CLDF

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 02 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 02 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências.

Brasília, 2 de maio de 2022 

Manoel Àlvaro da Costa

Secretário Legislativo

À SELEG, para inclusão de folha de votação da CEOF

Brasília, 2 de maio de 2022 

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências necessárias.

Brasília, 2 de maio de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 02 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 02 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências necessárias.

Brasília, 2 de maio de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências necessárias.

Brasília, 2 de maio de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

PARECER Nº         , DE 2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o PROJETO DE LEI n. 2.634/2022, que “Dispõe sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Tabanez

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 2.634/2022, que “Dispõe sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal”.

O projeto foi apresentado com dois artigos.

Em seu artigo primeiro fica reconhecido no Distrito Federal o risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal.

No artigo segundo trata da entrada em vigor.

Encaminhado a esta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 64, §1°, II, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas a criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por objetivo reconhecer o risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal.

Segundo o autor, 

esse risco é noticiado nos veículos de comunicação, em boletins de Ocorrência Policial, em boletins médicos e inúmeros outros locais de registro; sendo possível inferir que o risco inerente a atividades específicas do exercício personificado pelo agente do Estado,  não raro, é decorrente da violência, aumento da falta de respeito às instituições, da falta de educação, de surtos e descontroles emocionais, dentre outros aspectos. 

Como é de conhecimento comum, o exercício da profissão de Agente Socioeducativo e de Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal possuiem os mesmos riscos de uma atividade policial, haja vista as diversas operações conjuntas às quais participam e suas atribuições legais.

Resta claro, que, no mérito, o Projeto de Lei n. 2.634/2022, é adequado, relevante e oportuno, bem como tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota, pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

(Autoria: Deputado José Gomes)

Dispõe sobre a instalação de sinalização vertical referente ao cuidado com ciclistas nas rodovias, avenidas e estradas-parque, bem como nas demais vias onde houver ocorrência de acidentes graves envolvendo o uso de bicicletas, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Artigo 1º - É obrigatória a instalação de sinalização vertical de trânsito que alerte os condutores de veículos automotores acerca do cuidado com ciclistas nas rodovias, estradas-parque e demais vias onde houver ocorrência de acidentes graves envolvendo o uso de bicicletas.

Parágrafo único - Esta sinalização deverá ser instalada em todas as saídas com acesso às rodovias e principais avenidas do Distrito Federal.

Artigo 2º - A responsabilidade pela implantação estabelecida no artigo 1º ficará a cargo dos respectivos órgãos ou concessionárias responsáveis pelas vias, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto visa garantir uma mobilidade mais segura, na qual os ciclistas sejam respeitados e visualizados como partes integrantes do trânsito da Capital, que registra média de duas mortes de ciclistas por mês.

Assim, busca-se não só a inclusão das bicicletas como meios alternativos de transporte no planejamento da Capital, mas também a conscientização quanto à necessidade de respeito e cuidado com os ciclistas, que foram por muito tempo negligenciados.

Ademais, em relação à sinalização vertical, sugestiona-se o uso de placa educativa com o seguinte dizer: “Cuidado! Ciclista na via” de forma simultânea às demais sinalizações aplicáveis, a exemplo da A-30a.

Diante do exposto, visando a preservação da segurança dos ciclistas, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto.

Sala das Sessões, em

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital