CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Manifesta votos de louvor ao atleta da Equipe Suricates, Eduardo Arcanjo Santana, pela excepcional conquista (medalha de bronze), alcançada no Mundial Escolar Gymnasiade, na modalidade Taekwondo, entre os dias 14 e 22 de maio, na Normandia, França.

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção de Louvor ao atleta da Equipe Suricates, Eduardo Arcanjo Santana, pela excepcional conquista (medalha de bronze), alcançada no Mundial Escolar Gymnasiade, na modalidade Taekwondo, entre os dias 14 e 22 de maio, na Normandia, França.

JUSTIFICAÇÃO

A Gymnasíade é o maior evento esportivo escolar do mundo, sendo realizado a cada três anos, destina-se aos estudantes regularmente matriculados nos ensinos fundamental e médio. 

Este ano, o evento reuniu cerca de 3,4 mil atletas-estudantes de 59 países, todos na faixa etária de 16 a 18 anos, entre 14 e 22 de maio, na Normandia, França.

O Time Brasil contou com 230 representantes, de 22 Unidades Federativas, em 20 modalidades, representando a maior delegação deste país na história da competição, tendo participado em diversas modalidades, entre elas: atletismo (olímpico e paralímpico), badminton, basquete 3 x 3, boxe, dança esportiva (break dance), esgrima, ginástica artística, ginástica rítmica, judô (olímpico e paralímpico), natação (olímpica e paralímpica), orientação, rúgbi 7, taekwondo, tênis de mesa, tiro com arco, vôlei de praia e wrestling.

O atleta brasiliense da Equipe Suricates, Eduardo Arcanjo Santana, alcançou excepcional conquista (medalha de bronze), no referido Mundial Escolar Gymnasiade, na modalidade Taekwondo. Assim sendo, por sua brilhante representação ao Brasil e dedicação ao esporte, merece receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta Proposição.

Sala das sessões, em.........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) , CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) , CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 26 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

Devolvido à Seleg para verificação quanto ao Regime de Urgência

Brasília, 26 de maio de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2477/2022

Institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada “Bengala Longa”, para fins de identificação da condição de seus usuários, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros - Gab 19

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 2.477/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada "Bengala Longa", para fins de identificação da condição dos seus usuários, no âmbito do Distrito Federal (art. 1°).

O art. 2º estabelece que a “bengala longa”, tecnologia assistida utilizada como instrumento auxiliar na locomoção de pessoas com diferentes graus de deficiência visual, terá as seguintes cores para identificação de seu usuário:

a) Branca: para pessoas com cegueira, ou seja, que apresentam ausência total de visão;
b) Verde: para pessoas com baixa visão (visão subnormal), que têm como característica o comprometimento significativo da visão, mas não total;

c) Vermelha e branca: para pessoas surdo-cegas.

O art. 3º trata dos objetivos da campanha.

Pelo art. 4°, o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado da Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos divulgará em seus sítios eletrônicos, o significado da coloração das órteses de que trata a presente Lei.

O art. 5º dispõe que as unidades da rede pública de saúde ficam autorizadas a fornecer “bengala longa” na coloração solicitada pela pessoa que a utilizará.

O art. 6º estabelece que o Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário para a sua aplicação.

Por fim, o art. 7° trata da usual cláusula de vigência.

Em sua Justificação, o ilustre Autor esclarece que a proposição tem o objetivo de levar à população o conhecimento sobre a prática do sistema de cores, já adotado internacionalmente, no qual as colorações diferentes das bengalas identificam a condição de cada usuário.

A proposição foi despachada pela Secretaria Legislativa à Comissão de Assuntos Sociais, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

É o Relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição em tela institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada "Bengala Longa", para fins de identificação da condição dos seus usuários, no âmbito do Distrito Federal.

O direito à saúde e proteção, como um direito social, é fundamentado em diversos artigos da Constituição Federal. Partindo dessa premissa, é possível referenciar um melhor estado de saúde possível a todos, em todos os sentidos, tratando os desiguais conforme suas desigualdades. Conforme consta no art. 196, da CF/88:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifo nosso) (BRASIL, 1988)

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 23, inciso II, o seguinte:

Art. 23.

(...)

II- é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.

 A preocupação constitucional com as pessoas com deficiência foi uma inovação em 1988, em relação às Constituições anteriores, em consonância com o movimento internacional de proteção a esta parcela da população, no sentido de proporcionar-lhes a inclusão efetiva na sociedade, por meio de discriminações positivas (previsões legais que criam tratamento diferenciado para pessoas que se encontram em situação de desigualdade com o restante do povo).

Ainda sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo legal, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal.

 Quanto à competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, a mesma Carta Magna reza o seguinte em seu Art. 24, XII:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Ao não adentrar indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo, respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

O Projeto de Lei n° 2477/2022 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 2477/2022, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao art. 30 do PL 2749 a seguinte redação:

“Art. 30. Para a execução do disposto nesta Lei, pode ser realizado acordo, convênio ou outro instrumento congênere entre o Poder Executivo, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, com outros órgãos e entidades, públicos ou privados, inclusive:

I - a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS;

II - a Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Distrito Federal – OAB/DF;

III - o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT;

IV – o Banco de Brasília; e

V - o Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON-DF”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Por conseguinte, é essencial que a contratação de agentes, em caráter complementar, seja um programa constante da própria Defensoria Pública. Afinal, somente assim se possibilita uma efetiva fiscalização e controle da assistência complementar aos necessitados.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Suprima-se o inciso II do art. 4° do PL 2749.

JUSTIFICAÇÃO

A proibição da atuação de servidores deve estar restrita às hipóteses previstas na Lei n° 8.906/94, in verbis:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; 

II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

A extensão da proibição pelo simples fato de o advogado iniciante ser servidor introduz fator de assimetria sem respaldo na razoabilidade. De outra parte, significa aplicar o princípio da igualdade pela metade, o que é repudiado pelo direito.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao art. 10 do PL 2749 a seguinte redação:

“Art. 10. A Defensoria Pública do Distrito Federal deve manter cadastro atualizado de advogados iniciantes, nos termos do regulamento, que é disponibilizado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT para subsidiar a nomeação dos advogados pelos juízes das respectivas circunscrições judiciárias.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Por conseguinte, é essencial que a contratação de agentes, em caráter complementar, seja um programa constante da própria Defensoria Pública. Afinal, somente assim se possibilita uma efetiva fiscalização e controle da assistência complementar aos necessitados.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao art. 23 do PL 2749 a seguinte redação:

“Art. 23. O pagamento dos honorários é processado mediante requerimento administrativo do advogado iniciante perante a Defensoria Pública do Distrito Federal, na forma do regulamento desta Lei.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Por conseguinte, é essencial que a contratação de agentes, em caráter complementar, seja um programa constante da própria Defensoria Pública. Afinal, somente assim se possibilita uma efetiva fiscalização e controle da assistência complementar aos necessitados.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao caput do art. 29 do PL 2749 a seguinte redação:

“Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei são limitadas a 3% dos valores constantes da lei orçamentária anual da Defensoria Pública do Distrito Federal do exercício anterior, consignadas em dotação própria, em cada exercício, no orçamento anual do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Nesse sentido, a limitação orçamentária é a forma de se garantir que o programa não se torne uma terceirização integral das atividades da Defensoria.

Sala das Sessões, em

                                                      Deputada JÚLIA LUCY

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao art. 6° do PL 2749 a seguinte redação:

“Art. 6° A inscrição dos advogados que desejarem participar do programa de que trata esta Lei é coordenada pela Defensoria Pública do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Por conseguinte, é essencial que a contratação de agentes, em caráter complementar, seja um programa constante da própria Defensoria Pública. Afinal, somente assim se possibilita uma efetiva fiscalização e controle da assistência complementar aos necessitados.

Sala das Sessões, em

                                                          Deputada JÚLIA LUCY

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada JULIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Adite-se ao art. 11 do PL 2749 o seguinte parágrafo único:

“Art. 11. ................................................................................................

Parágrafo único. É indispensável a apresentação de documento de atendimento que comprove a impossibilidade de atendimento emitido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, para subsidiar a nomeação dos advogados.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a trazer a necessária comprovação da impossibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, como condição para a nomeação de advogado.

A comprovação é essencial para garantir que a Defensoria Pública não será tolhida ou preterida no desempenho de suas atribuições constitucionais.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy