CLDF

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de maio de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de maio de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de maio de 2022 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de maio de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de maio de 2022 

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “d”, “e”, “g”)  e CAS (RICL, ART. 65, I, “h”, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.010/21, que “Institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel - MAMÓVEL”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 888/95, que “Institui no Distrito Federal o Prêmio Candango de Cultura”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 26 de maio de 2022 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 26 de maio de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 26 de maio de 2022 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 26 de maio de 2022 

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Dispõe sobre a utilização de lâmpadas que adotem tecnologia de maior eficácia energética e luminosa em construções e projetos executados por órgãos ou entidades da administração pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Nas construções e nos projetos de arquitetura e engenharia relacionados com obras executadas por órgãos ou entidades da administração pública do Distrito Federal, devem ser utilizadas, preferencialmente, lâmpadas que adotem tecnologia de maior eficácia energética e luminosa.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se a construções e projetos de arquitetura e engenharia relacionados com obras executadas por órgãos ou entidades da administração pública distrital que se iniciarem a partir da data de vigência desta Lei.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a casos em que razões de ordem técnica, administrativa ou financeira recomendem a utilização de outro sistema de iluminação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar economia para os cofres públicos, a partir da utilização de lâmpadas que adotem tecnologia de maior eficácia energética e luminosa nas construções e nos projetos de arquitetura e engenharia relacionados com obras executadas por órgãos ou entidades da administração pública do Distrito Federal.

O exemplo disso é que cidades do DF que passaram a adotar lâmpadas de LED na iluminação pública, como é o caso do Cruzeiro – RA XI que conta atualmente com 100% desse tipo de iluminação, verificou-se uma sensível economia no valor da conta de luz, dessa forma acreditamos, que mesmo em dimensão menor, é necessário que as construções e os projetos de arquitetura e engenharia de obras públicas adotem sistema semelhante.

Em sua obra “Manual de Direito Administrativo”, José dos Santos Carvalho Filho, nos ensina:

“o núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. Há vários aspectos a serem considerados dentro do princípio, como a produtividade e economicidade, qualidade, celeridade e presteza e desburocratização e flexibilização, como acentua estudioso sobre o tema.”

(...)

ao contrário, deve ser observado também em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas. Significa que a Administração deve recorrer à moderna tecnologia e aos métodos hoje adotados para obter a qualidade total da execução das atividades a seu cargo, criando, inclusive, novo organograma em que se destaquem as funções gerenciais e a competência dos agentes que devem exercê-las.”.

Afirma o nobre doutrinador que é necessário, quando da contratação de serviços pela administração pública, levar em conta a produtividade, a economicidade e a eficiência. 

Sobre a economicidade e eficiência na contratação de serviços públicos, observemos o que diz a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, em seu art. 23:

“Art. 23. No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, as propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionará a maior economia para a administração pública decorrente da execução do contrato 

§ 1º O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada.

§ 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento.

§ 3º Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:

I - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração da contratada;

II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e

III - a contratada sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis caso a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida seja superior ao limite máximo estabelecido no contrato.”

Resta claro que o legislador ao propor tal dispositivo quis estabelecer que a eficiência não precisa necessariamente andar desgarrada da economia, sobretudo quando versa que “o contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante...”. No caso, economia à administração pública, que, como se sabe, é uma grande contratante de bens e serviços.

Observando ainda a Constituição Federal, entendemos que a matéria em questão se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

                                 Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal a regulamentação e a implementação das leis e recomendações constantes do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio da CLDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que regulamente e implemente o que dispõem as legislações constantes do Relatório Final da CPI do Feminicídio, a saber: i) Lei Distrital nº 6.937, de 05 de agosto de 2021, ii) Emenda a Lei Orgânica nº 121, de 24 de agosto de 2021, iii) Lei Distrital nº 6.929, de 02 de agosto de 2021, iv) Lei Distrital nº 6933, de 03 de agosto de 2021, v) Lei Distrital nº 6.910, de 21 de julho de 2021 e vi) Lei Distrital nº 6.912, de 21 de julho de 2021. 

JUSTIFICAÇÃO

A Comissão Parlamentar do Inquérito do Feminicídio, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, foi constituída a partir do enlutamento e da luta de familiares de vítimas de feminicídios e movimentos de mulheres, para investigar a atuação do Poder Público nos casos de feminicídios tentados e consumados entre 2019 e 2020 e realizar diagnóstico acurado da rede de serviços, para aprimorar as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres e aos feminicídios. 

Para identificar por quê as mulheres seguem morrendo tanto e de forma tão cruel e violenta no Distrito Federal, durante 11 (onze) meses efetivos de funcionamento, a Comissão realizou 18 (dezoito) reuniões ordinárias e extraordinárias, 11 (onze) audiências públicas e oitivas com participação ativa da sociedade civil, 10 (dez) oitivas de Secretários de Estado e Especialistas e 17 (dezessete) diligências em serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Além de realizar análise quantitativa de 90 processos judiciais de feminicídios disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Diante da precariedade das respostas preventivas à violência de gênero e raça, são as mulheres negras, moradoras de regiões administrativas periféricas do Distrito Federal, principais usuárias das políticas públicas, que são mais vulnerabilizadas a sofrerem feminicídios. O que é perceptível diante do atraso excessivo no pagamento dos benefícios socioassistenciais às mulheres em situação de violência, da falta de pessoal que gera longas filas de espera para encaminhamento de mulheres e autores de violência para serviços psicossociais, da violência institucional sofrida, da falta de medidas robustas de promoção da educação para a equidade de gênero e raça. O foco estatal, exclusivamente centrado no viés punitivo e posterior aos crimes de ódio, não contribui para que as mulheres rompam com o ciclo da violência, de modo a preservar vidas e garantir a autonomia financeira, emocional e afetiva das mulheres. 

O trabalho desenvolvido por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual fui Relator, vem para honrar a memória das 50 mulheres vítimas de feminicídio no Distrito Federal, entre 2019 e 2020, e implementar um grande Pacto pela Vida de Todas as Mulheres, entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que solidifique uma Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres fortalecida, integrada e enraizada nas 31 regiões administrativas. Para que as vidas de tantas mulheres, crianças e adolescentes órfãos dos feminicídios não sejam brutalmente interrompidas ou fatalmente atravessadas pelos feminicídios. 

Ocorre que, desde a apresentação do Relatório Final da CPI do Feminicídio, em maio de 2021, o Governo do Distrito Federal restou silente sobre as recomendações  direcionadas às suas Secretarias de Estado e a implementação das leis distritais aprovadas com celeridade pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Destacamos, especialmente, as referidas legislações: 

i) Lei Distrital nº 6.937, de 05 de agosto de 2021: Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no Distrito Federal.

ii) Emenda a Lei Orgânica nº 121, de 24 de agosto de 2021: altera o art. 276 da Lei Orgânica do Distrito Federal para prever a criação do Observatório de Violência contra a Mulher e Feminicídio entre os mecanismos do Poder Público voltados ao dever de estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação.

iii) Lei Distrital nº 6.929, de 02 de agosto de 2021: Cria o Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio no Distrito Federal: o relatório, a ser elaborado pelo Observatório do Feminicídio, constituirá instrumento de controle social e fiscalização das políticas públicas sobre o tema.

iv) Lei Distrital nº 6933, de 03 de agosto de 2021: Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência, no Distrito Federal.

v) Lei Distrital nº 6.910, de 21 de julho de 2021: Dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa-abrigo, no Distrito Federal.

vi) Lei Distrital nº 6.912, de 21 de julho de 2021: Dispõe sobre o emprego do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como instrumento de coleta de informações para o enfrentamento e a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio e cria o Sistema Distrital de Avaliação de Risco, no Distrito Federal.

 Razão pela qual requeremos que o Governo do Distrito Federal empreenda esforços intersetoriais a fim de implementar as legislações e recomendações constantes do Pacto pela Vida de Todas as Mulheres, de autoria da CPI do Feminicídio da CLDF. 

fábio felix

Deputado Distrital 

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Dispõe sobre o arquivamento das infrações de trânsito em curso, até a presente data, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta; 

Art. 1º Esta Lei permite o arquivamento de ofício pela autoridade de trânsito distrital das infrações de trânsito em curso até a presente data, no Distrito Federal, a fim de que as mesmas sejam consideradas definitivamente de caráter educativo e nos casos especificados nesta Lei. 

Art. 2º Ficam ratificadas as alterações do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de que as infrações de trânsito cometidas no Distrito Federal que estiverem em curso, até os dias atuais, sejam arquivadas de ofício pela autoridade de trânsito distrital, caso não tenha sido expedida a notificação de penalidade no prazo de 180 dias ou, se houver interposição de defesa prévia, no prazo de 360 dias, contados: 

I – no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro, da data do cometimento da infração; 

II – no caso das demais penalidades previstas no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei trata de providência necessária e condicionada ao interesse público, com o intuito de ratificar as alterações do Código de Trânsito Brasileiro, realizadas por meio da Lei Federal nº 14.229/2021, a fim de aplicar o CTB nas infrações de trânsito em curso no Distrito Federal, permitindo o arquivamento de ofício pela autoridade de trânsito distrital, das infrações de trânsito que não tiveram a expedição da notificação de penalidade no prazo de 180 dias ou, se houver interposição de defesa prévia, no prazo de 360 dias.

A proposta visa dar celeridade e beneficiar toda a população, sobretudo aquela parcela que não recebeu dentro do prazo estabelecido pelo CTB a notificação de penalidade, permitindo que a autoridade de trânsito arquive a infração de ofício, sem a necessidade de interposição de recurso administrativo, das infrações de trânsito cometidas até os dias atuais.

Neste sentido, é inegável que a aprovação da presente propositura beneficiará diretamente a população do DF, especialmente no que diz respeito a facilitar o licenciamento de veículos que se encontra com a documentação pendente, mesmo porque a pandemia produziu uma bagunça quando da emissão e do envio das notificações. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em.........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

emenda modficativa

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA )

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao inciso III do art. 4º do Projeto de Lei nº 2749, de 2022, a seguinte redação:

……

Art. 4º ... 

……

III - ser domiciliado no Distrito Federal ou na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), há pelo menos 3 anos.

……

JUSTIFICÃO 

A presente emenda tem o condão de aperfeiçoar a importante proposição ora em debate, visto que o texto original traz a restrição de que o candidato às vagas do programa devem residir no Distrito Federal há pelo menos 3 anos. Contudo, é sabido que muitos trabalhadores do Distrito Federal residem no entorno da cidade, na chamada Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), por vários motivos, como custo de vida, moradia própria, família e outros.

Caso o projeto de lei seja aprovado sem a alteração proposta na presente emenda, estaremos vivenciando uma terrível discriminação com os inúmeros cidadãos que residem no entorno, e que, contudo, desenvolvem suas funções laborais no Distrito Federal e até mesmo a cidadania, como a votação.

 As aglomerações urbanas ultrapassam os limites de unidades federativas diferentes. A fim de solucionar tal questão, o próprio texto constitucional assevera, em seu artigo 21, inciso IX, ser atribuição da União “elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social”. Já em seu artigo 43, temos: “Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais”. Demonstrando, portanto, que a redação original do Projeto de Lei vai contra as diretrizes constitucionais e da própria Lei Complementar nº 94/1998, que criou a RIDE/DF.

Destarte, considerando o interesse público que reveste a matéria, e tendo em vista que a a inclusão dos cidadãos residentes na RIDE-DF é medida de justiça e de ordem legal, rogo aos nobres pares pela aprovação da presente emenda. 

Sala das sessões 

roosevelt vilela

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

 Manifesta Votos de Louvor aos senhores e senhoras abaixo citados, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação em prol da comunidade de Sobradinho - DF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos senhores e senhoras citados, Aécio Alves do Nascimento, Adailton Miguel Nunes, Alex Júnior Silva, Aluísio Martins Rocha, Ana Carolina Cotta, Ana Cristina Rodrigues de Oliveira, Ana Flávia de Paula Magalhães, Ana Meire Brito Lacerda, Danielle Cristina Cotta, Dirce Maria Araújo Amorim, Dirceu Lopes Nonato, Dourivan Francisco dos Santos, Edilton de Jesus, Emerson Melo Costa, Elisabeth Victória Rathaus, Eudáquio Alves Castro, Fernando Corrêa da Silva, Francisco Enéias Casimiro Souza, Francisco Martins Rocha Neto, Gustavo Henrique Cotta, Helvécio Ferreira da Silva, João Luiz Gomes, Juraci Medeiros da Cunha Filho, Leandro César Cotta, Lisrael Pereira da Costa, Luiz Carlos Cotta, Luis Fernando Andrade Wigeneski, Marly Pererira dos Santos, Mirian Campelo Terrão, Ronaldo Martins Alves, Sidney Silva Tavares, Edneudo Pereira Lima, Valdimar da Silva, Maria Lusete Guedes da Rocha, Reginaldo da Conceição, Kênia Santos de Abreu, Ubiratan Albino Fonseca, Francisco de Assis Ferreira de Albuquerque, Robson Alves dos Santos, Wellington Santana de Souza, Murilo Manoel de Souza, Fernando Magnum dos Santos Nascimento, José Marcio, Bertacio Corrêia dos Santos, Leidiane Aparecida Conrado de Almeida, Pedro Ribeiro de Souza, Phelipe da Silva Bezerra Pereira, Sheila Souza, Bruno Alves, Cleidina Conceição, Rejane Carvalho da Conceição, Débora Pereira Oliveira, Júlio César Oliveira, João Almeida Matos, Felipe Melo de Matos, Felipe Daher, Bruno Back, Márcia Rezende.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Pelo Comprometimento, dedicação e muitos trabalhos prestados á população de Sobradinho - DF, aplausos e moção de louvor aos Senhores e Senhoras acima citados.

Pela importância das contribuições conclamo meus Nobres Pares a aprovarem da presente proposição. 

Sala das Sessões, ....

agaciel maia

Deputado Distrital