CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

                                   Informo  que  proposição foi  aprovada  em  27/10/2022  na 3º RER  nesta 

         CTMU  e  encaminhada à Chefia de Assuntos Legislativo  -  GDF,  com ofício  endereçado                      ao Exmo. Senhor  Governador.

                                   Assim, encaminho para devidas providências decorrentes.

                                                               Brasília, 07 de dezembro  de 2022

                                                              RITA DE CÁSSIA MACEDO ARAUJO

                                                                      Supervisor de Comissão

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na Região Administrativa do Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos forças para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A implantação de uma UPA no Guará irá auxiliar e desafogar as demais unidades de saúde. Estima-se que 90% dos problemas de saúde que chegam até uma UPA, são resolvidos sem que seja necessário encaminhar o paciente para um hospital. Assim, estaremos colaborando para a criação de uma rede de saúde muito mais funcional, ágil e segura aos pacientes.

Cabe destacar que a UPA são estruturas de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde e as portas de urgência hospitalares, onde em conjunto com estas compõem uma rede organizada de atenção às urgências, com acolhimento e classificação de risco. A estratégia é diminuir a superlotação das emergências dos hospitais. As pessoas correm para os hospitais por falta de atenção de média complexidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/12/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 12 de dezembro de 2022

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

PROJETO DE LEI  Nº 3.041 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a extensão da indenização de transporte aos servidores que especifica e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedida, nos moldes do Decreto nº 43.138, de 24 de março de 2022, a indenização de transporte de que trata o art. 106 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, aos servidores ativos, requisitados e cedidos mediante convênio, lotados e em exercício na Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde – DIVAL da Subsecretaria de Vigilância em Saúde – SVS da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Salas das Sessões, 7 de dezembro de 2022.

Encaminho o PL 2457/2021 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo (emenda 2) e da subemenda nº4.

Brasília, 12 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2757/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 12 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2533/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 12 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ