CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 14 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 14 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 14 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 14 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 14 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Institui a Política Distrital de Combate aos símbolos e apologias a Organizações Criminosas em Bens Públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° - Fica instituída a Política Distrital de Combate a símbolos, sinais, nomes ou qualquer outra forma de referência ou apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado, manifestados em bens públicos no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2° - O Poder Público do Distrito Federal adotará medidas eficazes para combater a cultura do crime organizado em bens públicos distritais, incluindo:

I - A remoção de pichações, grafites ou qualquer outra inscrição que contenha símbolos, sinais ou nomes alusivos ou que façam apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado em bens e patrimônios públicos;

II - A remoção de símbolos, sinais ou nomes que façam referência ou apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado em lápides de cemitérios públicos distritais;

III - A remoção de símbolos, sinais ou nomes que façam referência ou apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado nas dependências de escolas públicas distritais.

§ 1º Para a efetiva implementação do disposto no caput deste artigo, o Poder Público Distrital deverá:

I - Promover a ampla divulgação de canal de denúncia seguro e confidencial para que a população informe a presença de símbolos ou referências ao crime organizado em espaços públicos, bem como outras atividades correlatas; 

II - Implementar programas de capacitação continuada para servidores públicos distritais, incluindo policiais militares, agentes de zeladoria urbana e funerária, e funcionários da educação, visando:

a) identificação de símbolos e referências a organizações criminosas ou facções do crime organizado; e

b) melhores práticas para o enfrentamento dessa cultura;

III – Desenvolver e implementar programas de combate à cultura do crime nas escolas da rede pública distrital de ensino, abordando:

a) temas como legalidade, cidadania, direitos e valores humanos; e

b) as consequências do envolvimento com o crime organizado; 

IV – Investir em tecnologias e inteligência para o monitoramento e a identificação de atividades e símbolos relacionados ao crime organizado em espaços públicos;

V – Firmar convênios com organizações da sociedade civil ou contratar empresas privadas, para auxiliar na execução das medidas previstas nos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 3° - Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta lei.

Parágrafo Único O Poder Público deve providenciar a retirar símbolos, sinais, nomes ou referências às organizações criminosas ou pessoas ligadas às facções do crime organizado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da denúncia.

Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5° -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Inspirando-se em medidas adotadas em El Salvador, sob a liderança do Presidente Nayib Bukele, que demonstraram resultados significativos na redução da violência e no combate às gangues¹, este projeto de lei busca adaptar e aplicar princípios semelhantes ao contexto do Distrito Federal.

Em El Salvador, a estratégia incluiu a remoção ostensiva de pichações e símbolos de gangues de espaços públicos, a implementação de um regime rígido de Lei e Ordem que permitiu a prisão de mais de 80 mil membros de gangues² e o fortalecimento das forças de segurança.

Desde que Bukele assumiu a presidência em primeiro turno, em 2019, e estabeleceu no país a política de “Tolerância Zero” contra a criminalidade e a cultura do crime, o número de homicídios dolosos caiu de 38 por 100 mil habitantes naquele ano para 7,8 em 2022 — bem inferior à média latino-americana de 16,4 no mesmo ano. As estimativas chamam ainda mais atenção a longo prazo: em 2015, o país centro-americano tinha uma taxa de 106,3 homicídios por 100 mil habitantes. Em 2023, essa taxa caiu para apenas 1,7 homicídios por 100 mil.

O resultado foi que El Salvador, que frequentemente figurava entre os países com as maiores taxas de homicídios do mundo, passou a integrar a lista dos mais seguros para viver e viajar. Inclusive, o país recebeu classificação de nível 1 (mais seguro possível) pelo Departamento de Estado dos EUA, ganhando a estrela dourada de viagem4.

Portanto, esta proposta legislativa visa instituir no Distrito Federal a obrigatoriedade de o Poder Público Distrital adotar medidas eficazes para combater a crescente cultura do crime organizado.

A presença de símbolos, sinais, nomes e referências a facções criminosas em espaços públicos — como pichações em bens e patrimônios, inscrições em lápides de cemitérios e até mesmo em ambientes escolares — representa um grave problema social que normatiza a criminalidade, intimida a população e distorce os valores da legalidade e cidadania, especialmente entre os jovens.

A exposição constante a essa simbologia contribui para a disseminação de uma cultura que exalta o crime, enfraquece o tecido social e dificulta os esforços para a construção de uma sociedade mais segura e justa. É fundamental que o Poder Público Distrital adote uma postura proativa no enfrentamento dessa realidade, implementando ações concretas para a remoção desses elementos e para a promoção de valores positivos.

Nesse sentido, o presente Projeto de Lei estabelece medidas claras e objetivas , como a retirada de símbolos e referências ao crime organizado de bens públicos, cemitérios e escolas.

Ademais, a propositura prevê mecanismos para garantir a efetividade dessas ações, incluindo a criação de canais de denúncia, a capacitação de servidores públicos, a implementação de programa educativos nas escolas e o investimento em tecnologia para o monitoramento e identificação de símbolos que façam apologia ao crime organizado.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas Deputados Distritais para a aprovação desta importante iniciativa legislativa.

JOÃO CARDOSO

DEPUTADO DISTRITAL

¹https://noticias.r7.com/internacional/entenda-a-politica-tolerancia-zero-que-bukele-adotou-para-o-combate-ao-crime-em-el-salvador-12062024/

²https://www.estadao.com.br/internacional/plano-de-bukele-em-el-salvador-traz-sensacao-de-seguranca-contra-gangues-e-medo-do-estado/?srsltid=AfmBOop-kbvYlHY7i0hEFjpn8Kg32yZuKGSf9wkkfywYj5pe1iXPRIbo

³https://noticias.r7.com/internacional/entenda-a-politica-tolerancia-zero-que-bukele-adotou-para-o-combate-ao-crime-em-el-salvador-12062024/

4https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/eua-classificam-el-salvador-como-pais-mais-seguro-para-viajantes/#:~:text=EUA%20classificam%20El%20Salvador%20como%20pa%C3%ADs%20mais%20seguro%20para%20viajantes,-Em%20resposta%20ao&text=Os%20Estados%20Unidos%20deram%20a,gangues%20e%20de%20crimes%20violentos

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília - HFAB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília - HFAB.

Homenageados:

1. Adolfo Aleixo Da Silva Junior
2. Alessandra Alves Das Neves
3. Alessandra Cristina Magero Frutuoso Dos Anjos
4. Alessandra de Carvalho Malta
5. Aline Oliveira Alves e Silva
6. Aluizio Paiva Gonçalves
7. Álvaro Antônio Canuto
8. Amaralina Machado Cunha
9. Ana Maria Peres Botelho
10. Ana Paula Jandre Boechat
11. Anderson da Costa Souza
12. Angela Vieira Zanatta
13. Antonio Carlos Moretti Bermudez
14. Ariana Brito Barreira Bastos
15. Bárbara Heloisa Zanchetta Pozzobon Diniz
16. Bruno Soares Souza
17. Camila Mendes de Almeida
18. Carla Adriane Von Eye Schunemann
19. Carlos Alberto Escamarde de Wilken Freitas
20. Carlos Augusto Amaral Oliveira
21. Cássia Ramos de Andrade
22. Catiucia Fogliarini Silva
23. Cíntia Bracarense Melo
24. Cláudia Regina Amaral da Silva Fiorot
25. Cleide Pereira dos Santos
26. Cristhiano Maduro Velloso
27. Cristiane Rodrigues Martins da Silva
28. Daniela Leite Natividade
29. Daniele Oliveira Viana Prado
30. Danielle José de Cerqueira Lopes
31. Deive de Andrade Campos
32. Eduardo Martins de Sousa
33. Edvan dos Prazeres Sobrosa
34. Elisa Tolentino
35. Fabiano Borges da Silveira
36. Fabiano Silva Baião
37. Fabiola da Silva Maciel Azevedo
38. Fernanda Costa dos Santos
39. Fernando César da Costa e Silva Braga
40. Flávia Zagordo Campanella
41. Francine Fedeli Sampaio
42. Giséle Gurgel Cudo
43. Giuseppe Muccini De Carvalho C. Fernandes
44. Gizelli de Souza Dall' Agnol
45. Ivana da Conceição Espirito Santo da Cruz
46. João Onofre de Vasconcelos Neto
47. João Paulo Moraes Ribeiro
48. Jorvan Botelho Fernandes
49. Juliano Deckert
50. Juniti Saito
51. Karla Cristina Marques
52. Karla Luiza Ramos Oliveira
53. Kelli Cristina Rossi
54. Killarney Ataide Soares
55. Ladjane Dantas Bandeira
56. Laerte Lobato de Moraes
57. Lara Nascimento Andrade Nunes
58. Laura Corrêa de Freitas
59. Leila Cristina de Morais
60. Lilian Moreira Arruda Lira
61. Lilian Pereira Viana Monteiro
62. Lucélia de Souza Bastos
63. Luma Pinheiro Vieira
64. Marcelo Kanitz Damasceno
65. Marcelo Motta Pereira
66. Marcia Guimaraes dos Santos Bittencourt
67. Marcilio Bastos David
68. Maria Cecília Sobral de Paiva
69. Mariana Cardoso de Castro Gomes
70. Mariana Pires Soares Mattoso
71. Maria Raquel Marques Furtado M. Louzeiro
72. Mauricio Ribeiro Braga
73. Max Steinert
74. Michael Douglas da Silva Martins
75. Monique Almeida Vaz
76. Náira Baptista Silveira
77. Nivaldo Luiz Rossato
78. Nívea Moema Moura Silva
79. Osmario Ribeiro Villatore
80. Patrícia Nunes de Oliveira
81. Paula Fernanda Xavier da Rocha
82. Pedro Luis Sarcic
83. Perla Paloma Levenhagem Alarcon Santana
84. Rafael César Alves Araújo
85. Rafael Henrique Coêlho Joaquim Machado
86. Rafael Lucas Batista Cavalcante de Moura
87. Reginaldo Pontirolli
88. Ricardo López Alanis
89. Ricardo Reis Tavares
90. Roberta de Souza Amaral
91. Roberta Rosas Petrocinio
92. Rogerio Cardoso Costa
93. Ronaldo Peixoto Gontijo
94. Rosiclei Radel Costa
95. Samanta Carvalho de Azevedo da Silva
96. Simone Praia Cardoso Antunes
97. Suellen Sombra da Rocha
98. Sylvio Torres da Motta
99. Thais Braga Pereira Schiatti
100. Thaís de Freitas Santiago Badra
101. Thais Lima de Oliveira Braga
102. Thiago Dellazari Melo
103. Vanessa Wolff Machado
104. Virginia Franco Assunção de Freitas
105. Welington Vilarino Ferreira Leão
106. Zaira Freitas Cordeiro

JUSTIFICAÇÃO

No dia 18 de maio de 2025, o Hospital de Força Aérea de Brasília (HFAB) celebra 38 anos de dedicação à saúde e ao bem-estar da família aeronáutica. Ao longo de sua trajetória, a instituição construiu um legado de excelência que merece ser lembrado como expressão de gratidão e reconhecimento por sua nobre missão de cuidar e acolher.

O HFAB distingue-se pela prestação de assistência em todas as dimensões da medicina – preventiva, curativa e de reabilitação – além de realizar inspeções de saúde em aeronavegantes civis e militares, contribuindo diretamente para a segurança e a operacionalidade da Força Aérea Brasileira.

Reconhecido como referência em presteza, qualidade, sensibilidade, responsabilidade e resolutividade, o Hospital representa um verdadeiro símbolo de compromisso com a vida e com o servir. Cada profissional que integra o HFAB carrega consigo o orgulho de pertencer a uma instituição que honra, diariamente, os valores da Aeronáutica.

Nesse cenário, é fundamental reconhecer a importância de todos os profissionais de saúde e demais colaboradores que compõem o quadro do HFAB. Cada um desempenha um papel indispensável para o funcionamento eficaz da unidade, garantindo um atendimento de excelência e reafirmando o compromisso com a saúde e com a missão institucional da Força Aérea.

Sendo assim, rogo aos pares que aprovem esta moção, como forma de valorizar esses profissionais que tem se dedicado com excelência, humanidade e comprometimento à saúde dos que servem à nossa Pátria.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

3ª Reunião Extraordinária realizada em 13/05/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

3ª Reunião Extraordinária realizada em 13/05/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA