CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Recurso destinado a viabilizar ações de preservação, segurança e prevenção de incidentes no acervo histórico do Arquivo Público do DF, que conta com mais de 10 milhões de itens em variados tipos de suporte, a maioria altamente inflamável. Investimentos ne

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Recurso destinado à manutenção de serviços administrativos em geral nos edifícios próprios da Administração Regional de Ceilândia, com o objetivo de contribuir para o bom funcionamento das estruturas públicas e para a continuidade das ações voltadas ao at

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda destinada a complementar os recursos para a construção do Núcleo Jurídico da Defensoria Pública do DF no Sol Nascente/Pôr do Sol, assegurando a conclusão da obra iniciada em 2025. A iniciativa é fundamental para fortalecer a presença do Estado no t

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade fortalecer as ações de segurança da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, por meio da aquisição de câmeras corporais para o Corpo de Segurança Operacional (CSO). Objetiva-se com as aquisições contribuir para aprimora

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Recursos destinados a apoiar o Programa de Valorização da Formação Técnica Profissional, que oferta Cursos Técnicos de Nível Médio e de Qualificação Profissional, concomitante ao Ensino Médio, podendo compor o Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) de estu

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda chegada a gabinete parlamentar

Joaquim Roriz Neto

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que aprova o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal - Plano Diretor de Ordenamento Territorial e dá outras providências.

Acrescentem-se ao art. 6º do Projeto de Lei os incisos XIV e XV, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...

...

XIV – promoção da igualdade de gênero e raça no acesso e no usufruto do território, reconhecendo as necessidades específicas de mulheres, em especial negras, indígenas, quilombolas, mulheres com deficiência, mães solo, cuidadoras e demais grupos vulnerabilizados;

XV – prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas nos espaços públicos e nos deslocamentos urbanos".

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, integrante do planejamento distrital da sua cidade, devendo o devendo o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Tradicionalmente, o planejamento urbano é feito a partir de uma perspectiva neutra que, na prática, reflete as necessidades masculinas, pois há diferenças intrínsecas entre os gêneros no uso e na mobilidade pelo território, por exemplo, conforme pesquisa relacionada ao município de São Paulo, que pode ser aplicada ao Distrito Federal:

Para a mulher, a renda, a consequente localização da residência no urbano, além de algumas características pessoais (idade e arranjo familiar) são fatores diferenciadores nos tipos e motivos de deslocamento. Apesar de representarem parcela crescente dos deslocamentos por motivo de trabalho, em comparação com os homens, as mulheres ainda fazem mais viagens motivadas por educação e saúde e realizam mais viagens por meio do transporte coletivo ou a pé. Esse padrão de mobilidade diferenciado é mais pronunciado entre as mulheres mais pobres, que vivem na periferia e que tem filhos. Os resultados dessa pesquisa mostraram também que essas mulheres apresentam um padrão de deslocamento muito distinto dos homens com as mesmas características sociais (grifo nosso).

A não inclusão de um recorte de gênero e raça, que abarque mulheres e meninas negras, dificulta transforma o "direito à cidade" em uma efetiva igualdade material.

Por outro lado, tal inclusão da perspectiva de gênero no Plano Diretor garante que as diferentes realidades e necessidades das mulheres e meninas sejam também consideradas, adotando-se princípios da transversalidade de gênero e raça, como estratégias centrais para a garantia de uma intervenção, ampla e articulada, entre as diversas políticas públicas, além de ir ao encontro dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5 e 11 que buscam, respectivamente, alcançar a igualdade de gênero e empoderar mulheres e meninas e também tonar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis, capazes de garantir o acesso de todas e todos à habitação segura, adequada e a preço acessivo, com sistemas de transporte seguros e sustentáveis, entre outros.

Sala das Sessões, em…

DeputadA DOUTORA JANE

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demandas chegadas a gabinete parlamentar

Joaquim Roriz Neto

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, a criação de linhas de ônibus ligando o Setor Lúcio Costa ao Plano Piloto, com itinerários pelas vias W3 e Eixo L.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, a criação de linhas de ônibus ligando o Setor Lúcio Costa ao Plano Piloto, com itinerários pelas vias W3 e Eixo L.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem o objetivo de atender demanda da população moradora do Setor Lúcio Costa, que atualmente conta apenas com as linhas 157.1 (Cruzeiro) e 157.6 (Guará I e II/Candangolândia/Park Shopping). Os moradores alegam que a oferta atual se mostra insuficiente para atender à demanda local.

Grande parte dos usuários depende das linhas que trafegam pela faixa exclusiva da EPTG, provenientes de outras regiões como Ceilândia, Recanto das Emas e Brazlândia, que frequentemente passam lotadas e não realizam embarques no Lúcio Costa. 

Por essas razões, a população solicita avaliação para implementação de novas linhas de transporte público coletivo ligando o Setor Lúcio Costa ao Plano Piloto, com itinerários pelas vias W3 e Eixo L, de modo a ampliar as opções de deslocamento direto para os moradores da localidade.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o §2º ao artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, renumerando-se o parágrafo único como §1º:

Art. 70. ...
§1º ...
§2º Na macrozona Rural, é permitido o desenvolvimento de atividades do setor secundário e terciário, desde que sustentável e não poluente, bem como a implantação de condomínios rurais.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva tem por objetivo aperfeiçoar a redação do artigo 70, conferindo-lhe maior coerência com os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar. Busca-se explicitar, de forma clara, a possibilidade de desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis na macrozona rural, em especial aquelas pertencentes aos setores secundário e terciário, desde que observados os princípios da sustentabilidade ambiental e da não poluição. Assim, a inclusão do novo parágrafo contribui para uniformizar a redação e assegurar maior clareza normativa ao texto legal.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adite-se ao art. 81 o seguinte parágrafo único:

Art. 81. […]
Parágrafo único. É admitida a regularização fundiária rural de imóveis situados em áreas classificadas como Macrozona de Proteção Integral, nos termos da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, desde que comprovada a ocupação anterior à data de publicação desta Lei.

 JUSTIFICAÇÃO

Identificamos a necessidade de inclusão de dispositivo específico que preveja a possibilidade de regularização fundiária rural em favor dos ocupantes de áreas classificadas como Zona de Proteção Integral, nos termos da Lei no 5.803/2017, desde que comprovada a ocupação anterior à data de publicação do novo PDOT.

A inclusão tem por objetivo assegurar segurança jurídica aos processos de regularização fundiária em curso, bem como à politica pública de ordenamento territorial rural.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescentem-se ao artigo 81 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, os incisos XVII e XVIII, com a seguinte redação:

Art. 81. ...
...
XVII – permitir atividades do setor secundário, terciário desde que não poluentes e sustentáveis;
XVIII – permitir a instalação de condomínios rurais.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva tem por objetivo reforçar a compatibilização entre a dinamização da macrozona rural e a proteção ambiental prevista no artigo 81. A inclusão dos incisos XVII e XVIII reitera dispositivos já existentes em outros tópicos do Projeto de Lei Complementar, evitando dúvidas quanto à aplicação futura da legislação e conferindo maior segurança jurídica quanto às atividades permitidas na zona rural de uso controlado.

Deputado wellington luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demandas chegadas a gabinete parlamentar

Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda chegada a gabinete parlamentar

Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demandas chegadas a gabinete parlamentar

Joaquim Roriz Neto

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Wellignton Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao artigo 74 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

Art. 74. Os condomínios rurais, conforme serão definidos no regulamento desta Lei Complementar, são admitidos apenas na macrozona rural, desde que as edificações privativas sejam exclusivamente do tipo habitacional unifamiliar e as áreas de uso comum destinadas ao desenvolvimento de atividades rurais, conforme aprovado em Plano de Utilização da Unidade de Produção – PU ou Projeto Individual da Propriedade – PIP, conforme o caso.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa tem por finalidade aperfeiçoar a redação do artigo 74, substituindo a expressão “norma específica” por “regulamento desta Lei Complementar”. A alteração visa conferir maior precisão jurídica ao texto, uma vez que a intenção é remeter ao ato regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo, e não a uma nova lei.

A redação proposta harmoniza-se com a técnica legislativa adotada em outros diplomas legais, como a Lei Complementar nº 1.027, de 2023, que utiliza a expressão “conforme será definido no regulamento desta Lei Complementar” em situações semelhantes. Dessa forma, busca-se evitar ambiguidades interpretativas e assegurar coerência terminológica e sistemática ao projeto.

Deputado wellignton luiz

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao “Anexo II – Glossário” do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte alteração:

...
Condomínio rural: é a forma de ocupação do solo admitida para o agrupamento de áreas que individualmente não atinjam o tamanho do módulo rural mínimo, assim como para aquelas que vierem a ser ocupadas em glebas de tamanho igual ou superior ao módulo rural mínimo, sob uma das modalidades de condomínio previstas no Código Civil, ocupações essas subdivididas em unidades autônomas de uso privativo, destinadas à edificação habitacional unifamiliar, e áreas comuns de uso exclusivamente rural, de propriedade comum ou individual.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa tem por finalidade aperfeiçoar a redação de um dos termos do Glossário (Anexo II) do PLC, garantindo maior clareza e segurança jurídica na aplicação do termo “Condomínio rural”. A redefinição detalha a possibilidade de ocupação de glebas iguais ou superiores ao módulo mínimo, esclarece a modalidade de condomínio e a destinação das unidades, evitando ambiguidades e assegurando a regulamentação das ocupações existentes.

A emenda reforça a coerência terminológica, a segurança jurídica e evita interpretações divergentes que possam comprometer a execução da legislação.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Wellignton Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao “Anexo II – Glossário” do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte alteração:

...
Parcelamento do solo para fins rurais: parcelamento de gleba, situada em macrozona rural ou urbana, que respeitem o módulo rural mínimo, e o uso da terra seja destinado a atividades rurais, inclusive do setor secundário e terciário, desde que sustentáveis e não poluentes.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa tem por finalidade aperfeiçoar a redação de um dos termos do Glossário (Anexo II) do PLC, garantindo maior clareza e segurança jurídica na aplicação do termo “Parcelamento do solo para fins rurais”. A alteração deixa claro que as normas típicas de macrozona rural podem ser aplicadas também em áreas com características rurais situadas em macrozona urbana, incluindo atividades sustentáveis do setor secundário e terciário, de forma não poluente.

Dessa forma, a emenda reforça a coerência terminológica, a segurança jurídica e evita interpretações divergentes que possam comprometer a execução da legislação.

Deputado wellington luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Gabinete.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demandas chegadas a gabinete parlamentar

Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demandas chegadas a gabinete parlamentar

Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demandas chegadas a gabinete parlamentar

Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Gabinete.

Eduardo Pedrosa

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Suprima-se o §2º do artigo 75 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda supressiva tem por finalidade eliminar o § 2º do art. 75, tendo em vista que seu conteúdo repete, em sentido inverso, o disposto no § 1º, o que configura redundância normativa. A supressão proposta visa aprimorar a técnica legislativa e garantir maior clareza e concisão ao texto, sem alterar o mérito da proposição.

Deputado wellington luiz

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que aprova o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal - Plano Diretor de Ordenamento Territorial e dá outras providências.

Acrescentem-se ao art. 324 do Projeto de Lei o § 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 324 ...

...

§ 6º – Os indicadores do Observatório Territorial devem ser desagregados por sexo, raça/cor, idade e deficiência e medir segurança, acessibilidade, tempo do cuidado, acesso a equipamentos e oportunidades, contemplando o seguinte:

I – percentual de mulheres chefes de família atendidas por programas de HIS e percentual de contratos com titularidade conjunta;

II – distância média das moradias HIS a creches, UBS e estações/corredores de transporte coletivo;

III – percentual de frentes urbanas em rotas de mobilidade ativa com iluminação adequada, fachadas ativas e permeabilidade visual;

IV – taxa de acidentes e de assédios/violências reportados nas rotas prioritárias de mobilidade ativa, quando houver dados disponíveis dos órgãos competentes;

V – alocação orçamentária por UPT em equipamentos do cuidado e mobilidade ativa (correlação com o art. 237, §§ 2º e 3º).”

JUSTIFICAÇÃO

O Observatório Territorial tem como função acompanhar a implementação das estratégias do PDOT, avaliar a aplicação e os efeitos dos instrumentos urbanísticos, monitorar o crescimento das ocupações humanas, acompanhar a alocação de recursos, acompanhar a implementação e o funcionamento dos Conselhos Locais de Planejamento – CLP e acompanhar as ações e políticas públicas de combate à ocupação irregular do solo.

Em todas essas ações as diferenças presentes quando se olham os marcadores relacionados a gênero e raça, idade e deficiência impactam sobremaneira quando comparados com dados gerais, conforme diversas pesquisas relacionadas ao acesso à cidade1,2,3,4,5,6,7,8,11,12,13 . Assim, tendo em vista que políticas públicas efetivas constroem-se a partir de dados, a inclusão desses marcadores permitem a gestão por evidências e a avaliação dos impactos das políticas conforme sua principal beneficiária. 

Por sua vez, esses indicadores dialogam diretamente com as estratégias de Moradia Digna (arts. 153 a 163), com a Mobilidade Sustentável (arts. 128 a 148) e a Resiliência Territorial (arts. 182 a 199), além de práticas internacionais de planejamento urbano responsivo a gênero e a própria LGPD.

Sala das Sessões, em…

DeputadA DOUTORA JANE

1. CYMBALISTA, R. e outros. Plano Diretor Participativo e o direito das mulheres à cidade. 2014. Disponível em: < https://polis.org.br/wp-content/uploads/2014/09/Plano_Diretor_Participativo_eo_direito_d.pdf >. Acesso em 23 out. 2025.

2. SÃO PAULO. Mulheres e seus deslocamentos na cidade: uma análise da pesquisa Origem e Destino do Metro. In: Informes urbanos. São Paulo, nº 44, março 2020. Disponível em: <  https://drive.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/Informes_Urbanos/44_IU_mobilidade_mulheres.pdf>. Acesso em 23 out. 2025

3. ABRAMO, Laís. Nota Técnica: perspectivas de gênero e raça nas políticas públicas. In: Seminário Internacional América do Sul, África, Brasil: acordos e compromissos para a promoção da igualdade racial e combate a todas as formas de discriminação, Brasilia, 22-24 de março de 2004. Disponível em: < https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/08bc6a14-9a1d-4767-85af-62e7d650306b/content >. Acesso em 23 out. 2025

4. DISTRITO FEDERAL, Déficit Habitacional do Distrito Federal - 2021. Brasília: IPEDF, 2023. Disponível em: < https://www.ipe.df.gov.br/documents/d/ipedf/relatorio-deficit-habitacional-do-distrito-federal-pdf >. Acesso em 23 out. 2025.

5. INSTITUTO PATRÍCIA GALVÃO; INSTITUTO LOCOMOTIVA. Vivências e demandas das mulheres por segurança no deslocamento, 2024. Disponível em: < https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/dados-e-fontes/pesquisa/vivencias-e-demandas-das-mulheres-por-seguranca-no-deslocamento-instituto-patricia-galvao-instituto-locomotiva-2024/ >. Acesso em 23 out. 2025.

6. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS. Anuário 2023/2024. Disponível em: <https://www.uitp.org/news/os-numeros-nao-mentem-e-indicam-caminhos-a-seguir-nova-estatistica-do-sistema-de-transporte-publico-do-brasil/ >. Acesso em 23 out. 2025.

7. DISTRITO FEDERAL, Como anda Brasília: um recorte a partir dos dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios - 2021. Brasília: IPEDF, 2023. Disponível em: < https://ipe.df.gov.br/documents/d/ipedf/relatorio-como-anda-brasilia-um-recorte-a-partir-dos-dados-da-pesquisa-distrital-por-amostra-de-domicilios-pdad-2021-pdf >. Acesso em 23 out. 2025.

8. Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat). Nova Agenda Urbana. 2020. Disponível em: < https://unhabitat.org/sites/default/files/2022/11/20221027_nova_agenda_urbana_portugues.pdf >. Acesso em 23 out. 2025.

11. ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS. Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015- 2030 (Versão em português não-oficial – 31 de maio de 2015). Disponível em: < https://educacao.cemaden.gov.br/midiateca/marco-de-sendai-para-a-reducao-do-risco-de-desastre-2015-2030/#:~:text=Marco%20de%20Sendai%20para%20a,Desastre%202015%2D2030%20%2D%20Cemaden%20Educa%C3%A7%C3%A3o >. Acesso em 23 out. 2025.

12. DISTRITO FEDERAL. Retratos Sociais DF 2021: Mulheres. Brasília: IPEDF, 2023. Disponível em: < https://ipe.df.gov.br/documents/d/ipedf/sumario-executivo-retratos-sociais-mulheres-2-edicao-pdf-1 >. Acesso em 23 out. 2025.

13. RIBEIRO, L. T. . As percepções das mulheres motoristas de aplicativos de transporte privado sobre as dinâmicas interpostas por uma nova sociabilidade tecnológica, urbana e social. In: 21º Congresso Brasileiro de Sociologia, 2023, Belém. Anais Eletrônicos dos Grupos de Trabalho do 21º Congresso Brasileiro de Sociologia, 2023.

emenda Nº ____ (Modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifique-se o texto dos incisos II, IX e X, do art. 94, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 94. (…)

II - do órgão gestor da política ambiental, como coordenador do CGAPM; 

(…)

IX - de cada um dos dos comitês de bacia hidrográfica; 

X - de 6 (seis)entidades da sociedade civil relacionadas à defesa do meio ambiente ou dos recursos hídricos. 

 JUSTIFICAÇÃO

A legislação ambiental federal dispõe que cabe ao sistema ambiental, através dos órgãos colegiados e instituições governamentais, a gestão da qualidade, e respectivo monitoramento, dos componentes de água, solo, ar, fauna e flora. O sistema nacional deve ser obedecido em todas as Unidades da Federação. No caso das APM, trata-se de manter a qualidade do solo e principalmente das águas, com vistas à manutenção do estoque de águas para abastecimento das populações. Pontue-se que o próprio texto deste PLC reconhece que, no artigo 94 - § 5º A gestão das APM deve estar integrada com o processo de gestão de bacias hidrográficas. A gestão das bacias hidrográficas é feito de maneira co-participativa entre instrumentos das políticas ambientais e dos recursos hídricos tais como os Comitês de Bacias Hidrográficas e os Conselhos de Meio Ambiente (CONAM) e de Recursos hídricos do DF  (CRH-DF), ambos presididos pela SEMA-DF, em atendimento ao marco legal federal. 

É importante definir vagas para todos os três Comitês de Bacias Hidrográficas, bem como aumentar a representação de sociedade civil limitada, neste PLC, a apenas uma vaga, ou seja, totalmente insuficiente para esta representação da diversidade ambiental e hídrica do DF. 

Desta forma, recomenda-se também a modificação da emenda para tornar mais clara o papel de cada órgão, neste caso o papel de coordenação do tema das Áreas de Proteção de Mananciais, pela SEMA-DF, fortalecendo assim o Sistema de Planejamento SISPLAN estabelecido nesta minuta de Lei, nos artigos do titulo V – Da Gestão do Planejamento Territorial e Urbano, especificamente o capitulo II – Do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano.   

Deputado Gabriel Magno

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Sejam incluídos ao §3º, do art. 91, os incisos I e II, com o seguinte texto, e renumeração dos demais:

§3º (…)

 I - a definição espacial da área de drenagem natural nas unidades hidrográficas distritais;   

 II - a observância às áreas prioritárias de recarga de aquíferos e de risco de contaminação de Subsolo estabelecidas no ZEE-DF;   

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta é inclusiva. Conforme estabelecido pelos princípios legais de gestão ambiental, todo e qualquer estudo ambiental com risco de perda de funções ecológicas demanda (i) a definição espacial da área com indicação da respectiva unidade hidrográfica distrital; (ii) a observância às áreas prioritárias de recarga de aquíferos e de risco de contaminação de Subsolo estabelecidas no ZEE-DF; e (iii) observância do previsto em planos de manejo para as áreas tampões de Unidades de Conservação. Sem estas informações básicas não há como falar-se em resiliência, conceito incorporado nesta minuta de Projeto de Lei. Desta forma, solicita-se a inclusão de dois incisos para melhor enquadramento dos estudos para a regularização fundiária em APM.

Deputado Gabriel Magno

emenda Nº     (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso VI do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

VI- promover a utilização eficiente e sustentável dos recursos renováveis, particularmente o solo e água para as unidades produtivas rurais da agricultura familiar, assentamentos de reforma agrária e pequena agricultura, de forma a garantir, inclusive em situações de escassez, a continuidade da atividade produtiva geradora de empregos formal e renda como o retorno necessário para as comunidades locais produtoras de alimentos de primeira necessidade no DF.

 JUSTIFICAÇÃO

É tempo de trazer a intensão para efetiva possibilidade de aplicação na gestão. É fundamental nominar as atividades produtivas rurais que produzem os alimentos saudáveis para a população distrital, articulando o tema com a segurança alimentar e nutricional.

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (aditiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adiciona-se o inciso IV no § 3º do Art. 94, do Projeto de Lei Complementar, o seguinte:

Art. 94 …

…

IV– recuperação ambiental.

 JUSTIFICAÇÃO

Diversas APM estão em processo de invasão, o que resulta em degradação ambiental nestas unidades que prestam relevante serviço ecossistêmico na produção hídrica superficial cuja drenagem natural produz as águas necessárias à captação da concessionária de serviços públicos do DF para abastecimento público. Sabendo que um serviço ecossistêmico é resultante da integridade e funcionalidade da infraestrutura ecológica desenvolvida no Cerrado há milhões de anos, as ações de recuperação são prioritárias para recompor, nestes locais, a produção dos serviços ecossistêmicos.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifique-se o art. 93 para apresentar a seguinte redação:

Art. 93. Fica proibida a implantação e o licenciamento de empreendimentos cujas atividades sejam potencialmente poluidoras de forte impacto sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, em especial as atividades de suinocultura em escala comercial, matadouros e abatedouros, nas APM estabelecidas nesta Lei Complementar.

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta é modificativa, com fins pedagógicos para que sejam compreendidas as dimensões das águas a serem consideradas no comando deste artigo 93. 

Deputado Gabriel magno