CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2950/2022

Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei Complementar nº 129/2022

Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de outubro de 2022 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

A CEOF PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 26 de outubro de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Solicita informações ao Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Governo do Distrito Federal – NOVACAP, sobre o Crédito suplementar de R$ 12.000.000,00, Objeto de 2022, destinado a atender despesas com execução de sentenças judiciais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 40, combinado com o disposto nos incisos III, X e XI do art. 15 do Regimento Interno, requeremos que, ouvida a Mesa, sejam requeridas as seguintes informações ao Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP:

a) No último dia 25.10.2022, a CLDF aprovou o projeto de lei 3.012 de 2022, destinado a atender despesas com execução de sentenças judiciais, em processos em que a Companhia era requerida, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Contudo, não houve detalhamento específico relacionado às despesas. Assim, peço que sejam encaminhadas as seguintes informações:

- Quais ações serão objeto dos pagamentos com o crédito aprovado, indicando a dívida a ser adimplida, declinando-se o número e o foro em que tramitou, destacando-se, ainda, o objeto da ação e os patronos/escritórios beneficiários do crédito e se respeitam alguma fila cronológica das dívidas da Companhia.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas. 

O pedido de informação se justifica em razão da necessidade de maiores detalhes sobre o Crédito suplementar de R$ 12.000.000,00, Objeto do PL 3.012 de 2022, destinado a atender despesas com execução de sentenças judiciais.

Tais informações são necessárias, em face da ausência das mesma nos documentos encaminhados com o referido crédito, devendo esta Casa Legislativa proceder a devida averiguação e transparência sobre os gastos públicos.

Diante do exposto, solicito a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde