CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, IV) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 1119/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1119/2024, que “Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE”

AUTOR: Defensoria Pública do Distrito Federal

RELATOR: JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 1.119 de 2024, que Autoriza a Defensoria Pública do Distrito Federal a realizar transferência anual de recursos ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE e dá outras providências.

O art. 1º autoriza a transferência anual, em julho, de R$ 50.000,00 ao CONDEGE.

O art. 2º condiciona a transferência dos recursos à celebração de convênio com o CONDEGE e ao cumprimento das exigências estabelecidas no art. 4º da Lei Federal nº 4.320/1964 e nos arts. 4º, I, “f”, 17 e 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

O art. 3º estabelece que as despesas serão cobertas pelo orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.

O art. 4º determina que a atualização far-se-á anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado nos últimos 12 meses.

Por fim, o art. 5º define a vigência da Lei na data de sua publicação.

Ao justificar sua iniciativa, o Defensor Público-Geral destaca a necessidade de fortalecer o CONDEGE, órgão essencial à coordenação e articulação das Defensorias Públicas no Brasil, promovendo sua integração e aprimoramento, alinhando-se aos objetivos da DPDF. 

Também, declara que a DPDF possui disponibilidade orçamentária para transferir anualmente de R$ 50.000,00 ao CONDEGE, que correrá à conta do “Programa de Trabalho 03.122.8211.8517.0138 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - DISTRITO FEDERAL, Elemento da Natureza de Despesa 33.90.39.31 Anuidade e Taxas em Associações, Federações e Conselhos”, conforme documento anexado, emitido pela Unidade de Orçamento da DPDF. 

O mérito da proposta foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS e pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, o projeto foi aprovado quanto ao mérito, na forma do Substitutivo que, conforme anexo, apenas aperfeiçoou a redação da proposta.

É o relatório..

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito quanto à repercussão orçamentária ou financeira e adequação com o planejamento orçamentário da proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

Logo, a proposta de autorização legislativa para autorizar repasse anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de gasto ou custeio destinado para associação privada CONDEGE,  com a finalidade de congregar e representar os interesses e pautas das Defensorias Públicas do Brasil, não apresenta óbice para ser admitida, uma vez que não contraria o plano plurianual e nem as normas de administração financeiras e orçamentária. Além disso, o titular da Pasta declara possuir recursos orçamentários suficientes para suportar a nova despesa.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Para analisar o mérito e repercussão da despesa, é preciso primeiro fazer uma reflexão sobre o conjunto de despesas  que a Sociedade do DF tem aplicado para garantir acesso à justiça e direitos à pessoas com menos recursos. Nesse sentido, cabe registrar que o Orçamento da Defensoria Pública do DF para 2025 é de R$ 378,16 milhões (soma dos recursos da Unidade Orçamentária 48101 e 48901), portanto a despesa de R$ 50 mil anual parece ser pouco relevante em relação ao total do orçamento do Órgão. Contudo, chamo a atenção dessa Comissão CEOF sobre a intensidade e aumentos crescentes das despesas voltadas para essa importante pauta social.

Nesse sentido, cabe rememorar que o dever de manter financeiramente a Defensoria Pública do DF, assim como é a manutenção do Ministério Público e da Justiça do Distrito Federal, era da União, conforme texto da Constituição de 1988, Art. 21, XIII: “Art. 21. Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;”

No entanto, o Distrito Federal permitiu aprovar a Emenda Constitucional nº 69/2012 sem a devida compensação financeira. Em seguida, essa Casa aprovou a merecida autonomia administrativa e financeira desse importante Órgão em relação do Poder Executivo. Os benefícios para a população foram muitos. Mas, em termos orçamentários e financeiros, o Tesouro Distrital teve que acomodar uma despesa no seu orçamento que já era insuficiente para entregar toda demanda de serviços públicos.

Só a título de exemplo, em 2014, o orçamento da Defensoria foi R$ 138,89 milhões, em 2024, saltou para R$ 358,54 milhões, um aumento de 260% em 11 anos. Nesse mesmo período o Orçamento da Saúde aumentou apenas 195% e da Educação 168%, considerando o somatório do Orçamento do Tesouro e do Fundo Constitucional.

Dessa forma, essa Comissão deve ter muita responsabilidade e cuidado ao analisar aumentos de despesas na Defensoria Pública, pois o Poder Legislativo é a última e mais importante salvaguarda de defesa dos interesses da Sociedade.

Assim, apesar dessas ressalvas, quanto ao mérito a despesa mostra-se apto para aprovação, uma vez que confiamos que os Defensores Públicos orientam o conjunto das despesas da Defensoria Pública na defesa destemida da população mais carente do DF. 

III - CONCLUSÕES

Por todo o exposto, como o PL nº 1.119/2024 não contraria as normas de finanças públicas vigentes, e tão pouco a despesa prevista estão adequadas, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e que não há repercussão orçamentária e financeira que impeça a aprovação.

Assim, no âmbito da CEOF, voto pela admissibilidade e aprovação do PL nº 1.119/2024, conforme o art. 65, I e II do Regimento Interno da CLDF.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025.

Projeto de Lei nº 1276/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1.276/2024, que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Dodgeball, a ser comemorado em 22 de julho de cada ano.

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 1.276/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, o qual institui e inclui no Calendário Oficial distrital o Dia do Dodgeball.

O art. 1º, caput, do projeto institui e inclui a referida efeméride no Calendário Oficial de Eventos do DF, delimitando seu marco temporal em 22 de julho; por sua vez, o parágrafo único reconhece o “dodgeball” como modalidade esportiva. O art.2º faculta ao Poder Público “realizar eventos e atividades comemorativos” em alusão à data. Finalmente, os arts. 3º e 4º abrigam cláusula de vigência e de revogação, respectivamente.

A título de justificação, o autor afirma que o “dodgeball” é uma modalidade inclusiva e acessível, em progressiva expansão. É mencionado que o DF já conta com quatro equipes e que o Brasil já participou do Pan-Americano da modalidade em 2023. O proponente assinala ainda que a instituição da data comemorativa e a oficialização da modalidade representam iniciativas valiosas para reconhecer e valorizar o esporte, tendo em mente a “promoção da saúde, do bem-estar e da integração social”.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos e diversões públicas”.

A criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais, ou, como no caso concreto, incentivar determinado segmento da economia. 

O objeto do projeto de lei sob exame é uma medida que se reveste de relevância, tendo em vista que a instituição da data comemorativa poderá potencializar a visibilidade do “dodgeball”. Trata-se de uma versão internacionalmente mais difundida da popular “queimada”, praticada no Brasil. 

O reconhecimento do “dodgeball” e a inclusão de uma data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal podem servir para promover esse esporte e fomentar sua prática. Como outras modalidades, o potencial como prática esportiva é o de contribuir para a saúde e o bem-estar das pessoas, razão por que se justifica o interesse por parte do poder público.

Em que pese os méritos que tornam a propositura merecedora de aprovação, o texto carece de alguns reparos textuais e de técnica legislativa. Primeiramente, pela correção da conjugação do verbo “incluir” na ementa, que deve ser na 3ª pessoa do singular do presente do indicativo. Em segundo lugar, é pertinente encurtar a ementa e adequá-la à redação usual de projetos de leis e leis congêneres.

Finalmente, foi suprimida a cláusula revogatória genérica constante do art. 4º. Trata-se de dispositivo inócuo, dado o ineditismo da matéria, e que atenta contra as melhores práticas de técnica legislativa. Essas modificações foram consolidadas em Substitutivo, apresentado anexo.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.276/2024, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para apoio a programação cultural do Distrito Federal.

Doutora Jane

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, promova a revitalização, limpeza e sinalização adequada das faixas de pedestre da Região Administrativa de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, promova a revitalização, limpeza e sinalização adequada das faixas de pedestre da Região Administrativa de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Ceilândia apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 13/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS. 

 Diversos cidadãos e cidadãs, que residem e/ou transitam diariamente pelo local, reivindicaram condições melhores para as faixas de pedestre de Ceilândia, em especial para realizar a interligação com outros modais e percorrer distâncias maiores a partir de modos ativos de locomoção. 

Pelo exposto, é urgente a necessidade de implementar estruturas aptas a garantir a segurança dos pedestres na região, de modo a priorizar a mobilidade ativa e os modais coletivos de transporte. Por isso, solicitamos que seja realizada a revitalização, limpeza e sinalização adequada das faixas de pedestre do local.

Por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade ativa no Distrito Federal, bem como a segurança e integridade dos pedestres, ciclistas e usuários do transporte público coletivo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender a Administração Regional de Sobradinho I DF.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender a programas para as Mulheres do Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender a Rede Pública de Ensino Médio do DF.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Apoio para atletas da PCDF no Police Fire Games 2025.

Doutora Jane

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Educação a respeito das condições da rede elétrica das escolas públicas do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Requeiro, nos termos do art. 42 do RICLDF, seja encaminhado, à Secretaria de Educação do Distrito Federal, o presente requerimento das seguintes informações: 

1. Quantas escolas receberam obras de manutenção ou melhoramento da rede elétrica interna nos últimos seis anos (desde janeiro de 2019)? 
2. Existem empresas contratadas pela Secretaria de Educação para executar obras dessa natureza? Quais? Especificar contratos que tenham sido executados desde janeiro de 2019, com a descrição do objeto. 
3. Quantas escolas promoveram obras de manutenção ou melhoramento da rede elétrica externa que alimenta a escola, como instalação de transformadores para adequação da amperagem? Existem protocolos de encaminhamento de demandas dessa natureza à distribuidora da rede elétrica? 
4. A Secretaria de Educação registra casos de incidentes elétricos, como curto-circuitos? Quantas ocorrências dessa natureza tem sido registradas? 
5. Quantas escolas contam com aparelhos de ar condicionado nas salas de aula? 
6. Existem planos para instalação de mais aparelhos de ar condicionado para até dezembro de 2026? Quantas escolas pretende-se atender? 
7. Existem escolas com aparelhos de ar condicionado fora de funcionamento por incapacidade da rede elétrica? 
8. Qual o planejamento e manutenção ou reforma da rede elétrica para até dezembro de 2026? Quantas escolas receberão obras na rede elétrica? 

JUSTIFICAÇÃO

Tem sido recorrentes as notícias de que a rede elétrica de escolas públicas estão obsoletas e não atendem mais às demandas das comunidades escolares. 

Reportagem do Bom Dia DF, da TV Globo, de 20 de março, noticia que, no  Jardim de Infância 314 Sul, que conta com cerca de 100 alunos de 4 a 5 anos, conta com ar condicionado, financiado com recursos do PDAF - e que não pode ser utilizado por incapacidade da rede elétrica. Segundo relato da Diretora da unidade, as escolas solicitam a adequação da rede desde 2019 - há 6 anos - sem resolução. 

A reportagem mostra relatos semelhantes de várias outras escolas, como o CEMI Taguatinga - M Norte, em que teria inclusive havido um curto-circuito recentemente, e o CEF 2 de Taguatinga, com aparelhos sem funcionamento por inadequação da rede elétrica. 

Não se trata de notícia nova. Uma busca revela reportagem do DFTV 2, de 14 de novembro de 2023, com o título “Escolas públicas do DF têm ar-condicionado, mas não podem ligar os aparelhos.” No subtítulo lê–se “Segundo os diretores das escolas, a rede de energia não suporta a carga elétrica de todos os aparelhos ligados juntos. Pais e responsáveis reclamam do excesso de calor nas salas de aula.” Uma outra notícia, de 19 de outubro de 2016, conta com a manchete “Escolas públicas do DF tem aparelhos de ar-condicionado novos que não podem ser ligados.”

A climatização inadequada prejudica o rendimento escolar dos alunos e o conforto de toda a comunidade escolar. Além disso, a aquisição de aparelhos de ar condicionado sem a adequação da rede elétrica revela má-gestão e desperdício de verbas públicas. A fim de averiguar as condições da infraestrutura escolar, propõe-se o presente requerimento de informações. 

 Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

PARECER Nº , 2025.

Da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ ao Projeto de Lei nº 1363, de 2024, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)”.

AUTOR: Deputado Wellington Luiz
RELATOR: Deputado Thiago Manzoni
 

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, o Projeto de Lei n° 1363 de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, referente a inclusão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal do dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). 

O artigo primeiro inclui o evento, com comemoração no dia 16 de maio. Seguem as cláusulas de vigência e revogação. 

Conforme a justificativa apresentada, a iniciativa busca enaltecer as relevantes atividades desenvolvidas por essas instituições em favor da sociedade do Distrito Federal, destacando sua contribuição nas áreas de educação, cultura, lazer, saúde e desenvolvimento social. 

O autor informa que a data proposta, 16 de maio, tem como referência atos públicos organizados nacionalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com apoio das Federações do Comércio estaduais, reunindo colaboradores do Sistema Comércio, usuários, alunos e professores em manifestações de apoio ao SESC e ao SENAC. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR 

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, compete à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação. 

Em análise da proposição, observa-se que foram atendidas as competências para legislar sobre o assunto, em respeito à Constituição Federal, combinado-se os arts. 30, I, e 32, §1º: 

Art. 30. Compete aos municípios: 

I – legislar sobre assuntos de interesse local; 

Art. 32. (...) 

§1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. 

De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seus artigos 14 e 15, confere competência privativa ao Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais se inclui a instituição de datas comemorativas e eventos a serem inseridos no Calendário Oficial. 

Quanto à iniciativa, observa-se que a autoria parlamentar se coaduna com o disposto no artigo 71, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que assegura aos Deputados Distritais a prerrogativa de iniciar o processo legislativo. 

Sob o ponto de vista constitucional e jurídico, não se verificam vícios de inconstitucionalidade formal ou material. A proposição não afronta princípios constitucionais, tais como a impessoalidade, a moralidade e a razoabilidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal 

Ressalta-se, ainda, que o conteúdo da proposição apresenta-se revestido de interesse público, pois visa ao reconhecimento das atividades prestadas pelo SESC e pelo SENAC em benefício da comunidade do Distrito Federal, nos campos social, educacional, cultural e de saúde. 

Ante o exposto, vota-se, no âmbito da CCJ, pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 1363/2024, nos termos do art. 63, I, do RICLDF. 

DEPUTADO THIAGO MANZONI
Relator