CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital da Juventude.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital da Juventude, a ser comemorada, anualmente, de 12 a 18 de agosto.

Art. 2º A Semana Distrital da Juventude tem por objetivos:

I - fomentar o debate sobre políticas públicas para a juventude;

II - promover palestras, encontros, seminários, oficinas e eventos sobre questões relacionadas à cultura, ao esporte, ao lazer, à educação e ao trabalho;

III – incentivar a participação social e política de jovens, de forma direta e por meio de suas representações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital da Juventude, a ser comemorada, anualmente, de 12 a 18 de agosto.

A escolha desse período vai ao encontro do calendário da Organização das Nações Unidas - ONU, que considera o dia 12 de agosto como o Dia Internacional da Juventude.

A Semana Distrital da Juventude tem como objetivo criar e organizar políticas voltadas aos jovens, consideradas aquelas pessoas com idade entre 15 e 29 anos, nos termos do Estatuto da Juventude (Lei federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013).

O Estatuto da Juventude prevê que aos jovens deve ser garantido o direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil. A presente proposição alinha-se, portanto, às diretrizes do estatuto, indo ao encontro do fomento à discussão sobre as políticas públicas voltadas ao público jovem.

Importante ressaltar que, na 7ª legislatura, o ilustre Deputado Ricardo Vale propôs igual medida, por meio do Projeto de Lei nº 1.020/2016. E que, na mesma legislatura, o ilustre Deputado Júlio César propôs o Projeto de Lei nº 278/2015, que inclui no calendário oficial de eventos agosto como mês da juventude. Destaco que ambos os projetos estão arquivados definitivamente.

Demonstrada a importância da matéria, solicito aos pares o apoio para a aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões, …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

Informo que a matéria PL 1376/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1102/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1536/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1535/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Altera a Lei nº 3.699, de 10 de novembro de 2005, que “Fica o Complexo Cultural da República denominado ‘Complexo Cultural da República João Herculino’”.

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.699, de 10 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica a Biblioteca do Complexo Cultural da República denominada “Biblioteca Nacional de Brasília Leonel Brizola”."

Parágrafo único. A alteração da denominação de que trata o caput deve obedecer ao art. 5º da Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, de maneira a possibilitar a participação da comunidade interessada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo compatibilizar a denominação legal da Biblioteca do Complexo Cultural da República com a forma amplamente utilizada pela sociedade e instituições públicas e privadas. A nomenclatura “Biblioteca Nacional de Brasília” tornou-se de uso comum, consolidando-se como referência na comunicação institucional e na identidade cultural do espaço.

A denominação “Biblioteca Nacional” está associada à importância da instituição como centro de difusão do conhecimento e incentivo à leitura, reforçando sua relevância no cenário cultural do país. O acréscimo da expressão “de Brasília” complementa essa identidade, situando a biblioteca no contexto da capital federal e conferindo-lhe maior clareza no reconhecimento público.

A Lei nº 3.699, de 2005, denominou a biblioteca como “Leonel Brizola”, em justa homenagem a um dos grandes defensores da democracia  e da educação pública no Brasil. A presente proposta mantém essa homenagem integralmente, agregando a ela apenas a nomenclatura já consolidada no uso social para melhor refletir a abrangência da instituição.

Quanto ao aspecto legal, importa destacar a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município. E não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Art. 32. (...)
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Além disso, a proposta está em consonância com o art. 5º da Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, que prevê a participação da comunidade interessada nas decisões sobre denominações de bens públicos, garantindo transparência e participação popular no processo legislativo.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni.)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Leonardo José Macedo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Leonardo José Macêdo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Leonardo José Macêdo, em razão de sua destacada atuação no fortalecimento da administração pública e privada, bem como na valorização da profissão de administrador no Brasil.

Natural de Brejo Santo/CE, Leonardo Macêdo construiu uma carreira sólida e exemplar como administrador, advogado e contador. Com vasta experiência em gestão, foi presidente do Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE), onde implementou o Programa de Inteligência Fiscal, garantindo maior transparência e fiscalização na contratação de profissionais de administração por órgãos públicos. Esse programa se tornou referência nacional e demonstrou seu compromisso com a ética e a eficiência administrativa.

Em 2023, foi eleito presidente do Conselho Federal de Administração (CFA), sendo reeleito em 2025 para um novo mandato, o que comprova seu reconhecimento e prestígio junto aos profissionais de administração. Durante sua gestão, promoveu iniciativas inovadoras para a sustentabilidade dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), a modernização das práticas administrativas e a ampliação da representatividade dos administradores no cenário nacional.

Além de sua atuação institucional, Leonardo Macêdo é reconhecido pelo seu perfil visionário e liderança, contribuindo significativamente para o aprimoramento das práticas de gestão pública e privada. Seu trabalho tem impacto direto no desenvolvimento econômico e na qualificação profissional de milhares de administradores.

Diante de sua inestimável contribuição para a administração e gestão no Brasil, e considerando a relevância de suas ações para Brasília, é mais do que justo e oportuno conceder-lhe o Título de Cidadão Honorário como forma de reconhecimento por seu legado e dedicação à administração pública e ao desenvolvimento profissional dos administradores.

Dados seus relevantes serviços prestados à população brasiliense e ao Brasil, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.

Sala das Sessões, …

Deputado Thiago Manzoni

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a Criação do Cargo de Oficial Investigador de Polícia da PCDF prevista na Lei Federal nº 14.735/2023, em seu artigo 38.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a Criação do Cargo de Oficial Investigador de Polícia da PCDF prevista na Lei Federal nº 14.735/2023, em seu artigo 38.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Federal nº 14.735/2023, em seu artigo 38, prevê a criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia, um passo fundamental para otimizar as operações da PCDF e garantir a segurança pública em nossa região. No entanto, a implementação dessa medida ainda depende de legislação específica.

Diante da urgência e da importância dessa questão, solicito encarecidamente que V.Exa. apresentem uma indicação ao Governo do Distrito Federal, pedindo o envio imediato de um projeto de lei ou Medida Provisória ao executivo federal para criar o cargo de Oficial Investigador de Polícia da PCDF.

A criação desse cargo trará os seguintes benefícios:

 * Reforço na Custódia de Presos: O aumento do efetivo policial na custódia de presos é crucial para garantir a segurança e a integridade dos detidos, bem como a dos próprios policiais.

 * Otimização das Investigações: A redistribuição de tarefas permitirá que os investigadores se concentrem em suas funções principais, agilizando as investigações e a resolução de crimes.

 * Cumprimento da Lei Federal: A implementação da Lei Federal nº 14.735/2023 demonstrará o compromisso do Distrito Federal com a segurança pública e com o cumprimento das leis do país.

 * Melhora da Segurança Pública: A criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia da PCDF irá otimizar o trabalho da polícia civil do DF, aumentando a segurança para os cidadãos do DF.

Acredito que essa medida é essencial para fortalecer a PCDF e garantir a segurança de todos os brasilienses. Conto com o compromisso e a atuação de V.Exa. para que essa demanda seja atendida com a máxima urgência.

Dada à relevância da solicitação é que remeto o pleito à apreciação. Razão pela qual entendo oportuna a presente proposta.

Sendo assim, conclamamos aos Nobres Pares desta CLDF, para a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões,        /                     de 2025.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital

Informo que a matéria PL 1517/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1515/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF desenvolvimento de sistema de dados para monitoramento do tempo de atendimento em oncologia

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) a adoção de medidas para a efetiva implementação da ferramenta de controle prevista no art. 4º da Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

JUSTIFICAÇÃO

A implementação do sistema de dados previsto no art. 4º da Lei nº 14.758/2023 é fundamental para melhorar a gestão dos atendimentos oncológicos no Distrito Federal. Com um sistema eficiente, será possível monitorar e corrigir falhas, garantindo maior controle sobre o tempo de espera para consultas, exames e tratamentos.

O Instituto Nacional de Câncer (INCA) alerta que a rapidez no diagnóstico e no início do tratamento é essencial para aumentar as chances de remissão da doença e melhorar a qualidade de vida dos pacientes. No entanto, a gestão inadequada das filas de espera compromete esse processo, podendo resultar na progressão da doença antes do início do tratamento.

Atualmente, o DF conta o Mapa Social da Saúde (disponível em https://paineis-ext.mpdft.mp.br/extensions/mapasauderegulamentacao/mapasauderegulamentacao.html), elaborado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde. A ferramenta, contudo, não atende integralmente ao dispositivo legal, que prevê “sistema de dados com capacidade de registro das suspeitas e confirmações de câncer, bem como de todo o processo de assistência, desde a suspeita, incluídas as etapas de diagnóstico, de tratamento e de recuperação, entre outras que permitam a supervisão eficaz da execução da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.” O Mapa Social atende apenas ao contido no parágrafo único do artigo, segundo o qual o sistema “permitirá a consulta de posição em fila de espera para a realização de consultas e de procedimentos de diagnóstico ou tratamento, inclusive transplantes.” 

A adoção de um sistema que possibilite a consulta da posição na fila de espera e a supervisão dos atendimentos permitirá intervenções mais eficazes na gestão da rede oncológica. Com base em dados precisos, a SES-DF poderá aprimorar a alocação de recursos e reduzir gargalos no atendimento.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação, visando a efetiva implementação da ferramenta de controle prevista no art. 4º da Lei nº 14.758/2023, garantindo maior transparência e eficiência no atendimento aos pacientes oncológicos.

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Informo que a matéria PL 1067/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1516/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1254/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF) e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (SEPLAD) informações sobre o contrato de concessão com a CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (CEB IPES)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do RICLDF, as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF) e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (SEPLAD), prepostas do Poder Concedente no Contrato de Concessão firmado com a CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (CEB IPES ou Concessionária): 

1. Sobre a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e outras receitas da CEB IPES

a. Qual a arrecadação anual da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nos últimos cinco anos? Qual o valor arrecadado por Região Administrativa?

b. A Conta Garantia, prevista no Contrato de Concessão, teve o Saldo Mínimo devidamente constituído? Em que data, e com qual valor, houve a transferência do saldo mínimo? Desde então, houve retiradas ou novos aportes na Conta Garantia? Se sim, quais, e em que datas?  

c. Foram realizadas operações de crédito ou investimentos tendo por garantia o saldo da Conta Garantia ou outra? Em caso positivo, quais, com que objeto e em que condições contratuais? Encaminhar contratos, caso haja. 

d. Qual o saldo, mês a mês, desde o início de operação da CEB IPES, da Conta Centralizadora, para onde se destina a arrecadação da CIP? 

e. A CEB IPES tem receitas acessórias? Se sim, quais, e qual o montante delas desde a criação da subsidiária? Encaminhar documentos embasadores que demonstrem a prévia aprovação pelo Poder Concedente, bem como acordo sobre compartilhamento de ganhos decorrentes da exploração dessas receitas. 

e. Qual o valor, mês a mês, desde a emissão de ordem de serviço à Concessionária, da Contraprestação Mensal Efetiva? 

f. Houve execução de outra dotação orçamentária, além do repasse da CIP, destinada a custear o serviço de iluminação pública? Em caso positivo, especificar a dotação, o programa de trabalho e objeto realizado

2. Sobre as condições atuais da Rede Distrital de Iluminação Pública, operação do sistema e investimentos previstos 

a. Qual o valor investido, nos últimos cinco anos, em Iluminação Pública? E desde o início da operação da CEB IPÊS - em cada um dos objetos do serviço de iluminação pública - planejamento, investimento e gestão da implantação, instalação, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e manutenção dos ativos? Especificar os montantes investidos anualmente, em cada Região Administrativa. 

b. Em que etapa se encontra o Plano de Transição Operacional previsto em contrato? Ele foi elaborado, aprovado e cumprido? A transição operacional se encerrou? 

c. Quais atividades relacionadas à iluminação pública são realizadas pela Distribuidora Neoenergia Brasília? Quais os termos de contrato ou normas legais que embasam essas atividades?  

d. Houve, desde o início da operação da CEB IPES, expansão da Rede Distrital de Iluminação Pública? Especificar os equipamentos acrescentados ao Cadastro da Rede Distrital de Iluminação Pública, especificando-se a Região Administrativa 

e. Houve, desde o início da operação da CEB IPES, modernização ou eficientização da Rede Distrital de Iluminação Pública? Quantas luminárias de vapor de sódio foram trocadas por LED, conforme anunciado? Especificar as obras realizadas, especificando-se os equipamentos abrangidos, e a Região Administrativa em que se encontra.  

f. Qual o total de ocorrências ou falhas registradas no Centro de Controle Operacional (CCO), mês e a mês, e por Região Administrativa, nos últimos dois anos? Os registros do CCO englobam as solicitações de atendimento realizadas pelos canais telefônico 155, pelo aplicativo Brasília Iluminada, e outros canais? Especificar a natureza da ocorrência, falha ou solicitação de atendimento, o canal de procedência da solicitação e a Região Administrativa para onde se solicita atendimento.  

g. Quais indicadores de desempenho foram estabelecidos para avaliação do Contrato de Concessão? Os Relatórios de Desempenho indicam o cumprimento das metas, conforme indicadores previstos? Quais entidades foram contratadas como Verificador Independente para produção dos relatórios? Encaminhar cópia dos relatórios produzidos. 

h. Quais os planos de investimento em expansão, melhoria, modernização e eficientização da Rede Distrital de Iluminação Pública, até o fim do contrato de concessão pública? Qual o valor dos investimentos previstos, por região administrativa? 

JUSTIFICAÇÃO

Serviço público essencial, a iluminação pública no Distrito Federal é outorgado à Companhia Energética de Brasília – CEB, que constituiu subsidiária para esse fim, a CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (“CEB IPES”), conforme Lei Distrital n.º 7.275/2023, e Decreto Distrital n.º 45.033/2023. Em dezembro de 2023, foi celebrado o Contrato de Concessão dos Serviços de Iluminação Pública no Distrito Federal, incluindo as atividades de planejamento, investimento e gestão da implantação, instalação, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e manutenção dos ativos que integram o sistema de iluminação pública no território do Distrito Federal, entre o Distrito Federal (Poder Concedente), representado por meio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF e da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal – SEPLAD e a CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (Concessionária).

O presente requerimento visa obter informações a respeito do modelo de Iluminação Pública inaugurado com a Lei Distrital n.º 7.275/2023, a fim de avaliar os resultados obtidos e de, eventualmente, propor ajustes ou sugestões. 

Pede-se a aprovação do presente requerimento, a fim de que o Distrito Federal preste, por meio das secretarias que firmam o contrato de gestão, os esclarecimentos solicitados. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), promova a ampliação dos horários da linha de ônibus 907, de modo a atender a região do Sol Nascente Trecho II aos finais de semana. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), promova a ampliação dos horários da linha de ônibus 907, de modo a atender a região do Sol Nascente Trecho II aos finais de semana.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa atender a demanda apresentada pela população que reside e transita cotidianamente na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol. Em consulta ao endereço eletrônico da ferramenta DF no Ponto, a mencionada linha, gerida pela empresa concessionária BSBus, funciona apenas nos dias úteis (de segunda a sexta-feira). Entretanto, conforme relatos dos moradores, essa oferta é insuficiente, visto que impossibilita a realização dos trajetos dos passageiros usuários aos finais de semana, tanto para seus compromissos de trabalho, quanto para atividades de cultura e lazer. 

Salientamos que, em 2023, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) promoveu uma Audiência Pública com o tema "Mobilidade Urbana como Direito à Cidade" na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol, como parte das sessões itinerantes do projeto “Câmara nas Cidades”. Durante o biênio 2023/2024, a CTMU já tratou sobre o tema em diversos meios de atuação, a exemplo de ofícios e indicações.

Pelo exposto, é urgente a necessidade de estender os horários da linha de ônibus 907, de modo a priorizar os modais coletivos de transporte e atender adequadamente às necessidades dos passageiros usuários. Solicitamos, portanto, que a possibilidade de estender os horários da linha seja estudada pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade e demais órgãos competentes. Por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal, bem como a segurança e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.   

Sala das Sessões, em…

Deputado Max Maciel

Informo que a matéria PL 1116/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PDL 47/2023 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa