CLDF

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Ao Gab. Dep. Daniel Donizet conforme pedido de Vistas na 4ª RER

Brasília, 11 de maio de 2022 

Este fica APENSO ao Projeto de Lei nº 2103/2021

Brasília, 11 de maio de 2022 

À CEOF para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de maio de 2022

Múcio Botelho de Oliveira

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população, na ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 62 anos da cidade de Sobradinho.

Excelentíssimo Senhor presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta casa de leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população, na ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 62 anos da cidade de Sobradinho.

1. ADALBERTO GONÇALVES 
2. ADALBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR
3. ÂNGELO DE SOUZA TEIXEIRA 
4. ELIAS BATISTA DOS SANTOS 
5. ELISON MONCAIO DA SILVEIRA 
6. FABIANO DE SOUZA SANTOS
7. ISRAEL FLOR DE ARAÚJO 
8. JOÃO ERISMÁ DE MOURA 
9. JOSÉ BELIZARIO MEDEIROS 
10. LAERTE CÉZAR TIMOTEO 
11. MARCOS ADRIANO DA SILVA 
12. MARIA DA PAZ DE JESUS NEVES 
13. MARILENE FÁRIAS LUSTOSA
14. MÉDICE RIBEIRO SOARES
15. RAUL SOUSA DOS SANTOS 
16. RICARDO VALE DA SILVA 
17. ROMILDO MARTINS REZENDE
18. WAGNER FLOR SILVA DE ARAÚJO 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva prestar justa homenagem as pessoas acima mencionadas, pelos relevantes serviços prestados à população de Sobradinho e em comemoração ao aniversário da cidade. Sobradinho começou a se originar quando Antônio Gomes Rabelo ocupou as terras onde atualmente se localiza o núcleo urbano e fundou a Fazenda Sobradinho. O local foi bastante desmembrado devido a muitas vendas e inventários, passando a ser propriedade de várias famílias.

Durante a construção de Brasília, entre 1956 e 1960, um dos diretores da Novacap (Companhia Urbanizadora da Nova Capital) o deputado federal Iris Meinberg, que havia sido presidente da Confederação Nacional de Agricultura, teve a ideia de criar uma cidade tipicamente rural no Distrito Federal. A melhor opção encontrada foi assentar a nova cidade na região, que tradicionalmente desenvolvia atividades agropecuárias desde os tempos de seus primeiros ocupantes.

A partir de 1959, a Novacap elaborou um levantamento de uma área onde estaria localizada a sede da região administrativa. Havia a necessidade de alojar definitivamente as famílias imigrantes do Nordeste de Goiás, da Bahia e de outros estados. Essas pessoas foram transferidas para as margens da antiga estrada que ligava a cidade goiana de Planaltina à nova capital. 

A então cidade-satélite recebeu o nome de Sobradinho, e foi fundada no dia 13 de maio de 1960, mas só chegou a ser oficializada mais tarde, pela Lei nº 4.545/64. Do seu território original, definido em 1965, posteriormente foram desmembradas as regiões administrativas de Itapoã e Sobradinho II.

É evidentemente, que por trás de uma história de lutas e conquistas, existem aqueles que a escreveram e construíram. No caso, temos Sobradinho, os pioneiros que a construíram e pessoas que contribuíram e continuam a contribuir para desenvolvimento, melhorias e qualidade de vida aos seus moradores.

Diante do exposto, e por se tratar de justa homenagem aqueles que fizeram e fazem parte da história desta linda cidade, é que contamos com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões,                                   de maio de 2022.

João Cardoso

Deputado Distrital 

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Ao Projeto de Lei nº 2558/2022, que “altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Os §§ 1º, 3º e 4º do art. 7º do PL 2558/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º (...)

“§1º As empresas interessadas em participar do processo de reassentamento econômico deverão solicitar a emissão de Certidão de Habilitação ao Desenvolve-DF CHD-ADE ou ao Pró-DF II, nos termos do §3º do art. 5º desta Lei, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, comprovando:”

(...)

§ 3º A CHD-ADE tem validade definida no decreto regulamentador, e assegura o direito de preferência da empresa em edital de licitação pública de CDRU/Desenvolve-DF, Pró-DF ou de venda, incidente sobre os imóveis que forem disponibilizados para concessão ou alienação em ADE.

§ 4º Que não haja questionamento ou demanda judicial quanto a ocupação da propriedade; 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala de Sessões, …

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2703/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei n.° 2703/2022, que altera dispositivos da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, que “Institui o Dia do Skatista no Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Claudio Abrantes - Gab 17

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Claudio Abrantes. A proposição em análise verte-se em 3 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 38685.

O Projeto de Lei em comento visa alterar a redação do  Art. 1º da Lei nº 5.543, de 11 de janeiro de 2005, de modo que passe a constar o que se segue “Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Skate e do Skatista a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de junho”.

Em sede de justificação, o nobre autor argumenta que embora o dia 21 de junho seja reconhecido em nível internacional como o dia do Skate, a Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, não considerou a referida data como o marco comemorativo dessa modalidade esportiva, razão pela qual está sendo proposta a alteração da legislação em epígrafe. 

O Projeto de Lei foi lido em 13/04/2022.

Resta apresentada emenda de redação desta relatoria.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

O Projeto de Lei em comento visa alterar a data de comemoração do dia do Skatista para o dia 21 de junho, eis que, atualmente, resta definido o dia 3 de agosto para tal comemoração, por força da Lei Distrital n.° 3.543, de 11 de janeiro de 2005.

Contudo, o dia 21 de junho é reconhecido internacionalmente como o Dia Mundial do Skate, com o lema “Go Skate Day”, conforme movimento criado em 2004 pela IASC – International Association of Skateboards Companies.

Destaca-se que o Skate é um esporte muito popular em todo o mundo, especialmente entre os jovens, e que foi inserido como modalidade olímpica nas olimpíadas de Tokyo, em 2020. 

A mudança da data comemorativa para o dia 21 de junho, conforme a justificativa do ilustre autor,  atende aos critérios de conveniência e oportunidade, porquanto alinhada ao espírito original de prestigiar, divulgar e favorecer o somatório de ações de promoção do Skate no DF.

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei  2.703, de 2022, na forma da emenda de redação do Relator.

Sala das Comissões, em 2022.

                                                 (assinado eletronicamente)

   DEPUTADO delegado fernando fernandes 

Relator

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria – RA XIII, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a construção de Estacionamentos na QR 100 e CL 103 na Região Administrativa de Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria – RA XIII, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a construção de Estacionamentos na QR 100 e CL 103 na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e comerciantes da referida localidade que reclamam da falta de infraestrutura e acessibilidade, e do grande fluxo de pessoas que por ali transitam, o que força o uso irregular de áreas impróprias ao estacionamento dos veículos dos usuários frequentadores dos espaços próximos ao local sugerido para construção do referido estacionamento. Essa construção visa garantir a segurança dos usuários e também, inibir de estacionar em locais proibidos.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

    Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, promova a reforma do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a reforma do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

Essa reforma na estrutura física do CRAS irá proporcionar um ambiente agradável tanto para as pessoas que buscam atendimento, quanto para os servidores que trabalham no local. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital