CLDF

emenda modificativa

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3015/2022 que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 16 do Projeto de Lei nº 3015/2022 a seguinte redação: 

Art. 16 O Conselho de Educação do Distrito Federal, composto por pessoas de notório saber e probidade, com ampla experiência em matéria de educação, será constituído por dezoito conselheiros designados pelo Governador do Distrito Federal, observada a necessária representação dos níveis de ensino e a participação de representantes dos sistemas de ensino público e privado, sendo: 

I – dez representantes da SEEDF, dos quais seis serão indicados pelo Secretário de Estado de Educação, obrigatoriamente sendo um servidor da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal e um servidor da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e quatro serão natos, conforme disposto a seguir:

…………………………………. 

II – dez representantes da comunidade acadêmica e escolar e de entidades representativas dos profissionais da educação, indicados pelas respectivas instituições, observado o disposto a seguir:

………………………………….. 

i) um representante de entidade sindical representativa dos trabalhadores em administração escolar em estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal.

j) um representante da Associação dos Diretores e Ex-Diretores das Escolas Públicas do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo apresentou a respectiva Proposição no sentido de alterar o quantitativo de conselheiros para vinte observada a representação dos níveis de ensino e a ampliação da participação de representantes dos sistemas de ensino público e privado. 

Não obstante, a presente emenda, no que se refere ao caput do art. 16, tem como objetivo acrescentar quatro representantes no Conselho de Educação, com intuito de ampliar a participação dos atores no processo de democratização da Educação do Distrito Federal. 

Assim, no que se refere a proposta de emenda modificativa relativa ao inciso I, pretende-se a obrigatoriedade de que dentre os indicados pelo Secretário de Estado de Educação que sejam um participante da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal e um servidor da Carreira Magistério Público do Distrito Federal. Vale destacar, ainda, que a proposta de emenda relativa ao inciso II também visa contemplar a participação de um representante de entidade sindical, representativa dos trabalhadores em administração escolar em estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal, bem como um sem representatividade no colegiado de um representante da Associação dos Diretores e Ex-Diretores das Escolas Públicas do Distrito Federal.

Vale ressaltar que a gestão democrática corresponde ao projeto de construção da democratização da sociedade brasileira. 

Nesse sentido, a construção do projeto político-pedagógico, a participação em conselhos, a  eleição para diretores, a autonomia financeira, são processos pedagógicos de aprendizagem da democracia, tanto para a comunidade escolar, quanto para a comunidade em geral, porque essa participação é de estrema importância no desenvolvimento desse projeto de construção. 

Lembrando que a Gestão Democrática, ora mencionada, nasceu para atender demandas do setor educacional.

 Assim, é possível aplicar suas diretrizes no meio corporativo e ter sucesso nos resultados, diminuindo a burocracia, flexibilizando as regras hierárquicas e possibilitando que todos os indivíduos participem de decisões importantes e estratégicas, capaz de promover grandes transformações em qualquer organização. 

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/1996), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. 

A mesma Lei dispõe que o Distrito Federal incumbir-se-á de se organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. 

Os sistemas de ensino definirão as normas de gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios de participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. 

Conforme o texto proposto pelo Poder Executivo, constitui um dos princípios da Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal a participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões pedagógica, administrativa e financeiras, por meio de órgãos colegiados. 

Conforme a Lei 4751/2012, o Conselho de Educação do Distrito Federal é órgão consultivo-normativo de deliberação coletiva e de assessoramento superior à SEDF, com a atribuição de definir normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, bem como orientar, fiscalizar e acompanhar o ensino das redes pública e privada do Sistema de Ensino do Distrito Federal. 

Neste sentido, faz parte da Comunidade Escolar, dentre outros, os servidores integrantes efetivos da carreira Assistência à Educação e da carreira Magistério Público que desempenham papel fundamental na Educação Pública do Distrito Federal. 

A representatividade do professor na comunidade escolar, além de mediador de conhecimento é um agente de integração social, ou seja, ele contribui para formação ética, cidadã e social do aluno.

Do mesmo modo dos Professores é relevante o papel dos ocupantes da carreira Assistência à Educação no qual vem também desempenhando papel fundamental na comunidade escolar, desde atividades administrativa, o monitoramento dos alunos em sala de aula até constituírem o elo de comunicação entre escola e família. 

Quanto a participação no Conselho de representante do segmento da entidade sindical dos Trabalhadores em Estabelecimentos em Administração Escolar Particular de Ensino do Distrito Federal, e ainda, participação de representante da Associação dos Diretores e Ex-Diretores das Escolas Públicas do Distrito Federal, se justifica em razão de que representam os interesses da categoria junto as instituições públicas e privadas, atuando nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Além das escolas, a entidade sindical e a referida Associação estão muito próximas à comunidade do Distrito Federal e promovem a busca da socialização do saber, da construção de valores éticos e da afirmação da cidadania plena, garantindo assim, sua participação. 

Nesse sentido, a presente proposta oportuniza a igualdade de participação de todos os segmentos da educação básica. 

Dessa forma, importante reconhecer a participação de todos os trabalhadores da Educação como parte integrante no Conselho de Educação, tanto da rede privada e pública. Razão pela qual a presente emenda busca reconhecer a relevância desses profissionais, além de corrigir a ausência de representatividade no Conselho de Educação. 

Nesse sentido, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente subemenda. 

Sala das Sessões, em................................... 

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna e Deputada Jaqueline Silva)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao 11º aniversário do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho a Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor e reconhecimentos aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao 11º aniversário do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB.

1. ALINNE SILVA OLIVEIRA
2. CRISTIANE FEITOSA SALVIANO OLIVEIRA
3. DAYMILA GUIMARÃES BARROS
4. ELIZABETH GONCALVES V DE CASTRO COSTA
5. MARIA ANGELA MARINI

JUSTIFICAÇÃO

O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB completará onze anos de serviços prestados à população do  Distrito Federal no dia 23 de Novembro de 2022.

Fundado em 2011, o HCB foi idealizado pela Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace), cuja objetivo foi assegurar o atendimento especializado para crianças e adolescentes com doenças complexas e raras que não poderiam ser tratadas pela atenção pediátrica básica.

 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar atende exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e é gerido pelo Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe). São realizadas consultas, cirurgias ambulatoriais, diagnóstico básico e por imagem, quimioterapias, diálise peritoneal, hemodiálise e procedimentos ambulatoriais sob sedação, em ambientes próprios para seu público infanto-juvenil¹.

Dados do relatório mensal¹ do Hospital demonstram a importância social da unidade de saúde:

• 5 milhões e 887 mil atendimentos até o final de setembro de 2022;
• 3 milhões e 653 mil exames laboratoriais;
• 783 mil consultas;
• 233.652 internações;
• 111.910 hospital-dia;
• 67 mil sessões de quimioterapia;
• 41 mil transfusões;
• 11 mil cirurgias ambulatoriais;
• 30 mil ecocardiogramas;
• 90 mil raios X;
• 44 mil tomografias;
• 59 mil ultrassons, dentre outros.

Todo o trabalho realizado tem sido reconhecido pela sociedade, a qual expressa alto índice de satisfação, sendo 97,5% de ótimo e bom na visão dos familiares e 97,8% de conceito ótimo e bom na avaliação dos pacientes.

Neste sentido, por reconhecer o relevante interesse social da matéria, conto com o apoio dos nobres deputados desta Casa de Leis para aprovação desta moção e, consequente prestação de homenagem ao Hospital da Criança de Brasília José Alencar pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

¹ https://www.hcb.org.br/institucional/historico-do-hospital/

² https://www.hcb.org.br/transparencia/hcb-em-numeros/

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2890/2022

Altera o Art. 1° §2° da Lei no 4.752, de 07 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa de Aquisição da Produção da Agricultura – PAPA/DF e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária realizada em 06/12/2022.

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Em janeiro de dois mil e vinte e três, na Sala de Reuniões da Presidência, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com a finalidade de discutir e debater sobre: I - acompanhar e fiscalizar os programas e as Políticas Públicas Governamentais manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução; II - promover o intercâmbio com entes assemelhados de assembleias de outros Estados visando ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação; III - procurar, de modo contínuo, a inovação da legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas eficazes, influindo no processo legislativo a partir das comissões permanentes existentes na Câmara Legislativa do Distrito Federal, segundo seus objetivos; IV - trabalhar para aumentar a efetividade das políticas, programas e mecanismos existentes e, quando necessário, desenvolver ou sugerir a adoção de outros mais apropriados a promoção e preservação do Direito da Criança e do Adolescente; V - articular com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com as entidades empresariais, não-governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e incentivar a adoção de políticas e ações em Defesa do Direito da Criança e do Adolescente; VI - informar e divulgar informações sobre fontes de fomento, financiamento e outras formas de apoio a projetos relacionados à promoção, difusão, proteção e manutenção do objeto da Frente Parlamentar; VII - sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber: a) a produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema da Frente Parlamentar; b) a criação e o desenvolvimento de formas de gestão coletiva e de articulação entre o poder público e agente social; VIII - acolher, verificar e encaminhar soluções para as denúncias de descuido ou infração para com a criança e o adolescente; e IX - zelar pelo cumprimento da legislação que visa a proteger, promover e difundir a Defesa do Direito da Criança e do Adolescente, dentre outras inseridas no Estatuto da Frente. Definiu-se por consenso dos parlamentares presentes, que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Senhora Deputada Paula Belmonte. A Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE PARLAMENTAR, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente Parlamentar. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente Parlamentar, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE PARLAMENTAR. Decidiu-se, ainda, que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR, Deputada Paula Belmonte, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pela Presidente, Deputada Paula Belmonte e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.