CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a demanda chegada ao gabinete parlamentar

Joaquim Roriz Neto

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 398/2023

Ementa: Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Lei nº 1888/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1888/2025, que “Dispõe sobre a promoção da acessibilidade integral no sistema de ensino do Distrito Federal, por meio da eliminação progressiva de barreiras curriculares, tecnológicas, arquitetônicas, comunicacionais e de transporte, garantindo o acesso, a permanência e a participação plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

 O Projeto de Lei n.° 1888, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, “ Dispõe sobre a promoção da acessibilidade integral no sistema de ensino do Distrito Federal, por meio da eliminação progressiva de barreiras curriculares, tecnológicas, arquitetônicas, comunicacionais e de transporte, garantindo o acesso, a permanência e a participação plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção de medidas para promover a cultura da acessibilidade integral no sistema de ensino do Distrito Federal, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e demais normas complementares. 

Art. 2º Constituem objetivos desta Lei: 

I – identificar, reduzir e eliminar barreiras que dificultem ou impeçam o acesso, a permanência e a participação plena dos estudantes; 

II – assegurar a implementação de recursos pedagógicos, tecnológicos e comunicacionais acessíveis; 

III – garantir condições de transporte escolar acessível; 

IV – assegurar adaptações arquitetônicas nas unidades de ensino; 

V – promover a capacitação permanente de professores e servidores em práticas inclusivas. 

Art. 3º São consideradas barreiras a serem superadas, para efeitos desta Lei: 

I – curriculares: ausência de flexibilização e de recursos pedagógicos que respeitem as necessidades individuais; 

II – tecnológicas: falta de dispositivos, softwares, aplicativos ou plataformas digitais acessíveis; 

III – arquitetônicas: inexistência ou inadequação de rampas, elevadores, banheiros adaptados, sinalização tátil e visual; 

IV – comunicacionais: ausência de Libras, legendas, audiodescrição, materiais em braile ou em leitura fácil;

V – de transporte: indisponibilidade de veículos adaptados e de rotas acessíveis para estudantes com deficiência. 

Art. 4º O Poder Executivo deverá implementar, progressivamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos:

I – a adequação arquitetônica das unidades escolares, priorizando aquelas que já atendem estudantes com deficiência; 

II – a disponibilização de transporte escolar acessível, inclusive para áreas rurais; 

III – a implantação de laboratórios de tecnologia assistiva em pelo menos uma escola por região administrativa; 

IV – a criação de um Fundo Distrital de Acessibilidade Escolar, destinado ao financiamento das adaptações previstas nesta Lei. 

Art. 5º O currículo escolar deverá contemplar a perspectiva inclusiva, garantindo: 

I – oferta de materiais em múltiplos formatos (digital acessível, braile, audiolivro, leitura fácil); 

II – recursos de tecnologia assistiva para apoiar a aprendizagem; 

III – flexibilização e complementação curricular, respeitando o potencial e ritmo de cada estudante; IV – formação continuada de professores em educação inclusiva. 

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as medidas desta Lei. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor destaca que, apesar da existência de diretrizes normativas, ainda há obstáculos concretos que comprometem o direito à educação plena de estudantes com deficiência e outras condições específicas. O projeto visa transformar essas diretrizes em obrigações legais, com prazos e instrumentos financeiros definidos.

Lida em Plenário em 20 de agosto de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, à Comissão de Educação e Cultura - CEC e à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso III, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida. O Projeto de Lei nº 1888/2025 atende a todos esses critérios.

Pois bem. A proposta é oportuna e necessária, pois enfrenta diretamente os obstáculos que estudantes com deficiência e outras condições enfrentam no ambiente escolar. A eliminação progressiva de barreiras é uma medida que promove a equidade, fortalece a cidadania e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

A previsão de prazos e a criação de um fundo específico para financiar as adaptações são elementos que conferem viabilidade à proposta. Além disso, a autorização para celebração de parcerias amplia as possibilidades de execução das medidas previstas.

Por fim, não se vislumbram óbices legais ou regimentais à tramitação da matéria, tampouco incompatibilidades com normas superiores.

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1888, de 2025, que "Dispõe sobre a promoção da acessibilidade integral no sistema de ensino do Distrito Federal, por meio da eliminação progressiva de barreiras curriculares, tecnológicas, arquitetônicas, comunicacionais e de transporte, garantindo o acesso, a permanência e a participação plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação”. 

Sala das Comissões, em 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer informações ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil do Distrito Federal, a respeito do falecimento de cidadãos sob custódia em instituições vinculadas ao sistema de execução penal distrital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro no art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, informações ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil do Distrito Federal, a respeito do falecimento de cidadãos sob custódia em instituições vinculadas ao sistema de execução penal distrital — abrangendo tanto o sistema prisional (e.g., penitenciárias, centros de detenção provisória, colônias agrícolas), como o sistema socioeducativo (e.g., unidades de internação, unidades de semiliberdade) e modalidades alternativas de execução de pena, inclusive por meio de parcerias com instituições privadas (e.g., APACs, comunidades terapêuticas) —, com indicação da quantidade de óbitos e causa mortis, por instituição.

JUSTIFICAÇÃO

O incêndio ocorrido na Comunidade Terapêutica Liberta-se, no dia 31 de agosto de 2025, no Paranoá, que resultou em cinco mortes e onze feridos, não foi a primeira tragédia observada em instituições ligadas ao sistema de execução penal distrital.

Nesse sentido, vale registrar que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa desta Casa de Leis recebe cotidianamente denúncias de abusos ao direito de pessoas encarceradas ou com liberdade reduzida.

Diante da gravidade e reiteração desses episódios, e com vistas a compor um panorama detalhado e compreender a dimensão da situação, é imprescindível que esta Casa obtenha as informações acima descritas.

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel MAgno

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para apoio a projetos de políticas públicas de Proteção e Promoção as Mulheres do DF.

Doutora Jane

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta Votos de Louvor aos Policiais Militares pela atuação destacada em ocorrência registrada em Vicente Pires/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Senhores Deputados Distritais a aprovação de Votos de Louvor aos seguintes policiais militares, em razão da atuação exemplar e da pronta resposta operacional em ocorrência de relevante interesse público, registrada em Vicente Pires/DF: 

2º SGT. Clóvis Cristiano Gomes Lino — Matrícula 73620/1

1º SGT. Sousa Martins — Matrícula 73019/X

SD. Leonardo Croner de Abreu Corrêa — Matrícula 737083/0

SD. Sara Cristina Botelho Costa — Matrícula 2218961/0

SD. Carvalho Silva — Matrícula 1128585/6

SD. L. Peres — Matrícula 3428865/1

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pastor Daniel de Castro, manifesta a presente proposição em reconhecimento do relevante serviço prestado pelos policiais acima nominados, que, com técnica, celeridade e observância aos protocolos legais, contribuíram para a preservação da ordem pública e da segurança da comunidade de Vicente Pires/DF, razão pela qual lhes são conferidos Votos de Louvor.

Destarte, é notória a importância dos serviços prestados, merecendo os homenageados o reconhecimento desta Casa de Leis. Assim, rogo o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 357/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 15 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 354/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 15 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 355/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 15 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 358/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 15 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de louvor em homenagem ao evento denominado UnaSíndico, que está em sua 9º (nona) edição e acontecerá nos dias 18 a 20 de setembro de 2025 no GOB - Grande Oriente do Brasil, Via W5, 913 Sul - Brasília, DF, 70390-130, Brasil.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares, desta Casa de Leis, manifestem Votos de louvor em homenagem ao evento denominado UnaSíndico, que está em sua 9º (nona) edição e acontecerá nos dias 18 a 20 de setembro de 2025 no GOB - Grande Oriente do Brasil, Via W5, 913 Sul - Brasília, DF, 70390-130, Brasil, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. Proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

JUSTIFICATIVA

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Doutora Jane, manifesta a presente Moção de Louvor com o objetivo reconhecer e valorizar os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal realizado pelo evento denominado UnaSíndico, que está em sua 9º (nona) edição, e que ao longo destes anos de história tem sido um marco de desenvolvimento de conhecimento e de compromisso com a qualificação de mais de 5 mil síndicos que atuam em todo o Distrito Federal.

Cumpre registrar o papel fundamental do Dr. Condomínio Aldo Junior, idealizador e coordenador geral do evento que se tornou o maior do segmento no Brasil e cuja dedicação e visão têm sido determinantes para o sucesso e a credibilidade da UnaSíndico.

Diante do exposto, apresento esta Moção de Louvor, como forma de parabenizar e reconhecer publicamente a importância da UnaSíndico, bem como o trabalho incansável do Dr. Condomínio Aldo Junior e de toda a equipe organizadora, que elevam o nome de Brasília como capital da inovação e da gestão condominial no Brasil.

Assim, esta Moção de Louvor simboliza não apenas o reconhecimento pelos trabalhos realizados, mas também a gratidão e o respeito desta Casa Legislativa por sua inestimável contribuição ao desenvolvimento do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …
 

DOUTORA JANE
Deputada Distrital

Informo que o Projeto de Lei  nº 1891/ 2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 15 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informamos que o PL 1893/2025 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 15/09/2025.

Brasília, 15 de setembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco entre os Conjuntos 07 e 08 da QR 203, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco entre os Conjuntos 07 e 08 da QR 203, em Samambaia.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial entre os Conjuntos 07 e 08 da QR 203, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial entre os Conjuntos 07 e 08 da QR 203, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco entre os Conjuntos 07 e 08 da QR 203, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF