CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na na CAF (RICL, art. 68, I, “g” e “h”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “e”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 28 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b" ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de abril de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, nos termos do art. 90, I e art. 162, §1º, VI, do RI/CLDF.

Brasília, 28 de abril de 2022 

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 28 de abril de 2022 

PROJETO DE LEI Nº 2.280 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Insira-se na Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, o seguinte art. 7º-A:

Art. 7º-A Podem aderir ao GDF-Saúde-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os aposentados e pensionistas de empresas estatais que tenham sido desestatizadas.

Parágrafo único. A adesão institucional de que trata o caput faz-se nos termos estabelecidos pelo Conselho de Administração do INAS, a que se refere o art. 15, I, observados os parâmetros estabelecidos no art. 21.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

projeto de lei Nº 2.418 DE 2021

Redação Final

Altera dispositivos da Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Dê-se aos arts. 6º e 7º da Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, a seguinte redação:

Art. 6º A policial e a bombeira, após o término da licença maternidade, devem retornar para a mesma equipe de que faziam parte antes da vigência da licença, salvo quando se manifestem, formalmente, em outro sentido, e devem ser mantidas na mesma equipe pelo prazo mínimo de 6 meses.

Art. 7º À policial ou à bombeira lactante é permitido o uso de 2 horas para amamentação, dentro da jornada de trabalho e sem qualquer redução de direitos, até que seu filho ou filha complete 24 meses de vida. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 26 de abril de 2022.

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 27 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao art. 8º, do PL 2.558/2022, o inciso XVIII, a seguinte redação: 

“Art. 52-A Para fins de cumprimento das exigências documentais, acerca dos procedimentos de Revogação Administrativa de Cancelamento, art. 8º desta lei, Migração de Programas, arts. 1º caput, 2º e 3º, da Lei Distrital nº 4.269/08, Convalidação de Incentivo Econômico arts. 1º, 6º Parágrafo único e 9º, da Lei Distrital nº 6.251/18, Transferência de Benefício Econômico art. 7º desta lei, bem como na transferência de Benefício cumulado com qualquer um dos procedimentos anteriormente informados, a documentação a ser exigida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – SDE, será: 

I.                    Certidão Simplificada vigente, emitida:

a) pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal;

b) pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal ou pela unidade da Federação na qual a empresa seja registrada.

II - Última alteração contratual consolidada, devidamente registrada:

a) na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal;

b) na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal ou na unidade da Federação na qual a empresa seja registrada.

III - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

IV - Comprovante de Inscrição no Cadastro Fiscal:

a) do Distrito Federal - CF/DF;

b) do Distrito Federal - CF/DF ou da unidade da Federação na qual a empresa seja registrada.

V - Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - RFB referente:

a) à empresa;

VI - Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública do DF, referente;

a) à empresa;

 VII - Certidão de Ônus do imóvel;

 VIII - Declaração de Nada Consta emitida pela Terracap, referente:

 a) à empresa;

  IX - Alvará de Construção ou Carta de Habite-se expedido por órgão competente, licenciando toda a edificação do empreendimento.

Parágrafo único: Nos procedimentos de Migração de Programas, Convalidação de Incentivo Econômico, Transferência de Benefício Econômico, bem como nas transferências cumulados com um dos procedimentos anteriores, a pessoa jurídica recebente deverá apresentar na forma do que dispõe a legislação o respectivo Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS, com ressalva o que estabelece o art. 7º, §7º, desta Lei.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala das Comissões, em maio de 2022.

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputado Distrital