CLDF

Projeto de Decreto Legislativo nº 273 de 2025

Redação Final

Concede título de Cidadã Honorária de Brasília à coronel Maria do Santo Costa Sousa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à coronel veterana da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, Maria do Santo Costa Sousa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 7379/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 11/03/2025.

Brasília, 26 de março de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário de Comissão

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.272/2024, que "Dispõe sobre a proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais, na forma que especifica".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/4/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Folha de votação

Projeto de Lei nº 286/2023, que "Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito Federal e dá outras providências ".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/4/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 347/2019, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 11/03/2025.

Brasília, 26 de março de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário de Comissão

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1500/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1500/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão, nas embalagens de leite comercializadas no Distrito Federal, de fotografias e informações de pessoas condenadas por crimes contra as mulheres.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1500/2025, de autoria do ilustre Deputado Pastor Daniel de Castro. A proposição visa instituir a obrigatoriedade de inclusão de fotografias e informações de pessoas condenadas por crimes contra as mulheres nas embalagens de leite comercializadas no Distrito Federal.

O projeto é composto por 5 artigos e visa conscientizar a sociedade sobre a gravidade desse tipo de violência através de um meio de grande circulação.

Em síntese, tem-se o que se segue dos núcleos normativos do Projeto:

Artigo 1º estabelece a obrigatoriedade de inclusão das informações nas embalagens de leite, detalhando o tipo de informações a serem incluídas.

Artigo 2º define o espaço mínimo que as informações devem ocupar na embalagem.

Artigo 3º estipula um prazo para que as empresas se adequem à nova legislação.

Artigo 4º descreve as penalidades para o não cumprimento da lei.

Artigo 5º determina a vigência da lei a partir da data de sua publicação.

Em sede de justificação, o autor argumenta que a medida visa aumentar a conscientização pública e combater a impunidade, utilizando as embalagens de leite como plataformas de comunicação para divulgar as condenações por crimes graves contra as mulheres. Este método busca tanto educar o público quanto desencorajar potenciais agressores.

Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 72 do Novo Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão de sua temática.

A proposta do nobre Deputado Pastor Daniel de Castro é inovadora e corajosa, buscando utilizar um produto de consumo diário como plataforma para uma campanha de conscientização pública. Esta medida não apenas informa, mas também funciona como um alerta constante sobre as graves consequências legais dos crimes contra as mulheres.

A violência contra a mulher é uma mazela inaceitável, mas inegável na sociedade. Por isso, toda a sociedade deve empreender todos os esforços no combate e diminuição deste tipo de violência em todas as suas esferas.

Desta feita, a proposição alinha-se com o interesse público e atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

III - CONCLUSÕES

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1500/2025.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.236/2024, que "Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/4/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.546/2025, que "Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/4/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Folha de votação

Projeto de Lei nº 927/2024, que "Institui o pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/4/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 35 de 2023

Redação Final

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Alexandre Loyola.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Alexandre Loyola.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1344/2024, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 11/03/2025.

Brasília, 26 de março de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário de Comissão