CLDF

Audiência Pública Presencial realizada no dia 13 de junho de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a isenção e restituição do IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Fica assegurada a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Distrito Federal, ao veículo utilizado para o transporte de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, nos termos desta Lei.

Art. 2º - A isenção prevista no art. 1º poderá ser concedida:

I – ao veículo de propriedade da própria pessoa com TEA;

II – ao veículo de propriedade de seus pais, responsáveis legais ou curadores, desde que comprovada a utilização predominante em benefício da pessoa com deficiência.

Art. 3º Para fins de concessão da isenção, a comprovação do Transtorno do Espectro Autista não ficará restrita à apresentação de laudo médico emitido exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, admitindo-se, entre outros meios idôneos:
I – laudos médicos particulares;
II – relatórios clínicos elaborados por profissionais especializados;
III – documentos médicos complementares aptos a comprovar a condição de pessoa com deficiência.

Art. 4º - É vedada à administração pública distrital a exigência de requisitos desproporcionais ou excessivos que inviabilizem ou dificultem o acesso ao benefício previsto nesta Lei.

Art. 5º - Os valores de IPVA eventualmente pagos de forma indevida por beneficiários desta Lei poderão ser objeto de restituição, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei exclusivamente para fins procedimentais, vedada a criação de novas exigências não previstas no texto legal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como escopo assegurar efetividade, segurança jurídica e acesso real ao direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como aos seus pais ou responsáveis legais, no âmbito do Distrito Federal, eliminando entraves administrativos desproporcionais que, na prática, inviabilizam a fruição do benefício.

A Constituição Federal de 1988 consagra, como fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais da igualdade material, impondo ao Estado o dever de tratar desigualmente os desiguais, a fim de reduzir vulnerabilidades historicamente impostas a determinados grupos sociais. Nesse contexto, a proteção às pessoas com deficiência constitui mandamento constitucional expresso, nos termos dos arts. 1º, III; 3º, IV; 23, II; 24, XIV; 203, IV; e 227 da Constituição Federal.

No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece expressamente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência, assegurando-lhe o pleno exercício de direitos e liberdades fundamentais, em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça tal diretriz ao estabelecer que nenhuma pessoa com deficiência será submetida a barreiras administrativas injustificadas ou a exigências que restrinjam o acesso a direitos assegurados em lei.

No âmbito tributário, embora o IPVA seja de competência dos Estados e do Distrito Federal, sua disciplina deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e capacidade contributiva, não sendo legítima a criação de obstáculos administrativos que esvaziem direitos legalmente reconhecidos. A isenção tributária destinada às pessoas com deficiência possui natureza extrafiscal, não se limitando à arrecadação, mas funcionando como instrumento de inclusão social e redução de desigualdades, especialmente no que se refere à mobilidade e ao acesso a tratamentos, terapias e serviços essenciais.

A realidade enfrentada por famílias de pessoas com TEA revela custos financeiros elevados e contínuos, envolvendo acompanhamento médico multidisciplinar, terapias especializadas, medicamentos, transporte frequente e adaptações diversas. O veículo automotor, nesse contexto, não representa luxo ou conveniência, mas instrumento indispensável de cuidado, proteção e inclusão, razão pela qual a política de isenção do IPVA se mostra não apenas legítima, mas necessária.

Ocorre que, apesar da previsão legal do benefício, práticas administrativas restritivas vêm sendo adotadas, como a exigência automática de laudo médico emitido exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, sem que tal requisito esteja expressamente previsto em lei. Essa exigência, além de onerar excessivamente as famílias, desconsidera a realidade da rede pública de saúde, marcada por longas filas de espera e escassez de profissionais especializados, resultando em violação indireta de direitos fundamentais.

A jurisprudência pátria, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a comprovação da condição de pessoa com deficiência não se restringe a laudo médico emitido pelo SUS, sendo plenamente admissíveis outros meios de prova idôneos, como laudos particulares e relatórios clínicos especializados. Tal entendimento encontra respaldo, entre outros precedentes, no AgInt no RMS 60.615/SP, no qual se assentou que a Administração Pública não pode impor exigências não previstas em lei, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade.

Nesse sentido, o presente Projeto de Lei não cria nova hipótese de isenção tributária, tampouco amplia indevidamente o benefício, limitando-se a regulamentar critérios objetivos e razoáveis de acesso, em consonância com a legislação federal e com o entendimento consolidado dos tribunais superiores. Trata-se, portanto, de medida que não configura renúncia fiscal nova, mas sim aperfeiçoamento normativo, conferindo segurança jurídica tanto ao contribuinte quanto à Administração Pública.

Ademais, a previsão de restituição dos valores de IPVA pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal prevista no art. 168 do Código Tributário Nacional, decorre de comando legal já existente, não implicando inovação jurídica ou impacto financeiro imprevisível, mas apenas o reconhecimento de um direito que, por vezes, foi negado de forma ilegítima.

Sob a ótica federativa e legislativa, o Projeto respeita a competência do Distrito Federal para legislar sobre matéria tributária de sua titularidade, sem invadir atribuições privativas do Poder Executivo, ao prever regulamentação restrita a aspectos procedimentais, vedada a criação de novas exigências por ato infralegal. Assim, afasta-se qualquer risco de vício de iniciativa ou inconstitucionalidade formal.

Por fim, a proposta encontra forte respaldo no interesse público, na promoção da justiça social e na consolidação de uma política pública inclusiva, sensível às necessidades das famílias atípicas, reafirmando o compromisso do Distrito Federal com os direitos humanos, a cidadania e a proteção integral da pessoa com deficiência.

Diante de todo o exposto, resta evidente que o presente Projeto de Lei representa avanço normativo necessário, constitucionalmente legítimo e socialmente imprescindível, razão pela qual se conclama o apoio dos Nobres Parlamentares para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

Audiência Pública Presencial realizada no dia 8 de dezembro de 2025, às 14h, na Sala de Comissões Deputado Juarezão desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 12 de novembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Itamar Pinheiro Lima desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 4 de novembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissões Deputado Juarezão desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 2 de dezembro de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 06 de outubro de 2025, às 14h,  no Plenário da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 11 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de dezembro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 10 de outubro de 2025, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 23 de setembro de 2025, às 19h, no Auditório da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 10 de outubro de 2025, às 19h, no Plenário da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de outubro de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 19h, no Plenário da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo