CLDF

PARECER Nº , DE 2023 -  ccj

Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2021, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Jovem Ryan dos Santos Maia.”

AUTORES: Deputado Daniel Donizet, Deputado Reginaldo Sardinha, Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2021, subscrito pelos Deputados Roosevelt Vilela, Daniel Donizet e Reginaldo Sardinha, que visa a conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jovem Ryan dos Santos Maia.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º abriga cláusula de vigência.

Como Justificação, os autores sintetizam a trajetória pessoal daquele que pretendem agraciar. O rapaz Ryan Maia se notabilizou pelo País com suas altas habilidades intelectuais e cognitivas. Notabilizou-se como escritor mirim, com duas obras já publicadas. Além disso, é empreendedor, com seu próprio canal na internet e participante do negócio da família, uma hamburgueria localizada na Feira do Guará. Ryan destaca-se também por suas habilidades comunicativas, que já resultaram em participação em diversas palestras e eventos, bem como em várias entrevistas concedidas.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2021 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2021 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator expressou que “consideramos meritória e louvável a iniciativa do autor do projeto de conceder o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Jovem Ryan dos Santos Maia, tendo em vista suas contribuições significativas para a sociedade e para o Distrito Federal.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2021.

Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 250/2011, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda:

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Benemérito de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I –ter nascido no Distrito Federal;

II – residir no Distrito Federal;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.”

De acordo com currículo fornecido pelos proponentes, o rapaz Ryan dos Santos Maia nasceu nesta Capital, no ano de 2011, circunstância que atende ao requisito previsto no inciso I do dispositivo acima. O pretenso agraciado reside no Distrito Federal desde seu nascimento, de modo que o inciso II também é atendido. 

Quanto à exigência contida no inciso III, pode-se dizer que o jovem Ryan, em que pese sua tenra idade, já praticou e continua praticando atos de relevante interesse para a população brasiliense. Sua produção literária, seu engajamento empreendedor e sua habilidade comunicativa certamente servem de inspiração a inúmeros jovens e adultos que veem nele um espetacular exemplo de jovem brilhante e produtivo.

Quanto ao inciso IV, Ryan Maia é figura notória em diversos meios de comunicação, tendo inclusive reportagem dedicada em um dos principais telejornais da maior emissora do País, veiculada há quatro anos. Consulta por seu nome em indexador de buscas retorna dezenas de resultados. Ademais, já possui vasto histórico de palestras concedidas. Todos esses fatos convergem para a indicação da satisfação desse critério.

Acerca do requisito contido no inciso V, que demanda idoneidade moral e reputação ilibada por parte da figura que se pretende homenagear, mantém-se a prática de presumi-la satisfeita, ainda mais em se tratando de um jovem pré-adolescente de tão notável biografia.

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2021 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização da quadra poliesportiva na Quadra 19/20- Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, que promova a revitalização da quadra poliesportiva na quadra 19/20 - Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização da praça na Quadra 19/20- Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, que promova a revitalização da praça na quadra 19/20 - Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

Anexada Portaria-GMD n. 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF). Desse modo, este PL 1.752/2021 fica desapensado do PL 1.679/2021.

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/08/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 13 de julho de 2023

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/12/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 13 de julho de 2023

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações à Secretaria de Governo do Distrito Federal, acerca da 24° Parada do Orgulho LGBTQIA+.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inc. III; 39, § 2º, inc. XII e 40, todos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas, à Secretaria de Governo do Distrito Federal as seguintes informações, acerca da 24° Parada do Orgulho LGBTQIA+ : 

a) Quais as pastas do governo distrital envolvidas no evento? Em que consistiu o apoio? Cada uma ficou responsável pelo o quê? 

b) Qual o valor gasto com o evento? O que foi contratado ou comprado? Qual a classificação financeira dos gastos? Quanto do montante consistiu em dinheiro público? 

c) Houve patrocínio privado para o evento? Se sim, por parte de quais instituições e/ou pessoas jurídicas?  

d) Qual foi o montante financeiro gasto pelo Distrito Federal com as propagandas e/ou publicidade veiculadas sobre a 24° Parada do Orgulho LGBTQIA+? 

e) Já foi feita a prestação de contas da 23° Parada do Orgulho LGBTQIA+? Se sim, por gentileza, encaminhar as informações. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter informações junto à Secretaria de Governo do Distrito Federal, acerca da 24° Parada do Orgulho LGBTQIA+.

 A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. O art. 37 da Carta Magna afirma que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

É direito de todo o cidadão ter acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham, entre outros dados. O dever de publicidade e transparência exige que as informações, assim, estejam à disposição do cidadão. 

Nesse contexto, entendemos que, para o exercício da democracia é essencial que as ações dos governantes sejam divulgadas e, assim, quando tornadas públicas possam ser esmiuçadas, julgadas e criticadas [1] . E que, para além disso, trata-se de instrumento capaz de contribuir para a redução da corrupção no espaço público.

No caso específico da proposição, pretende-se ter acesso às informações acerca da 24° Parada do Orgulho LGBTQIA+. O evento que aconteceu ontem, domingo (09/07), contou com quatro trios elétricos e terminou por volta das 22h. [2] 

A solicitação, dessa maneira, requer informações acerca dos detalhes financeiros, a  fim de conferir maior transparência à aplicação dos recursos públicos ao evento. 

Tem-se que, através da função fiscalizadora, a atividade parlamentar pode coibir abusos e preservar garantias e direitos conquistados pela sociedade.

Ante o exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala de sessões em … 

[1] BOBBIO, Norberto. Estado governo; por uma teoria geral da política. 14 ° edição. Rio de janeiro: Paz e Terra, 1987.

[2]https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2023/07/09/parada-do-orgulho-lgbtqia-representatividade-amor-e-muita-cor-neste-domingo-em-brasilia.ghtml

Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Requer a realização de Sessão solene em comemoração ao aniversário de 30 anos do Clube do Violeiro Caipira, à realiza-se dia 09 de agosto, às 09h00 no plenário da Câmara Legislativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Requeiro nos termos dos artigos 124, 1, "a'', 135, 111 "d" e 145, V, todos do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene m comemoração ao aniversário de 30 anos do Clube do Violeiro Caipira, à realiza-se dia 09 de agosto, às 09h00 no plenário da Câmara Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

Ao longo desses trinta anos, o Clube do Violeiro Caipira representa a presença autêntica da música e da viola caipira no Distrito Federal, desempenhando um papel fundamental na valorização, no fortalecimento e enriquecimento do cenário cultural local e regional, preservando e promovendo a cultura tradicional brasileira. Idealizado pelo violeiro, produtor cultural, cantador e folião de reis Volmi Batista, e também presidente emérito, o Clube do Violeiro Caipira, tem a responsabilidade de cuidar da cultura caipira de raiz, genuína e viva, definida por ele próprio como “nosso verdadeiro tesouro”.

Além disso, a instituição contribui para a formação de novos talentos, incentivando o aprendizado da viola caipira e a valorização dos artistas locais, proporcionando oportunidades para que os músicos de Brasília possam se expressar e compartilhar seus talentos com a comunidade. Por meio de suas atividades, o Clube também contribui para a preservação e difusão da história e das tradições da música e da viola caipira, para o intercâmbio cultural, estabelecendo conexões com outros grupos e entidades ligadas à música caipira em diferentes regiões do país, e incentivando o diálogo entre as tradições e a contemporaneidade.

O projeto é realizado com recursos do Fundo de Apoio à Cultura da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Governo do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em julho de 2023.

Hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, confecção e colocação de placas de endereçamento nas quadras QE 38 até a QE 46 do Guará 2.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, confecção e colocação de placas de endereçamento nas quadras QE 38 até a QE 46 do Guará 2. 

JUSTIFICAÇÃO

A instalação de placas de endereçamento nas ruas tem grande relevância para a cidade, pois além de ser um indicador de endereço dá a sensação de pertencimento.

As ruas públicas são comumente lembradas em livros literários e históricos, pois sempre demonstram o espaço como local de sociabilização e de intensa manifestação popular.

Sua contribuição perpassa pelo bem-estar social da comunidade (função social), criação estética, ação educativa e recreativa, tem estrema importância quanto a preservação da natureza, além de proporcionar o bem-estar psicológico.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em julho de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, promova a revitalização da Quadra de Basquete ao Lado do  Parque Castelinho – Setor Oeste na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, promova a revitalização da Quadra de Basquete ao lado do Parque Castelinho – Setor Oeste na Região Administrativa do Gama.

                                                                                            JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, promova a revitalização da Quadra  de areia nas proximidades do  Parque Castelinho – Setor Oeste na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, promova a revitalização da Quadra de areia nas proximidades do Parque Castelinho – Setor Oeste na Região Administrativa do Gama.

                                                                                            JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, promova a revitalização da quadra poliesportiva na quadra 36 – Setor Leste na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, promova a revitalização da quadra poliesportiva na quadra 36 – Setor Leste na Região Administrativa do Gama.

                                                                                             JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal  que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

Anexado o Requerimento nº 127/2023, de autoria do Sr. Deputado Fábio Félix, aprovado conforme Portaria GMD nº 45/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita a retomada de tramitação. À CDDHCEDP, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 13 de julho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa