CLDF

Audiência Pública Presencial realizada no dia 27 de março de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico Administrativa, 25 de abril de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

PARECER Nº   , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 277/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 277/2023, que “Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos”. 

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 277/2023, de autoria do Deputado Iolando, que propõe alterações na Lei Distrital nº 5.931/2017, que trata do ingresso de consumidores em salas de cinema e espaços de lazer, permitindo que esses portem alimentos adquiridos fora desses estabelecimentos. A modificação tem como foco específico os clubes recreativos e esportivos, permitindo que esses espaços estabeleçam regras próprias quanto ao consumo de alimentos e bebidas em suas dependências.

De acordo com o autor, embora a proteção ao consumidor seja um direito fundamental, ela não pode se sobrepor ao direito de propriedade e à livre iniciativa dos estabelecimentos, especialmente dos clubes recreativos e esportivos, que enfrentam prejuízos econômicos e problemas sanitários devido à entrada irrestrita de alimentos trazidos de fora. Argumenta também que a imposição atual da Lei nº 5.931/2017 inviabiliza concessões comerciais e gera conflitos entre associados e administração dos clubes. 

Distribuído e aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Em conformidade com o artigo 64, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Comissão de Constituição e Justiça é responsável por analisar as proposições quanto à sua admissibilidade, levando em consideração os aspectos constitucional, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

No aspecto constitucional, verifica-se que o projeto não contraria princípios ou normas da Constituição Federal nem da Lei Orgânica do Distrito Federal. Pelo contrário, a proposição se ancora fortemente no princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição, como fundamento da ordem econômica.

Os clubes sociais, em sua maioria, mantêm contratos com terceiros para exploração de serviços gastronômicos, e a imposição legal que obriga o ingresso de alimentos adquiridos fora desses espaços desrespeita o exercício pleno desse direito, afetando diretamente a viabilidade econômica dessas concessões. A autonomia privada dos clubes, ao estabelecerem regulamentos internos em comum acordo com seus associados, deve ser preservada como expressão legítima da liberdade contratual, também assegurada constitucionalmente.

Ainda que a proteção ao consumidor seja um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF), não se trata de um direito absoluto, devendo coexistir harmoniosamente com outros princípios constitucionais. O PL 277/2023 respeita essa harmonização, pois não elimina o direito do consumidor, apenas reconhece que em determinados espaços privados – como clubes recreativos e esportivos – existe uma especificidade que justifica a adoção de regras próprias, especialmente para garantir segurança sanitária, integridade patrimonial e respeito às normas internas. Esse equilíbrio é necessário para evitar distorções que poderiam inviabilizar economicamente esses estabelecimentos, conforme apontado na justificativa do projeto.

Adicionalmente, a proposta não se insere nas matérias de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, conforme disposto no artigo 61, § 1°, da Constituição Federal — aplicável pelo princípio da simetria — e no artigo 71, § 1°, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

No âmbito da juridicidade, o projeto também é compatível com a legislação infraconstitucional, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que preconiza o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC), o que é observado na proposta.

Por fim, a aprovação do PL 277/2023 representa um avanço na construção de uma legislação equilibrada, capaz de conciliar a viabilidade econômica, a autonomia privada e a segurança sanitária, com o devido respeito às normas internas e à transparência na informação ao público.

No âmbito da técnica legislativa, contudo, a proposta carece de ajustes, uma vez que a proposta renumera, desnecessariamente, dispositivo atualmente vigente, motivo pelo qual propomos emenda de redação, sem alterações no conteúdo da proposta. 

III - CONCLUSÕES

Nesse sentido, considerando que proposição se alinha à Carta da República, bem como à Lei Maior do Distrito Federal, e se mostra conveniente e oportuna, o nosso voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 277/2023, com a emenda de redação em anexo.

Sala das Comissões, em 25 de abril de 2025.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de recolhimento de lixo e entulho, em área localizada em frente ao Conjunto 23 da QR 410, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de recolhimento de lixo e entulho, em área localizada em frente ao Conjunto 23 da QR 410, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, em área localizada em frente ao Conjunto 23 da QR 410, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de recolhimento de lixo e entulho, em área localizada em frente ao Conjunto 23 da QR 410, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), que promova a instalação de iluminação pública na CSA 02, em frente ao lote 03, no Setor Hoteleiro, em Taguatinga Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), que promova a instalação de iluminação pública na CSA 02, em frente ao lote 03, no Setor Hoteleiro, em Taguatinga Sul, com luminárias LED e braço duplo nos pontos críticos, conforme especificações da CEB-ILSA, suprindo a atual deficiência de luminosidade e contribuindo para a redução de índices de violência.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação atende a solicitação dos Moradores da CSA 02, que fizeram o pedido no site da ouvidoria do GDF: OUV-098365/2025 e pelo e-mail dos Deputados da Câmara Legislativa do DF, o qual relata que os postes já forma instalados, basta agora colocarem as luminárias. Informam que estão pagando taxa de iluminação pública e sem usufruto do serviço, deixando a rua escura e sem segurança. 

Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e a pronta atuação do Poder Executivo, certos de que as providências ora indicadas assegurarão condições mínimas de cidadania à comunidade da CSA 02 de Taguatinga Sul.

Sala das Sessões, em … 

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO 

EMENDA DE REDAÇÃO

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Emenda de Redação ao Projeto de Lei nº 277/2023, que “Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos”

 Dá-se ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 277/2023, a seguinte redação:

"Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte §2º, renumerando-se o atual parágrafo único como §1º:

“Art. 1º (…)

§ 1º (…)

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos clubes recreativos e esportivos, que podem estabelecer regras específicas para o consumo de alimentos e bebidas em suas dependências."

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda apresentada conforme os fundamentos apresentados no parecer do relator.

PL 722/2019 recebido da CSA. Pendente parecer da CDESCTMAT.

Brasília, 25 de abril de 2025.

PL 2485/2022 recebido da CSA. Pendente parecer da CAS.

Brasília, 25 de abril de 2025.

À CEOF, para exame e parecer.

Brasília, 25 de abril de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - ccj

Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024, subscrito pelo Deputado Martins Machado, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antônio Hora Filho.

O Projeto é composto de dois artigos. O art. 1º efetivamente concede a honraria e o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Como justificação, o autor esboça um perfil biográfico do pretenso homenageado. Nele, relata-se que Antônio Hora Filho é presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e vice-presidente da Federação Internacional de Esporte Escolar (ISF), um renomado gestor esportivo com mais de 20 anos de experiência no desenvolvimento do esporte escolar no Brasil. Graduado em Educação Física e Gestão Pública, possui diversas especializações e mestrado em Gestão Esportiva. Ocupou cargos de destaque na administração pública e liderou a retomada dos Jogos Escolares Brasileiros (JEB’s), promovendo inclusão social e igualdade de gênero. Relata-se ainda que é reconhecido por sua liderança, planejamento estratégico e fé na importância do esporte escolar para o desenvolvimento dos jovens.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, cujo parecer de mérito foi pela aprovação.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 107/2024 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o PDL nº 107/2024 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que a aprovou em Plenário, mediante voto favorável do relator.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do PDL nº 107/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (destaque nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

Primeiramente, cumpre assinalar que o senhor Antônio Hora Filho é natural de Aracaju/SE, fator que satisfaz o requisito constante do inciso I, alínea “b”. À continuação, o inciso II estipula o requisito de residência no Distrito Federal por mais de quatro anos. A justificação não informa sobre a residência do indicado no DF, mas

informa sobre a ocupação pelo pretenso homenageado do cargo de presidente da CBDE, instituição sediada no Distrito Federal, deste 2016, o que permite presumir que o critério está cumprido.

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é abstrato e não possui abrangência de aplicação bem delimitada. No entanto, considerando a liderança no indicado na área da prática e da promoção do esporte no Brasil, dá-se por cumprida a exigência.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, e, novamente, entendemos que, perante a população brasiliense, o senhor Antônio Hora Filho o satisfaz. Isso é corroborado pelas seguidas eleições para posições de destaque em instituições relevantes e pela organização dos Jogos Escolares Brasileiros que ocorreram em Brasília em 2023;

Finalmente, entendemos satisfeita por presunção a demanda por idoneidade moral e reputação ilibada, contida no inciso V, em face da ausência de fatos desabonadores.

À parte dos requisitos veiculados no art. 3º, o PDL nº 107/2024 está em conformidade com o limite quantitativo de oito proposituras por sessão legislativa veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. Consulta ao sistema PLe nos informa que foi o terceiro PDL congênere apresentado pelo autor, na condição de primeiro ou único subscritor, em 2024.

No que se refere à técnica legislativa, há um pequeno reparo redacional a se fazer ao PDL nº 107/2024, qual seja, a inclusão do pronome “senhor” antecedendo o nome do agraciado tanto no art. 1º quanto na ementa.

III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024 no âmbito da CCJ, com o acolhimento da emenda modificativa de redação anexa.

Sala das Comissões, …

À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação, conforme Despacho-SELEG(294079).

Brasília, 24 de abril de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula:11357 

Parecer e folha de votação recebidos da CSA. Para continuidade da tramitação na CDDM.

Brasília, 24 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

Parecer e folha de votação recebidos da CSA. Para continuidade da tramitação na CDDM.

Brasília, 24 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 24 de abril de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-legislativa

À SELEG, tendo em vista a Manifestação CAS 293006.

Brasília, 24 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 24 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de louvor ao profissionais da saúde atuantes no Centro Cirúrgico do Hospital de Base pelos relevantes serviços prestados a população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pastor Daniel de Castro manifesta votos de louvor aos profissionais abaixo listados:

A presente moção tem por objetivo reconhecer e valorizar o trabalho técnico, ético e humano dos profissionais que atuam no centro cirúrgico do Hospital de Base do Distrito Federal

 O empenho desses profissionais possibilita que a população do DF, asseguram que os procedimentos cirúrgicos realizados naquela unidade hospitalar sejam conduzidos com excelência, garantindo à população do Distrito Federal um atendimento pautado pelos mais altos padrões de segurança, cuidado e dignidade, mesmo diante dos desafios inerentes à rotina hospitalar, especialmente em contextos de urgência e emergência.

A homenagem ora proposta reflete o reconhecimento desta Casa Legislativa pela abnegação, profissionalismo e compromisso com a vida que esses trabalhadores demonstram cotidianamente.

Diante disso, conto com os Nobres Parlamentares para a aprovação da presente Moção de Louvor.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo a implementação de equipes matriciais e assistenciais de cuidados paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a implementação de equipes matriciais e assistenciais de cuidados paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Em 2024, o Ministério da Saúde — MS publicou a Portaria GM/MS nº 3.681, de 7 de maio de 2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados Paliativos — PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, e determinou que as ações e os serviços assistenciais de cuidados paliativos devem ser ofertados em todos os pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde — RAS, para todas as pessoas que tenham indicação, o mais precocemente possível.

Nesse contexto, foram normatizadas as Equipes Matriciais de Cuidados Paliativos — EMCP e as Equipes Assistenciais de Cuidados Paliativos — EACP, que ofertam apoio às equipes assistenciais dos pontos de atenção da RAS, conforme disposto nos arts. 10 a 16 da Portaria. A criação dessas equipes especializadas se mostra imperiosa para garantir o acesso universal e qualificado aos cuidados paliativos em todo o território do DF.

As Equipes Matriciais têm como função principal o apoio técnico e a capacitação das demais equipes da rede, enquanto as Equipes Assistenciais atuam diretamente no atendimento aos pacientes e suas famílias. Essa estrutura em dois níveis permite otimizar recursos e conhecimentos especializados.

As EMCP são implementadas na proporção de uma equipe para cada fração de território com 500.000 habitantes de uma mesma macrorregião de saúde e estão vinculadas a um ponto de atenção da RAS do seu território de atuação. As EACP, por sua vez, têm território de atuação na proporção de uma equipe para cada 400 leitos SUS habilitados e podem estar vinculadas a hospitais, unidades de urgência, ambulatórios de atenção especializada ou serviços de atenção domiciliar. As atividades desempenhadas pelas EMCP e EACP são, ademais, estabelecidas como parâmetro de monitoramento, inclusive para fins de manutenção do repasse de incentivo financeiro.

Segundo dados do MS, o DF comporta ao menos 7 EMCP e 17 EACP, considerando a população de 3.094.325 de pessoas e o total de leitos de 2.905[1]. O financiamento total para este montante de equipes, pago pelo MS, seria de R$ 1.206.400,00; assim como o repasse anual perfaria R$ 14.476.800,00.

Em 20 de agosto de 2024, a Portaria nº 374 da Secretaria de Estado de Saúde do DF instituiu a Comissão Distrital de Cuidados Paliativos, passo importante para a implementação da PNCP no DF. Porém, outras medidas são essenciais para a efetiva construção das ações e serviços de cuidados paliativos no âmbito do SUS distrital.

Nesse sentido, conclui-se que a instituição das equipes supracitadas é um fator essencial para a efetivação da PNCP, que se alinha com os princípios do SUS e representa um avanço na humanização da assistência à saúde. A organização de equipes especializadas em cuidados paliativos permitirá melhor qualidade de vida para pacientes com doenças crônicas, progressivas ou em fase terminal, além de adequado suporte a seus familiares e cuidadores. 

Por isso, conclamo os pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

Deputado fábio felix

[1] MINISTÉRIO DA SAÚDE. Política Nacional de Cuidados Paliativos. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-do-sus/articulacao-interfederativa/cit/pautas-de-reunioes-e-resumos/2023/novembro/apresentacao-politica-nacional-de-cuidados-paliativos.pdf. Acesso em 24/3/2025. 

PARECER Nº                   , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 272/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 272/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ronaldo Ramos Caiado.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 272/2025, de autoria do deputado EDUARDO PEDROSA, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ronaldo Ramos Caiado.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, tendo em vista sua significativa contribuição para o desenvolvimento da região do Entorno do Distrito Federal e para a melhoria da qualidade de vida da população de Brasília, destacando sua atuação em áreas como infraestrutura, saúde, segurança e integração regional, além de iniciativas como a recuperação de rodovias, ações integradas de segurança pública e o subsídio ao transporte coletivo intermunicipal, justificando assim a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília como forma de reconhecimento por seu compromisso com o progresso conjunto de Goiás e do Distrito Federal. 

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 272/2025      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator