CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Conforme solicitado, segue, em anexo, a Lei 5.165/2013.

Brasília, 14 de maio de 2025.

Daniele martins mesquita

Assesora Especial do Gabinete 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1555/2025

"Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo móvel que integre os serviços de emergência do Distrito Federal.”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  13/05/2025.

Deputado João Cardoso

Presidente da Comissão de Segurança

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

EMENDA Nº 4, DE 2025 – MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio.)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1630/2025, que “Dispõe sobre a instituição de quarentena para o ocupante do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica.”

Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 1.630, de 2025, a seguinte redação:

Art. 4º Durante o período de quarentena, o ex-Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal ou o ex-Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) não farão jus ao recebimento de compensação financeira mensal equivalente à remuneração percebida no exercício do respectivo cargo.

Parágrafo único. Os agentes mencionados no caput não estão impedidos de exercerem atividade laboral, salvo nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

 JUSTIFICAÇÃO

O desmembramento do antigo art. 4º em caput e parágrafo único justifica-se pela necessidade de aprimorar a clareza, a organização e a harmonia do texto legal, em conformidade com os princípios da boa técnica legislativa. Conforme a Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção.

Dessa forma, a presente emenda modificativa alinha-se ao propósito do Projeto de Lei nº 1.630/2025 ao aprimorar a clareza e a técnica legislativa.

Deputada DAYSE AMARILIO

Relatora