CLDF

(Autoria: Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão Solene com o objetivo de homenagear a Região Administrativa do Recanto das Emas pelos seus 29 anos, no dia 05 de agosto de 2022, às 19h.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, a realização de Sessão Solene externa em Homenagem a Região Administrativa do Recanto das Emas pelos seus 29 anos, a realizar-se no dia 05 de agosto de 2022, às 19h. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma homenagem a Região Administrativa Recanto das Emas (RA XV) que foi criada em 28 de julho de 1993 pela Lei nº 510/93 e regulamentada pelo Decreto nº 15.046/93, para atender o programa de assentamento do Governo do Distrito Federal e erradicar, principalmente, as invasões localizadas na RA I – Brasília.

O nome da RA originou-se da associação entre um sítio arqueológico existente nas redondezas, designado por “Recanto”, e o arbusto “canela-de-ema”, muito comum naquela área. Antigos moradores contavam que havia na região uma grande quantidade de emas – espécie própria do cerrado e, diante do processo de ocupação rural e urbana, esses animais foram ficando cada vez mais raros e algumas aves teriam sido doada ao Jardim Zoológico de Brasília.

A RA XV está localizada a 25,8 Km da RA Brasília e limita-se ao norte com a Samambaia, ao sul com o Gama, a leste com o Riacho Fundo II e a oeste com o Município Santo Antônio do Descoberto – Goiás. O Recanto das Emas hoje é formado por 59 quadras residenciais. Segundo os dados da PDAD 2015, a população urbana estimada é de 145.304 habitantes. 

Com a presente preposição objetivamos homenagear a cidade pelos seus 29 anos. Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares à aprovação da presente preposição.

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos servidores do Instituto de Previdência do Distrito Federal, Ney Ferraz Junior, Mat. 02749114; Ledamar Sousa Rezende, Mat. 0271254-7; Jefferson Nepomuceno Dutra, mat. 0276463-6; Raquel Galvão Rodrigues da Silva, Mat. 0261886-9; Sylvia Neves Alves, Mat. 276726-0; Veridiana Barbosa Ribas, Mat. 0271116-8; Aline Rodrigues Costa, Mat. 0277669-3; Rodrigo Uchoa Pontes, mat. 2768305; Paulo Ricardo Andrade, Mat. 0277880-7; pela conquista da Certificação de Qualidade das atividades previdenciárias exercidas no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, abaixo discriminados,  pela conquista da Certificação de Qualidade das atividades previdenciárias exercidas no Distrito Federa-IPREV-DF:

• NEY FERRAZ JUNIOR - DIRETOR-PRESIDENTE, Mat: 02749114;
• LEDAMAR SOUSA RESENDE – DIRETORA DE PREVIDÊNCIA, Mat: 0271254-7;
• JEFFERSON NEPOMUCENO DUTRA, Mat. 0271254-7;
• PAULO RICARDO ANDRADE MOITA – Mat. 0277880-7;
• RAQUEL GALVAO RODRIGUES DA SILVA – Mat. 0277880-7;
• SYLVIA NEVES ALVES – Mat.  276726-0;
• VERIDIANA BARBOZA RIBAS – Mat. . 0271116-8;
• ALINE RODRIGUES COSTA – GERENTE DE PROJETOS, Mat: 277669-3;
• RODRIGO UCHOA PONTES LOPES – Mat. 2768305.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os servidores acima mencionados, pela excelente gestão coorporativa e demonstração de maturidade organizacional, em virtude da conquista da Certificação do Pró-Gestão RPPS, que tem por objetivo implantar nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS as melhores práticas de gestão previdenciária, proporcionando maior controle dos seus ativos e passivos e garantindo maior transparência no relacionamento com os segurados e o impacto na sociedade brasilense. Com esta Certificação Pró-Gestão, consolidar-se-á as boas práticas de gestão, permitindo maior fortalecimento ações institucionais, de forma a solidificar os avanços e assegurar que não haja descontinuidade ou retrocessos na gestão previdenciária do Distrito Federal.

Diante da respeitosa Certificação de Qualidade, por meio da qual foi demonstrado o elevado nível de qualificação profissional, o que é motivo de orgulho para os servidores públicos, para o Governo do Distrito Federal e por esta que a subscreve. Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

EMENDA Nº ___________, DE 2022 (Modificativa)

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Ao Projeto de Lei nº 2.749/2022, que dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.

Dê-se ao art. 11 do Projeto de Lei em epígrafe seguinte redação:

Art. 11. A nomeação do advogado iniciante de que trata esta Lei só pode ocorrer nos casos em que a Defensoria Pública do Distrito Federal certificar a impossibilidade de atuação por ausência de órgão de execução apto a atuar na causa.

JUSTIFICAÇÃO

A redação proposta para o art. 11 é a seguinte:

Art. 11. A nomeação do advogado iniciante para atuação em processo judicial perante a justiça comum do Distrito Federal, no âmbito do programa de que trata esta Lei, ocorrerá apenas nos casos em que a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal não seja possível.

Com a presente emenda, pretende-se apenas explicitar que cabe à Defensoria certificar a sua impossibilidade de atuação, a fim de se evitar eventuais duplicidades de patrocínio no encaminhamento das demandas das pessoas necessitadas.

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda.

Brasília-DF, 06 de junho de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder do Bloco

subemenda modificativa

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Subemenda ao Substitutivo da Emenda n° 29 ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao inciso III do art. 4º do Substitutivo da Emenda n° 29 ao Projeto de Lei nº 2749, de 2022, a seguinte redação:

……

Art. 4º ... 

……

III - ser domiciliado no Distrito Federal ou na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), há pelo menos 3 anos.

……

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o condão de aperfeiçoar a importante proposição ora em debate, visto que o texto original traz a restrição de que o candidato às vagas do programa devem residir no Distrito Federal há pelo menos 3 anos. Contudo, é sabido que muitos trabalhadores do Distrito Federal residem no entorno da cidade, na chamada Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), por vários motivos, como custo de vida, moradia própria, família e outros.

Caso o projeto de lei seja aprovado sem a alteração proposta na presente emenda, estaremos vivenciando uma terrível discriminação com os inúmeros cidadãos que residem no entorno, e que, contudo, desenvolvem suas funções laborais no Distrito Federal e até mesmo a cidadania, como a votação.

 As aglomerações urbanas ultrapassam os limites de unidades federativas diferentes. A fim de solucionar tal questão, o próprio texto constitucional assevera, em seu artigo 21, inciso IX, ser atribuição da União “elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social”. Já em seu artigo 43, temos: “Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais”. Demonstrando, portanto, que a redação original do Projeto de Lei vai contra as diretrizes constitucionais e da própria Lei Complementar nº 94/1998, que criou a RIDE/DF.

Destarte, considerando o interesse público que reveste a matéria, e tendo em vista que a a inclusão dos cidadãos residentes na RIDE-DF é medida de justiça e de ordem legal, rogo aos nobres pares pela aprovação da presente emenda. 

Roosevelt vilela

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 2028/2021

“Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 2.028/2021 que altera dispositivo da Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que  dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª REUNIÃO  EXTRAORDINÁRIA REMOTA, de 7 de  junho de 2022.

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal acerca de obras na Avenida Hélio Prates.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, informações acerca de obras na Avenida Hélio Prates:

a) Diante da previsão de instalação do BRT no canteiro central da Avenida Hélio Prates, indaga-se, como ficarão os retornos e cruzamentos da Avenida? Serão destruídos? Há planos de mantê-los?

b) Outrossim, por qual motivo estão sendo construídas faixas que suportam o transporte de BRT nas laterais da Avenida Hélio Prates tendo em vista que esses passarão pelo canteiro central?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca de obras na Avenida Hélio Prates.

Com efeito, em audiência pública realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no dia 06 de junho de 2022, foi relatado que o BRT será instalado no canteiro central da Avenida Hélio Prates. Por conseguinte, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2722/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Fica aditado o Anexo Único do PL 2.722/2.022 na forma que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação da Comissão dos Aprovados para o cargo de Especialista em Saúde na carreira de contabilidade, de maneira a conferir autorização legislativa, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para a contratação de servidores.

Cabe salientar que a Secretaria de Estado de Saúde opera, hoje, com quadro baixíssimo de especialistas em saúde da carreira de contabilidade, pois, apesar das várias nomeações por parte da Secretaria, tal carreira tem sido esquecida.

A proposição visa possibilitar a nomeação de tais servidores, no sentido de, através das nomeações, aprimorar o serviço prestados pela Secretaria à toda população do Distrito Federal.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria

agaciel maia

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 20 de junho de 2022, às 15h, no Plenário desta Casa, para discutir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 11, cujo tema é“ Cidades e comunidades sustentáveis: tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.”

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública no dia 20 de junho de 2022 às 15h, no Plenário desta Casa, para discutir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 11, cujo tema é“ Cidades e comunidades sustentáveis: tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.”

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) compõem uma agenda mundial adotada durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em setembro de 2015 composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidos até 2030. São uma chamada universal para acabar com a pobreza, proteger o planeta e garantir que todas as pessoas desfrutem de paz e prosperidade.

Os 17 objetivos baseiam-se nos sucessos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e incluem novas áreas como mudanças climáticas, desigualdade econômica, inovação, consumo sustentável, paz e justiça, entre outras prioridades. São interconectados, ou seja, a chave para o sucesso de um objetivo envolve abordar questões associadas a outros.

Os ODS trabalham com o espírito de parceria e pragmatismo para fazer hoje as escolhas corretas para melhorar a vida, de forma sustentável, das gerações futuras. Eles fornecem diretrizes e metas claras para que todos os países as adotem de acordo com suas próprias prioridades e com os desafios ambientais mundiais. Com efeito, tais discussões são importantes e estão na ordem do dia, sobretudo quanto ao ODS nº 11, uma vez que mais de metade da população mundial agora vive em áreas urbanas. Em 2050, esse número aumentará para 6,5 bilhões de pessoas (dois terços de toda a humanidade). 

O rápido crescimento das cidades junto com o aumento da migração rural para a urbana levou a um boom nas mega-cidades. Em 1990, havia dez mega-cidades com 10 milhões de habitantes ou mais. Em 2014, existem 28 mega-cidades, lar de um total de 453 milhões de pessoas. É preciso ocupar a cidade, de forma sustentável, e permitir que todos dela desfrutem. Não foi à toa que também propus o Projeto de Lei nº 2386/2021, que Institui a Semana Distrital pelo Direito à Cidade e dá outras providências.

Esse debate precisa ser feito e de forma urgente. Observo que o próprio Distrito Federal já reconheceu a importância do tema, uma vez que elaborou o seu Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 em conformidade com os ODS, consoante se extrai do artigo 1º, § 3º da Lei 6.490/2020, cujo teor ora se destaca:

§ 3º O PPA 2020-2023 contempla o planejamento dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta e indireta, da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e está em conformidade com o Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis – ODS, definidos pela Organização das Nações Unidas.

Assim, peço aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

Deputado LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao Poder Executivo a regularização do Condomínio Pousada das Andorinhas, no Lago Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, a regularização do Condomínio Pousada das Andorinhas, no Setor Habitacional Dom Bosco – SHDB, região Administrativa do Lago Sul, ao lado da SHIN QI 29, esquina com da Estrada parque Dom Bosco – EPDB com a Estrada Parque Contorno – EPCT ou DF 001.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo, solicitar ao Poder Executivo que regularize a área de 60,5 hectares do Condomínio Pousadas das Andorinhas, no Setor Habitacional Dom Bosco – SHDB, Região Administrativa do Lago Sul, visto que, há mais de 30 anos, os moradores possuem o título de posse original da área, de  acordo  com registros e averbações de matrícula, em todos esse tempo, guardaram com organização, zelo  e segurança o referido imóvel, de modo manso, pacífico, justo e de boa-fé, ainda sem construção. 

Após várias tentativas, em 2021, o Diretor de Comercialização da TERRACAP, comprometeu-se a concluir o texto de acordo e parceria entre a TERRACAP e a Associação de Condôminos. 

          Entendemos que firmando-se o Termo de compromisso com a TERRACAP evidentemente , esta decisão teria um impacto socioeconômico extraordinário para a região, principalmente no setor de empregos e da construção civil, a beneficiar em pelo menos 1000 famílias, decorrentes da instalação de infraestrutura de água, energia e esgoto em 1000 lotes, bem como elevaria a arrecadação de taxas e tributos, em complemento ao desenvolvimento do final  do Lago Sul, próximo a Barragem do Paranoá e acesso ao Altiplano Leste. 

          Conforme a SEDUH, a referida gleba encontra-se atualmente classificada como disponível para parcelamento urbano. 

Isto posto,  solicitamos a aprovação dos nobres pares a pressente proposição.

Sala das sessões,...

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022 que “Altera a Lei Complementar n° 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento n° Artigo 52. da Lei Complementar n° 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar n° 840 de 23 de dezembro de 2011.”

Adite-se o seguinte art. 3°, renumerando-se os demais:

“Art. 3° Fica reaberto, até 31 de março de 2023, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o art. 38 da Lei Complementar n° 932, de 03 de outubro de 2017.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a reabrir o prazo de adesão ao regime de previdência complementar até 31 de março de 2023, de modo a permitir a migração dos servidores.

A medida se justifica pela baixa adesão ao novo regime complementar. Ademais, com o a extensão do prazo, é possível a instituição, pelo Poder Executivo, do benefício especial.

A instituição do benefício especial permite a transição de um regime para o outro com o carregamento de parte do saldo contribuído acima do teto. Com o benefício especial, indenes de dúvidas que haverá uma maior migração para o regime de previdência complementar.

Por fim, vale destacar que a medida vai ao encontro da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022, que “Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012” para os servidores da União.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

UNIÃO BRASIL

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, providências para promover a pavimentação asfáltica da rua do Conjunto C, Quadra AC 300, a qual tem 250 metros e interliga a Av. Paraim com a Av. Alagados, na CL 101, ambas na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, providências para promover a pavimentação asfáltica da rua do Conjunto C, Quadra AC 300, a qual tem 250 metros e interliga a Av. Paraim com a Av. Alagados, na CL 101, ambas na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, providências para promover a pavimentação asfáltica do referido local.

Trata-se de reivindicação dos frequentadores daquela região. A rua está em péssimo estado de conservação, em época de chuva fica coberta pela água, impossibilitando a circulação de veículos, podendo, inclusive, ocasionar acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que encaminhe a minuta de atualização da Lei nº 4.751/2012, a qual dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, que encaminhe a minuta de atualização da Lei nº 4.751/2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que seja encaminhada a minuta de atualização da Lei nº 4.751/2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Com efeito, a referida Lei é de grande valia para a sociedade. Diante disso, é fundamental que seja encaminhada ao Poder Legislativo para que possa ser aprimorada.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a poda das árvores ao redor da Escola Classe Setor Militar Urbano, localizada no Plano Piloto (RA I).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), a poda das árvores ao redor da Escola Classe Setor Militar Urbano, localizada no Plano Piloto (RA I).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a realização de poda das árvores ao redor da Escola Classe Setor Militar Urbano, localizada no Plano Piloto (RA I). Com efeito, a poda das árvores deve ser feita de maneira frequente em espaços urbanos, sobretudo para evitar acidentes, motivo pelo qual as árvores localizadas ao redor da referida escola devem ser podadas.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação

Sala das Sessões, em . 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de buscar o aumento dos índices de cura e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes com câncer.

Parágrafo único. Consideram-se abrangidos pela presente Política todas as crianças e adolescentes com suspeita ou diagnóstico de câncer, na faixa etária de 0 a 19 anos.

Art. 2º São diretrizes da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:

I - respeito à dignidade humana, à igualdade e à não discriminação, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e adolescentes com câncer infanto-juvenil;

II - garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes, priorizando o diagnóstico precoce;

III - equidade no acesso por meio de protocolos clínicos de gravidade e prioridade para o acesso ao serviço especializado; e

IV - inclusão e participação plena e efetiva na sociedade das crianças e adolescentes

com câncer, proporcionando melhor qualidade de vida durante e após o tratamento.

Art. 3º São instrumentos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:

I - instituição de uma linha de cuidados específica para o câncer infanto-juvenil;

II - fortalecimento dos processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico precoce, tratamento integral, reabilitação e cuidados centrados na família;

III - definição dos serviços atualmente habilitados em oncologia pediátrica para o tratamento do câncer infanto-juvenil;

IV - implantação de sistema informatizado como plataforma distrital única e transparente de regulação do acesso aos pacientes com casos suspeitos ou confirmados de câncer infanto-juvenil;

V - implantação de serviço de teleconsultoria para apoio ao diagnóstico precoce e seguimento clínico adequado durante e após o processo de diagnóstico e tratamento, de acordo com as melhores evidências científicas;

VI - apoio às entidades da sociedade civil que prestam assistência a crianças e adolescentes com câncer infanto-juvenil;

VII - aprimoramento da habilitação e da contratualização dos serviços de referência, garantindo o acesso da população referenciada a serviços assistenciais de qualidade, conforme legislação vigente do Ministério da Saúde; e

VIII - monitoramento contínuo da qualidade assistencial dos serviços prestados, por meio de indicadores específicos do câncer infanto-juvenil, dando transparência aos resultados assistenciais de cada serviço.

Art. 4º São objetivos específicos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:

I - avaliar o cumprimento dos critérios de habilitação dos centros especializados, devendo, os que não preencherem os critérios de habilitação, encaminhar os pacientes aos habilitados;

II - prever o atendimento de crianças de 0 a 10 anos e adolescentes de 10 a 19 anos incompletos nos centros habilitados em oncologia pediátrica;

III - estimular a melhoria contínua, sustentável e responsável da infraestrutura dos serviços habilitados;

IV - qualificar a suspeição clínica e facilitar o acesso aos serviços de diagnóstico nos centros habilitados em oncologia pediátrica já existentes;

V - viabilizar que pacientes com necessidades específicas possam ter o benefício de segunda opinião em modelo de assistência integral em rede assistencial;

VI - promover processos contínuos de capacitação dos profissionais da área da saúde sobre o câncer infanto-juvenil;

VII - conscientizar a rede escolar e a comunidade em geral sobre o câncer infanto-juvenil, visando à contribuição para a detecção e o tratamento precoce;

VIII - permitir o encaminhamento dos pacientes que necessitam de procedimentos médicos especializados, não disponíveis no centro de origem, para os demais centros habilitados para realização do procedimento, sem prejuízo da continuidade do tratamento posterior em seu centro;

IX - estimular programas de pesquisas científicas nos centros habilitados;

X - fornecer capacitações e acordar com as secretarias de saúde de outras Unidades da Federação sobre os protocolos de tratamento validados pela Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica – SOBOPE, promovendo a adesão a esses protocolos;

XI - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços no combate ao câncer infanto-juvenil;

XII - reforçar a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infanto-juvenil no Registro Hospitalar de Câncer e no Registro de Câncer de Base Populacional, conforme legislação vigente, com a devida qualidade e completude dos dados no Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como prazo máximo de registro de 2 anos após o diagnóstico;

XIII - estender a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infanto-juvenil às redes privada e suplementar de saúde;

XIV - incluir como fonte notificadora do registro de câncer de base populacional os laboratórios de anatomia patológica, citopatológica, patologia clínica, genética/biologia molecular e citometria de fluxo, com informações sobre as variáveis de identificação, variáveis demográficas e variáveis referentes ao tumor;

XV - monitorar o tempo entre o diagnóstico de câncer infanto-juvenil e o primeiro tratamento recebido na rede SUS;

XVI - tornar o câncer infanto-juvenil de notificação compulsória.

Art. 5º Para consecução dos objetivos desta Lei poderá ser instituída Rede Oncológica Pediátrica no Distrito Federal, com o objetivo de aumentar os índices de cura da doença, garantindo diagnóstico precoce, acesso rápido e tratamento de qualidade para o câncer infanto-juvenil nos centros especializados, por meio de um modelo de assistência integral em rede.

Parágrafo único. O modelo de assistência integral em rede de que trata o caput visa à implantação de uma linha de cuidado para o câncer infanto-juvenil baseada em modelos assistenciais de cuidado integral ao paciente, integração dinâmica com os serviços habilitados, definição de fluxos e pactuações, abrangendo desde a atenção básica à alta complexidade, por meio de um sistema informatizado como plataforma distrital única.

Art. 6º Os centros de alta complexidade em oncologia habilitados para tratamento de crianças e adolescentes localizados nas estruturas hospitalares terão consultas de parecer.

§ 1º As consultas de parecer serão com pacientes encaminhados por profissionais de

saúde da rede, com diagnóstico ou forte suspeita, tendo como atribuição realizar a confirmação diagnóstica e iniciar, imediatamente, o tratamento dos pacientes.

§ 2º Nos casos diagnosticados por meio da consulta de parecer, o centro especializado e a Secretaria da Saúde ficam responsáveis por regular, posteriormente, os pacientes.

§ 3º O processo de regulação do paciente, já em tratamento, para atendimento ambulatorial, posterior à alta hospitalar, deve ser automático, não necessitando de nova regulação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 8º Esta Lei pode ser regulamentada para a sua melhor aplicabilidade.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade contribuir para levar proteção à saúde de crianças e adolescentes acometidos pelo câncer infanto-juvenil que recebem tratamento na rede de saúde do Distrito Federal. É uma proposta que visa a criação da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica, no Distrito Federal, objetivando buscar o aumento dos índices de cura e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes com câncer.

É necessário que haja respeito à dignidade humana, à igualdade e à não discriminação, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e adolescentes com câncer infanto-juvenil. Deve ser garantido para eles tratamento diferenciado, universal e integral, priorizando o diagnóstico precoce, bem como equidade no acesso, por meio de protocolos clínicos de gravidade e prioridade ao serviço especializado, além de inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando-lhes melhor qualidade de vida durante e após o tratamento.

Nesse sentido apregoa a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujos artigos e 3º e 4º estabelecem o seguinte:

"Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.   

 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."

Entendemos que o ECA trás em linhas mais detalhadas os mandamentos constitucionais, especialmente a determinação prevista no art. 227, § 1º, que assim estatui:

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.   

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas..."

Além de serem fartos os argumentos que justificam socialmente esta propositura. Também as normas vigentes correm ao seu amparo, visto a abundância de dispositivos legais que existem em razão da necessidade de proteger a criança e o adolescente, especialmente no que diz respeito a sua saúde. Assim sendo, rogo aos ilustres Pares o apoio para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em.................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Institui o Programa de Educação para a Posse Responsável de Animais Domésticos (Pet-Escolar) nos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação para a Posse Responsável de Animais Domésticos (Pet-Escolar) nos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo destacar a importância da posse consciente e transmitir informações acerca do cuidado que se deve ter com os animais aos alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio.

Art. 2º O Pet-Escolar deve ser implementado de forma gradativa, de acordo com as demandas sociais características do Distrito Federal, sendo sua necessidade, duração e periodicidade definidas pela área pedagógica de cada unidade escolar.

Art. 3º O Programa deve abordar os seguintes assuntos:

I - consentimento e aceitação do animal por parte das famílias;

II - disponibilidade de tempo e de recursos financeiros para despesas com vacinação, vermífugos, antiparasitários, higiene, esterilização, atendimento veterinário, alimentação, abrigo, educação e atenção;

III - conceito de 8 liberdades:

a) livre de fome;

b) livre de desconforto;

c) livre de dor;

d) livre de medo e estresse;

e) livre de doença;

f) livre de violência;

g) livre de abandono;

h) livre para expressar comportamentos naturais.

Art. 4º Os assuntos indicados no Pet-Escolar podem ser ministrados em parcerias com:

I - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal – CRMV/DF;

II - entidades protetoras de animais;

III - Polícia Militar do Distrito Federal, por meio do Batalhão de Policiamento com Cães - BPCães;

IV - profissionais oficialmente credenciados em adestramento animal;

V - faculdades de Medicina Veterinária.

Art. 5º Os animais podem ser utilizados no combate à ansiedade e ao estresse escolar, desde que devidamente orientado e aprovado pela área pedagógica do estabelecimento de ensino.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade contribuir para melhorar o ambiente pedagógico nas escolas públicas do Distrito Federal, bem como o relacionamento entre os alunos, e deles com os professores,  por meio da introdução de animais domesticados no cotidiano escolar, cujo objetivo é combater a ansiedade e o estresse, que têm sido responsáveis por grande parte dos casos de violência registrados pelas escolas. 

Ultimamente tem sido comum a utilização de animais como terapia em diversas situações; auxílio no tratamento de doenças, em unidades de saúde, asilos e outros cujo resultado têm se mostrado exitosos.

Ano passado a Escola Classe Granja do Torto, que foi fundada na década de 1960 pela Embaixada do México, ganhou destaque por utilizar animais na adaptação e inclusão de três alunos autistas nela matriculados.

No Gama também ocorreu uma experiência espetacular. No Centro Educacional 8 da cidade, a Nina, uma cadela à época com pouco mais de 5 meses de vida, passou a frequentar a escola a fim de ajudar os estudantes a vencer crises de ansiedade, deixar o ambiente mais alegre, proporcionar momentos de relaxamento e união entre os colegas. Conforme a diretora da Escola, Eufrázia de Souza, “Depois da volta presencial, nós percebemos que os estudantes estavam muito debilitados mentalmente. Eu ficava horas e horas conversando com eles nesses corredores da escola. A partir daí, eu e colegas estudamos muito e tive a ideia de trazer o animal como uma estratégia para auxiliar os estudantes nesses momentos de crise de ansiedade”, conta Eufrázia de Souza, diretora da escola.".

Segundo a estudante Débora Frazão, do 3º ano do ensino médio do mesmo CED 8, “Chegamos aqui muito desanimados. Parecia que a gente não conhecia mais ninguém. O pessoal da escola percebeu que estávamos muito tristes e ficaram preocupados. Começaram a colocar vários cartazes de incentivo nos murais da escola e a Nina veio para deixar a gente muito mais tranquilo e unido. Eu estava muito triste e quando vi a Nina, parece que fiquei outra. Me senti mais animada e concentrada para aula. Foi uma surpresa maravilhosa!”. 

São vários os exemplos nesse sentido Brasil a fora, por isso acreditamos que a "cãoterapia" deve ser implementada nas escolas públicas do DF, como forma de levar mais tranquilidade, compreensão e afeto aos alunos, professores e demais funcionários desses estabelecimentos.

Quanto ao aspecto legal, a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2761/2022

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Extraordinária remota realizada em 06/06/2022

Sessão Solene Presencial realizada no dia 22/03/2022, às 19 horas, na Associação Nipo-Brasileira, localizada na Vargem Bonita.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 6 de junho de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo 

Audiência Pública Itinerante realizada no dia 18/05/2022, às 19h30 horas, no Centro de Ensino Dra. Zilda Arns.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 3 de junho de 2022 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo