CLDF

CONSIDERANDO a competência da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres – CDDM, prevista no art. 76, I e II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), e sua pertinência temática com a matéria da proposição; 

CONSIDERANDO, ainda, que a competência de uma comissão sobre matéria específica afasta a competência de outra comissão sobre matéria de natureza genérica, nos termos do art. 63, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF); e

 CONSIDERANDO a apresentação de requerimento escrito antes da deliberação da matéria nas comissões de mérito, nos termos do disposto no §1º do art. 162 do RICLDF; 

Defiro o Requerimento nº 1.946/2025 (PLe 292294), determinando a retirada da análise de mérito pela CAS e consignando que o Projeto de Lei nº 1.000/2024 tramitará, em análise de mérito, na CSA (art. 77, I) e na CDDM (art. 76, I, II), permanecendo sob exame da CEOF quanto ao mérito e à admissibilidade (art. 65, I e III, a) e da CCJ (art. 64, I) quanto à admissibilidade. 

 Ao SACP, para redistribuição.                    

Brasília, 08 de abril de 2025.

 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ 

Presidente 

CONSIDERANDO os fundamentos apresentados pelo Requerimento 1.933, de 2025; 

CONSIDERANDO a competência conferida pelo art. 44, II, g, bem como a apresentação de requerimento escrito antes da deliberação da matéria nas comissões de mérito, nos termos do disposto no §1º do art. 162 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF); 

Defiro o Requerimento, determinando, quanto ao PL 743/2023, a retirada da análise de mérito pela CDC e consignando que o referido Projeto tramitará na CSEG (art. 71, II), na CEC (art. 70, I) e na CAS (art. 66, I), para apreciação quanto ao mérito, permanecendo sob exame da CCJ (art. 64, I) quanto à admissibilidade. 

CONSIDERANDO, ainda, o inciso II e o §2º do art. 63, registro a retirada da apreciação de mérito pela CDESCTMAT por não se verificar pertinência temática entre a matéria da proposição e as competências da Comissão definidas no art. 72 do RICLDF.

 Ao SACP, para redistribuição.

Brasília, 8 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

                         À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 8 de abril de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 8 de abril de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

PARECER Nº , DE 2025 - CEC 

Projeto de Lei nº 1187/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1187/2024, que “Estabelece que, no mínimo, 5% dos ingressos de eventos organizados no Estádio Nacional de Brasília – Mané Garrincha sejam reservados e disponibilizados gratuitamente a pessoas de baixa renda, na forma que especifica.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei n° 1187/2024, composto de três artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º estabelecido que, no mínimo, 5% dos ingressos de eventos organizados no Estádio Nacional de Brasília – Mané Garrincha, ainda que objeto de concessão, sejam reservados e disponibilizados gratuitamente a membros de famílias de baixa renda inscritas no Programa DF Social, previsto na Lei nº 7.008/2021.

O art. 2º estabelece a vigência da lei na data da sua publicação, enquanto o art. 3º traz a cláusula revogatória genérica.

Em sua justificativa, o autor do projeto indica que a construção do Estádio Mané Garrincha custou, à época, em torno de 830 milhões de dólares e questiona a justiça de se inviabilizar o acesso desse patrimônio público a “um segmento que lamentavelmente não tem condições de pagar ingressos".

A proposição foi distribuída, em análise de mérito, à Comissão de Educação e Cultura – CEC, e, em análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCF.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 70, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a “cultura, espetáculos e diversões públicas”.

É o caso do PL 1187/2024, que pretende reservar 5% dos ingressos de eventos organizados no Estádio Nacional de Brasília a membros de família de baixa renda, inscritas no Programa DF Social, previsto na Lei nº 7.008/2021.

A proposta é meritória, sobretudo porque se alinha aos preceitos do art. 6º da Constituição Federal de 1988, que garante a todos – e não a uns poucos – o direito ao lazer.

A propósito, a medida contribui para atenuar uma distorção histórica e econômica que marca a trajetória recente do Distrito Federal.

Afinal, soma-se à falta de investimento público em cultura e lazer no DF os efeitos nefastos – embora previsíveis – da privatização do estádio.

Por um lado, a concessão da sua exploração à iniciativa privada foi incapaz de gerar os retornos esperados, já que nem mesmo as contrapartidas previstas em contrato foram cumpridas.

Por outro lado, a política de preços adotada pela concessionária transformou a ida ao estádio em item de luxo, cobrando valores exorbitantes para eventos esportivos, musicais e culturais, e, com isso, tornando proibitivo o acesso da maior parte população a esse importante equipamento, construído com recursos públicos vultosos.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1187/2024.

Sala das Comissões, na data da assinatura.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que viabilize a regularização fundiária da Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que viabilize a regularização fundiária da Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores, que pedem a regularização fundiária da Colônia Agrícola 26 de Semtembro, na Região Administrativa de Vicente Pires.

Os moradores da Colônia Agrícola 26 de Setembro aguardam há anos a regularização fundiária de suas moradias. A falta de regularização gera inúmeros prejuízos para a população local, trazendo insegurança jurídica, dificuldades no acesso a serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança, limitando ainda o desenvolvimento sustentável da região.

A regularização fundiária tem como objetivo trazer segurança jurídica aos moradores da região, possibilitando a promoção de infraestrutura pública, essencial para o desenvolvimento urbano, obedecendo as normas urbanísticas e do meio ambiente.

Dessa forma, sugiro a regularização fundiária da Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires, para garantir os avanços estruturais necessários para o desenvolvimento da região, resguardando assim a qualidade de vida dos moradores.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

CONSIDERANDO a competência da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres – CDDM, prevista no art. 76, III, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), e a pertinência temática com a matéria da proposição; 

 CONSIDERANDO, ainda, a apresentação de requerimento escrito antes da deliberação da matéria nas comissões de mérito, nos termos do disposto no §1º do art. 162 do RICLDF, e a competência estabelecida no art. 44, II, g; 

Defiro o Requerimento nº 1.950/2025 (PLe 292397), para determinar a retirada da análise de mérito pela CAS e consignar que o Projeto de Lei nº 1.089/2024 tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (art. 68, I, b) e na CDDM (art. 76, III), permanecendo sob exame da CEOF quanto ao mérito e à admissibilidade (art. 65, III, a, e art. 65, I) e da CCJ (art. 64, I) quanto à admissibilidade. 

 Ao SACP, para redistribuição.

Brasília, 8 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 8 de abril de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 8 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I, “g”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 14 de abril de 2025, às 10h, na Sala de Comissões  desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 23 de abril de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 11 de abril de 2025, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 23 de abril de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de abril de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 23 de abril de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 10 de abril de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 23 de abril de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 14 de abril de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 23 de abril de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de abril de 2025, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 23 de abril de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 3 de abril de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico Administrativa, 23 de abril de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo