CLDF

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO.
 

Brasília, 9 de agosto de 2022 

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança, fortaleça o sistema de segurança nas proximidades do Eldorado, com rondas ostensivas e outras ações necessárias nesse sentido, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança, fortaleça o sistema de segurança nas proximidades do Eldorado, com rondas ostensivas e outras ações necessárias nesse sentido, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Na esteira de todas as ações que vêm sendo implementadas para regularização e melhorias do Residencial Paraíso, no Gama, também se mostra relevante a criação de uma linha de ônibus principal para àquela localidade, para que assim os moradores possam melhor se descolar para todas as regiões do Distrito Federal.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, crie uma linha de transporte escolar de ligação entre Eldorado e Gama, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, crie uma linha de transporte escolar de ligação entre Eldorado e Gama, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Na esteira de todas as ações que vêm sendo implementadas para regularização e melhorias do Residencial Paraíso, no Gama, também se mostra relevante a criação de uma linha de ônibus principal para àquela localidade, para que assim os moradores possam melhor se descolar para todas as regiões do Distrito Federal.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, crie uma linha de transporte escolar de ligação entre Eldorado e Gama, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, crie uma linha de transporte escolar de ligação entre Eldorado e Gama, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Na esteira de todas as ações que vêm sendo implementadas para regularização e melhorias do Residencial Paraíso, no Gama, também se mostra relevante a criação de uma linha de ônibus principal para àquela localidade, para que assim os moradores possam melhor se descolar para todas as regiões do Distrito Federal.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass e outros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2939/2022 que “Altera a Lei nº 6.864, de 21 de junho de 2021, que altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2939/2022 a seguinte redação:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.864, de 21 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º

(...)

III – o art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeita o infrator, a partir de 1º de março de 2023, às penalidades da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.” 

 Parágrafo Único – As autuações ocorridas entre o dia 1º de agosto de 2022 e a data fixada no caput deste artigo ficam automaticamente anuladas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo alterar pequeno aspecto da Lei 6.864, de 21 de junho de 2021, que por sua vez altera a Lei 6.322, de 10 de julho de 2019, que trata da proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

Com efeito, em reunião realizada com os representantes das entidades sindicais, pude observar que todos compreendem o valor da norma, que tem por escopo principal garantir, para as futuras gerações um meio ambiente adequado, em completo acordo com o artigo 225 da Constituição Federal.

Contudo, os representantes do setor empresarial demonstraram preocupação com eventuais punições aplicadas desde já, em razão da entrada em vigor da Lei 6.322/2019 no próximo dia 1º de agosto do corrente ano. E a preocupação se revela em razão de eventual estoque dos estabelecimentos e que ainda precisam ser distribuídas ou comercializadas, bem como para que haja um período efetivo de adaptação da indústria, que foi severamente prejudicada pela pandemia, a despeito dos esforços envidados para adequação à norma.

Em breve síntese, é inevitável que a lei passe a gerar os seus efeitos em sua plenitude. Isso é algo primordial e extremamente importante para todo o Distrito Federal. Contudo, para que não haja qualquer punição desarrazoada ou desproporcional, considerando o contexto de pandemia é que se sugere a alteração para postergar a aplicação de eventuais punições por descumprimento, apenas para o dia 1.3.2023, prazo suficiente para que o setor se adeque, de forma definitiva.

Para além disso, considero que esse projeto é muito importante para o Distrito Federal. E creio que os nobres parlamentares partilham do mesmo pensamento. Com efeito, vejo que todos os representantes respeitam e incentivam o incremento das atividades comerciais em nossa cidade. E ao mesmo tempo, todos demonstram a preocupação com o meio ambiente, não só para a nossa geração, mas também para aqueles que virão.

A proposta buscou apoio dos parlamentares que compõem esta Casa de Leis e que subscrevem, junto com este parlamentar, proposta que é, conforme já dito, fundamental para a nossa cidade e para todos que aqui vivem.

Além disso, a referida norma insere o Distrito Federal em um contexto mundial e não somente nacional, de proteção ao meio ambiente e que terá, por certo, aspecto pedagógico para toda a população local. Retroceder, agora, será extremamente deletério.

Compreende-se a dificuldade inicial de adaptação e por isso a ampliação do prazo para aplicação de penalidades. E também se compreende a dificuldade que a população terá para acondicionar o lixo produzido, razão pela qual será preciso que o Estado atue na ampliação das politicas públicas atinentes ao tema. Mas é preciso, antes de tudo isso, garantir a continuidade sustentável das atividades econômicas do Distrito Federal, bem como garantir um ecossistema ambiental viável.

Sendo assim, conclamo os nobres pares para aprovarmos o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões,           de                           de 2022.

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

Informamos que a matéria, PL 2865/2022, foi distribuída ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/08/2022. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Informamos que a matéria, PL 2866/2022, foi distribuída ao Deputado Delmasso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/08/2022. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Manifesta votos de louvor e aplausos à Magnífica Reitora da Universidade de Brasília - UnB, Márcia Abrahão Moura, nesse ano que a Universidade de Brasília completa 60 anos, pelo compromisso com a defesa da ciência e da democracia.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para reconhecer e apresentar votos de louvor e aplausos à Vossa Magnificência Senhora MÁRCIA ABRAHÃO MOURA, Reitora da Universidade de Brasília – UnB-DF, nesse ano que a Universidade de Brasília completa 60 anos, pelo compromisso com a defesa da ciência e da democracia, com reconhecimento dos valiosos serviços prestados ao Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

O dia 21 de abril marca a data de inauguração da capital, em 1960, e da Universidade de Brasília, dois anos mais tarde, 1962. Portanto, nesse ano, a Unb completa 60 anos de sua inauguração. 

Com uma campanha institucional que reitera sua missão no passado e no presente - UnB 60 anos: atuante como sempre, necessária como nunca-, a universidade reforça na comunidade do Distrito Federal a sua trajetória e pioneirismo.

Afinal, são seis décadas de atuação em ensino, pesquisa, extensão de qualidade e em defesa da democracia. A UnB tem um papel fundamental no desenvolvimento econômico, social, educacional da nossa cidade. 

Por ali passaram muitos cidadãos que posteriormente vieram a influenciar nos rumos do Distrito Federal, do Brasil e até mesmo de outros países. E ainda, continuam sendo formados muitos jovens e adultos em todas as áreas de conhecimento nas diversas regiões do DF.

 A presente proposição tem por objetivo homenagear a Senhora MÁRCIA ABRAHÃO MOURA, Reitora da Universidade de Brasília – UnB, professora da Universidade desde 1995, nesse ano de comemorações dos 60 anos dessa instituição essencial para o Distrito Federal.

Graduada em 1986, com mestrado (1993) e doutorado (1998) em Geologia pela UnB, Márcia Abrahão Moura é a primeira mulher a exercer o cargo de reitora da Universidade de Brasília. Atualmente está no segundo mandato à frente da reitoria.

A homenageada possui vasta vivência, conhecimento e experiência como pesquisadora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), bem como em diversos cargos de gestão educacional universitária. 

No rol de títulos, cumpre ressaltar que foi decana de Ensino de Graduação entre 2008 e 2011, período em que coordenou o Reuni, programa de reestruturação das universidades federais no qual logrou de forma exitosa a expansão da UnB para as seguintes cidades satélites: Gama e Ceilândia e também proporcionou o aumento de vagas em Planaltina-DF.

Márcia Abrahão Moura que vem se destacando pelo comprometimento com a educação, lisura e exímio profissionalismo no desempenho da pasta, como reitora, em prol da sociedade, da ciência, e das liberdades democráticas.

Em um momento de ataque à ciência e às universidades, faz-se necessário reconhecer a importante atuação dessa professora, que além de produz ciência e conhecimento, valoriza a democracia como princípio fundante das instituições e do Estado brasileiro como fez e continua fazendo em sua gestão na universidade.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a Márcia Abrahão Moura, mediante a aprovação da presente Moção. 

arlete sampaio

Deputada Distrital