CLDF

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 30 de maio de 2022 

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de encaminhar à Câmara Legislativa um projeto de lei complementar prevendo a alteração dos parâmetros de uso e ocupação do Lote 01, do Conj. 13, da Quadra 117, da Região Administrativa de Recanto das Emas - RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de encaminhar à Câmara Legislativa um projeto de lei complementar prevendo a alteração dos parâmetros de uso e ocupação do Lote 01, do Conj. 13, da Quadra 117, da Região Administrativa de Recanto das Emas - RA XV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade contribuir para que sejam encaminhadas medidas urgentes pelo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de alterar os parâmetros de uso e ocupação do solo do Lote 01, do Conj. 13, da Quadra 117, de Recanto das Emas, de maneira atender a uma justa e oportuna reivindicação da comunidade daquela cidade.

A alteração de uso que se busca é de "Inst EP" para "Inst", bem como o estabelecimento de parâmetros de ocupação que sejam compatíveis com a área do lote e o novo uso sugerido.

Também deve ser vista a possibilidade de criação mais dois lotes reservados ao uso "Inst EP" ao lado do Lote 02, do Conj. 26 e do Lote 01, do Conj. 27, ambos na mesma Quadra 117.

Deve-se ressaltar, nesta oportunidade, que a alteração de UOS para o mencionado Lote 01, do Conj. 13, da Quadra 117, tem o fim de possibilitar que nele sejam implementadas atividades puramente institucionais, públicas ou privadas, mesmo porque na localidade vem sendo desenvolvidas atividades sociais de extrema relevância para os moradores que residem naquela área de Recanto das Emas, especialmente àqueles reconhecidos como de grande vulnerabilidade social.

Tais atividades vêm sendo realizadas pela Paróquia São Miguel Arcanjo e atendem a pessoas em situação de rua, promove distribuição de cestas básicas e atendimento psicológico, amparo a mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, entre outros, além, obviamente, de levar os ensinamentos de Cristo aos corações de quem dele necessitam, ou seja, de todos os cidadãos.

Sobre esse tema participamos recentemente de uma reunião com a  Secretária Executiva de Gestão e Planejamento do Território da Seduh, Dra. Janaína Domingos Vieira, que nos aconselhou a realizar uma audiência pública para debater a sugerida alteração de UOS, coisa que fizemos no último dia 27/05/2022 no plenário da Câmara Legislativa, oportunidade que teve a participação da Arquidiocese de Brasília, de representante da própria Seduh, da Administração Regional de Recanto das Emas, da Casa Civil do GDF e do Pároco da Paróquia São Miguel Arcanjo, Thaisson Santarém, sem contar a presença efetiva da comunidade, que lotou o plenário da CLDF.

O evento foi de grande importância, uma vez que contou com opiniões e sugestões feitas pelos componentes da Mesa de Trabalhos, bem como pela comunidade presente. A audiência pública foi um sucesso, cujo resultado, num primeiro momento, é a elaboração desta indicação destinada ao Governador Ibaneis Rocha, sugerindo a interferência dele no processo, com vistas à elaboração de um PLC tratando da alteração da UOS e seu posterior encaminhamento à análise e aprovação do Poder Legislativo.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em.........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2689/2022

Institui o Programa Jovem Doador, a ser realizado no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar os alunos do ensino médio da rede pública de ensino, sobre a importância de se tornarem doadores regulares de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária  remota realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente de CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1937/2021

Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Programa Leitos para Todos e dá outras providências durante o período da pandemia decorrente da COVID 19 e suas variantes.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1971/2021

Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos hospitais públicos e privados.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 30 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 30 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Estabelece diretrizes para a inclusão do tema transversal “Violência Política de Gênero e Raça” nos currículos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Art. 1º Esta Lei fixa diretrizes para a inclusão do tema transversal “Violência Política de Gênero e Raça”, na forma que dispõem a Lei Federal nº 14.192/2021 e o Código Penal (Art. 359-P), para fomentar no ambiente escolar a promoção da cidadania, a prevenção e o combate à violência política contra grupos socialmente vulnerabilizados. 

Parágrafo único. Os grupos socialmente vulnerabilizados descritos no caput englobam vítimas de discriminações por razões de gênero, orientação sexual, raça/etnia, deficiência, religião ou procedência nacional que obstam o exercício de direitos e ocasionam a subrrepresentação em cargos eletivos e/ou espaços de poder. 

Art. 2º A execução desta Lei pode contar com a participação de entidades governamentais e não governamentais atuantes na defesa do Estado Democrático de Direito, do regular funcionamento do Sistema Eleitoral, dos direitos humanos e do combate à violência política de gênero e raça. 

Art. 3º Esta Lei tem por objetivos:

I – contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei Federal nº 14.192/2021 e de outros normativos atinentes à prevenção, repressão e combate à violência política de gênero e raça; 

II – fomentar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre o enfrentamento às discriminações por razões de gênero, orientação sexual, raça/etnia e deficiência que obstaculizam o exercício de direitos políticos; 

III – promover debates sobre cidadania, democracia e participação política. 

Art. 4º São diretrizes para a inserção do tema transversal de que trata essa Lei: 

I - autonomia pedagógica para realização das atividades, observadas as regulamentações federais e distritais; 

II - abordagem desde uma perspectiva transformadora voltada a coibir as discriminações e a promover o exercício cidadão dos direitos políticos pelas atuais e futuras gerações;

III - respeito à pluralidade e à diversidade, seja individual, seja coletiva, étnica, social e cultural. 

Art. 5º Para o desenvolvimento de ações pedagógicas relacionadas ao tema, poderão ser realizadas: 

I - visitas escolares às sedes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para conhecimento do funcionamento dos poderes e das medidas institucionais existentes para coibir a violência política de gênero e raça; 

II -  disponibilização de livros literários e didáticos sobre a temática em questão; 

III - acesso a obras audiovisuais, teatrais e outras obras culturais a respeito do tema;

IV - outras, a critério da unidade escolar. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em razão da crescente violência política em nosso país, que vitimou fatalmente a vereadora do Rio de Janeiro e correligionária do noticiante, Marielle Franco, em 14 de março de 2018, o Poder Legislativo tem se debruçado no sentido de criminalizar a violência política no âmbito do Código Penal (Art. 359-P, do Decreto-Lei nº 2.848/1940), Código Eleitoral (art. 326-B, da Lei Federal nº 4.737/1995) e instituir normas para prevenir, reprimir e combater a violência política de gênero (Lei Federal nº 14.192/2021). 

No âmbito do Código Penal, são tipificados como crime de violência política os atos que obstam o regular funcionamento das instituições democráticas por meio da restrição, impedimento ou dificultação do exercício de direitos políticos em razão de sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Senão vejamos: 

Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Trata-se de tipo penal inscrito no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Proteção ao Estado Democrático de Direito (Lei Federal nº 14.197/2021), que revogou a Lei de Segurança Nacional, e criou, dentre outros, os “crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral”. 

De igual modo, o legislador visou salvaguardar a higidez do processo eleitoral e a regularidade do exercício do mandato de mulheres cujo registro de candidaturas ou a diplomação em cargos eletivos já tenha transcorrido, e, deste modo, acresceu a violência política no Código Eleitoral: 

Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.      (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.     (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

Dentre as principais vítimas da violência política no Brasil destacam-se as mulheres, a população negra e LGBTQIA+. Nesse sentido, são dignas de nota as pesquisas realizadas pelas organizações Terra de Direitos, Justiça Global e Gênero Um. 

No estudo “Violência Política e Eleitoral no Brasil”, realizado entre janeiro de 2016 e setembro de 2020, pela Terra de Direitos e Justiça Global, identificou-se que a maioria das vítimas da violência política no Legislativo é feminina. De tal modo que 76% das ofensas com conteúdo discriminatório catalogadas foram destinadas a mulheres eleitas, em especial mulheres negras. 

De outro giro, por ocasião da realização da pesquisa “Violência Política contra LGBTs+ nos contextos eleitoral e pós eleitoral”, identificou-se o recrudescimento de incidências ou ameaças de violência contra a população LGBT+ em geral, no ambiente doméstico, nas ruas e nas redes sociais, durante e após as eleições no segundo semestre de 2018. Na etapa quantitativa, 92,5% de participantes relataram a percepção de aumento da violência e sua relação direta com o período eleitoral e pós-eleitoral; 51% identificam que sofreram violência, durante o período eleitoral, por serem LGBT+, e 98,5% relacionaram as campanhas políticas anti-LGBTs ao aumento da violência contra esse segmento populacional nas redes sociais. 

Por todo o exposto, a divulgação do arcabouço normativo que previne e combate a violência política de gênero e raça é imprescindível no ambiente escolar, pois cabe a este espaço fomentar a reflexão crítica sobre cidadania e democracia para formar gerações que participem ativamente da vida política em comunidade. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 27 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 27 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 27 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 27 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 27 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 27 de maio de 2022