CLDF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 105, de 18 de maio de 2023, disponibilizamos o Projeto de Lei nº 344/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis (1º dia: 18/05/2023, Último dia: 31/05/2023), sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de maio de 2023

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

Anexado Requerimento nº 152/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

              À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de maio de 2023 

À SELEG, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento 142/2023 e Portaria-GMD 89/2023, publicada no DCL de 7 de março de 2023.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do fornecimento de medicamento em razão de determinação judicial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Recebi, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, denúncia formulada por cidadã do Distrito Federal, em que informa ter obtido o direito, na via judicial, de fornecimento, para seu tratamento, da Insulina Lispro - Humalog, por parte do Distrito Federal. No entanto, por vezes, a Secretaria atrasa o fornecimento, sendo necessário recorrer ao Juízo para cumprir a sentença. Informa que a última vez que recebeu foi em agosto de 2022. Como se dá o procedimento de compra de medicamentos em razão de decisão judicial? Há um procedimento apartado? É processo licitatório ou há a dispensa em razão da decisão?

b) Considerando que a decisão traz uma obrigação constante para o Distrito Federal, qual é o planejamento adotado para que não haja solução de continuidade no tratamento dos pacientes? Há um diálogo permanente entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, de modo que os prazos judiciais sejam cumpridos corretamente?

c) Como está o fornecimento atual de insulina Lispro - Humalog? Há em estoque? Há procedimento aberto para a compra?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para solicitar esclarecimentos junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do fornecimento de medicamentos em razão de decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário local.

Com efeito, a Comissão de Assuntos, a qual presido, recebeu denúncia acerca do descumprimento de decisão judicial que condenou o Distrito Federal a fornecer insulina à cidadã que fez a reclamação à Comissão. 

Considerando a condenação e mais, a própria obrigação estatal de fornecimento do medicamento, em razão da organização do sistema de saúde de nosso país e, portanto, de nossa unidade federativa, é importante saber como anda a situação no âmbito do Distrito Federal, seja para fiscalizar as ações do Poder Executivo, obrigação de cada parlamentar desta Casa, e até mesmo para eventualmente sugerir melhoras na condução da política pública.

Diante do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

À SELEG, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento 142/2023 e Portaria GMD 51 /2023, publicada no DCL de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento 166/2023 e Portaria-GMD 92/2023, publicada no DCL de 9 de março de 2023.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento 166/2023 e Portaria-GMD 92/2023, publicada no DCL de 9 de março de 2023.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa