CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretária de Estado de Educação acerca da exoneração da Vice-Diretora do Centro Educacional nº 01 da Cidade Estrutural.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, as seguintes informações:

a) O Diário Oficial do Distrito Federal do último dia 3.5.2022 deu publicidade à exoneração da Professora Luciana Martins de Medeiros Pain, do cargo de Vice-Diretora do Centro Educacional nº 01, da Estrutural. No entanto, em razão do disposto no artigo 43 da Lei nº 4.751/2012 determina que a exoneração deve ser precedida de processo administrativo, assegurados ampla defesa e contraditório. Indaga-se: a decisão foi tomada em um processo administrativo aberto para esse fim?

b) Em caso positivo, foi franqueada a ampla defesa e o contraditório à docente? Em caso contrário, qual é a justificativa legal para o ato de exoneração, eis que a legislação é muito clara acerca do procedimento para tanto? 

c) A imprensa noticia que que a vice-diretora exonerada teria encaminhado um áudio chamando o diretor disciplinar da escola de “cagão”. Como o referido áudio foi obtido? Quem encaminhou à Administração? Esse fato foi preponderante para a exoneração?

d) Quais foram as providências tomadas pela Secretaria acerca da denúncia feita pela Professora, consoante matéria jornalística (https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2022/05/5004992-professora-que-criticou-tenente-e-exonerada-e-militar-e-promovido.html, acesso em 5.5.2022, às 16h16), de que a Direção disciplinar não aplicaria as mesmas sanções a condutas idênticas.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objeto obter informações acerca da exoneração da Vice-Diretora Luciana Pain, ocorrida no último dia 3.5.2022. Com efeito, a publicação, no Diário Oficial, não traz consigo as justificativas do ato e nem se o mesmo decorreu de processo administrativo, com a garantia da ampla defesa e contraditório, à luz do disposto no artigo 43 da Lei 4.751/2012.

Não se olvida se tratar de uma escola que está inserta no projeto das escolas militarizadas do Distrito Federal. Contudo, mesmo tais escolas devem obsequiosa obediência aos ditames da Lei de gestão Democrática. Sendo assim, por ser gestora eleita, detém a prerrogativa de somente ser exonerada após escorreito processo administrativo. Destaque-se, pois, o artigo 43, outrora mencionado:

Art. 43. A exoneração do diretor ou do vice-diretor somente poderá ocorrer motivadamente após processo administrativo, nos termos da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Não há qualquer notícia, nem na reportagem veiculada pelo Correio Braziliense nem das de outros veículos, que a exoneração se deu em decorrência de decisão proferida por autoridade competente em processo administrativo. E mais, as reportagens indicam a “coincidência” da exoneração com a divulgação de áudio em que a Vice-Diretora teria chamado o Diretor Disciplinar de cagão.

É preciso saber como esse áudio foi entregue à Administração e se, de fato, foi preponderante para a exoneração. Se o foi, é certo que deveria estar dentro do processo administrativo, o que somente seria possível saber após as informações a serem prestadas pela Secretaria.

O esclarecimento da situação permitirá, por certo, a atividade de fiscalização do Parlamento, a partir da premissa constante na Lei de Gestão Democrática, enquanto norma maior constante no artigo 222 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como servirá para coibir eventuais abusos ocorridos em ambiente escolar.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Dispõe sobre a denominação do Assentamento 26 de Setembro, localizado na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º O Assentamento 26 de Setembro, localizado na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX, passa a ser denominado Setor Habitacional 26 de Setembro (SH26).

Parágrafo único. A alteração da denominação de que trata o caput deve obedecer ao disposto na Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a denominação do Assentamento 26 de Setembro, cuja regularização das ocupações está próxima de ocorrer em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 2.776/2020, de autoria da Deputada Flavia Arruda (PL/DF), que altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, pela Câmara dos Deputados, tendo sido o mesmo recentemente encaminhado à análise do Senado Federal.

Com a aprovação e sanção da referida proposição na seara federal, a área onde se encontra o assentamento poderá passar para o domínio do Distrito Federal e, legalmente, ter a sua situação fundiária resolvida, assegurando a permanência definitiva de aproximadamente 40 mil famílias naquela localidade.

O Assentamento 26 de Setembro ganhou esse nome em razão de ter sido nessa data, nos idos de 1996, que ocorreu a fixação de aproximadamente 130 famílias de sem-terra na área rural de Taguatinga, oriundas das fazendas Grotão e Sarandy, localizadas em Planaltina.

Com a alteração recente das poligonais das Regiões Administrativas do DF, a área passou a pertencer a RA XXX (Vicente Pires). Entretanto, não há mais justificativa para que a mesma continue sendo chamada de “assentamento”, visto o número de habitações nela existentes, bem como o andamento do mencionado PL 2.776/2020 no Congresso Nacional. Por isso, entendemos que ao invés de assentamento a localidade passe a ser denominada “Setor Habitacional 26 de Setembro – SH26”, de forma a preservar a sua história e a relevância da comunidade ali residente.

Porém, esta decisão necessita contar com a chancela da comunidade interessada, o que nos leva a propor que seja levado em conta o mandamento contido na Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, cujo art. 5º diz que “A alteração do nome de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros ficará condicionada à realização de audiência pública prévia”.

Quanto ao aspecto legal da propositura, entendemos que a matéria em questão se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

 Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional da Fercal, providências para promover a iluminação pública do Condomínio de Chácaras, localizado na DF 150, km 13, na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional da Fercal, providências para promover a iluminação pública do Condomínio de Chácaras, localizado na DF 150, km 13, na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional da Fercal, providências para promover a iluminação pública do referido local.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região. A falta de iluminação expõe o local a constantes assaltos e acidentes, gerando insegurança aos moradores que por ali transitam.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em          

 rafael prudente

Deputado Distrital

Pedido de vista concedido ao sr. Deputado João Cardoso, durante a 2ª Reunião Extraordinária Remota, pelo prazo de até cinco dias. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

12/05/2022 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de maio de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/06/2022 - 09h30 

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de maio de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

À SELEG, para as providências necessárias. 

Brasília, 5 de maio de 2022 

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 5 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 96/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 02/05/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 de MAIO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 96/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 02/05/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 de MAIO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 96/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 02/05/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 de MAIO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa