CLDF

CTMU, falta assinatura no despacho. 

Brasília, 29 de novembro de 2022 

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, a Vossa Excelência o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.

JUSTIFICAÇÃO

É flagrante o aumento de pessoas em situação de rua em virtude da grave situação econômica e social por que passa o País, em geral, e o Distrito Federal, em particular, situação agravada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Dessa forma, a atenção a este segmento populacional é urgente e necessária, de modo a garantir-lhes seus direitos, em consonância com o disposto nas legislações federal e distrital, mais especificamente com o previsto na Lei nº 6.691, de 1º de outubro de 2020, que institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua.      

Segundo o Serviço Especializado em Abordagem Social-SEAS, a população em situação de rua do Distrito Federal é, atualmente, de 3.423 (três mil, quatrocentas e vinte três) pessoas.

O Poder Público, levando-se em consideração o agravamento da vulnerabilidade das pessoas em situação, deve intensificar as ações para assegurar o acesso amplo, integral, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, de forma intersetorial, transversal e intergovernamental, conforme disposto na Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Nesse cenário, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua atuará permanentemente na avaliação e fiscalização das políticas públicas e contará com a participação dos movimentos sociais, de modo a construir e apresentar ao Governo do Distrito Federal – GDF as propostas garantidoras de proteção social.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Deputado Gabriel Magno

PT