CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde, que adote providências para renovação do contrato de manutenção dos aparelhos utilizados, no Hospital Regional de Taguatinga, para o tratamento de câncer.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde, que adote providências para renovação do contrato de manutenção dos aparelhos utilizados, no Hospital Regional de Taguatinga, para o tratamento de câncer.

JUSTIFICAÇÃO

Serve a presente indicação para sugerir ao Poder Executivo providências para renovação do contrato de manutenção dos aparelhos utilizados, no Hospital Regional de Taguatinga, para o tratamento de câncer.

Com efeito, estive naquele hospital no último dia 20.4.2023 e pude perceber a qualidade do atendimento. Assim, a renovação do contrato impedirá que haja solução de continuidade no atendimento, tornando-o ainda ainda mais eficiente. Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Á SELEG, para acompanhamento.

Brasília, 25 de abril de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Técnico Legislativo - GMD

 Á SELEG, para acompanhamento.

Brasília, 25 de abril de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Técnico Legislativo - GMD

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, a implantação de faixa de pedestre em frente ao Condomínio Flex Gama, localizado na Área Especial Lado Leste 1/4, Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, a implantação de faixa de pedestre em frente ao Condomínio Flex Gama, localizado na Área Especial Lado Leste 1/4, Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de local que concentra um grande fluxo de pedestres e veículos, principalmente no horário de pico da manhã e da tarde, onde as pessoas enfrentam grande dificuldade para atravessar a pista e chegar aos seus destinos.

A implantação de faixa de pedestres para facilitar o trânsito no local é justa reivindicação de relevante interesse público, que viria propiciar maior conforto e segurança à população, principalmente aos pedestres, merecendo atendimento imediato. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a construção de acesso de veículos automotores entre o Parque da Cidade e o Setor de Indústrias Gráficas (SIG).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de acesso de veículos automotores entre o Parque da Cidade e o Setor de Indústrias Gráficas (SIG).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação eiva de demanda da população, que solicita a criação de um acesso ao Parque da Cidade, vindo do Setor de Indústrias Gráficas (SIG), para facilitar a entrada aos trabalhadores do SIG, e também aos moradores do Sudoeste, tendo em vista que é uma obra mais simples do que a do viaduto do Sudoeste.

Este gabinete parlamentar recebeu o pedido da criação do acesso ao Parque da Cidade com justificativa que não há nenhuma rua que promova esse ingresso. A falta dessa entrada intensifica o trânsito no Sudoeste e na Estrada Parque Indústrias Gráficas (EPIG), causando desconforto a todos que precisam transitar todos os dias por essas vias.

Ante o exposto, tendo em vista que a proposição tem caráter meritório, bem como aperfeiçoa a prestação estatal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal acera do atendimento no Centro Obstétrico no Hospital Regional de Santa Maria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) No último dia 24 de abril, reportagem da TV Globo (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/video/gestantes-aguardam-mais-de-10-horas-por-atendimento-no-hospital-de-santa-maria-11563033.ghtml) evidenciou que pacientes grávidas estavam aguardando por um tempo bastante extenso por atendimento no Centro Obstétrico. Houve alguma intercorrência para a demora? O quadro de pessoal disponível para o momento era adequado?

b) Caso a paciente não consiga atendimento, qual é a orientação dada pela administração do Hospital?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para a obtenção de informações acerca da falta de atendimento evidenciada no Hospital Regional de Santa Maria, no último dia 24 de abril de 2023, em reportagem veiculada pelo Jornal DF1. O problema teria se estendido na madrugada do dia 25 de abril do corrente ano.

Com efeito, estamos a lidar com pacientes grávidas, que precisam de intervenções por vezes céleres, para que não haja qualquer problema com a criança. A demora verificada não deve ser usual, razão pela qual os esclarecimentos requeridos serão necessários para saber se há a necessidade de fiscalização ou eventual ajuste na gestão dos recursos humanos do Hospital.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 3050/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 3050/2022, que “ Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO                  

O Projeto de Lei nº 3.050, de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, quer garantir reserva de vaga em escolas próximas da residência para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar, desde que a escola onde um dos irmãos já esteja matriculado possua a mesma etapa ou ciclo escolar do outro irmão, e não tenha processo seletivo específico. 

Caso não seja possível a matrícula dos irmãos na mesma unidade de ensino por não haver o ano a ser cursado por um deles, fica garantida a vaga no estabelecimento mais próximo.

Ao Poder Executivo cabe regulamentar a lei. 

Segue cláusula de vigência. 

Em sua justificativa, o autor afirma que a proposta de garantir a reserva de vaga para irmãos na mesma escola visa a facilitar a vida de famílias com filhos em idade escolar e ressalta que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA incorporaram a "Doutrina da Proteção Integral", que defende os direitos das crianças e é baseada em princípios discutidos pelas Nações Unidas ao longo da elaboração da Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

O autor destaca os artigos da Constituição Federal que tratam dos direitos de crianças e adolescentes e do direito à educação, concluindo que Crianças e adolescentes são prioridade no postulado constitucional e afirma que: 

A esta Casa de Leis cabe preservar e assegurar essa diretriz, garantindo a proteção integral dos menores segundo o seu melhor interesse, em especial de sua vida, saúde, alimentação e educação.

Em sua justificativa, o autor também afirma que a Lei Federal n° 13.845/2019, alterou a redação do inciso V do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), para acrescentar o direito aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica de frequentarem a mesma unidade de ensino.

O autor esclarece ainda que, no julgamento da ADIN 7149, o Supremo Tribunal Federal definiu que o Poder Legislativo Estadual tem prerrogativa para legislar sobre o tema, conforme ementa abaixo transcrita:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.385/2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSERIU O INCISO XII NO ART. 19 DA LEI 4.528/2005, PARA GARANTIR A RESERVA DE VAGAS EM ESCOLA PARA IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO ESCOLAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º; 61, § 1º, II, E; E 84, VI, A, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal já deliberou que ”norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria”, assim como “não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição     (ADI 4.723/AP, Rel. Min. Edson Fachin)

- Ao garantir a reserva de vaga para irmãos, sem influenciar no funcionamento ó órgão, alterar o regime jurídico de servidores, estabelecer regramento procedimental sobre matrículas ou proibir o gestor de implementar estratégias por ele idealizadas, a norma editada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa que lhe é reservada pelos artigos 61, § 1", Il, e; e 84, VI, a, ambos do 7exto Constitucional, de observância obrigatória pelos Estados-membros.

- A norma impugnada não representa inovação legislativa, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990), marco legal dos direitos das crianças e dos adolescentes, já contempla, em seu artigo 53, V, dispositivo com conteúdo semelhante.

- Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ”

Ao final da justificação, o autor cita, como parâmetro para a presente proposta, o Projeto de Lei n° 614/2022, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e o Projeto de Lei nº 156/2019, do Estado do Rio de Janeiro, que foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade acima mencionada.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a educação é matéria da competência da Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

Sabemos que muitas famílias enfrentam dificuldades para matricular seus filhos nas escolas públicas do DF, especialmente quando se trata de irmãos que precisam frequentar a mesma unidade escolar. Muitas vezes, as famílias são obrigadas a se deslocar para diferentes escolas, o que causa transtornos, despesas extras e, em muitos casos, prejudica o rendimento escolar dos alunos.

A garantia da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino, ou ao menos em unidades próximas, é um direito que deve ser assegurado.

Além disso, a convivência entre irmãos na mesma escola traz benefícios para o seu crescimento, fortalece os laços entre a família e a escola e contribui para a redução da evasão escolar e para a melhoria da qualidade do ensino.

Destaco que o Estatuto da Criança e do Adolescente já assegura às crianças e aos adolescentes o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, e com garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Pelas razões expostas, considero que projeto reforça o contido no ECA e voto, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3050/2023, acrescentando-se a Emenda anexa. 

Sala das Comissões, em 25 de abril de 2023