CLDF

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol da QR 305, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol da QR 305, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol da QN 421, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol da QN 421, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol da QR 610, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol da QR 610, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol da QR 206, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol da QR 206, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol da QN 319, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol da QN 319, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Cláudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 2.375/2021 foi designado ao Senhor Deputado Hermeto para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

 Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria do PL 2.363/2021 para proferir parecer em 10 dias úteis.

.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/02/2022.

Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/02/2022.

Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/02/2022.

Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/02/2022.

Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/02/2022.

Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/02/2022.

Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Lei 1749/2021

Dispõe sobre a garantia do ensino presencial para estudantes com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção por Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha - Gab 05

RELATOR: Deputado Fábio Felix - Gab 24

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei — PL n° 1.749/2021, de autoria do Deputado Distrital Reginaldo Sardinha, que “dispõe sobre a garantia do ensino presencial para estudantes com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção por Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Distrito Federal.”

A proposição é composta por 2 (dois) artigos, em que se prevê a obrigação das escolas públicas e privadas do Distrito Federal de oferecerem opção de ensino na modalidade presencial a estudantes com Transtorno do Espectro Autista ou Transtorno do Déficit de Atenção, respeitados os protocolos sanitários, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública declarado em razão da pandemia da COVID-19. A proposição dispõe, por fim, que a lei entra em vigor na data de sua publicação.

O projeto foi distribuído para análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “b” e “c”), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório. 

II – DO VOTO DO RELATOR 

Nos termos do RICL, art. 65, I, “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa (RICLDF), compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratem de matéria atinente à proteção, integração e garantias de direitos das pessoas portadoras de deficiência. 

Em sede de justificação, o autor aduz sobre a necessidade de um olhar específico das políticas públicas de educação e saúde para estudantes com deficiência no curso da pandemia de COVID-19. No caso de estudantes com transtorno do espectro autista, assevera que as aulas online são subaproveitadas em razão, dentre outras, do não reconhecimento do lar como espaço de aulas e tarefas, da falta de suporte individualizado e de materiais adaptados às suas características e necessidades na modalidade virtual. Ademais, de que mães e pais não têm preparo para assumir sozinhos o acompanhamento pedagógico necessário e que a interrupção de processos terapêuticos e da convivência com pessoas de seu ciclo social aumentam sintomas de estresse e ansiedade de estudantes. 

A proposição vai ao encontro do que dispõe a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, que em seu artigo 8º reconhece o dever do Estado, da sociedade e da família de assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação do direito à educação, à acessibilidade e à convivência familiar e comunitária, em atenção ao disposto pela Constituição Federal e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 

Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece que a acessibilidade deve ser garantida em todos os níveis e modalidades de ensino, visando o desenvolvimento de habilidades e conhecimentos das pessoas com deficiência, vedadas discriminações de quaisquer cunhos: 

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Em mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5357, reconheceu a constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente no que tange à obrigatoriedade das escolas privadas de fornecerem atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência sem que haja repasse de valores às mensalidades pagas por seus responsáveis. Uma vez que compreendeu o dever da sociedade de conjunto de promover um ambiente educacional diverso e inclusivo para todos. 

Ora, por todo o exposto, a proposição legislativa coaduna a garantia do direito à educação aos estudantes com deficiência enquanto durarem os efeitos da pandemia de COVID-19, que deve ser garantido pelas instituições de ensino públicas e privadas, sem olvidar o necessário cumprimento dos protocolos sanitários que resguardam os direitos à saúde e à vida. 

Feitas essas considerações, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, concluímos pelo mérito da temática e votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.749/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha. 

É o parecer.

Sala das Comissões,            de                 de 2021. 

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Relator(a)

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Instituto Brasília Ambiental - IBRAM - sobre eventuais fiscalizações sobre atividades realizadas na Colônia Agrícola Riacho Fundo I.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, ao Instituto Brasília Ambiental - IBRAM:

a) O IBRAM concedeu licença ambiental simplificada no bojo do processo 00391-00000469/2021-99 para exercício de atividade específica relacionada transporte e transbordo de resíduos da construção civil? O Instituto tem feito a fiscalização das atividades que são realizadas, in loco? Há registros de fiscalização? Em caso positivo, favor encaminhar a este parlamentar.

b) Recebi a notícia de que o Instituto suspendeu a licença. Contudo, o Poder Judiciário teria suspendido seu ato. O IBRAM, por meio da Procuradoria do Distrito Federal, irá recorrer de tal ato, tendo em vista o princípio da precaução, que deve ter balizado o ato administrativo?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se justifica em razão de questionamentos que recebi, da comunidade do Riacho Fundo I, acerca de atividades que entendem indevidas, realizadas naquela localidade. A despeito de eventual licença, posteriormente suspensa, a comunidade entende que as atividades não são compatíveis com a localidade, o que demanda a necessidade de fiscalização das atividades realizadas.

Veja-se, nesse particular, imagens que nos foram encaminhadas e que são importantes para avaliar a higidez do cumprimento do disposto na licença:

Observo ainda que também recebi a notícia de que o IBRAM teria suspendido a licença. Contudo, em razão do disposto no processo nº 0709627-29.2021.8.07.0018, que tramita junto à Vara do Meio Ambiente do Distrito Federal, o ato do IBRAM teria sido suspenso. Sendo assim, considero importante obter a informação se o instituto irá recorrer ou até mesmo incrementar a fiscalização, de modo a preservar a região e o meio ambiente, que é imprescindível para o Distrito Federal.

Diante do exposto, requeiro aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

leandro grass

Deputado Distrital 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório  de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao o Projeto de Lei nº 1.983/2021, que "Dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa abrigo, no Distrito Federal".

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 265/2021-GAG, de 21 de julho de 2021., com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.983, de 2021, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio, em que “Dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa abrigo, no Distrito Federal”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou especificamente inciso III do art. 2º, por entender que ele extrapola as funções da Política de Assistência Social e está em desacordo com as capacidades, funções e objetivos dos atendimentos dos serviços sócioassistenciais do território.

Preliminarmente, aduz, que a promoção da Integração ao Mundo do Trabalho envolve a articulação e integração de ofertas de diversas políticas públicas. No âmbito da política de assistência social, a responsabilidade dos serviços, programas, benefícios e projetos do SUAS se relacionam a oferta de ações de proteção social que viabilizem a promoção do protagonismo, a participação cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho e a mobilização social para a construção de estratégias coletivas. Esta atuação está regulada pela Resolução nº 33, de 28 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social, que explicita que, ainda que a assistência social tencione a demanda para a oferta de determinados serviços, inclusive os do sistema de trabalho, emprego e renda, não é a responsável pelas sua ofertas e disponibilização imediata às usuárias.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora