CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Cria o Parque Urbano e Recreativo Dona Sarah Kubitschek, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado, nos termos da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, o PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK. 

Parágrafo único. Incumbe ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, definir a poligonal do parque de que trata o caput, de acordo com a sua localização e área definida pela planta PRB-2C.

Art. 2º O PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK será implementado em área sob jurisdição da Administração Regional do Plano Piloto - RA - I.

Art. 3º O PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK constitui patrimônio paisagístico, estético e turístico de Brasília, protegido contra o uso indevido que desfigure seu espaço físico e prejudique os serviços e uso público do local.

Art. 4º Compete a Administração Regional do Plano Piloto - RA - I, a gestão do PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019.

Art. 5º São objetivos principais do PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK:

I - a conservação das áreas verdes;

II - a proteção dos recursos naturais de quaisquer espécies; e

III - o estímulo ao desenvolvimento da educação ambiental, das atividades físicas e atividades de recreação e lazer.

Art. 6º O PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK deverá ter sua poligonal aprovada pelo órgão responsável pelo desenvolvimento territorial e urbano, cabendo ainda a indicação de uma área em seu interior, compatível com o recebimento de shows, feiras e eventos, fixos ou temporários, relacionados ao meio ambiente, à sustentabilidade, ao esporte e lazer, à alimentação saudável, à atividade física e qualidade de vida.

Art. 7º É facultado ao Poder Executivo, nos limites da legislação vigente, firmar convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas com a finalidade de alcançar os objetivos do PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK, previstos nesta Lei e no art. 4º da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. A celebração dos instrumentos previstos no caput será precedida de consulta à comunidade interessada e deverá respeitar as características fundamentais do Parque e do Conjunto Urbanístico de Brasília.

Art. 8º Fica a Administração Regional do Plano Piloto, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, responsável pelo desenvolvimento do Plano Diretor do Parque, que constituirá o principal instrumento de planejamento e gestão.

Parágrafo único. O Plano Diretor do Parque será revisto a cada 04 (quatro) anos.

Art. 9º A conservação e a manutenção dos equipamentos de uso público do PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK são de responsabilidade do Poder Público.

§ 1° É facultada a adoção de espaços e de equipamentos públicos do parque por pessoas jurídicas, para fins de conservação, manutenção e ornamentação.

§ 2° Nos casos de adoção de espaços ou equipamentos, é facultado ao adotante a veiculação de publicidade na respectiva área, desde que em placas de tamanho, formato e dizeres padronizados pela administração pública, afixadas em locais previamente definidos, resguardado o patrimônio estético e paisagístico.

§ 3° Fica proibida a veiculação de publicidade política, de cigarros, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e substâncias proibidas.

Art. 10. Fica autorizada, concessão e permissão de uso de espaços e equipamentos do parque, mediante a procedimento público adequado nos termos da legislação pertinente.

Art. 11. Fica autorizada a concessão de autorização para atividade de vendedores de produtos alimentícios e artesanais no interior do parque, em locais fixos a serem estabelecidos pela administração pública.

Art. 12. A realização de eventos artísticos, esportivos e culturais será feita mediante autorização do Poder Público, por seus órgãos competentes.

§ 1° Os organizadores do evento responsabilizar-se-ão por eventuais danos causados ao patrimônio do PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK.

§ 2° Os locais apropriados para a realização de eventos serão designados pelo Poder Público.

§ 3° É facultada a cobrança de taxas a expositores e promotores de eventos, devendo os resultados financeiros reverterem à administração do parque.

Art. 13. São direitos dos usuários do PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK:

I - usufruir de ambiente saudável e de equipamentos e instalações em perfeito funcionamento;

II - utilizar gratuitamente os equipamentos esportivos, de lazer e higiene, assim como os logradouros destinados a estacionamento de veículos;

III - ter acesso aos serviços explorados por terceiros a preços módicos;

IV - receber atendimento cordial;

V - ter segurança e iluminação pública adequada.

Parágrafo único. No que se refere ao atendimento ao público, o reiterado descumprimento ou desrespeito aos direitos do consumidor estabelecidos na Lei n° 8.078, de 11 de novembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) implica rescisão do contrato de concessão, permissão ou autorização.

Art. 14. Os usuários do parque deverão manter os logradouros e equipamentos em perfeito estado de conservação e higiene.

§ 1° O uso indevido dos equipamentos e logradouros, que provoque depredação deles, sujeita os usuários a multas variáveis de um décimo a dez unidades fiscais em vigor ou à reparação do dano, nos termos do regulamento do parque.

§ 2° As multas serão aplicadas ao infrator ou a seu responsável legal.

Art. 15. Os recursos para manutenção do PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK advirão:

I - de dotações orçamentárias do Distrito Federal;

II - de taxas cobradas pelo uso de serviços e instalações para exploração por parte de terceiros;

III - de doações; e

IV – de fundo de manutenção de parque urbano.

Art.16. O Poder Executivo poderá instituir o FUNDO DE MANUTENÇÃO DO PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK, com a finalidade de financiar à conservação dos ecossistemas e estruturas físicas do parque.

Art. 17. O Poder Público promoverá permanentes campanhas de avaliação do Parque e de seus serviços, por meio de consulta aos usuários, em diversos formatos.

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Parque da Cidade é um parque urbano e recreativo, multiuso, localizado na Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal. Foi fundado em 11 de outubro de 1978 e possui 420 hectares (4.200.000 m²), sendo considerado o maior parque urbano da América Latina.

Trata-se de um dos principais e mais extensos centros de lazer ao ar livre da cidade, concentrando quadras de esportes, lagos artificiais, parque de diversões, centro hípico e pistas de caminhada, patinação e ciclismo. O parque é considerado patrimônio de Brasília.

Originalmente recebeu o nome de Rogério Pithon Farias, um jovem - filho do então governador - que morreu em um acidente de carro. Foi renomeado para Parque Dona Sarah Kubitschek em 1997.

Embora tenha sido fundado em 1978, o Decreto nº 4.211 de 16 de junho de 1978, apenas denominou o parque como “PARQUE RECREATIVO ROGÉRIO PITHON SEREJO FARIAS" na área definida pela Planta PRB-2C.

Mais tarde a Lei nº 1.410 de 18 de março de 1997, redenominou o parque como “Parque DONA SARAH KUBITSCHEK”, porém o mesmo nunca foi criado legalmente e já com 44 anos de existência, ainda não possui a sua certidão de nascimento, o que faremos agora com a propositura desse Projeto de Lei, criando o PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK.

Os Parques Urbanos são grandes espaços verdes localizados em áreas urbanizadas de uso público, com o intuito de propiciar recreação e lazer aos seus visitantes. Em sua maioria, oferecem também serviços culturais, como museus, casas de espetáculo e centros culturais e educativos. Também estão frequentemente ligados a atividades esportivas, com suas quadras, campos, ciclovias etc.

A grande vantagem dos parques urbanos é propor aos moradores de metrópoles a opção de visitar áreas naturais, com paisagens verdes, fauna e flora, sem a necessidade de percorrer grandes distâncias. É neles que grande parte da população urbana desenvolve sua relação com a natureza, o que faz deles uma importante ferramenta para conscientização ambiental.

O projeto de lei ora apresentado, atende ao previsto no art. 2º da LC nº 961/2019, o qual preconiza que os parques urbanos devem situar-se dentro de centros urbanos ou ser contíguos a estes, em áreas de fácil acesso à população, sendo que a área proposta dispõe de totais condições de atendimento ao constante do parágrafo único do artigo em questão.

A área proposta para o PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK constitui-se de um importante local que necessita urgentemente de políticas sustentáveis e de meio ambiente para continuar atingindo seu principal objetivo de garantir a preservação da área, recreação e lazer à população.

Trata-se de proposta meritória que está em consonância com o interesse público, com a legislação de regência e com a Constituição, não havendo, portanto, como negar sua conveniência e oportunidade.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância e considerando estar evidenciado que a criação do PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK trará identidade para algo que já está consolidado há 44 anos, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

                                 Autoria: Deputado Hermeto

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais do 9º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “OCORRÊNCIA”, durante prisão em flagrante, na cidade de Gama/DF, sito DF 483, KM 03, fato ocorrido dia 10/12/2021.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais do 9º BPM: 1º SGT OPPMC WILSON CAMPOS BEZERRA - MAT. 20.269/X e o 3º SGT QPPMC LEANDRO DE JESUS MORAES DE SOUZA – MAT. 195.842/9, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “OCORRÊNCIA”, durante prisão em flagrante, na cidade de Gama/DF, sito DF 483, KM 03, fato ocorrido dia 20/12/2021.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Militares em questão, pela brilhante atuação das equipes de plantão do 9º Batalhão de Polícia Militar, que ao receberem solicitação de apoio de outro prefixo fizeram o cerco policial e lograram êxito na captura de um motorista que trafegava na DF 483, KM 03. O conduto que estava com sintomas de embriaguez se envolveu em acidente de trânsito, causando lesões em seus ocupante, pois as pessoas ficaram presas às ferragens, logo em seguida  evadiu-se do local sem prestar socorro, as equipes de policiamento seguiram em direção a quadra 16 do Leste, posteriormente próximo as quadras 23/24, cidade do Gama/DF, local onde encontraram SAMUEL ZARDO FARIA na condução do veículo NISSAN/SENTRA, cor preta, placa HBR-2100. O motorista suspeito, desrespeitou os sinais de parada, não atendeu os comandos dos policiais para que parasse o carro, então o cerco continuou e na altura Área especial 01, setor Sul, próximo ao batalhão o condutor colidiu propositalmente contra a viatura policial prefixo 3823/PMDF, em ato continuo o condutor do SENTRA tentou sem sucesso colidir contra outras viaturas, bem como alcançar os policiais com o carro, utilizando até mesmo marcha ré com o intuito de atingi-los. Após a contenção do homem foi dada a voz de prisão e o encaminharam ao hospital regional do Gama, já que o mesmo havia se lesionado, bem como a apreensão do veículo pela criminalística.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ato de bravura”, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 034, de 14 de fevereiro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.518/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

Marlon Moisés

Assessor - CESC

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 034, de 14 de fevereiro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.519/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

Marlon Moisés

Assessor - CESC

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere providências ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Orçamento, Governo e Gestão, que seja elaborado e submetido à Câmara Legislativa do Distrito Federal, projeto de lei que viabilize a majoração do auxílio alimentação para os servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Orçamento, Governo e Gestão, que seja elaborado e submetido à Câmara Legislativa do Distrito Federal, projeto de lei que viabilize a criação do auxílio uniforme para os servidores da carreira da Polícia Penal. 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação tem por escopo sugerir ao poder Executivo do Distrito Federal que encaminhe as providências necessárias com vistas à elaboração de projeto de lei que viabilize a majoração do auxílio alimentação para os servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal. 

Isso porque o poder Executivo encaminhou para a casa legislativa projeto de lei de nº 2515 de 2021 que “Dispõe sobre a suplementação do auxílio alimentação para os Policiais Civis do Distrito Federal”, direito que não é estendido aos servidores da carreira da Polícia Penal. Destarte, o benefício é necessário para todas carreiras vinculadas ao sistema de segurança, isso porque a necessidade é equivalente.

Ciente que, nos termos do artigo 37, XIII da Constituição Federal, é vedado a vinculação ou equiparação para efeito de remuneração de pessoal do servidor público, situação consolidada e reforçada pela Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, reservando-se a competência de equiparação para o Poder Legislativo, que tem função legislativa e o dever de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 

É mister observar que a iniciativa de proposta que verse sobre o tema é exclusiva do poder executivo, ato que impede iniciativa de parlamentar para regulamentar a matéria. In verbis, segue o art. 71, §1º, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal que tutela o argumento:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na lei Orgânica, cabe: 

[...] 

§1º Compete privativamente ao Governo do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre:

[...] 

II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” 

Por se tratar de justo pleito, que visa assegurar isonomia e atendimento a justo pleito dos servidores da carreira da Polícia Penal, conclamo os nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Comissões, em .................................

Reginaldo sardinha

Deputado Distrital