CLDF

Fica registrada a Frente Parlamentar, atendidos os requisitos regimentais, conforme publicação no DCL. Processo concluído.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Fica registrada a Frente Parlamentar, atendidos os requisitos regimentais, conforme publicação no DCL. Processo concluído.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Fica registrada a Frente Parlamentar, atendidos os requisitos regimentais, conforme publicação no DCL. Processo concluído.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Fica registrada a Frente Parlamentar, atendidos os requisitos regimentais, conforme publicação no DCL. Processo concluído.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Frente Parlamentar extinta, nos termos do art. 38 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo concluído.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À CFGTC/CAF/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

À CS e CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CDESCTMAT e CDDM, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CDDHCLP e CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CAS e CTMU, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

PARECER Nº , DE 2025 - ceof

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Proc. Nº 43/2025, que “Homologa o Convênio ICMS nº 25, de 11 de abril de 2025.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Processo nº 43/2025, encaminhado a esta Casa Legislativa por meio da Mensagem nº 211/2025 – GAG/CJ, do Senhor Governador do Distrito Federal, que solicita a apreciação, em regime de urgência, de proposta de Decreto Legislativo para homologar o Convênio ICMS nº 25, de 11 de abril de 2025.

A propositura vem instruída com a Exposição de Motivos nº 137/2025 – SEEC/GAB, a Nota Jurídica nº 137/2025 – SEEC/AJL/UFAZ, o Despacho SEEC/SEFAZ e o Ofício nº 9419/2025 – SEEC/GAB, que registram a publicação e ratificação nacional do Convênio, bem como a necessidade de sua homologação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

No artigo 1º, o projeto homologa o Convênio ICMS nº 25/2025, que prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 188/2017, o qual dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB e à aquisição de querosene de aviação.

O artigo 2º estabelece que o Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 25/2025.

A leitura da matéria foi realizada nesta Casa em data regular, para os devidos encaminhamentos regimentais.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos das competências previstas no art. 65, incisos I, III, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à CEOF analisar a adequação orçamentária e financeira das proposições legislativas.

No caso presente, trata-se de convênio que apenas prorroga benefício fiscal vigente, sem ampliação de alcance ou criação de nova renúncia de receita. Conforme documentação constante dos autos, a renúncia de receita decorrente do Convênio ICMS nº 188/2017, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 25/2025, encontra-se contemplada nas Leis Orçamentárias (LDO/LOA), em conformidade com o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora não conste da proposição as estimativas de renúncia da receita identificamos no Quadro X - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA da LDO 2025 o seguinte:

Ainda segundo as manifestações técnicas e jurídicas, trata-se de ato de natureza formal e autorizativa, necessário para a plena eficácia do Convênio no âmbito do Distrito Federal, conforme disposto no § 6º do art. 134 da Lei Orgânica do DF.

Dessa forma, considerando a compatibilidade formal e material da proposição com a legislação vigente e o atendimento às exigências fiscais e legais, voto pela Admissibilidade do Processo nº 43/2025, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

II – CONCLUSÃO

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Processo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.

Sala das Comissões.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênio ICMS nº 25/2025

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 25, de 11 de abril de 2025, que prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do referido Convênio ICMS.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador encaminhou à Câmara Legislativa a Mensagem nº 211/2025 – GAG/CJ, propondo a homologação do Convênio ICMS nº 25/2025, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 188/2017, relativo a benefícios fiscais do ICMS nas operações vinculadas à instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB e à aquisição de querosene de aviação. A medida, de natureza meramente formal, visa atender ao § 6º do art. 134 da Lei Orgânica do DF, assegurando a regularidade do benefício fiscal. A renúncia de receita decorrente encontra-se contemplada nas leis orçamentárias (LDO/LOA), conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – LRF. Dessa forma, a proposta observa os requisitos legais e financeiros, merecendo aprovação por esta Casa Legislativa.

Sala das Comissões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Proc. Nº 37/2025, que “Homologa o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Processo nº 37/2025, encaminhado a esta Casa Legislativa por meio da Mensagem nº 166/2025 – GAG/CJ, do Senhor Governador do Distrito Federal, que solicita a apreciação, em regime de urgência, de proposta de Decreto Legislativo para homologar o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025.

A propositura vem instruída com a Exposição de Motivos nº 95/2025 – SEEC/GAB, a Nota Jurídica nº 100/2025 – SEEC/AJL/UFAZ, o Despacho SEEC/SEFAZ e o Ofício nº 6752/2025 – SEEC/GAB, que registram a publicação e ratificação nacional do Convênio, bem como a necessidade de sua homologação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

No artigo 1º fica homologado o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, o qual concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. 

Já o artigo 2º traz regra de vigência do Decreto Legislativo sendo o vigor na data da sua publicação.

A leitura da proposição foi realizada no dia 01 de setembro de 2025.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos das competências previstas no art. 65, incisos I, III, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à CEOF analisar a adequação orçamentária e financeira das proposições legislativas.

No caso presente, trata-se de convênio que prorroga e altera disposições do Convênio ICMS nº 1/1999, o qual concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Conforme os autos, o Convênio ICMS nº 78/2025 foi publicado no DOU em 04/07/2025 e ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratório nº 16/2025. A documentação técnica informa que a renúncia de receita associada ao benefício encontra-se contemplada nas leis orçamentárias de 2025 e 2026 (LDO), atendendo ao art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Embora não conste da proposição as estimativas de renúncia da receita identificamos no Quadro X - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA da LDO 2025 o seguinte:

Dessa forma, considerando a compatibilidade formal e material da proposição com a legislação orçamentária e financeira vigente, bem como o caráter autorizativo e não impositivo do Convênio ICMS nº 78/2025, voto pela Admissibilidade do Processo nº 37/2025, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

II – CONCLUSÃO

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Processo n° 37, de 2025, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.

Sala das Comissões.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças )

Homologa os Convênio ICMS nº 78/2025

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, o qual concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal, através da mensagem nº 166/2025 – GAG/CJ, que solicita a apreciação, em regime de urgência, de proposta de Decreto Legislativo para homologar o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025.

A propositura vem instruída com a Exposição de Motivos nº 95/2025 – SEEC/GAB, a Nota Jurídica nº 100/2025 – SEEC/AJL/UFAZ, o Despacho SEEC/SEFAZ e o Ofício nº 6752/2025 – SEEC/GAB, que registram a publicação e ratificação nacional do Convênio, bem como a necessidade de sua homologação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sala das Comissões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR