CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “a”, b”, “c”, “e”, “g” e “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo 

Retificado despacho conforme aprovação em Plenário, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Anexada a redação final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 29 de junho de 2023 

paulo eloi nappo

SECRETÁRIO DA CEOF 

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Altera o Anexo I da Lei nº 2.402, de 15 de janeiro de 1999, que “Institui o Programa Bolsa Atleta”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 2.402, de 15 de janeiro de 1999 fica alterado conforme o quadro:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa alterar o Anexo I da Lei que institui o Bolsa Atleta no Distrito Federal, de modo a adicionar as modalidades Skate e Breaking (ou break dance) como modalidades aptas a recebimento do benefício. Ambas as modalidades foram incluídas recentemente como esportes olímpicos, o que as habilita para recebimento do valor do Bolsa Atleta, como incentivo à prática desses esportes pelo Poder Público brasileiro.

O skate foi incluído no programa olímpico após as Olimpíadas de 2016, estando apto à sua participação em 2020. A modalidade olímpica apareceu, pela primeira vez, nos Jogos Olímpicos de Tóquio em 2021. Ainda, também foi aprovado pelo Comité Olímpico Internacional para inclusão nos Jogos Olímpicos de 2024, em Paris.

Posteriormente, nas Olimpíadas de 2021, o Skate contou com a participação de diversos brasileiros, incluindo a do brasiliense Felipe Gustavo Alves de Macedo, pela categoria street. Dessa forma, a modalidade necessita de incentivo aos atletas para que consigam realizar a prática desportiva integralmente, como forma de treina-los para os próximos jogos, que ocorrerão no ano de 2024.

Ademais, ao se tratar do Breaking, este já entrou nos Jogos Olímpicos como modalidade teste em jogos passados. Entretanto, o Comitê Olímpico Internacional (COI) ratificou a inclusão do break dance apenas em dezembro de 2020, mas sua participação como modalidade apenas ocorrerá nos Jogos de Paris em 2024. 

Apesar de ainda não haver, oficialmente, um atleta brasileiro e/ou brasiliense na competição olímpica, espera-se que em 2024 haja a representação do Brasil devido à enorme difusão que a dança possui no país. O último mundial da modalidade contou o bboy Luan San em quarto colocado.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em junho de 2023.

Deputado MAX MACIEL

(Autoria: Do Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, acerca da vigência e dos valores dos contratos de gestão dos centros olímpicos. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inc. III; 39, § 2º, inc. XII e 40, todos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, informações acerca da vigência e dos valores dos contratos de gestão dos centros olímpicos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter informações junto à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, acerca da vigência e dos valores dos contratos de gestão dos centros olímpicos.

 Tem-se que a função fiscalizadora está prevista na Constituição e é uma das principais atribuições do Legislativo, juntamente com a elaboração de leis. Essa fiscalização na Câmara é realizada com o auxílio de diferentes instrumentos, dentre eles, o requerimento. Sendo assim, devemos fiscalizar e buscar a transparência de tudo aquilo que diz respeito aos interesses dos cidadãos.

Ante o exposto, e entendendo ser relevante a informação, solicito o encaminhamento e requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões em … 

Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

PROJETO DE LEI Nº 96 DE 2023

Redação Final 

Assegura condições condignas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal – OAB-DF, nas delegacias de polícia civil do Distrito Federal, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Nas delegacias de polícia do Distrito Federal, devem ser reservadas à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal – OAB-DF dependências para uso dos advogados no exercício da atividade profissional.

§ 1º As dependências de que trata este artigo devem ter áreas que propiciem aos advogados usuários dignas condições de trabalho.

§ 2º Em qualquer obra ou serviço de reforma, modificação, ampliação ou redução do prédio, são reservadas ou preservadas as dependências de que trata este artigo.

Art. 2º Fica vedada a utilização das dependências reservadas à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal – OAB-DF para finalidade diversa da prevista no art. 1º.

Art. 3º A administração das dependências de que trata o art. 1º cabe à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal – OAB-DF.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.