CLDF

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Dispõe sobre a instituição da Semana de Defesa dos Direitos da Juventude no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana de Defesa dos Direitos da Juventude, a ser realizada preferencialmente em agosto, com pauta exclusiva de assuntos relacionados à defesa e garantia dos direitos dos jovens, às políticas públicas a eles destinadas e outros assuntos correlatos.

Art. 2º A Semana deve ser organizada pela Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Juventude, com o apoio dos demais órgãos e setores da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Resolução visa instituir, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana de Defesa dos Direitos da Juventude, a ser realizada, preferencialmente, no mês de agosto.

A escolha desse mês vai ao encontro do calendário da Organização das Nações Unidas - ONU, que considera o dia 12 de agosto como o Dia Internacional da Juventude.

A Semana da Juventude tem como objetivo criar e organizar políticas voltadas aos jovens, consideradas aquelas pessoas com idade entre 15 e 29 anos, nos termos do Estatuto da Juventude (Lei federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013).

O Estatuto da Juventude prevê que aos jovens deve ser garantido o direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil. A presente proposição alinha-se, portanto, às diretrizes do estatuto, indo ao encontro do fomento à discussão sobre as políticas públicas voltadas ao público jovem.

Importante destacar que, nos termos do art. 107 do Regimento Interno da CLDF, compete à Procuradoria Compete à Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Juventude: zelar pela participação mais efetiva dos Deputados Distritais na Câmara Legislativa e demais órgãos da administração direta e indireta para contribuir na formulação de políticas públicas que melhor atendam à juventude do Distrito Federal; fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas e privadas que visem ao fortalecimento, à garantia e ao atendimento dos direitos da juventude; incentivar a participação social e política de jovens, de forma direta e por meio de suas representações; fomentar políticas públicas de geração do primeiro emprego aos jovens e de incentivo e acesso ao ensino superior; entre outras atribuições.

Portanto, a instituição da Semana da Juventude na CLDF vai ao encontro justamente das competências, atribuições e objetivos da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Juventude desta Casa.

Demonstrada a importância da matéria, solicito aos pares o apoio para a aprovação do presente projeto de resolução.

Sala das Sessões, …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CAS e CDC, para conclusão do processo, tendo em vista a redistribuição feita por meio do Despacho SELEG 290792.

Brasília, 25 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa