CLDF

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

Á CCJ PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA

Encaminhar para a CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

manoel álvaro

Secretário Legislativo 

Encaminho o PL 3062/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

                                               Brasília, 13 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Encaminho o PL 175/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

                                               Brasília, 13 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Encaminho o PL 161/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

                                               Brasília, 13 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2742/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2742/2022, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Avança Paradesporto.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais - CAS o Projeto de Lei nº 2.742 de 2022, de autoria do Deputado Iolando, que dispõe sobre a instituição do Programa Avança Paradesporto.

O art. 1° institui o Programa Avança Paradesporto, cujo objeto é a democratização e equidade do acesso gratuito, e de qualidade, a estruturas físicas, treinamentos e equipes multidisciplinares de saúde, no intuito de aprimorar as performances individuais e coletivas de rendimento e alto rendimento do Paradesporto distrital, contribuindo, assim, para o crescimento sustentável do número de atletas de alto nível, com deficiência, bem como para o aumento das participações e da evolução dos resultados do Brasil em competições paradesportivas internacionais.

De acordo com o art. 2°, o núcleo do Avança Paradesporto pode ser estabelecido em escolas ou em espaços comunitários (públicos ou privados), devendo as atividades serem desenvolvidas em espaços físicos adequados às práticas paradesportivas elencadas no projeto técnico.

O art. 3° estabelece que a Secretaria competente disponibilizará cursos de capacitação nas modalidades Ensino à Distância (EaD), "online" ou presencial, direcionado a todos que trabalham no âmbito do Programa Avança Paradesporto (Coordenador/Técnico, Profissional de Saúde, Estagiário de Educação Física, Calheiro ou Guia), objetivando complementar a qualificação dos profissionais para o desenvolvimento de suas funções e nas atividades que serão desenvolvidas nos núcleos.

O art. 4° estabelece as diretrizes do Programa.

O art. 5° trata do público alvo que deve ser atendido pelo Programa.

Pelo art. 6º, o Poder Executivo deve regulamentar a presente lei no prazo máximo de 90 dias. 

Já o art. 7° autoriza o Poder Executivo a incluir na lei orçamentária as despesas decorrentes desta lei. 

Segue, por fim, as cláusulas de vigência da Lei e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação, o autor explica que o Ministério da Cidadania publicou a Portaria Mc Nº 771, de 29 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Avança Paradesporto do Brasil e aprovação da sua Diretriz, no âmbito do Ministério da Cidadania”. Este projeto de lei vai ao encontro dessa Portaria, disciplinando em lei local o seu objeto.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o Relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, alínea a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas a esporte.

A proposição visa instituir o Programa Avança Paradesporto, a fim de viabilizar a democratização e equidade do acesso gratuito e de qualidade a estruturas físicas, treinamentos e equipes multidisciplinares de saúde.

Considerando a atribuição regimental desta comissão e ao analisar a matéria em questão, esta relatoria conceitua como meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A proposição tem relevância social, pois busca aprimorar as performances individuais e coletivas de rendimento e alto rendimento do paradesporto distrital, contribuindo, assim, para o crescimento sustentável do número de atletas de alto nível, com deficiência, bem como aumentar a participação desses atletas em competições paradesportivas internacionais. 

De fato, os referidos atletas enfrentam muitas dificuldades, como a falta de patrocínio, ausência de espaço para os treinos, restrições financeiras para as competições, além da necessidade de lutar por uma desconstrução cultural de que a deficiência incapacita as pessoas.

Dessa forma, são necessárias medidas capazes de mitigar essa problemática, o que torna a proposição não só conveniente, oportuna e relevante, mas também indispensável para o bem-estar dos atletas e para o desenvolvimento do paradesporto no Distrito Federal.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.742/2022, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

Encaminho o PL 159/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da Emenda Modificativa nº 1 (61318).

                                               Brasília, 13 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Encaminho o PL 2774/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

                                               Brasília, 13 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa