeito, e o Governo encampou a ideia e mandou para cá o Projeto de Lei aqui relatado, que, na essência, contém exatamente os mesmos elementos e princípios concebidos no meu Projeto de Lei.

Apesar de louvar a iniciativa Governamental, creio necessários os seguintes ajustes, a serem feitos por emenda deste Relator:

1º) O § 2º do art. 2º condiciona a concessão do cartão uniforme escolar à disponibilidade orçamentária e financeira. 

Essa regra, além de inócua, é problemática. É inócua porque, na gestão pública, só é possível realizar despesa prevista na Lei Orçamentária Anual. Se não houver dotação orçamentária, não há como realizar a despesa. É problemática porque sua explicitação pode deixar a entender que, diante de dificuldades financeiras, o Governo pode deixar de destinar recursos para o Programa. 

Por isso, proponho que esse dispositivo seja substituído pelo seguinte:

§ 2º Anualmente, devem ser previstas, na lei orçamentária anual, as dotações necessárias para o custeio integral do uniforme escolar.

2º) O art. 4º prevê que o auxílio financeiro contido no cartão escolar deve ser concedido anualmente, antes do início do ano letivo.

Medida corretíssima, o que irá evitar a entrega dos uniformes no curso do ano letivo.

Todavia, a lei orçamentária só é publicada no finalzinho de dezembro de cada ano, e a confecção dos uniformes demanda tempo. Por isso, é preciso sinalizar para as malharias e confecções, bem antes do início do ano letivo, o quantitativo de uniformes e o montante de recursos que o Governo pretende desembolsar no ano seguinte, para que os uniformes, de fato, fiquem prontos antes do ano letivo ter início.

Para aperfeiçoar o Projeto nesse ponto, estou propondo uma emenda aditiva para incluir o seguinte parágrafo ao art. 5º:

Parágrafo único. Até o dia 15 de agosto de cada ano, a Secretaria de Estado de Educação deve publicar, no Diário Oficial do Distrito Federal e em sua página na internet, manifesto sobre o quantitativo de peças e o valor estimado para custeio dos uniformes do ano letivo seguinte.

3º) O art. 12 revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 1.161, de 19 de julho de 1996, que assim dispõe:

Art. 1º Os uniformes dos alunos da rede de ensino público do Distrito Federal serão padronizados conforme os dispositivos desta Lei.

§ 1º As composições das cores dos uniformes escolares terão tonalidades vivas e visíveis à distância, e os modelos determinados pela Fundação Educacional do Distrito Federal só podem ser alterados após quatro anos de uso.

§ 2º O Brasão das Armas do Distrito Federal e o nome da unidade de ensino são identificações obrigatórias das camisetas dos uniformes escolares da rede de ensino público do Distrito Federal.

Essa regra é de suma importância para a identidade visual de cada escola, o que permite identificar o aluno com bastante facilidade.

Em reuniões realizadas nesta Casa, alguns diretores, professores e alunos manifestaram preocupação com essa matéria, pois circula oficiosamente entre eles que, a partir da Lei decorrente deste Projeto, os uniformes serão iguais para todas as escolas.

Não parece ser uma boa medida. Creio importante manter a regra atual.

Por isso, estou propondo a supressão dessa revogação, para que a regra da identidade visual da escola continue vigente.

4º) Também me parece necessário criar uma linha de financiamento para que as malharias possam se recapilizar e adquirir as matérias-primas necessárias à confecção dos uniformes.

O texto que estou propondo é o seguinte:

Art. 3º ...

§ 4º Ao BRB é facultado estudar a disponibilização de linha de financiamento destinada à aquisição de matéria-prima pelos estabelecimentos credenciados pela Secretaria de Estado de Educação para confeccionar e comercializar os uniformes escolares.

5º) Por último, parece-me necessária uma regra de transição, com o teor abaixo, a fim de não deixar perder os uniformes confeccionados segundo as regras anteriores e eventualmente existentes em estoque ou em condições de uso pelos alunos:

Art. 11. As disposições desta Lei não impedem os alunos de continuarem usando o uniforme de anos letivos anteriores, nem impedem os estabelecimentos escolares de distribuir os uniformes constantes de seus almoxarifados.

III - CONCLUSÕES

O programa uniforme escolar é uma importante política pública de distribuição de renda, a ser operacionalizado por meio de um cartão magnético a todos os alunos das escolas do Governo do Distrito Federal.

Tiver a felicidade de iniciar essa luta logo no início de 2023, quando apresentei o Projeto de Lei nº 505/2023, cujos elementos e princípios essenciais são os mesmos do Projeto de Lei aqui relatado.

Infelizmente, meu Projeto de Lei, embora aprovado pela unanimidade desta Casa, foi vetado pelo Governador. 

Não vou entrar nos motivos do veto, embora os considere inconsistentes, porque o importante é a vitória de ver implementada mais esta política pública em benefício dos nossos estudantes e de toda nossa população.

Por isso, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.833, de 2025, com as emendas anexas.

Sala das Comissões, 01 de setembro de 2025.

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado Segurança Pública do Distrito Federal sobre afastamentos por motivos de saúde mental 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da CLDF, que sejam solicitadas informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF, para que preste os seguintes dados e esclarecimentos sobre os afastamentos de policiais militares por motivos de saúde mental:

1. Quantitativo de solicitações de afastamento de servidores da corporação por motivos de saúde mental (CID-10, Capítulo V, F00-F99) desde agosto de 2019 até a presente data, informando o total geral e o detalhamento ano a ano, bem como a média de duração de cada afastamento.
2. Quantitativo total de profissionais de saúde atualmente lotados no Centro de Assistência Psicológica e Social ou em outros equipamentos da corporação destinados ao cuidado da saúde mental dos policiais militares, especificando por categoria profissional.
3. Valor total investido, desde 2019 e ano a ano, em ações, programas, contratos e serviços voltados à saúde mental dos policiais militares.
4. Número de casos de autoextermínio registrados entre policiais militares, ano a ano, desde 2019 até a presente data.

JUSTIFICAÇÃO

A saúde mental dos profissionais de segurança pública é um tema de relevância social, institucional e de direitos humanos, que demanda transparência nos dados e atenção na formulação de políticas públicas.

Pesquisas nacionais já indicavam a gravidade da questão. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2015) apontou que mais da metade dos policiais militares entrevistados (53,7%) declararam alto ou muito alto receio de desenvolver transtornos mentais, e 15,1% afirmaram já apresentar diagnósticos como depressão ou esquizofrenia.

No Distrito Federal, reportagens recentes reforçam a urgência do debate. Segundo dados obtidos pela imprensa por meio da Lei de Acesso à Informação, no primeiro trimestre de 2025, a Polícia Militar registrou milhares de atestados médicos por razões de saúde mental, com média que chegou a ser estimada em 68 por dia, antes de correções posteriores pela própria corporação. Ainda assim, o número é significativo diante de um efetivo total de 9.558 policiais.

Apesar de iniciativas importantes — como a participação na campanha Janeiro Branco, a ampliação da rede de clínicas credenciadas e a contratação de novos profissionais de saúde — a PMDF dispõe atualmente de um número reduzido de especialistas para a demanda: apenas sete psicólogos e três psiquiatras no Centro de Assistência Psicológica e Social, segundo dados divulgados.

A gravidade do cenário é reconhecida por especialistas, que apontam que a rotina de alto estresse, privação de sono e exposição frequente à violência tornam a atividade policial potencialmente adoecedora, podendo levar a quadros de ansiedade, depressão, alcoolismo e até dependência química. A cultura organizacional, marcada por valores como força e resistência, também pode dificultar a busca por ajuda e agravar o sofrimento psíquico.

Os dados solicitados são essenciais para avaliar a dimensão real do problema e orientar ações preventivas e assistenciais mais efetivas. A transparência é também fundamental no contexto de políticas que ampliam a presença de militares em ambientes escolares, considerando que a Secretaria de Educação do DF é a que registra mais afastamentos por transtornos mentais entre seus servidores — situação que recomenda atenção redobrada quando se trata da integração entre segurança e educação.

Por todo o exposto, este requerimento busca assegurar que a sociedade e esta Casa Legislativa tenham pleno acesso às informações necessárias para fiscalizar e aprimorar as políticas de promoção da saúde mental na Polícia Militar do Distrito Federal.

 Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a criação de uma entidade fundacional pública, de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a finalidade de realizar a gestão do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a criação de uma entidade fundacional pública, de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a finalidade de realizar a gestão do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a criação de uma entidade fundacional pública, de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a finalidade de realizar a gestão do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF.

O ICTDF é um equipamento essencial para a saúde do Distrito Federal, especialmente na área de transplantes e cuidados de alta complexidade. Sua atuação impacta diretamente o atendimento a pacientes com doenças cardiovasculares graves, sendo referência no tratamento e na realização de procedimentos vitais para a população.

O ICTDF concentra atualmente cerca de 85% dos procedimentos de cardiologia e transplantes da rede pública de saúde do Distrito Federal, o que demonstra a imprescindibilidade dos seus serviços. 

Todavia, em razão de divergências contratuais entre a Fundação Universitária de Cardiologia (FUC), atual gestora do ICTDF, que promoveu a suspensão de todos os procedimentos eletivos e a recusa de recebimento de órgãos para transplantes de coração, rim e fígado, além do TMO, no ICTDF, em razão do desabastecimento de insumos, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal decretou a requisição administrativa de todos os bens móveis, imóveis, equipamentos, sistemas, tecnologias, medicamentos, insumos e demais recursos necessários à prestação de serviços de saúde, de propriedade ou sob a guarda do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal, com a finalidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo ICTDF.

Mais recentemente, entendendo que a requisição administrativa constitui instrumento de natureza excepcional e precária, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, através da PROSUS, obteve decisão favorável junto ao Judiciário, que determinou ao GDF que promova a seleção de nova entidade gestora no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A míngua de providências em tal sentido, entendemos que constitui solução mais célere e adequada a gestão do ITCDF, a criação de uma fundação sob a tutela do Distrito Federal, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, diretamente vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, com a finalidade de gerir aquele importante Instituto.

Ante o exposto, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos contribuindo para uma solução definitiva acercada gestão do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ITCDF.

Sala das Sessões, em …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 22 de agosto de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem aos 47 anos da Associação dos Servidores da Terracap (Aster).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 22 de agosto de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem aos 47 anos da Associação dos Servidores da Terracap (Aster).

JUSTIFICAÇÃO

Fundada em 5 de novembro de 1977, a Associação dos Servidores da Terracap (Aster) nasceu da necessidade de defender e promover os direitos e interesses dos empregados da Companhia Imobiliária de Brasília. Inicialmente, a Aster preencheu a lacuna da ausência de um sindicato, evoluindo para se tornar uma comunidade sólida, unida por laços de solidariedade, cultura, esporte e recreação.

Atualmente, a associação representa um espaço de convivência, crescimento e valorização para todos os seus membros, sejam eles servidores ativos ou aposentados, celebrando cada conquista e valorizando a participação de todos. Com a missão de incentivar o desenvolvimento social, cultural e desportivo, a Aster dedica-se a promover o bem-estar e a integração de seus associados.

A associação oferece vasta gama de serviços e benefícios, incluindo suporte assistencial, eventos esportivos, atividades recreativas, palestras e excursões, sempre com o objetivo de enriquecer a vida pessoal e profissional dos servidores associados. Guiada por valores como união, transparência, solidariedade, excelência, inovação e compromisso, a Aster atua como um instrumento de transformação, fomentando um ambiente acolhedor e buscando soluções para os desafios comuns de sua comunidade.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do requerimento ora apresentado, por ser uma justa homenagem à Associação dos Servidores da Terracap.

Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital