CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 5 de novembro de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 373/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 30 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 757/2023 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 30 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1979/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 30 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações complementares à SEGOV sobre andamento de obras públicas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos regimentais, seja solicitada à Secretaria de Governo, as seguintes informações, complementares à resposta apresentada ao Requerimento nº 2164/2025, a respeito do andamento de obras públicas acompanhadas pela pasta: 

1. Esclarecimentos sobre obras identificadas com “demanda judicial”

1.1. Informar, para cada obra assim classificada, o número da linha na planilha enviada. 

1.2. Especificar a natureza da demanda judicial. 

1.3. Informar o número do processo judicial correspondente.

1.4. Indicar o impacto da demanda sobre o cronograma e a execução da obra.

2. Esclarecimentos sobre obras cuja data final contratual já transcorreu, mas que não estão identificadas como entregues nem como atrasadas

2.1. Informar o status atualizado das obras listadas nas seguintes linhas da planilha: 3, 5, 12, 15, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 44, 55, 81, 95, 98, 100, 105, 107, 108, 109, 110, 122 e 123, 131

2.2. Esclarecer se houve prorrogação contratual, paralisação, entrega parcial ou outro fator que justifique a ausência de classificação.

3. Percentual de execução física das obras com menos de três meses para o fim do prazo contratual

3.1. Informar o percentual de conclusão atualizado das obras listadas nas seguintes linhas da planilha, com apresentação do cronograma atualizado: 13, 17, 24, 27, 41, 43, 46, 47, 63, 64, 71, 72, 73, 75, 86, 87, 93, 94, 104, 115, 119, 128, 129, 130, 132. 

4. Obras com prazo prorrogado em razão de aditivos

4.1. Apresentar todos os pareceres técnicos e administrativos, constantes dos processos de cada obra, que sofreu alteração do prazo original, por meio de aditivos 

5. Cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020

5.1. Informar, para cada obra em execução, se há placa informativa com dados atualizados sobre o cronograma e eventuais atrasos. 

5.2. Especificar as medidas adotadas para garantir a transparência ativa conforme exigido pelas referidas leis.

6. Implementação do SISOBRAS

6.1. Quantidade de reuniões, com datas, participantes e deliberações, do GT instituído pela Portaria Conjunta nº 4, de 25 de março de 2025, e cópias das atas de reuniões.

6.2. Cópia integral do Plano de Ação, e de todos os processos administrativos relacionados à implementação do SISOBRAS

7. Esclarecimentos sobre prazos finais de obras de recapeamento

7.1. Informações sobre o objeto e prazo para cada lote dos contratos mencionados nas linhas 40 e 41, em especial: o prazo final de cada lote, o cronograma de execução específico para cada lote, e informações sobre a licitação de cada lote/contrato. 

JUSTIFICAÇÃO

A resposta encaminhada ao Requerimento nº 2164/2025, embora tenha apresentado uma planilha com dados gerais sobre obras estruturantes em andamento no Distrito Federal (anexo), bem como informações institucionais sobre o papel da Secretaria de Estado de Governo e a futura implementação do SISOBRAS, revelou-se insuficiente para atender plenamente aos objetivos de fiscalização e controle parlamentar que motivaram o requerimento original. 

A análise do material recebido evidencia lacunas significativas que comprometem a transparência e a efetividade da resposta. Dentre essas lacunas, destaca-se a ausência de informações detalhadas sobre as obras identificadas com “demanda judicial”, sem qualquer especificação quanto à natureza da demanda, número do processo, impacto sobre o cronograma ou mesmo a identificação clara das linhas correspondentes na planilha. Também foram identificadas diversas obras cujo prazo contratual já expirou, mas que não estão classificadas como entregues nem como atrasadas, o que impede a verificação do cumprimento contratual e exige esclarecimentos sobre eventuais prorrogações, paralisações ou entregas parciais. 

Além disso, a planilha não apresenta o percentual de execução física atualizado das obras com menos de três meses para o fim do prazo contratual, o que inviabiliza a avaliação da viabilidade de conclusão no prazo previsto. No tocante às obras com prorrogação de prazo por aditivos, a resposta limita-se a afirmar que as alterações contratuais são fundamentadas em pareceres técnicos e administrativos, mas não apresenta os documentos comprobatórios, o que impede a análise da legalidade e da razoabilidade dessas alterações. 

Quanto ao cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com a redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, a resposta restringe-se a mencionar a futura implementação do SISOBRAS, sem informar se atualmente há placas informativas atualizadas nas obras em execução ou quais medidas vêm sendo adotadas para garantir a transparência ativa exigida pela legislação vigente. 

Em relação ao SISOBRAS, não foram anexadas as atas das reuniões do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta nº 4/2025, tampouco o Plano de Ação completo ou os processos administrativos relacionados à sua implementação, o que compromete a transparência sobre o andamento do projeto. 

Por fim, a planilha não apresenta informações detalhadas sobre os contratos de recapeamento mencionados nas linhas 40 e 41, como o objeto e o prazo de cada lote, o cronograma de execução específico e os dados da licitação correspondente. 

Diante dessas omissões, torna-se imprescindível a formulação de novo requerimento de informações complementares, com vistas a suprir as lacunas identificadas, garantir o acesso pleno às informações públicas e assegurar o exercício efetivo da função fiscalizatória do Poder Legislativo.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 269/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 27/out/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 29 DE OUTUBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 269/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 27/out/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 29 DE OUTUBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 269/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 27/out/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 29 DE OUTUBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 269/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 27/out/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 29 DE OUTUBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

À COORDENADORIA DE CERIMONIAL.

Brasília, 29 de outubro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal.

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 225/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 25/SET/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 29 DE OUTUBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD