CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de janeiro de 2023 

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 3 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 3 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

HELOISA BESSA

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

HELOISA BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas Pré e Pós Transplantados e de conscientização de doação de órgãos e tecidos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos regimentais, o registro e a criação da “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas Pré e Pós Transplantados e de conscientização de doação de órgãos e tecidos”, entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução nº 255/12.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas Pré e Pós Transplantados e de conscientização de doação de órgãos e tecidos tem como foco discutir, defender e apresentar propostas legislativas que contribuam com o aprimoramento durante toda a assistência aos serviços de saúde para os pacientes oncológicos e as pessoas que necessitam de transplante de órgãos ou tecidos.

Também visa traçar caminhos para a fiscalização do executivo mediante o assunto e as legislações vigentes. Realizar o debate acerca do tema de forma a permitir que possamos oferecer um serviço público mais eficiente e que atenda os anseios desta parcela da sociedade.

São objetivos da Frente Parlamentar:

I - remover possíveis barreiras, facilitar o diagnóstico e o tratamento, II - facilitar o tratamento, aumentando o acesso do paciente aos recursos disponíveis, especialmente em centros especializados; III - difundir informações e iniciativas relacionadas ao processo de doações e transplantes; IV - facilitar a busca e a realização de transplantes em pacientes com doença progressiva ou incapacitante e irreversível por outras técnicas terapêuticas; V - contribuir para o controle e monitoramento de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias; VI - colaborar com as equipes de saúde para prestação de ações integrais, colaborativas e resolutivas; VII – auxiliar na informação de qualidade em tempo hábil, por meio de orientação individual, suporte, educação, coordenação de cuidados e assistência aos pacientes; VIII - facilitar o processo de vivência do câncer e do transplantado e proporcionar melhor qualidade de vida aos pacientes; IX – contribuir para que os profissionais de saúde possam oferecer cuidado desde o diagnóstico até o início do tratamento em centros de referência oncológica e de transplante; X – contribuir para auxiliar o paciente para entender sua jornada pelo sistema de saúde, abordando questões clínicas e não clínicas; XI – orientar no planejamento adequado das necessidades do paciente, identificando possíveis barreiras nos processos de diagnóstico e de tratamento, e assim, oferecer soluções para sua melhoria; XII - incentivar a comunicação entre os pacientes, familiares/cuidadores e profissionais responsáveis pelos cuidados de saúde para favorecer e otimizar os resultados; XIII - fornecer suporte aos pacientes para organização das agendas de consultas, exames, cirurgias, transplantes e demais procedimentos necessários para o seu tratamento, visando promover a sua adesão e participação no planejamento, por meio de sistema e de acesso à internet; XIV - auxiliar e viabilizar o comparecimento dos pacientes às consultas de demais exames e procedimento necessários ao tratamento; XV – garantir o acesso a suporte psicológico e/ou social, de acordo com às necessidades de pacientes e familiares/cuidadores durante toda a trajetória de tratamento; XVI - fornecer informações voltadas para a promoção da qualidade de vida durante o tratamento, orientando-o sobre a importância de manter um estilo de vida saudável e o autocuidado; XVII – contribuir na orientação dos pacientes sobre cuidados e manejo de possíveis complicações relacionadas ao seu tratamento e transplante.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante a Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Neste sentido, solicitamos o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas Pré e Pós Transplantados e de conscientização de doação de órgãos e tecidos, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE JOGOS ELETRÔNICOS (GAMES) e ESPORTES ELETRÔNICOS (ESPORTS) NO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º A Frente Parlamentar de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituídas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012. 

Parágrafo único . A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal: 

I - Apoiar e defender os ideais do segmento de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no âmbito do Distrito Federal; 

II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o segmento Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports), capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento setor como propulsor da economia; 

III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial quanto aos aspectos de interesse dos prestadores de serviços e praticantes de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal; 

IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse do segmento de Games e Jogos Eletrônicos no Distrito Federal; 

V - Atender as demandas políticas do setor de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal; 

VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as posições do segmento; 

VII - Difundir, a importância do apoio político para o segmento de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal. 

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar de jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal: 

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

1 (um) Presidente; 

1 (um) Vice-presidente; 

1 (um) Secretário-Geral. 

Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo durará até o término da nona legislatura. 

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III. Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV. Convocar a Assembleia-Geral. 

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I. Representar a Frente perante às Casas Legislativas; 

II. Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III. Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV. Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral. 

§ 2º São atribuições do Secretário-Geral: 

I. Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II. Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal. 

Art. 9º O Deputado Distrital Roosevelt Vilela é o representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente. 

Art . 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal. 

BRASÍLIA/DF, ____ de ____________ de 2023.

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital - PL 

(Deputado Fábio Felix e Outros) 

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Em 02 de janeiro de 2023, de forma remota, as Senhores e Senhoras Deputadas (os) Distritais quê subscrevem a Lista de Adesão (Requerimento) à Frente Parlamentar pela Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que "Dispõe sobre o registro das frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal, reuniram-se para fundar e constituir a Frente Parlamentar pela Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, com a finalidade de discutir e debater sobre: I) Criar um fórum permanente de discussão visando a promoção dos direitos das crianças.le adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal; II) Atuar junto a rede de proteção das cl.lanças e adolescentes contra a exploração e abuso sexual.e o .trabalho infantil; III) Fiscalizar as unidades de internação de adolescentes do Distrito Federal em conformidade com o que prevê o SINASE; 4) Promover a interação do Poder Legislativo com entidades da sociedade civil e conselhos tutelares para.a promoção e defesa dos direitos da criança e adolescente; IV) Receber sugestões, críticas, denúncias, estudos e propostas referentes à violação de direitos das crianças e adolescentes no Distrito Federal para dar-lhes competente encaminhamento, dentre outras inseridas no Estatuto da Frente. Assumiu a presidência da reunião, pelo consenso dos parlamentares presentes, o Deputado Fábio Felix, que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos como Secretário o Deputado Max Maciel. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião: que é a fundação e constituição da Frente Parlamentar pela Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente. Em seguida, passou-se à composição diretiva da Frente: a) Conselho Executivo: Deputado Fábio Felix, Deputado Max Maciel; b) Conselho Executivo: Presidente Deputado Fábio Felix, Primeiro Vice-Presidente Deputado Max Maciel, Segundo Vice-Presidente Deputada Dayse Amarilio, Secretário-Geral Deputado Chico Vigilante, Segundo Secretário Geral Deputado Gabriel Magno. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo os servidores que exercerão atividades administrativas da Frente. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o presidente da Frente encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação e, em seguida, remeterá toda a documentação referente às mesmas aos demais membros da Frente. Decidiu-se ainda que o Presidente da Frente, Deputado Fábio Felix, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado o Presidente deu por encerrado os trabalhos. Tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida, foi aprovada e ao seu final assinada pelo Presidente Fábio Felix e pelas Senhoras e Senhoras Deputadas (os) Distritais que subscrevem a Lista de Adesão (Requerimento) à Frente Parlamentar pela Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e, por mim, Deputado Max Maciel que a secretariei. 

fábio felix

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Requeiro o registro da Frente Parlamentar de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal, que atuará em defesa do desenvolvimento e regulamentação do segmento. 

JUSTIFICAÇÃO 

A Frente Parlamentar de jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal está sendo criada com o objetivo de consolidar a implementação e regulamentação do segmento. 

O mercado de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) merece relevância no Distrito Federal, haja vista o crescimento e a importância do ramo no Distrito Federal, que já vem adotando medidas visando atrair empresas de tecnologia da informação.

Em razão da relevância do tema, necessária se faz a discussão e implementação de política pública específica para Jogos Eletrônicos (games) e Esportes eletrônicos (esports). Nesse sentido, importante a discussão e proposição de legislação específica sobre a matéria no Distrito Federal. 

 A Frente espera contar com a participação de universidades e cursos técnicos que formam profissionais para este setor, além de jogadores, entidades associativas e empreendedores – nas áreas de desenvolvimento de apps, games e projetos digitais. 

Há de se destacar que o esporte eletrônico é praticado por milhões de jovens no Brasil, e no Distrito Federal não é diferente, tornando-se um segmento econômico que merece o olhar e atuação deste parlamento distrital.

Ressalta-se ainda que, ao se tratar de ogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports), está se incentivando e fomentando outros segmentos como a a indústria, a educação, a saúde e o esporte. 

Importa frisar salientar a existência e importante atuação da BioTIC S.A., instituição subsidiária integral da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, criada para a implantação do Parque Tecnológico de Brasília - BIOTIC, com o objetivo cuidar da gestão, controle e estruturação do empreendimento. 

Diante do exposto, considerando o interesse envolvido na matéria, necessária a criação e implementação da frente parlamentar, de modo a realizar estudos, audiências, reuniões e demais atividades necessárias à elaboração de política pública e legislações atinentes ao tema.

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com ações em prol do tema ora proposto. 

Diante do interesse público que envolve a matéria, conclamo aos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em    de                  de 2023. 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital - PL